Farmácia e Contábeis: confira o reajuste salarial das categorias

Confira as últimas convenções coletivas (2022-2023) dos trabalhadores em Farmácias (aqui) e Contábeis (aqui). Ou procure na aba superior "Convenção Coletiva", na home do nosso site.

Comentário homofóbico e violento na internet acaba em justa causa

Por unanimidade de votos, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um empregado da Coca-Cola que fez comentário homofóbico e violento em uma notícia do jornal O Globo veiculada na internet. O trabalhador processou a empresa buscando reverter a penalidade em dispensa imotivada e o pagamento das verbas devidas. Os pedidos foram julgados improcedentes pelo juízo de 1º grau.

A empresa aplicou a punição depois que tomou conhecimento da postagem por meio de denúncia feita por um consumidor na fanpage da Coca-Cola no Facebook. Além de o autor da ação pregar discurso de ódio, o perfil dele indicava que ele era funcionário, causando constrangimento e abalando a imagem da corporação. Na postagem, havia expressões como ”matá-los, arrancar suas cabeças e deixar jorrar sangue."

Ele nega ter feito tais comentários, alegando que apenas participa de fóruns de discussão explicando seus pontos de vista e opiniões. Afirma não ter cometido qualquer falta grave que pudesse justificar a dispensa por justa causa, que teria sido aplicada com o intuito de prejudicá-lo. A justa causa é a falta grave cometida pelo empregado que dá direito ao empregador rescindir o contrato. Com a punição, o trabalhador deixa de ter acesso a itens como seguro-desemprego, fundo de garantia e aviso prévio.

A empresa se defendeu argumentando que a conduta do empregado foi contrária ao código de ética e aos valores da companhia e causou uma exposição negativa da marca, rompendo, assim, o elo de confiança existente entre as partes. A denúncia foi recebida em julho de 2015 e, antes de ter sido tomada qualquer medida punitiva ao empregado, foi promovida investigação em processo sigiloso.

Os magistrados entenderam que o empregado infringiu várias normas de ética da empregadora, pois tinha conhecimento do Código de Ética e Negócios da empresa, já que no ato da sua admissão assinou o protocolo de recebimento das regras.

“Por tais razões, tenho por irretocável a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada ao empregado e, consequentemente, indevidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada”.

 

Fonte: @infodireitodotrabalho, 14 de maio de 2022

Em Tubarão, Prefeitura e Defesa Civil determinam fechamento do comércio após meio-dia

A força-tarefa formada pela Prefeitura de Tubarão, Defesa Civil e demais instituições estaduais e municipais decidiram determinar o fechamento de todo o comércio e outras atividades não essenciais após o meio-dia desta quarta-feira, dia 4. A decisão tem por objetivo preservar a segurança da população pelo risco de transbordamento do Rio Tubarão.

A medida teve como base as previsões meteorológicas, que indicam chuvas intensas ao longo do dia. Com o nível do rio 6m34cm acima do normal na régua localizada em frente ao batalhão do Exército às 9 horas, as chances de transbordamento aumentaram durante a manhã. O volume de água tem subido por conta das fortes chuvas nas cabeceiras do rio. Dessa maneira, o prefeito Joares Ponticelli considerou prudente ter o maior número de pessoas possível fora de circulação na cidade.

Além disso, também como medida de segurança, as autoridades pedem que a população evite permanecer nas pontes e passarelas para observar o comportamento do Rio Tubarão. “É um momento que exige cuidado e por isso estamos determinando o fechamento do comércio e outras atividades não essenciais para que a nossa população fique em segurança. Pedimos a todos que evitem permanecer nas pontes para observar ou fotografar o rio, divulgaremos todas as informações necessárias pelos canais oficiais do município e imprensa, para tranquilizar a população. Neste momento de chuvas fortes e risco de transbordamento do Rio Tubarão, fique em casa”, destacou o prefeito Joares Ponticelli.

O Grupo de Ações Coordenadas (GRAC) foi montado ainda na terça-feira (3) e conta com representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Celesc, Polícia Penal, Guarda Municipal, Exército, Defesa Civil Estadual, Defesa Civil Municipal e Epagri.

