Centrais sindicais querem debater revogação da reforma trabalhista

Para as centrais sindicais contrarreforma trabalhista na Espanha abre caminho para debater a reforma trabalhista no Brasil que não gerou empregos e precarizou relações do trabalho

O presidente da CUT, Sérgio Nobre, e mais cinco presidentes de centrais sindicais divulgaram nesta quinta (6) uma nota em que defendem o debate no Brasil para que a reforma Trabalhista de Michel Temer, de 2017, seja revogada, assim como fez o novo governo da Espanha, de centro-esquerda.

Para as centrais, o retorno de direitos dos trabalhadores na Espanha é uma sinalização de que o mesmo pode ser feito no Brasil, já que a reforma aqui não trouxe os 6 milhões de empregos prometidos. Ao contrário, aumentou o desemprego, precarizou as relações trabalhistas e ainda retirou renda dos trabalhadores e trabalhadoras.

A taxa de desemprego no Brasil é de 12,1%,atingindo 12,9 milhões de pessoas, segundo o IBGE. Entretanto, o trabalho informal representa 40,7% da população ocupada. São 38,2 milhões de pessoas desempenhando ocupações sem direitos e nenhum tipo de proteção.  25,4 milhões trabalham por conta própria e 10,8 milhões trabalham sem carteira assinada.

Confira a íntegra da nota das Centrais Sindicais

Centrais Sindicais saúdam acordo trabalhista espanhol. Precarização do emprego não gera desenvolvimento

As Centrais Sindicais saúdam com louvor os novos ventos que sopram da Espanha no mundo do trabalho. Em 23 de dezembro o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei Real que trata do acordo articulado pelo governo espanhol com as entidades sindicais (CCOO e UGT) e empresarias (CEOE e CEPYME) para reformular estruturalmente as regras laborais e de relações de trabalho naquele país.

Após a eleição majoritária espanhola de 2019, vencida por uma coalizão de centro-esquerda, foi aberto um debate entre sindicatos, empresários e governo que resultou no Decreto-Lei Real, proposta que será apreciada pelo parlamento espanhol.

Ainda na campanha eleitoral, a sociedade demonstrou que queria mudanças. Essa pressão estimulou negociações entre sindicatos e representantes patronais. O governo eleito captou essa demanda social e tem incentivado essa relação.

Entendemos que esse novo acordo pode ser uma sinalização que estimule reabrirmos esse debate também no Brasil. Recordemos que a reforma trabalhista espanhola é fonte de inspiração para realizar no nosso país o desmonte dos direitos, a precarização dos vínculos laborais e o ataque os sindicatos e às negociações. O argumento é o mesmo: reduzir o custo do trabalho para gerar empregos.

Passados quatro anos está claro que os objetivos da reforma trabalhista de Michel Temer, ampliada e aprofundada por Bolsonaro, revelou-se um desastre para a classe trabalhadora e para a nação. Nesse período o desemprego aumentou, a precarização e a insegurança laboral se generalizaram, arrocho salarial, pobreza e desigualdade se expandiram, trazendo crescimento econômico rastejante e aumento das mazelas sociais. Esse já era o quadro antes da pandemia de março de 2020. Após a adoção das medidas necessárias para contenção do coronavírus, a crise se tornou uma verdadeira calamidade.

Vemos as mudanças que se aceleram no mundo do trabalho e nas relações laborais e, diante disso, como representantes da classe trabalhadora, temos o direito de exigir que o diálogo prevaleça para formular as necessárias mudanças, o que nos foi negado desde a posse de Bolsonaro em 2019. No debate eleitoral de 2022 a geração de emprego de qualidade, a valorização dos salários, a proteção laboral, social, previdenciária e sindical deverá ser central.

Este debate será também um incentivo para que mais trabalhadores se candidatem e possam nos representar no Congresso Nacional e Assembleias Legislativas. As mudanças que estão acontecendo na Espanha nos dão a esperança de que por aqui também possamos rever pontos de uma reforma que foi imposta sem um debate social e com um deliberado viés pró capital e antissindical.

A unidade de ação das centrais sindicais brasileiras abraça essa causa, e aposta no caminho do entendimento e da mobilização para o beneficio de toda sociedade.

Assinam:

São Paulo, 5 de janeiro de 2022.
Sérgio Nobre, Presidente da CUT - Central Única dos Trabalhadores
Miguel Torres, Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah, Presidente da UGT - União Geral dos Trabalhadores
Antonio Neto, presidente da CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros
Adilson Araújo, Presidente da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
Oswaldo Augusto de Barros, Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

 

Fonte: CUT Brasil, 06 de janeiro de 2022

Confira as novas regras para a aposentaria que passam a valer este ano

Reforma da Previdência do governo Bolsonaro aumentou tempo de contribuição e idade, que mudam a cada ano. Veja as novas regras a partir de agora

Já estão valendo as novas regras para homens e mulheres que querem se aposentar. Como a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PL), promulgada em novembro de 2019, aumentaram o tempo de contribuição e a idade mínima. É preciso fazer as contas para verificar se você já pode reivindicar o benefício.

Aposentadoria por idade

Para requerer o benefício é preciso ter no mínimo 15 anos de contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Este tempo é válido tanto para homens e mulheres que já estão no mercado de trabalho. Com a reforma, os novos trabalhadores que iniciaram a vida profissional depois de novembro de 2019 terão de ter no mínimo 20 anos de contribuição. Para as mulheres foram mantidos os 15 anos.

