Vem aí a 10ª Costelada dos Comerciários!

Comerciários e comerciárias!

Neste ano celebraremos a décima edição de nossa Costelada dos Comerciários e temos muito orgulho de atingir esta marca sempre ao seu lado.

Esta festa é para você: no próximo dia 30 de outubro venha saborear uma deliciosa costela assada no fogo de chão e se divertir com muita música e descontração, além de muitos brindes e surpresas!

Associados devem buscar a camiseta na sede do Sindicato, à rua Lauro Müller, 80, 3º andar, Centro, até dia 28 de outubro. Mais informações através do fone 3622-2418.

Participe, divirta-se e contribua para fortalecer ainda mais nosso sindicato.

Feliz Dia dos Pais!

A todos os trabalhadores no comércio, um excelente Dia dos Pais!

Proposta de reforma trabalhista prevê negociação até de férias e 13º salário

BRASÍLIA - A proposta de reforma trabalhista que está sendo desenhada pelo Palácio do Planalto prevê a flexibilização de direitos assegurados aos trabalhadores no artigo 7º da Constituição Federal - que abrange um conjunto de 34 itens - desde que mediante negociações coletivas. Segundo um interlocutor, a ideia é listar tudo o que pode ser negociado para evitar que os acordos que vierem a ser firmados por sindicatos e empresas após a mudança nas regras possam ser derrubados pelos juízes do trabalho.

Farão parte dessa lista os direitos que a própria Constituição já permite flexibilizar em acordos coletivos como jornada de trabalho (oito horas diárias e 44 semanais), jornada de seis horas para trabalho ininterrupto, banco de horas, redução de salário, participação nos lucros e resultados e aqueles que a Carta Magna trata apenas de forma geral e foram regulamentados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Estão neste grupo, férias, 13º salário, adicional noturno e de insalubridade, salário mínimo, licença-paternidade, auxílio-creche, descanso semanal remunerado e FGTS.

 

Já a remuneração da hora extra, de 50% acima da hora normal, por exemplo, não poderá ser reduzida porque o percentual está fixado na Constituição; licença-maternidade de 120 dias e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de no mínimo 30 dias também. Para mexer nesses direitos, é preciso aprovar uma Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) - o que seria uma batalha campal no Congresso. Outros direitos como seguro-desemprego e salário-família, citados no artigo 7º, são considerados previdenciários e não trabalhistas e por isso, não poderiam entrar nas negociações.

 

Na prática, tudo o que estiver na CLT poderá ser alvo de negociação. Há muitos penduricalhos que não aparecem na Constituição e são motivos de reclamações contantes, como por exemplo, o descanso para almoço de uma hora (se o empregado quiser reduzir o tempo e sair mais cedo, a lei não permite). Outros casos que poderiam ser acordados dizem respeito à situações em que o funcionário fica à disposição dos patrão, fora do expediente sem ser acionado e o tempo gasto em deslocamentos quando a empresa busca os trabalhadores - considerados hoje como hora extra.

 

SINDICATOS QUEREM MAIS PODER DE NEGOCIAÇÃO

 

A estratégia do governo é colocar na lei tudo o que pode ser negociado e deixar de fora o que não pode para evitar que a justiça trabalhista amplie a relação com novos direitos, inviabilizando assim qualquer acordo, explicou um técnico. Fortalecer a negociação coletiva é outro argumento do Executivo, diante de inúmeros casos em que o sindicatos e empresas fecham o acerto e depois os juízes do trabalho anulam, determinado o cumprimento da lei ao pé na letra e pagamento de indenizações.

 

- O projeto vai delimitar os parâmetros e limites da negociação coletiva, dando aos acordos força de lei. O foco é oferecer segurança jurídica na relação capital e trabalho - disse ao GLOBO o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que está discutindo o tema com as centrais sindicais.