Fonte: Engeplus, com informações da Prefeitura de Tubarão, 04 de maio de 2022

Abril Verde e a prevenção aos acidentes e doenças do trabalho

Todo acidente de trabalho deve ser notificado. O trabalhador não é invisível. É com esse mote que o Ministério Público do Trabalho (MPT) abre a campanha Abril Verde em 2022

O Abril Verde é um movimento de iniciativa popular que chama a atenção da sociedade para a adoção de uma cultura permanente de prevenção de acidentes de trabalho e doenças relacionadas ao trabalho. Os símbolos da campanha são a cor verde, escolhida por estar associada aos cursos relacionados à saúde, e o laço verde. O mês de abril foi escolhido por ter duas datas relevantes: 07 de abril, Dia Mundial da Saúde, instituído pela OMS; e o 28 de abril, instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, em memória das vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

Neste ano, a iniciativa busca promover o fortalecimento da saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS) e conscientizar empregadores sobre a importância da emissão de comunicações de acidentes de trabalho (CATs) e no Sistema de Informações de Agravos de Notificação (Sinan).

No caso da CAT, o documento é necessário para que o trabalhador acidentado ou vítima de alguma doença do trabalho receba amparo da Previdência Social e para gerar estatísticas de acidentes de trabalho e coletar dados para controle epidemiológico.

O Sinan é sistema gerenciado pelo Ministério da Saúde e sua alimentação é feita com dados de acidentes de trabalho e agravos à saúde, sendo essencial para promover a vigilância epidemiológica em saúde do trabalhador.

 

Fonte: Ministério Público do Trabalho

FGTS: Consulta a saque de R$ 1.000 está liberada, mas 79% das contas têm só R$ 175

Caixa libera consultas a saldos dos FGTS e dá início aos saques extras de até R$ 1.000 no dia 20. Só que poucos terão tudo isso na conta. Veja se vale a pena, como consultar e como sacar

Desde a última sexta-feira (8) os trabalhadores e as trabalhadoras formais, com carteira assinada, poderão consultar se têm saldo em suas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em caso positivo, poderão fazer um saque extra de até R$ 1.000, a partir do dia 20 de abril, quando o dinheiro começa a ser liberado, de acordo com a data de nascimento. Veja calendário abaixo.

O representante da CUT no Conselho Curador do FGTS José Abelha Neto, alerta, no entanto, que apenas trabalhadores com salários altos e em empregos estáveis conseguirão sacar quantias próximas a R$ 1.000. Segundo ele, 79% das contas têm apenas R$ 175 de saldo.

Seja um saldo de R$ 1.000 ou menos, o saque extra não vai aliviar o endividamento das famílias brasileiras e só beneficiará quem tem bons empregos e, portanto, um saldo maior nas contas do FGTS, ressalta o economista do Dieese, Clovis Scherer, assessor da CUT Nacional no Conselho Curador do FGTS.

“Sacar o FGTS agora é como tirar da poupança para pagar as contas do dia a dia. Quem sai prejudicado é o trabalhador que, na hora do desemprego, em que mais precisará de uma reserva financeira, ficará praticamente sem nada para sobreviver até arrumar um outro trabalho”, diz Clovis.

Com a economia capenga, inflação em disparada, desemprego atingindo 12 milhões de pessoas e sem proposta de desenvolvimento econômico e social, o governo de Jair Bolsonaro (PL), mais uma vez, libera recursos que pertencem aos trabalhadores para injetar dinheiro no mercado interno. A expectativa é de que 42 milhões de brasileiros saquem e injetem de R$ 30 bilhões na economia.

Confira abaixo tudo sobre o saque extra do FGTS

Onde posso fazer a consulta?

O trabalhador pode fazer a consulta pelo app FGTS (disponível na Google Play e na App Store), em agências da Caixa Econômica Federal ou pelo site oficial da Caixa.

O que as agências ou apps vão informar?

. se tem saldo

. o valor a ser creditado

. a data do crédito na conta poupança social digital.

Nas agências ou nos apps, os trabalhadores poderão, ainda, fazer alterações cadastrais para a criação da conta poupança digital.

O que acontece se trabalhador não quiser sacar?