Antes as mulheres precisavam ter 60 anos para se aposentar por idade, mas a reforma da Previdência estabeleceu uma regra de transição que acresce seis meses a cada ano para elas.

Quem se aposentou em janeiro de 2020 precisava ter 60 anos e meio. Em janeiro de 2021, a idade mínima para aposentadoria das mulheres aumentou para 61 anos. Agora, está em 61 anos e meio, devendo chegar a 62 anos em 2023, quando para de aumentar.

A idade mínima de aposentadoria para os homens é de 65 anos.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A regra de pontuação que estava até o ano passado em 86/96, que é a soma da idade e dos anos de contribuição, subiu em janeiro para 89 pontos (mulheres) e 99 pontos (homens).

A segunda regra é para quem já tem tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens. Neste caso, a idade para a aposentadoria pode ser mais baixa. Este ano, mulheres com 57 anos e meio e homens com 62 anos e meio já podem pedir o benefício.

Para quem está mais perto de cumprir as regras por tempo de contribuição, a cada ano são acrescidos seis meses às idades mínimas até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031.

Pensão por morte

A Lei 13.135, de 2015, prevê que a cada três anos, um ano é acrescido nas faixas etárias estabelecidas. Como a última alteração ocorreu em 2021, as idades mínimas dos pensionistas só voltarão a aumentar em 2024.

Atualmente, o pensionista com menos de 22 anos de idade receberá a pensão por até três anos. O intervalo sobe para seis anos para pensionistas de 22 a 27 anos, 10 anos para pensionistas de 28 a 30 anos, 15 anos para pensionistas de 31 a 41 anos e 20 anos para pensionistas de 42 a 44 anos. Somente a partir de 45 anos, a pensão passa a ser vitalícia.

A medida vale para os novos pensionistas. Beneficiários antigos estão com direito adquirido.

Fonte: CUT Brasil, com informações da Agência Brasil, 03 de janeiro de 2022

Não ser incomodado nas férias é direito do trabalhador

Alguns países já regulamentaram o direito de ‘desconexão’ do trabalhador, mas no Brasil direito está implícito no período de férias, explica advogado

Mesmo antes da pandemia, muitas pessoas estavam, de forma exagerada, sendo procuradas por seus patrões em mensagens de aplicativos fora de horário de trabalho. Na pandemia, com as medidas de proteção contra a Covid-19, as coisas ficaram ainda piores, mas pelo bem da saúde mental e o direito ao descanso remunerado, o trabalhador tem direito de dizer que não quer participar de grupos, de não ser incomodado em seu período de descanso e não ser discriminado em seu ambiente de trabalho por essa opção.

A afirmação foi feita ao Portal CUT pelo auditor fiscal, Francisco Luis Lima.  Segundo ele, são cada vez mais comuns os relatos de pessoas incomodadas por serem obrigadas pelas empresas a participar de grupos de trabalho pelo WhatsApp durante o seu período de descanso após 12 meses de trabalho. Além disso, ele destaca a importância do total descanso para a saúde mental.

“É o mal do século 21. Você vai a um restaurante e estão todos olhando para o celular, respondendo mensagens. As pessoas estão ‘plugadas’ no trabalho 24 horas por dia. Com a desculpa de vestir a camisa da empresa, vão acabar vestindo uma camisa de força”, afirma Lima.

Sem medo

O temor de perder o emprego por não responder as mensagens dos chefes, mesmo no período de férias, tem sido comum, especialmente em épocas de recordes de desemprego, diz o advogado José Eymard Loguercio.

“É comum ouvir do trabalhador que sofre pressão psicológica de que se não atender a chefia, mesmo em férias, ele poderá ser dispensado e sua insegurança aumenta ainda mais com o alto índice de desemprego”.

Ele conta que o chamado ‘período de desconexão’ tem sido cada vez mais desrespeitado com a facilidade de comunicação, seja por e-mail corporativo ou pelo WhatsApp.

“O desrespeito é tão comum que alguns países regulamentaram o direito de ‘desconexão’ do trabalhador. No Brasil, não temos isso previsto na legislação, mas no período de férias está implícito este direito”, explica o advogado.

Confira o que diz a CLT sobre o direito das férias

- Todo trabalhador e trabalhadora tem direito a 30 dias de férias, após 12 meses de trabalho

- Só é permitida a ‘venda’ de 10 dias de férias

- O empregador deverá efetuar o pagamento das férias até dois dias antes do período

- A partir da 6ª falta não justificada durante o período aquisitivo, o trabalhador pode ter esses dias descontados do período das férias

- Integrantes da mesma família que trabalhem na mesma empresa têm direito a tirar férias no mesmo período

- Estudantes têm o direito de conciliar as férias escolares com a do trabalho

- Demitido sem justa causa antes de completar 12 meses de trabalho têm direito à remuneração relativa ao período incompleto

- O início das férias não pode coincidir com a antevéspera ou a véspera de feriados e do repouso semanal remunerado – a ideia é que o empregado não seja prejudicado com férias de períodos curtos, que de alguma forma já incluam feriados e o repouso, e assim ele tenha menos dias de descanso. Férias a partir deste período só por necessidade do próprio trabalhador.