 

Fonte: O Globo

STF tende a aprovar retirada de direitos, alerta ministro

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão é totalmente contra a proposta de retirada de direitos trabalhistas, contida em projeto do governo interino de Temer. Brandão foi um dos signatários de manifesto recente em que ministros do TST condenaram o projeto de fazer a negociação entre trabalhadores e empresas valer mais do que a legislação em vigor. Esse projeto, defendido pelo governo golpista, é conhecido como “negociado sobre o legislado”.

Porém, Brandão alerta que existe um “núcleo duro” dentro do Supremo Tribunal Federal que acredita que o “negociado sobre o legislado” não é inconstitucional. Fora do STF, outros juristas pensam o mesmo, diz ele.

Tais juristas usam como base para essa tese o julgamento de um recurso de trabalhadores do antigo BESC (Banco do Estado de Santa Catarina) contra negociação coletiva feita entre alguns sindicatos e associações e o próprio banco. O STF, em 2015, negou o recurso dos trabalhadores, o que teria, segundo os magistrados antitrabalhistas, garantido constitucionalidade a negociações que retirem direitos.

O argumento é falso, como alegam tanto o ministro Brandão quanto o presidente da Federação Estadual dos Bancários de Santa Catarina, Jacir Zimmer. Mas, em tempos de interpretação cada vez menos ortodoxa da lei, o melhor é não esperar do STF uma decisão favorável aos trabalhadores e trabalhadoras caso o projeto do governo seja aprovado pelo Congresso Nacional.

Leia entrevista com ministro aqui.

Fonte: cut.org.br

Ato exige humanização nas perícias médicas

Na manhã de hoje participamos de ato que reuniu o movimento sindical do Sul, o Fórum Regional Sul de Saúde do Trabalhador (FRSST) e a Associação de Defesa dos Vitimados pelo Trabalho (ADVT), no Calçadão da São Manoel, em Tubarão, em frente ao INSS.

A manifestação teve como propósito denunciar os maus tratos dos peritos durante as perícias médicas. Foram colhidos diversos depoimentos de pessoas que tiveram seus benefícios cortados e que foram desrespeitadas pelos peritos. Um escrivão do cartório também esteve presente, elaborando uma ata notarial que será encaminhada ao Ministério Público.

Exigimos mais humanização nas perícias médicas!

Reduzir jornada é gerar emprego; aumentar só favorece patrão

A CUT lançou, ontem (13), às 16h, durante audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, a segundo edição da Agenda Legislativa da Central para as Relações de Trabalho. O documento atualiza os projetos favoráveis e contrários à classe trabalhadora.

Uma das propostas bate de frente com o que pensa a CNI (Confederação Nacional da Indústria). Em reunião com o golpista Michel Temer na última sexta-feira (8), o presidente da entidade, Robson Andrade, afirmou que o governo deve promover medidas muito duras na Previdência Social e nas leis trabalhistas para equilibrar as contas públicas, entre elas, ampliar a jornada para até 80 horas semanais.

Depois, disse que foi mal interpretado e defendia ‘apenas’ 60 horas, o equivalente a jornadas de 12 horas diárias para quem trabalha cinco dias por semana.

Na contramão desse pensamento escravocrata e que só gera lucro para o empresário com base na exploração da classe trabalhadora, a CUT defende que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, é uma bandeira ideal para momentos de crise.

De acordo com levantamento do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a medida preservaria empregos e promoveria a criação de mais de dois milhões de novos postos. Além de diminuir o número de acidentes causados por exaustão.

Com mais tempo livre, o trabalhador também poderia investir em estudos, qualificação profissional, cultura e lazer, fatores que contribuem para a qualidade de vida e desenvolvimento do país, já que o aumento do consumo e da produção contribuem também para a economia.

Como reduzir

A PEC 231/1995 (Proposta de Emenda à Constituição nº 231), do deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), altera incisos do artigo 7º da Constituição Federal e, além de reduzir a jornada, amplia em 75% o valor da hora extra semanal.