O trabalhador que tem saldo e não deseja fazer o saque extra tem de informar nos apps ou na agência que não quer o dinheiro agora. Neste caso, o dinheiro vai continuar na conta individual do FGTS do trabalhador.

Se o valor disponível for creditado automaticamente na conta poupança normal ou poupança social digital da Caixa, o trabalhador pode solicitar o retorno do valor creditado para a conta FGTS nas agências ou por meio dos apps.

O que trabalhador pode consultar no site?

Pode consultar se tem direito ao saque extra.

A data de crédito na Conta Poupança Social Digital.

Qual o valor do saque?

O valor máximo do saque é de até R$ 1.000 por trabalhador, considerando a soma dos saldos disponíveis em suas contas do FGTS.

Quem tiver mais de R$ 1.000 nas contas receberá apenas os R$ 1.000.

Quem tiver menos de R$ 1.000 receberá todo o valor que estiver no fundo.

Valores que estiverem bloqueados na conta do FGTS não poderão ser sacados porque são usados como garantia de empréstimos, como é o caso da modalidade, também criada por Bolsonaro para resolver problemas na economia, chamada de saque-aniversário.

Se o trabalhador tiver mais de uma conta do FGTS, o saque é feito na seguinte ordem:

. primeiro, das contas relativas a empregos antigos, começando pela conta que tiver o menor saldo;

. em seguida, as demais contas, iniciando pela que tiver menor saldo.

Por que o trabalhador tem mais de uma conta no FGTS?

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa pode sacar o saldo do FGTS da empresa de onde está saindo a qualquer momento.

Já quem pediu demissão ou foi demitido por justa causa, só pode sacar depois de três anos sem emprego com carteira assinada. Se uma conta for ativada, ou seja, ele conseguir um emprego nesses três anos, ele não pode sacar e fica com duas contas, a do emprego que saiu (conta inativa) e a do que conseguiu depois (conta ativa).

E quando posso sacar se nunca sou demitido ou, se sou, consigo emprego formal rapidamente?

Nesses casos, o trabalhador pode sacar o FGTS quando se aposentar, comprar  casa própria ou usar para amortização do saldo de empréstimo habitacional. Pode também sacar em caso de doença grave em estágio terminal na família,  calamidade pública como as enchentes que destruíam moradias, e por idade a partir de 70 anos.

Quando posso sacar esse dinheiro extra do FGTS?

Os valores começam a ser pagos em 20 de abril e variam de acordo com a data de nascimento do trabalhador.

O dinheiro será depositado no aplicativo Caixa Tem e os trabalhadores poderão movimentá-lo pelo próprio aplicativo, por meio do pagamento de boleto, transferências bancárias (inclusive Pix), pagamentos em maquininhas (com QR Code), transações com cartão virtual de débito e saque com token em terminais de autoatendimento e lotéricas.

Confira o calendário de pagamento do saque extra do FGTS

Mês de nascimento Data do depósito
Janeiro 20 de abril
Fevereiro 30 de abril
Março 04 de maio
Abril 11 de maio
Maio 14 de maio
Junho 18 de maio
Julho 21 de maio
Agosto 25 de maio
Setembro 28 de maio
Outubro 01 de junho
Novembro 08 de junho
Dezembro 15 de junho

Quem tem direito ao FGTS?

. Trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

. Trabalhadores rurais

. Trabalhadores intermitentes e temporários (trabalhadores urbanos contratados por uma empresa para prestar serviços por determinado período)

. Trabalhadores avulsos (quem presta serviços a várias empresas, mas é contratado por um sindicato e, por isso, não tem vínculo empregatício, como estivadores)

. Atletas profissionais (como os jogadores de futebol)

. Empregados domésticos (de forma obrigatória desde 1º/10/2015)

. Safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita).

 

Fonte: CUT Brasil, 08 de abril de 2022

Demitir trabalhador por justa causa por uso celular é um abuso, diz advogado

Demissão por justa causa pelo simples fato de o trabalhador, em determinado momento, ‘pegar’ no celular, “é abusiva”, afirma o advogado especialista em Direito do Trabalho José Eymard Loguércio

Recentes decisões da Justiça do Trabalho têm confirmado demissões por justa causa, portanto, sem direitos rescisórios, de trabalhadores dispensados pelo uso excessivo do celular em horário de trabalho, apesar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não citar o uso do aparelho, que nem existia quando a lei foi criada.