- O trabalhador não pode prestar serviço a outra empresa, exceto se essa condição estiver exigida em outro contrato de trabalho regular.

Fonte: CUT Brasil, 28 de dezembro de 2021

Convenção coletiva 21/22 é fechada: confira seu piso e reajustes

Tendo em vista o fechamento da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2021/2022, informamos os Pisos e Reajustes da categoria comerciária.

O documento completo pode ser lido aqui.

COMÉRCIO VAREJISTA DE TUBARÃO E REGIÃO

A partir de 1º de novembro de 2021, os trabalhadores do comércio perceberão salário normativo conforme descriminado abaixo:

Piso Salarial– R$ 1.560,00

Reajuste Salarial – 11,08%
Quebra de Caixa – 25% do Piso – R$ 390

SHOPPING

Piso Salarial – R$ 1.716,00
Reajuste Salarial – 11,08%
Acréscimo de 2% para quem recebe acima do piso.
Quebra de Caixa - 25% do Piso – R$ 429,00.

Condições para Trabalho em dias de Feriados:
• Jornada de 7 horas;
• Todas as horas trabalhadas com adicional de 100%;
• Valor Alimentação no dia de R$ 45,00;
• Escala de revezamento – Ninguém pode trabalhar duas feriados consecutivos.

Proibido o trabalho nos seguintes feriados:
• Natal – 25 de dezembro;
• Confraternização Universal – 01 de janeiro
• Dia do Trabalhador – 01 de maio.

SUPERMERCADOS DE TUBARÃO E REGIÃO

Piso Salarial – R$ 1.676,20

R$ 1.593,00 - Embalador/Pacote

Reajuste Salarial: 11,08%
Quebra de Caixa – 25% do Piso – R$ 419,05

Condições para Trabalho em dias de Feriados:
• Um dia de folga no prazo de 30 dias ou 60 dias quando tiver 2 feriados no mesmo mês, ou a critério da empresa pagamento de 100% horas extras.

Proibido o trabalho nas seguintes datas/feriados:
• Natal – 25 de dezembro;
• Confraternização Universal – 01 de janeiro
• Dia do Trabalhador – 01 de maio.

COMÉRCIO ATACADISTA DE TUBARÃO E REGIÃO

Piso Salarial – R$ 1.659,50
R$ 1.585,15 - Embalador/Pacote
Reajuste Salarial – 11,08%

Acréscimo de 1% para quem recebe acima do piso.
Quebra de Caixa – 25% do Piso – R$ 414,88

Condições para trabalho em dias de Feriados:
• Todas as horas trabalhadas com adicional de 100%;
• Valor Alimentação no dia do feriado de R$ 45,00;
• Escala de revezamento – Ninguém pode trabalhar 2 feriados consecutivos;
• Um dia de folga no prazo de 30 dias.

Proibido o trabalho nos seguintes Feriados:
• Natal – 25 de dezembro;
• Confraternização Universal – 01 de janeiro
• Dia do Trabalhador – 01 de maio.

COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS

Piso Salarial novembro e dezembro – R$ 1.560,00
Reajuste Salarial – 11,08%
Quebra de Caixa – 25% do Piso – R$ 390,00.

Condições para trabalho em dias de Feriados:
• Todas as horas trabalhadas com adicional de 100%;
• Valor Alimentação no dia do feriado de R$ 40,00;
• Escala de revezamento – Ninguém pode trabalhar 2 feriados consecutivos.

As Condições acima foram acordadas e estão sendo lançadas no sistema do Ministério do Trabalho e Emprego – Mediador https://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador

 

Saiba os direitos que o governo quer tirar com nova reforma Trabalhista

Governo quer fazer nova reforma trabalhista que favorece apenas os empresários, libera o trabalho aos domingos e jornada sem limites em teletrabalho, e ainda impede Justiça de negociar, entre outras maldades

Os trabalhadores e trabalhadoras do país correm o risco de perder ainda mais direitos com a possibilidade do governo de Jair Bolsonaro (PL) fazer uma nova reforma Trabalhista, não bastasse a de 2017, que retirou mais de 100 direitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovida por Michel Temer (MDB-SP), com a promessa de criar 6 milhões de empregos.

Quatro anos depois da reforma de Temer, o resultado é mais de 13 milhões de brasileiros desempregados, 73,2 milhões de trabalhadores sem direitos: 37 milhões são informais, 25,4 milhões trabalham por conta própria e  10,8 milhões trabalhando sem carteira assinada.

Como neste governo tudo pode piorar, um grupo criado por Bolsonaro elaborou um “relatório” em que propõe uma série de mudanças para subsidiar uma nova proposta de reforma trabalhista, que só prejudicam os trabalhadores em favor dos patrões. É o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), composto por ministros, desembargadores e juízes da justiça do trabalho, procuradores, economistas, pesquisadores, além de advogados especialistas em relações do trabalho.

As 262 páginas do documento entregue ao Conselho Nacional do Trabalho, no final de novembro,  trazem pelo menos 330 alterações em dispositivos legais, a inclusão de 110 regras, alteração de 180 e revogação 40, mas não há uma única linha, artigo ou sequer uma vírgula que proteja o trabalhador. Ao contrário, como não teve a participação de sindicatos e representantes dos trabalhadores em sua elaboração, as normas impedem a atuação sindical, a Justiça Trabalhista e converte o trabalhador praticamente num escravo.