Para a secretária de Relações de Trabalho da CUT, Graça Costa, a Agenda Legislativa da CUT para as Relações de Trabalho tem como grande diferencial indicar, além dos desafios, saídas para o momento em que o Congresso avança sobre os direitos da classe trabalhadora.

“Num momento em que a pauta colocada é toda contra a classe trabalhadora, de retrocesso, retirada de direitos sociais e trabalhistas, nossa agenda traz os projetos, nome e sobrenomes de quem joga contra o país. E carimba que a Central não compactua com isso. Mas também mostra o que é benéfico para a classe trabalhadora, propostas progressistas para quem faz o país funcionar”, diz Graça.

A dirigente também aponta a terceirização na atividade-fim e o negociado sobre o legislado como outros tópicos na agenda dos empresários financiadores do golpe que demandam resistência e pressão constante sob pena de retrocessos terríveis em conquistas que tomaram décadas de luta.

“Pior é que esses pontos são vendidos para a maior parte da população como grandes avanços, pintados com o verniz de modernização, especialmente o negociado sobre o legislado, como algo que favorece a negociação coletiva, mas que, na prática, representa a oportunidade de desregulamentar e tirar nossos direitos”, defende.

 

Fonte: www.cut.org.br

Temer decide cortar auxílio de trabalhadores afastados por doença

O governo interino de Michel Temer decidiu restringir o acesso e cancelar boa parte dos benefícios previdenciários por incapacidade, como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. As mudanças, já em vigor, constam na Medida Provisória (MP) 739, publicada na semana passada. A MP permite a realização de perícia médica para reavaliação de todos os segurados.

Com isso, a expectativa da equipe de Temer é cortar cerca de 30% dos auxílios-doença, afetando mais de 250 mil dos 840 mil beneficiários em todo o país. No caso das aposentadorias por invalidez, a meta do governo interino é reduzir o benefício em 5%, índice que representa 150 mil, do total de 3 milhões de segurados. A economia de recursos pode ultrapassar os R$ 6,3 bilhões, segundo os cálculos oficiais.

“Não existe esse índice de irregularidade nos benefícios previdenciários que justifique o cancelamento de 30% dos auxílios-doença, por exemplo. O que o governo está fazendo é retroceder em direitos sociais da população mais pobre”, aponta o advogado de Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Para acelerar a realização das perícias médicas, a MP criou uma bonificação para médicos peritos do INSS, com duração de 24 meses. Os peritos receberão R$ 60 por perícia realizada nas agências da Previdência Social. Na opinião de João Badari, é uma forma de incentivar os peritos a realizarem o maior número possível de reavaliações médicas. “Imagina, se um perito fizer 10 perícias em um dia, ele ganha R$ 600. Em um mês, vai receber R$ 12 mil pelo serviço. Será uma perícia mais precária, com pouco tempo para avaliar, o que deverá resultar no cancelamento do benefício para segurados e aposentados que não tem condições de retornar ao trabalho”, critica o advogado.

Alta programada

A concessão de novos benefícios também passará a ter regras mais rígidas. Pela MP, “sempre que possível”, a concessão de auxílio-doença, judicial ou administrativa, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do prazo, o benefício será cortado após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação. “Isso é uma aberração! As pessoas tem uma capacidade de recuperação diferente, de acordo com idade, sexo e condições físicas. Não pode haver corte automático sem que haja uma reavaliação médica. Como uma pessoa afastada para o tratamento de um câncer, por exemplo, vai saber que em 120 dias estará recuperada para voltar ao trabalho?”, questiona João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário. Ele prevê uma enxurrada de processos judiciais de segurados contra as novas medidas, o que deve reduzir a economia pretendida pelo Ministério da Fazenda.

O governo Temer também pretende reavaliar cerca de 4,2 milhões de inscrições no Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos ou pessoas com deficiência com renda familiar per capita menor que R$ 220 por mês (um quarto do salário mínimo).