Demissão por justa causa pelo simples fato de o trabalhador, em determinado momento, ‘pegar’ no celular, “é abusiva”, afirma o advogado especialista em Direito do Trabalho José Eymard Loguércio.

Esse abuso está se tornando comum no Brasil. Tramitam na Justiça do Trabalho do país, atualmente, cerca de 47 mil processos de demissões por justa causa pelo uso do celular, de acordo com o jornal Valor Econômico.

Para o advogado Eymard Loguércio, que é assessor jurídico da CUT Nacional, trabalhadores precisam ter bom senso e empresários precisam discutir relações de trabalho antes de decisões como essas.

“É fato que deve haver bom senso por parte do trabalhador quanto ao uso pessoal do celular em horário de trabalho. Inclusive, respeitando eventuais regras da empresa, mas casos de dispensa por justa causa fundadas nessa questão são exageradas. Em geral, a empresa tem que discutir a política de relação e trabalho, inclusive em acordos coletivos, com participação dos sindicatos”, diz o advogado.

O tema é uma ‘novidade’ nas relações de trabalho que, diz o advogado, e as decisões dos empregadores são fundadas em um certo autoritarismo no Brasil. “É um dos temas que apareceram nos últimos anos e outros virão e não há nada que trate dessas questões na legislação. O que acontece é que temos uma tradição no mundo do trabalho em que o empregador exerce um poder de controle sobre os trabalhadores”, diz.

E o Direito do Trabalho, prossegue Eymard, tem tentado exercer um papel de equilibrar essas relações para que os trabalhadores não fiquem absolutamente vulneráveis às condutas autoritárias dos patrões.

Afinal, o que diz a CLT?

A CLT não prevê especificamente a demissão sem direito no caso do uso do celular, mas há regras sobre a demissão por justa causa e elas devem ser observadas, afirma Eymard Loguércio.

“A CLT reza que a justa causa só possa ocorrer em casos específicos como indisciplina, ingerência, entre outros, mas exige prévio acompanhamento como advertências e reiteração da punição”, explica o advogado.

Um dos itens relacionados no Artigo 482° da CLT como motivos para justa causa é a insubordinação. Neste caso, explica Eymard, pode se considerar a demissão desta forma como correta, já que o trabalhador foi advertido previamente e ainda assim manteve sua conduta.

Proibição é autoritarismo e somente é justificada quando há uma necessidade específica, como casos em que estejam envolvidos fatores como a segurança e a higiene do trabalho

- José Eymard Loguércio

“Ninguém pode ser demitido por justa causa apenas pelo uso, somente quando houver abuso e que haja um histórico de advertências”, reforça o advogado.

No entanto, algumas decisões da Justiça têm caminhado em sentido contrário o que, para Eymard Loguércio mostra que a Justiça do Trabalho, em certo ponto, reproduz os conceitos conservadores e autoritários característicos das relações de trabalho no Brasil.

Ele alerta que é necessário analisar caso a caso para se ter um parâmetro exato da chamada ‘jurisprudência’, ou seja, decisões que servem de base para futuros entendimentos jurídicos, no caso, tornar ‘padrão’ a decisão de julgar a favor das empresas nesses casos.

O advogado avalia ainda que é cedo para se ter o conceito de que há, de fato, uma jurisprudência em relação ao ganho de causa das empresas em ações movidas para reversão da demissão por justa causa. “Não há um número consistente de decisões da Justiça que possam configurar uma real jurisprudência”.

Direitos do trabalhador

O secretário de Relações do Trabalho da CUT, Ari Aloraldo do Nascimento, também considera a demissão por justa causa por uso de celular abusiva. Para ele, antes de tomar decisões como essa as empresas têm de levar em consideração outros fatores, entre eles o fato de que a nossa sociedade está em constante mudança no que diz respeito aos hábitos.

“Todos sabemos que o celular é como se fosse uma extensão de nossas vidas. Somos dependentes das tecnologias e facilidades que ele nos oferece, seja para comunicação ou para serviços. Temos tudo à mão, no celular”, ele diz.