Bolsonaro assumiu que é antitrabalhador ao afirmar num evento, na terça-feira (7),  da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que o governo federal é "devedor de favores" aos empresários brasileiros. Segundo ele, "é duro ser patrão no Brasil" e que o seu governo procurou desde o seu início facilitar a vida dos empresários.  "Vocês não devem nenhum favor a nós. Nós é que somos devedores de favores a vocês", declarou.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, as mudanças propostas são mais uma tentativa de Bolsonaro em impor os temas contidos em Medidas Provisórias (MPs), que o Congresso Nacional rejeitou, em função de uma infinidade de jabutis incluídos nos textos. Há conteúdos da Carteira Verde e Amarela e do emprego legal que foram resgatados de forma ampla. Jabutis são emendas de parlamentares que nada têm a ver com o teor original da proposta.

“É um programa que visa explorar o trabalhador e destruir os postos de trabalho de qualidade. Querem aprovar isso sem passar pelo debate com a sociedade, com os sindicatos e os trabalhadores. A CUT e as centrais sindicais não concordam em nada com essa proposta patronal”, diz o dirigente.

As maldades contidas na proposta do GAET

José Eymard Loguércio , do escritório LBS Advogados que atende a CUT Nacional , analisou algumas das mudanças propostas. Como são dezenas de retiradas de direitos, listamos sete principais pontos que atingem diretamente os direitos dos trabalhadores.

Confira:                                                                                                                                            

1 - Libera o trabalho aos domingos

Como é hoje: A Constituição diz que o descanso semanal é preferencialmente aos domingos, o que sempre a legislação brasileira levou em consideração. Há setores como comércio, saúde e transporte e atividades consideradas essenciais, entre outros, que já tem regulamentado o trabalho aos domingos, mas o trabalhador tem direito ao descanso neste dia a cada três semanas (uma vez por mês, ao menos) e para as mulheres a cada duas na semana, como no caso do comércio ou dependendo da atividade. É uma escala para que seja respeitado o direito do trabalhador a passar um domingo em família.

Como ficaria:  A proposta do GAET libera o trabalho aos domingos para todas as atividades, sem necessidade de autorização ou de negociação coletiva, com escalas muito mais flexíveis sem garantia de que ao menos uma vez ao mês haveria coincidência de descanso aos domingos.

“A nova regra inverteria o conceito de que o trabalho aos domingos é excepcional para é sempre possível”, diz Eymard.

2- Proíbe trabalhador de aplicativo de ser CLT

Uma das maldades contidas na proposta é que literalmente proíbe motoristas, entregadores e outros profissionais que trabalham por aplicativo de ter os mesmos direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isso, o trabalhador ficaria sem direito ao 13º, férias, descanso remunerado, FGTS e outros benefícios.

Como é hoje: Atualmente a Justiça do Trabalho tem dado ganho de causa em muitas ações de motoristas e entregadores que pedem vínculo empregatício com empresas de plataformas digitais como Uber, Ifood etc.

Como ficaria: A proibição do trabalhador  de ter direitos garantidos pela CLT pode ser estendida para além de motoristas e entregadores a qualquer profissional que atue em empresa de plataforma.

“ Hoje existem também aplicativos para jornalistas, arquitetos, advogados e outras profissões. Qualquer um pode se encaixar nesse critério. Aqui é o inverso do que outros países como Espanha e Inglaterra, que têm reconhecido esse trabalhador como assalariado”, ressalta o advogado.

Segundo ele, numa canetada o governo pode colocar todo mundo fora das garantias que também impactam não apenas o trabalhador, mas todo o sistema da Previdência e o FGTS usado para investir em moradia e saneamento básico.

"Quanto mais você  joga pessoas para fora da relação de emprego, menos você tem contribuição das empresas para esses fundos sociais. Essa regra pega quem é assalariado e quem já não tem direitos", diz Eymard.

3- Dívidas trabalhistas

Como é hoje: Sócios de empresas que não pagam direitos trabalhistas e perdem ações na Justiça podem ter seus bens bloqueados até a quitação da dívida. A Constituição reconhece  que o crédito do empregado é de natureza salarial.

Como ficaria: A proposta de reforma isenta ou dificulta a responsabilidade do sócio, cabendo ao trabalhador demonstrar que houve fraude, o que é difícil comprovar. Neste caso, a proposta dificulta o acesso aos bens de qualquer sócio da empresa, inclusive o majoritário;

“O que vai acontecer ao longo do tempo é o aumento de calotes de crédito trabalhista. Determinadas faixas de empresas, sobretudo nas terceirizadas, que quando terminam seus contratos simplesmente não pagam suas dívidas junto ao trabalhador”, explica Eymard.

4- Covid-19 deixa de ser doença do trabalho

Como é hoje: O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a proposta do governo de não considerar a covid-19 como doença do trabalho.

Como ficaria: A proposta volta à tona com a desculpa de que muita empresa está sendo demandada na justiça, com criação de passível trabalhista.

“ Isto significa mais dificuldade do trabalhador receber seus benefícios , principalmente os que tiveram sequelas mais longas ao contrair a doença”, diz Eymard.

5 - Legaliza o locaute

Locaute é a possibilidade de uma empresa parar sua atividade para conseguir atingir suas reivindicações. Um exemplo foi a “greve dos caminhoneiros” , em maio de 2018, o que  para muitos foi locaute – paralisação dos donos de transportadoras .