Sem déficit

O advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário, classifica como “farsa” o discurso do governo de que o INSS apresenta déficit e, por isso, precisa reduzir os benefícios. “O INSS é amplamente superavitário, manteve saldo positivo de R$ 50 bilhões ao ano e, mesmo em ano de crise, como agora, o saldo é de cerca R$ 20 bilhões. Ao cortar direitos sociais, como aposentadoria e auxílios por incapacidade, o governo quer jogar para os bancos a responsabilidade, quer que as pessoas contratem previdência privada. É o governo tentando privatizar o que deveria ser papel dele”, argumenta.

Badari também não poupa críticas ao foco do governo, que é cortar benefício dos mais pobres, segundo ele. “Por que não age para cobrar débitos previdenciários devidos pelas empresas? Por que continuar desonerando a folha de pagamento das empresas e, ao mesmo tempo, cortar direito social do trabalhador que financia a Previdência? Não tem sentido”.

Fonte: Pedro Rafael Vilela / Brasil de Fato

Sindicato oferece convênio com Agemed

Uma boa oportunidade aos trabalhadores do comércio filiados ao Sindicato: agora contamos com uma parceria com a Agemed Planos de Saúde!

Quer mais informações? Procure-nos!

Parceria Agemed horizontal

Leia em bom ‘trabalhês’ quais as intenções do ‘governo’ interino

Com o golpe e a ascensão de Michel Temer ao poder, as manchetes da mídia tradicional vão se tornando ainda mais confusas. Essa imprensa dá a notícia, mas deixa a informação de fato somente nas entrelinhas ou escondida sob palavras de efeito.

Ou seja, usam frases bonitas e termos como ‘modernização’ ou ‘flexibilização’ para dar uma cara séria a intenções nefastas contra os trabalhadores e a maior parte da sociedade, como retirada de direitos, retrocesso e exclusão social, desrespeito às minorias.

Diante disso, criamos o Dicionário Temerário para ajudar a traduzir as notícias e mostrar que o golpe é contra você trabalhador e sua família para favorecer banqueiros e grandes empresários, aquele 1% que já está com os bolsos entubados de dinheiro. Não se esqueça que os donos da mídia também são parte desse 1%.

Leia e participe mandando contribuições.

  1. Flexibilização ou modernização das leis trabalhistas

Só a expressão é bonita. Na prática, é um desastre para todos nós porque significa: redução de direitos dos trabalhadores em benefício dos patrões.

A realidade por trás desses termos pode levar ao fim do 13º, das férias, do FGTS, da jornada de seis horas, da política de valorização do salário mínimo, de conquistas como vales refeição e alimentação, licenças maternidade e paternidade, jornada, horas extras.

Ao todo, a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, tem quase mil artigos. Todos ameaçados. Simples assim.

  1. Negociado sobre o legislado

Outra expressão rebuscada usada para maquiar as reais intenções. Em bom “trabalhês”: Acabar com a CLT.

O tal negociado sobre o legislado quer dizer que o que for negociado diretamente entre patrão e empregado terá mais força que a lei, em qualquer circunstância. Atualmente, via de regra, isso só vale se o acordo negociado diretamente com o patrão for mais vantajoso para o trabalhador que a lei. Se for menos, vale a lei. Se a ideia do negociado sobre o legislado passar, a lei será sempre decorativa, afinal, valerá mesmo o acordo, independente de quem ganha ou quem perde. E todos sabemos como são duras as campanhas nacionais dos bancários. O sufoco que é arrancar alguma coisa deles. Isso porque temos uma categoria unida e organizada. Imagina nas categorias onde isso ainda não ocorre!

  1. Privatização ou Abertura de Capital

Em português do povo: vender riqueza nacional para os grandes magnatas do mundo.

Essa é mais conhecida, já passamos pelas grandes privatizações dos tempos de FHC e o resultado foi péssimo. Vendemos parte importante de nosso patrimônio a preço de banana. A Vale, por exemplo, custou aos estrangeiros 3% de seu valor de menegociado legislado rcado à época – e o arrecadado não resolveu nada porque fechamos aquele governo indo ao FMI com o chapéu na mão.