Apesar disso, ele concorda que deve haver um bom senso por ambas as partes no que diz respeito à moderação do uso. “O trabalho requer concentração, mas daí a impedir que trabalhadores possam até portar o celular é exagero”, diz se referindo a casos de empresas que exigem que os funcionários deixem seus aparelhos em locais específicos, longe, por exemplo, da mesa de trabalho.

Na questão de relações de trabalho, Ari aponta ainda que se há regras, elas devem ser discutidas com os trabalhadores, por meio de diálogo e compreensão para haja um ambiente saudável de trabalho. “Qualquer medida de punição sem esse caminho, é autoritarismo”, diz.

Assim como Eymard Loguércio, Ari também acredita que o tema deva ser incluído em negociações e acordos coletivos para que, já que não há uma regulação oficial, regras sejam combinadas a fim de proteger os direitos dos trabalhadores.

“É um bom espaço para os sindicatos, nas negociações, introduzirem a questão como tema de modo a não impedir o uso, mas tratá-lo com bom senso para que não haja abuso, nem do trabalhador nem da empresa”, pontua Eymard.

Direitos do trabalhador demitido por justa causa

Trabalhadores demitidos por justa causa perdem os direitos trabalhistas que seriam pagos se a dispensa fosse sem justa causa, mas alguns direitos estão garantidos. São eles:

- Saldo de salários;

- Férias vencidas, com acréscimo de 1/3 de férias, confome CLT;

- Salário-família (quando for o caso);

- Horas extras realizadas ou pagamento de saldo de banco de horas;

- Depósito do FGTS do mês anterior e/ou do mês da rescisão.

Direitos perdidos:

- 13º salário proporcional;

- férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;

- multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

- guias para receber o saldo do FGTS depositado e para parcelas do seguro desemprego.

Em caso de dúvidas sobre a demissão, o trabalhador deve procurar orientação jurídica em seu sindicato.

 

Fonte: CUT Brasil, 16 de março de 2022

Petrobras aumenta a gasolina em 18,76%, diesel em 24,93% e gás de cozinha em 16,1%

Bolsonaro e Petrobras usam a guerra para anunciar o mais brutal reajuste de preços dos combustíveis já visto na história do país

A Petrobras anunciou na manhã desta quinta-feira (10) um dos maiores reajustes da história nos preços de gasolina, diesel e GLP, o gás de cozinha, para as distribuidoras. Os novos preços valem a partir desta sexta-feira (11).

A estatal aumentou o preço médio da gasolina de R$ 3,25 para R$ 3,86 o litro - alta de 18,77%. Para o diesel, o valor irá para R$ 3,61 para R$ 4,51 - alta de 24,9%. Já o gás de cozinha foi reajustado em 16,1% e o preço médio de venda para as distribuidoras passou de R$ 3,86 para R$ 4,48 por kg, equivalente a R$ 58,21 por cada botijão de gás de 13kg.

Esses reajustes se referem ao preço nas refinarias. Para o consumidor final, os preços serão ainda maiores. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), a gasolina foi vendida na semana passada a um preço médio de R$ 6,577 por litro. Com os reajustes anunciados hoje pela Petrobras, os preços nas bombas nos postos de todo país podem passar de R$ 8 e chegar até a R$ 10.

“Bolsonaro e a Petrobras usam a guerra para anunciar o mais brutal reajuste de preços dos combustíveis já visto na história do país”, diz o petroleiro Roni Barbosa, secretário de Comunicação da CUT Nacional. Segundo Roni, o que eles estão fazendo é encher os bolsos dos acionistas e dos importadores de combustíveis.

“A prova disso é que as ações da Petrobras subiram mais de 4% após o anúncio. Para acionistas que lucram milhões com dividendos todos os anos, é uma boa notícia”, diz Roni, que acrescenta: “Já para os trabalhadores e trabalhadoras, que sofrem com a disparada da inflação e ficam impossibilitados até de trabalhar com entregas, por exemplo, é mais uma péssima notícia”.