O locaute permite que uma empresa feche até mesmo para pressionar os seus trabalhadores a aceitar alguma condição de trabalho,  e ainda pressionar o governo a atender as reivindicações dos empresários.

Como é hoje: Totalmente proibido.

Segundo o advogado da CUT Nacional, o absurdo da proposta é equiparar a greve ao locaute. A greve é um direito fundamental assegurado  na Constituição, exatamente pela diferença de poder entre trabalhadores e  empresários.

“ A greve é um instrumento para que os trabalhadores possam ter melhores condições de negociar seus direitos. O locaute não é direito, é uma medida de coação, de instrumentos das empresas”, diz Eymard.

O advogado ressalta ainda que muitas empresas transacionais são mais poderosas que muitos países, como o Facebook, por exemplo.

"Não tem paralelo em nenhum lugar do mundo o locaute ser reconhecido como direito equiparado à greve", afirma Eymard.

6- Fiscalização trabalhista

Mais uma vez o governo de Jair Bolsonaro (PL) tenta impedir a fiscalização do trabalho. Nessa semana, durante evento, o presidente da República chegou a criticar as  ações de fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT), ao chamar de exagero as condições em que o órgão considera trabalho escravo.

Como é hoje: A Justiça do Trabalho pode, além  de decidir se a greve é legal ou não, mediar negociações entre patrões e e empregados durante uma greve e ainda decidir percentuais de reajuste e benefícios a serem concedidos

Como ficaria: Para agradar o empresariado, a proposta do GAET é de que a Justiça do Trabalho apenas tenha poder para considerar uma greve legal ou ilegal, mas a proíbe de conceder qualquer benefício ou reajuste ao trabalhador.

7- Teletrabalho por demanda   

O teletrabalho tem limite de jornada, de acordo com a Constituição. A proposta desvincula o conceito de jornada, e inclui o trabalho por demanda. Ou seja, o trabalhador terá de cumprir as tarefas designadas por sua chefia, independentemente de ultrapassar as oito horas diárias e não terá direito a hora extra.

O advogado alerta ainda a maneira como essas propostas são apresentadas pela equipe do GAET como se fossem a salvação para todos os empresários, inclusive os pequenos, e gerasse empregos.

“ O que se percebe também na proposta é a linguagem utilizada para que o micro e pequeno empreendedor e comerciante acreditem que essas medidas vão beneficiá-los de alguma forma, como se fosse resolver um problema com a empregada doméstica. A verdade é que são mudanças na legislação para  favorecer apenas o grande empresário”, critica Eymard.

Fonte: CUT Brasil, 09 de dezembro de 2021

Trabalhadores, fiquem de olho no Horário Especial de Natal

Tendo em vista a extensão do calendário especial de dezembro, comunicamos que o calendário divulgado pelo Sindilojas e pelo CDL não foi acordado com Sindicato dos Trabalhadores do Comércio. Desta maneira, as empresas devem resguardar os requisitos da legislação trabalhista.

TRABALHO AOS DOMINGOS / FOLGA SEMANAL – Todo trabalhador tem direito a uma folga na semana, especificamente a folga deve ser gozada no sétimo dia, após o sexto dia trabalhado;

FOLGA DOMINICAL PARA MULHERES - Conforme artigo 386 da CLT, em seu CAPÍTULO III, DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER, estas não podem trabalhar DOIS domingos consecutivos, logo, mulheres trabalham um domingo e folgam o subsequente;

LIMITE HORAS EXTRAS - O limite de Horas Extras poderá ser acrescido de no máximo 2 (duas) horas diárias, através de acordo individual, acordo coletivo ou convenção Coletiva, conforme disciplina o artigo 59 da CLT;

PAGAMENTO E HORAS EXTRAS / BANCO HORAS – As horas extras devem ser pagas em folha de pagamento. É possível BANCO DE HORAS desde que haja acordo anterior a realização;

FORNECIMENTO DE LANCHE - As empresas fornecerão, obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional, após 30 minutos de trabalho. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar (cláusula 17 da CCT);

INTERVALO INTRAJORNADA – Deve ser mantido o intervalo estipulado no contrato de trabalho, conforme disciplina o artigo 71 da CLT, no mínimo 1 (uma) hora e máximo 2 (duas) horas;

INTERVALO INTERJORNADA – Disciplinado pelo artigo 66 da CLT, o trabalhador deverá ter no mínimo um período de 11 (onze) horas de descanso entre uma jornada e outra (de um dia para o outro).

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

Direção

 

Com a volta da justiça gratuita, ações trabalhistas devem aumentar em 2022

Agora que não serão mais obrigados a pagar as custas dos processos, muitos trabalhadores que deixaram de cobrar na Justiça direitos não pagos pelos patrões, se sentirão seguros para processar maus pagadores

Os escritórios de advocacia do Brasil já registram um aumento na procura de trabalhadores por seus direitos pouco mais de um mês após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais dois artigos da reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017), do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP).

Os artigos derrubados pelo STF restringiam o acesso gratuito à Justiça do Trabalho porque obrigavam quem perdia uma ação a pagar as custas do judiciário. Muitos trabalhadores que se sentiram inseguros e deixaram de processar os maus patrões, que não pagaram seus direitos, começam a procurar o departamento jurídico dos seus sindicatos.