Além de não termos muita certeza do que aconteceu com a grana, ficamos com serviços essenciais – telefonia fixa, móvel e fornecimento de energia elétrica, por exemplo – caros, de péssima qualidade e ainda dores de cabeça gigantes com a dificuldade de resolver irregularidades descaradas como cobranças indevidas, ao som de irritantes ‘musiquinhas de gás’ enquanto esperamos atendentes eletrônicos que nunca respondem.

O roteiro da privatização é conhecido e já está em prática. Primeiro, desenha-se o pior cenário possível da economia, um país “quebrado e sem forças para reagir sozinho”. Depois, sucateia-se o patrimônio nacional. Mas só um pouco, para dar a ideia de aquilo é um elefante branco. Só que não, ou ninguém compraria, não é mesmo? Lembremos de novo a Vale, apresentada como uma verdadeira porcaria na época da privatização, hoje é o que é. Seus lucros poderiam estar vindo para a sociedade brasileira, mas estão indo é para o bolso lá daquele 1%. A Petrobras passou pelo mesmo processo – teve uma plataforma inteira afundando e chegou a chamar Petrobrax. Hoje é uma das maiores empresas no mundo, com lucros vindo para a sociedade brasileira. E também está sendo exposta, correndo riscos de ser entregue ao capital internacional.

  1. Regulamentação da terceirização

Regulamentar dá ideia de organização, progresso. Porém, neste caso, é reduzir direitos e achatar salários.

Isso porque a visão de ‘regulamentar’ dos empresários quer dizer ‘liberar’ a terceirização em todos os setores e formas possíveis. Afinal, os terceirizados têm menos direitos, jornadas mais extensas, dicionario_temerario_terceizado_pagina4salários mais baixos, condições de trabalho piores. E, claro, mais dificuldade para se organizar já que, pulverizados em diferentes empresas prestadoras de serviço, não conseguem se mobilizar ao lado de sindicatos. Tudo que o setor patronal quer.

  1. Estado mínimo ou redução do papel do Estado

Em outras palavras, significa acabar com serviços públicos essenciais, como saúde e educação, e deixar a sociedade nas mãos das grandes empresas.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um ótimo exemplo. Apesar das dificuldades, é o único acesso a serviços de saúde para a grande maioria da população. Sem ele, ou se paga um plano médico – o que, sabemos, não é barato – ou fica-se à mercê da sorte. Se tiver um pré salacidente ou um ataque no meio da rua, não há a quem recorrer se não tiver dinheiro. Se precisar de uma cirurgia, a barreira não será o tempo de espera – longo, mas finito – e sim a conta do banco. Se não tiver a grana, não tem tempo de espera que dê jeito.

E associar pagamento a qualidade é ilusão, afinal, os convênios médicos privados figuram entre as empresas que mais recebem reclamações dos clientes. Países onde os serviços de saúde estão nas mãos do setor privado, a exemplo dos EUA, também sofrem com falta de qualidade.

Na educação, cenário parecido. Tudo bem, há escolas públicas ruins, mas ainda assim oferecem – e muitas com grande êxito – opção para quem não tem dinheiro. Sem elas, é simples. Ou paga a mensalidade – que nunca é barata – ou não estuda.

Também pode ser traduzido como mundo cão, no qual só os mais ricos têm direito a viver dignamente.

  1. Cortar gastos ou austeridade fiscal

cortesA pegadinha aqui está por um complemento. Não é simplesmente cortar gastos. É cortar investimentos que reduzem desigualdades sociais.

Ou alguém falou em taxação de grandes fortunas ou cortar custos com as mordomias do Judiciário, por exemplo, ou parlamentares?

Algum sinal no horizonte de que o auxílio moradia dos juízes do Supremo – que já ganham altos salários – será revogado? Pelo contrário. Uma das primeiras ações de que se teve notícia após o golpe foi da aceitação do reajuste salarial no Judiciário, que havia sido vetado pela Dilma.