"A guerra não justifica esses reajustes. O Brasil é autossuficente em petróleo e poderia estar refinando muito mais combustíveis no país sem depender de importações", argumenta o petroleiro rebatendo a nota a Petrobras que insinua que a culpa pelos aumentos que vão impactar fortemente a inflação e o poder de compra dos brasileiros, é a guerra.

"O que a Petrobras e o governo escondem é que o responsável pelos aumentos dos preços dos combustíveis é Bolsonaro, que manteve a política de preços implementada por Michel Temer”, diz o secretário de Comunicação da CUT.

A nota da Petrobras diz que os novos valores dos combustíveis "refletem parte da elevação dos patamares internacionais de preços de petróleo, impactados pela oferta limitada frente a demanda mundial por energia".

Mas, muito antes da guerra, lembra Roni, os combustíveis já vinham numa escalada de preços sem precedentes que geraram lucros milionários para os acionistas da Petrobras e em nada contribuíram para a melhoria de vida dos brasileiros, muito pelo contrário.

O que é PPI

Depois do golpe de 2016, o ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), instituiu a Política de Preços Internacionais (PPI) da Petrobras, que foi mantida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

A PPI permite que a Petrobras reajuste os preços dos combustíveis de acordo com o valor internacional do barril de petróleo, cotado em dólar.

“Ganhamos em real, mas pagamos gasolina, diesel e gás de cozinha em dólar, que custa cinco vezes a nossa moeda”, lembra Roni.

Reajustes de preços no mundo

O barril de petróleo no mercado internacional ultrapassou a marca de US$ 130 (R$ 656) nos últimos dias, com o conflito entre a Rússia e a Ucrânia. Quando a Petrobras anunciou o último aumento, em 11 de janeiro, o produto era cotado a cerca de US$ 83 (R$ 419). Já o gás de cozinha passará de R$ 3,86 para R$ 4,48 por quilo, um reajuste de 16%.

Fonte: CUT Brasil, 10 de março de 2022

Entenda como guerra entre Rússia e Ucrânia vai afetar a economia do país e sua vida

Aumento nos preços de petróleo e gás e possível falta de fertilizantes importados da Rússia elevam preços de alimentos e da inflação em geral. Política de preços da Petrobras traz mais prejuízo à população

A invasão da Rússia à Ucrânia, no leste Europeu, há quase 11 mil quilômetros de distância do Brasil, que começou na madrugada da última quinta-feira (24), deu início à uma guerra que vai afetar diretamente o bolso da população brasileira. O conflito armado vai provocar aumentos, principalmente nos preços dos combustíveis, gás de cozinha e alimentação, impactando ainda mais nos índices da inflaçãoque há meses vem derrubando o poder de compra dos brasileiros, em especial dos mais pobres.

Um ponto fundamental é entender que o preço do barril de petróleo subiu 6,1% em apenas um dia e o gás natural já subiu quase 20% na última semana. Se a guerra perdurar ou se aumentarem os boicotes econômicos entre os Estados Unidos e Rússia, esses preços tendem a aumentar ainda mais, ocasionando uma inflação global, segundo o professor de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Eduardo Costa Pinto.

Para ele, os brasileiros sentirão muito os efeitos dessa guerra, porque o país já está numa situação de inflação alta que pode piorar ainda mais. Costa Pinto elenca alguns dos motivos para preocupação no campo econômico.

- Aumento nos preços de petróleo

Uma guerra provoca uma inflação mundial porque demanda um aumento de consumo de combustíveis, que sofrem uma disparada de preços internacionalmente. Em apenas um dia a cotação do preço do barril no mercado internacional passou a valer US$ 102.

Costa Pinto ressalta que, se por um lado os países produtores de petróleo (a Rússia é um dos maiores do mundo) ganham mais com o aumento no preço do barril, como no caso do Brasil que se tornou um exportador de óleo cru. Por outro lado, aqui por causa da política de preços da Petrobras, a partir da cotação internacional e do valor do dólar, o lucro vai para acionistas da estatal, inclusive estrangeiros.

“O Brasil passou de produtor a exportador, o que provocou um lucro recorde da Petrobras de quase R$ 107 bilhões, e ela vai distribuir R$ 101 bilhões aos seus acionistas. Só que 40% deles são estrangeiros, enquanto o governo federal fica com pouco mais de 37%. Ou seja, o lucro do país vai para o exterior”, diz o economista da UFRJ.