A CUT atuou como “amicus curae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, aberta em 2017, que resultou na volta da gratuidade. ‘Amicus Curae” é um termo em latim que significa ‘amigos da Corte”. Ela permite que entidades que não sejam autoras de uma ação possam se manifestar, a favor ou contra, diante da Corte. Neste caso, a CUT se posicionou pela inconstitucionalidade da cobrança, a favor dos trabalhadores.

E durante todos esses anos, a ação da CUT e sindicatos nas redes sociais e também junto aos ministros do STF pela volta da gratuidade, alertou milhares de trabalhadores que querem entrar com ações contra não pagamento de rescisão contratual, não depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGST) e centenas de queixas relacionadas à pandemia do novo coronavírus, como excesso de jornada, não pagamento de horas extras, reconhecimento de que trabalhador morto pegou Covid-19 no trabalho e tantas outras reclamações.

Poder haver sim um aumento ainda maior das demandas a partir do próximo ano, não necessariamente por causa da pandemia, mas graças a essa mobilização de movimentos sociais, em especial os sindicais junto ao STF, acredita Ricardo Carneiro do escritório LBS Advogados.

“Os trabalhadores estavam acuados, com medo de demandarem a Justiça e saírem de lá devendo. Mas agora, independentemente do aumento de ações relacionadas à pandemia, como trabalho remoto e exigência da vacina, por exemplo, o trabalhador volta a se sentir seguro em procurar seus direitos. Por isso, acredito que a demanda vai aumentar mais do que já estamos sentindo”, diz Carneiro.

O advogado orienta que o trabalhador que se sentir lesado em seus direitos deve procurar o sindicato da sua categoria, que poderá oferecer assistência jurídica gratuita.

“Procure o seu sindicato porque vale mais a pena”, recomenda.

Direitos pós-pandemia

A presidenta do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , ministra Maria Cristina Peduzzi, em entrevista ao jornal Valor Econômico, afirmou que o ranking de temas mais recorrentes no ano passado, já no contexto da pandemia, trazia questões sobre aviso prévio e multas relacionadas ao FGTS e à rescisão contratual.

Já em 2021 as demandas recorrentes são de outra natureza, como a possibilidade ou não de exigência de certificado de vacinação, o retorno total ou parcial ao trabalho presencial e a utilização ou não de equipamentos de proteção.

O advogado Ricardo Carneiro, no entanto, acredita que embora as ações por causa da pandemia não devam ser maiores do que as demais, haverá muita discussão sobre dívidas trabalhistas de empresas que fecharam as portas, neste período.

“Já existia essa discussão, se a  pandemia não criaria uma alteração da circunstância de que nesta condição, de uma empresa quebrada, o pagamento da dívida não seria exigível, mas não há nada neste sentido. O fato é que a pandemia gerou várias lesões a direitos subjetivos do trabalhador, mas com o acesso à Justiça facilitado já sentimos uma procura maior também com questões relacionadas a ela”, diz o advogado.

 

Fonte: CUT Brasil, 30 de novembro de 2021

Confira 6 direitos garantidos na CLT que alguns trabalhadores nem sabem que têm

Em época de ataques até ao 13° e férias, trabalhadores devem estar atentos a direitos que muitos nem sabem que têm. Confira aqui seis destes direitos

Em tempos de ataques a direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como 13ª e férias, trabalhadores e trabalhadores devem ficar atentos ao que ainda é garantido pela Lei brasileira e também às lutas da CUT e das demais centrais para impedir que o governo de Jair Bolsonaro flexibilize ainda mais a legislação trabalhista. Foi essa luta que impediu que o Senado aprovasse a Medida Provisória (MP) nº 1045, aprovada pela Câmara dos Deputados, que diminuía salários e acabava com vários direitos.

Tem direitos que são, em muitos casos, esquecidos pelos trabalhadores porque alguns nem sabem que têm, ou que são deixados de lado por conta da pressão de empregadores exigindo produtividade. O PortalCUT listou 6 desses direitos (confira no final do texto) e ouviu um especialista que orienta o que o trabalhador deve fazer para exigir o cumprimento da lei.

Historicamente, na relação capital versus trabalho, em especial em tempos de crise, patrões abusam do poder econômico para explorar os trabalhadores.

No Brasil, este é o cenário desde 2016. O golpe contra a presidenta Dilma Rousseff abriu caminho para a destruição de direitos da classe trabalhadora. O primeiro grande ataque foi a reforma Trabalhista, do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP). Mas há direitos que ‘sobraram’ e devem ser reivindicados pelos trabalhadores.

É sempre importante estar ciente desses direitos e sempre procurar a orientação do sindicato da categoria para se proteger contra eventuais tentativas dos patrões de não cumprir com suas obrigações.

“Nesses tempos em que a classe trabalhadora vem sofrendo com o desmonte de seus direitos, e diante da perseguição e retaliação causadas por muitas empresas aos trabalhadores que simplesmente questionam o não cumprimento da lei pelos mesmos, o que sempre orientamos é que procure o sindicato de sua categoria”, diz  o advogado especialista em direito do Trabalho, André Lopes.

Segundo o advogado, dependendo da violação ou não observância de direitos pelo empregador, o trabalhador pode também recorrer ao Ministério Público do Trabalho, com a assistência do próprio sindicato.