Os cortes são cirúrgicos, em programas respeitados internacionalmente – a exemplo do Bolsa Família; Minha Casa, Minha Vida, Prouni, Fies. Os cortes atingem sempre as camadas mais carentes da população. Taxar grandes fortunas ou mudar a maneira como são cobrados impostos no Brasil seria um remédio muito mais eficaz para evitar esses cortes e promover justiça social.

 

Fonte: Sindicato dos Bancários de São Paulo

Crise econômica não pode ser desculpa para cortar direitos, diz associação de juízes

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) classificou como “preocupantes” as declarações de porta-vozes do governo interino de Michel Temer em relação a uma reforma trabalhista que corte direitos sociais. Segundo a entidade, a “crise econômica” não pode ser usada como um pretexto para a precarização das relações de trabalho.

A principal preocupação da Anamatra, que representa pelo menos 4 mil juízes do Trabalho, é a regulamentação da terceirização na atividade-fim das empresas, o que pode levar a desigualdade de salários, não pagamento de horas-extras e redução dos investimentos em saúde e segurança laboral.

“O projeto de regulamentação de terceirização que hoje avança no Parlamento (PLC nº 30/2015), bem como toda e qualquer proposta legislativa que vier a ser apresentada nesses moldes, não representará a equiparação de direitos entre contratados diretamente e terceirizados, como vem sendo divulgado; mas sim de ampliação da desigualdade hoje já vivida por mais de 12 milhões de trabalhadores contratados de forma indireta”, alerta o presidente da associação, Germano Siqueira.

Outra preocupação é a possibilidade de empregadores e empregados negociarem diretamente um acordo de trabalho, à revelia da legislação trabalhista, que também é discutida em propostas legislativas. Essa alternativa representa uma efetiva precarização de direitos, diz Siqueira. “O que está se deliberando é pela formalização do desequilíbrio entre o capital e o trabalho e o enfraquecimento do tecido de proteção social dos trabalhadores.”

O presidente da Anamatra criticou a posição do novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, que afirmou que a justiça trabalhista precisa ser menos “paternalista” para ajudar a tirar o país da crise. Segundo o presidente do TST, está na hora de o governo flexibilizar a legislação trabalhista e permitir que empresas e sindicatos possam fazer acordos fora da CLT, desde que os direitos básicos sejam garantidos.

Para Siqueira, o discurso é “falacioso e oportunista”. “Não há nenhum indicativo convincente de que empresas ‘quebrem’ por conta do modelo trabalhista brasileiro ou de que a economia tenha encolhido por conta da formalização do trabalho nos limites da CLT. Também é falso o discurso da baixa produtividade atribuindo-se essa ‘fatura’ à existência de um mercado de trabalho regulado”, completou.

Entre 20015 e 2014, a Justiça do Trabalho pagou de R$ 125 bilhões em direitos trabalhistas não respeitados nos contratos, em todo o país, segundo dados do Superior Tribunal do Trabalho. Siqueira lembra que esses valores voltam a circular no mercado consumidor e que o custo dos direitos trabalhistas no país é dos menores do mundo: tomando por base o salário mínimo, o Brasil tem um salário-hora de R$ 4, enquanto nos Estados Unidos esse valor fica em R$ 23,31; na Alemanha, R$ 25,16; na Espanha, R$ 17,50, e em Portugal, R$ 15,40.

Na avaliação do presidente da Anamatra, produtividade não é sinônimo de redução de custos de pessoal, mas sim de investimento em educação básica, capacitação profissional, rotinas de produção e tecnologia. “A Anamatra não se opõe a reformar direitos sociais e trabalhistas, mas que isso seja feito conforme prevê a Constituição Federal, que preconiza que todo e qualquer direito aplicado ao trabalhador deve ser no sentido de melhorar a sua condição social.”

Fonte: Redação da RBA