Trabalhadores, fiquem de olho no Horário Especial de Natal

Tendo em vista a extensão do calendário especial de dezembro, comunicamos que o calendário divulgado pelo Sindilojas e pelo CDL não foi acordado com Sindicato dos Trabalhadores do Comércio. Desta maneira, as empresas devem resguardar os requisitos da legislação trabalhista.

TRABALHO AOS DOMINGOS / FOLGA SEMANAL – Todo trabalhador tem direito a uma folga na semana, especificamente a folga deve ser gozada no sétimo dia, após o sexto dia trabalhado;

FOLGA DOMINICAL PARA MULHERES - Conforme artigo 386 da CLT, em seu CAPÍTULO III, DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER, estas não podem trabalhar DOIS domingos consecutivos, logo, mulheres trabalham um domingo e folgam o subsequente;

LIMITE HORAS EXTRAS - O limite de Horas Extras poderá ser acrescido de no máximo 2 (duas) horas diárias, através de acordo individual, acordo coletivo ou convenção Coletiva, conforme disciplina o artigo 59 da CLT;

PAGAMENTO E HORAS EXTRAS / BANCO HORAS – As horas extras devem ser pagas em folha de pagamento. É possível BANCO DE HORAS desde que haja acordo anterior a realização;

FORNECIMENTO DE LANCHE - As empresas fornecerão, obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional, após 30 minutos de trabalho. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar (cláusula 17 da CCT);

INTERVALO INTRAJORNADA – Deve ser mantido o intervalo estipulado no contrato de trabalho, conforme disciplina o artigo 71 da CLT, no mínimo 1 (uma) hora e máximo 2 (duas) horas;

INTERVALO INTERJORNADA – Disciplinado pelo artigo 66 da CLT, o trabalhador deverá ter no mínimo um período de 11 (onze) horas de descanso entre uma jornada e outra (de um dia para o outro).

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

Direção