O advogado reforça que em razão do momento difícil, a união das categorias de trabalhadores se mostra mais necessária, como forma de enfrentamento à violação de direitos pelas empresas.

Acordos coletivos

O advogado André Lopes lembra ainda que direitos são universais, mas alguns são garantidos em convenções e acordos coletivos de trabalho. “Os direitos mais comuns que são incluídos em acordos e convenções coletivas de trabalho geralmente se referem a benefícios como auxílio refeição, auxílio alimentação, adicional de horas extras superior a 50%, entre outros”, ele diz.

No entanto, muitos trabalhadores não têm conhecimento de todos os direitos contidos nos acordos. E André alerta que, desde 2016, após o golpe e a reforma trabalhista, empresas ficaram em uma situação mais “cômoda” para negociar acordos excluindo direitos e benefícios conquistados anteriormente.

Mais uma vez, ele diz, a orientação do sindicato é o caminho mais correto para que trabalhadores possam conhecer e garantir direitos e se proteger em casos de não cumprimento da lei.

Além dos direitos fundamentais garantidos pela CLT como 13° salário, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias, jornada de 8 horas por dia, repouso semanal remunerado, há outros que devem fazer parte da rotina dos trabalhadores.

Confira seis direitos que muitos trabalhadores desconhecem:

1 - Descanso entre jornadas:

A CLT determina que o espaço de tempo entre uma jornada e outra tem de ser, no mínimo, de 11 horas. Portanto, se você ‘fechou o dia’, por exemplo, às 18h, é direito seu começar a próxima jornada somente após 5h do dia seguinte, respeitando o limite de 8 horas de trabalho por dia. Vale ainda para os casos em que a jornada inclui horas extras.

2 - Horas extras

De acordo com a CLT, o limite máximo de horas extras que um trabalhador por fazer é duas (02) por dia. De acordo com André Lopes, este é um dos direitos mais ‘esquecidos’ pelos trabalhadores.

“Ainda é muito comum nos depararmos com situações em que empregados trabalham por mais três, quatro ou ainda mais horas do que o legalmente permitido, e de forma corriqueira, ou seja, não em situações extraordinárias que justifiquem isso”, diz o advogado.

De acordo com ele, muitas empresas se aproveitam dessa situação afirmando que os trabalhadores ou receberão por estas horas, ou as mesmas serão compensadas, mediante acordo de compensação ou banco de horas, fazendo crer que a situação é “benéfica” aos empregados.

“No entanto, trata-se de norma que envolve a saúde física e mental dos trabalhadores, é extremamente importante que todos tenham conhecimento de seus direitos e, inclusive, se neguem a cumprir jornada exaustiva de maneira habitual, além dos limites legais”, alerta o advogado.

3 - Hora de almoço

Paras jornadas de superiores a seis horas diárias, a lei garante um intervalo mínimo de uma hora por dia (artigo 71). A lei ainda determina que o intervalo para almoço não pode superar duas horas diárias. No entanto, com a reforma trabalhista (Artigo 611-A da CLT) o intervalo mínimo pode ser reduzido para 30 minutos, desde que definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

André Lopes afirma que ainda é normal haver situações em que os trabalhadores não têm uma completa noção de direitos como o intervalo intrajornada que deve ser de uma hora, como regra.

“O empregado acha que se fizer, por exemplo, meia hora de almoço e sair meia hora mais cedo, está ‘no lucro’, mas o tempo faltante não usufruído deve ser remunerado com o adicional de 50% sobre o valor da hora”, ele explica.

4 - Intervalo

Para jornadas acima de quatro horas é garantido um intervalo de 15 minutos para descanso.

5 - Transporte

A CLT garante ao empregado o vale-transporte, independente da distância que ele percorra para chegar ao trabalho. No entanto, alguns pontos devem ser considerados. Um deles é que a empresa poderá descontar até 6% do salário para conceder o vale transporte. Outro ponto é que a empresa fica desobrigada de conceder o vale, caso ofereça meio próprio de transporte aos trabalhadores.

6 - Faltas

Há situações em que o trabalhador pode se ausentar do trabalho sem que haja desconto em seu salário pelo dia não trabalhado. O artigo 473 da CLT garante o direito nos seguintes casos

  • Casamento – até 3 dias
  • Exames pré-natal – até dois para cônjuges acompanharem suas parceiras
  • Nascimento – um dia na primeira semana e afastamento por 10 dias após o nascimento do bebê
  • Doação de leite materno – ausência deverá ser justificada por atestado de banco de leite oficial
  • Consultas médicas – garantida a ausência por um dia ao ano para acompanhar filho de até seis anos
  • Doação de sangue: neste caso, a falta é justificada por um dia, sendo a cada 12 meses de trabalho. É preciso apresentar comprovante
  • Doença - falta justificada por até 15 dias em caso de doença ou acidente de trabalho. Neste caso, é fundamental que um atestado médico seja apresentado para comprovar
  • Falecimento - até dois dias em caso de falecimento do cônjuge ou familiar próximo
  • Alistamento Militar – a falta do funcionário que seja convocado para o Serviço Militar;
  • Vestibular – Também é ausência justificável mediante comprovação com documentação como cópia da ficha de inscrição.

Fonte: Portal CUT Brasil, 22 de novembro de 2021

Preço do combustível impacta inflação e IPCA de outubro é o maior desde 2002

Todos os nove grupos de produtos e serviços pesquisados tiveram alta em outubro. O preço do combustível foi o que mais puxou a inflação para cima. O IPCA acumula no ano 8,24 e nos últimos 12 meses, 10,67% 

A inflação continua em alta no país com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pesquisado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), fechando o mês de outubro na casa de 1,25%, maior do que o mês anterior (1,16%). Com esse resultado, O IPCA teve o maior aumento dos últimos 19 anos , quando ficou em 1,31%.

No ano, de janeiro a outubro, o IPCA, que mede a inflação para famílias de 01 (R$ 1.100) até 40 salários mínimos (44.000,00), acumula alta de 8,24% e, nos últimos 12 meses, de 10,67%, acima dos 10,25% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em outubro de 2020, a variação mensal foi de 0,86%.

Embora todos os grupos pesquisados tenham tido alta em outubro, o maior peso no IPCA foi o grupo Transporte (2,62%), por causa dos aumentos dos preços dos combustíveis.

A gasolina, com  3,10% de aumento, pela sexta vez consecutiva, teve o maior impacto sobre o IPCA do mês. O produto acumula altas de 38,29% no ano e de 42,72%, nos últimos 12 meses. Além disso, os preços do óleo diesel (5,77%), do etanol (3,54%) e do gás veicular (0,84%) também subiram. Ainda nos Transportes, os preços das passagens aéreas subiram 33,86% em outubro, frente a setembro.

Em seguida, os itens que mais subiram foram:  Vestuário (1,80%); Artigos de residência (1,27%)  Alimentação e bebidas (1,17%), e Habitação (1,04%). Os demais grupos ficaram entre o 0,06% de Educação e o 0,75% de Despesas Pessoais.

No grupo Alimentação e bebidas, a alta foi puxada pelo tomate (26,01%) e a batata-inglesa (16,01%), A alimentação fora do domicílio passou de 0,59% em setembro para 0,78% em outubro.

Em Vestuário houve altas em todos os itens pesquisados, com destaque para as roupas femininas (2,26%) e roupas infantis (2,01%).

A alta do grupo Habitação foi influenciada mais uma vez pela energia elétrica (1,16%), gás de botijão (3,67%), em sua 17ª alta consecutiva, acumulando elevação de 44,77% desde junho de 2020.

Metodologia da pesquisa

Para o cálculo do índice do mês, foram comparados os preços coletados entre 29 de setembro e 28 de outubro de 2021 (referência) com os preços vigentes entre 28 de agosto e 28 de setembro de 2021 (base). O IPCA é calculado pelo IBGE desde 1980, se refere às famílias com rendimento monetário de 01 a 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte, e abrange dez regiões metropolitanas do país, além dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís, Aracaju e de Brasília.

INPC sobe 1,16% em outubro

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias de 01 a cinco salários mínimos (R$ 5.500), de outubro, subiu 1,16%, 0,04 p.p. abaixo do resultado de setembro (1,20%). Esse é o maior resultado para um mês de outubro desde 2002, quando o índice foi de 1,57%.

No ano, o INPC  acumula alta de 8,45% e, em 12 meses, de 11,08%, acima dos 10,78% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em outubro de 2020, a taxa foi de 0,89%.

Os produtos alimentícios subiram 1,10% em outubro, ficando acima da variação observada em setembro (0,94%). Já os não alimentícios tiveram alta de 1,18%, enquanto, em setembro, haviam registrado 1,28%.

Todas as áreas registraram variação positiva em outubro. O menor índice foi o da região metropolitana de Belém (0,51%), onde pesaram as quedas nos preços do açaí (-8,77%) e da energia elétrica (-1,22%). Já a maior variação foi a da região metropolitana de Vitória (1,64%), cujo resultado foi impactado, principalmente, pela taxa de água e esgoto (13,68%).

Fonte: CUT Brasil, 11 de novembro de 2021

30 de outubro: Dia dos Comerciários e das Comerciárias!

Em 30 de outubro de 1932, mais de 5 mil trabalhadores do comércio, em marcha, garantiram o direito à jornada diária de 8 horas e ao descanso semanal remunerado.

Em 30 de outubro de 2021, ainda é necessário lembrar que são os trabalhadores, organizados e unidos, que precisam conquistar e defender seus direitos.

Outubro é mês do trabalhador comerciário, em que comemoramos grandes conquistas do passado e do presente, graças à determinação e disposição de mulheres e homens que lutaram e lutam na defesa da nossa classe.

Por muitos anos, a situação dos comerciários no Brasil beirava a condições de escravidão. Evoluímos, mas ainda assim sofremos com condições tão precárias que roubam a dignidade do ser humano, transformando-o em instrumento descartável de trabalho. A nova escravidão atua de forma sutil e moderna, através da técnica e do conceito da subjetividade, onde se apropria da alma do pobre trabalhador. Não deixa de ser menos cruel.

É necessário que os jovens comerciários de hoje entendam que as nossas conquistas, nossos direitos e até mesmo nossos deveres não nos foram dados de graça, foram conquistados por todos com muita luta e sacrifício.

Não fique de braços cruzados! Junte-se a nós e lute por seus direitos, por mais respeito e por uma vida digna. A todos os bravos comerciários e comerciárias, nosso forte abraço!