A Política de Preços Internacionais da Petrobras enriquece alguns poucos e quem paga é o consumidor, que sente o peso dos aumentos dos combustíveis, não apenas nas bombas de postos, mas na alimentação, nas tarifas de gás e energia

- Eduardo Costa Pinto

O quanto essa política de preços da Petrobras é nefasta para a economia do país foi reforçada pelo professor de Ciência Política e Economia da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) William Nozaki, no início deste mês em entrevista à Rede Brasil Atual. Segundo ele, desde que essa política foi adotada, em 2016, o preço da gasolina já subiu mais de 80%. Só no último ano essa elevação foi na ordem de 40%”.

Aumento nos preços do botijão de gás

Assim como os combustíveis, os preços do gás natural sofrem com a paridade internacional.

Desde janeiro de 2019, quando Bolsonaro assumiu o governo, o gás de cozinha subiu em 100,1 %, a gasolina em 116%, %, e o diesel em 95,5%.

A inflação oficial do período, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi de 20,6%, de acordo com dados da Petrobras analisados pela subseção do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) da Federação Única dos Petroleiros (FUP).

Aumento nos preços da energia elétrica

A região Centro-Sul do Brasil, que concentra as principais hidrelétricas, passa pela pior seca dos últimos 91 anos, de acordo com o governo. Isso faz o sistema elétrico acionar muito mais termelétricas a gás, óleo e carvão. Mais caras (especialmente as térmicas a óleo e a carvão), essas usinas funcionam como um “seguro” para garantir o suprimento de energia. O custo desse seguro decorrente do acionamento das térmicas é repassado integralmente aos consumidores de energia elétrica.

O total arrecadado pelo setor elétrico com as bandeiras tarifárias, entre setembro e dezembro de 2021, chegou a R$ 12,9 bilhões. O valor pago pelos consumidores é 4 vezes o do último quadrimestre de 2019, ano anterior à pandemia do coronavírus, e 16 vezes o do mesmo período de 2020, mostrou o Poder 360.

Com a guerra, as tarifas de energia devem aumentar ainda mais, tanto pelo aumento dos custos dos produtos utilizados para manter as termoelétricas como também se a Eletrobras for privatizada como quer o governo federal.

- Aumento nos preços dos alimentos

Somente nos últimos doze meses, no grupo Alimentação, os principais reajustes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foram as carnes (1,32%) e as frutas (3,40%); e os preços do café moído (4,75%), que subiram pelo 11º mês consecutivo, acumulando alta de 56,87% nos últimos 12 meses. Além da cenoura (27,64%), cebola (12,43%), batata-inglesa (9,65%) e tomate (6,21%).

E se os brasileiros já vêm sofrendo com a alta de alimentos, podem ter seu poder de compra nos supermercados diminuído ainda mais, caso a guerra persista.

O setor agrícola vai sentir agora os efeitos das dificuldades de transações comerciais, devido às sanções e barreiras entre os países. ​

O economista da UFRJ explica que além das dificuldades de comercialização os preços dos combustíveis aumentam os custos de transporte das mercadorias, assim como a necessidade de importação de fertilizantes utilizados na agricultura.

Apesar de ser grande produtor de alimentos, o Brasil é altamente dependente da importação desses insumos: 85% são comprados no mercado internacional. A Rússia é o maior provedor de fertilizantes do Brasil, e o anúncio em 02 de fevereiro, de que o país suspendeu até abril as exportações de nitrato de amônio, acendeu um novo alarme em relação ao possível desabastecimento do produto. Algumas restrições já tinham sido anunciadas em novembro do ano passado, com o objetivo de garantir o abastecimento da agricultura local. O Brasil também compra fertilizantes da Ucrânia, China e Lituânia.

“Os preços altos desses produtos vão ser repassados para os custos dos alimentos. E novamente quem vai pagar será a população, por causa da política desastrosa de Bolsonaro”, diz Eduardo.

As críticas do professor de economia da UFRJ se baseiam no aumento da dependência de importação para suprir o mercado doméstico, enquanto unidades de fertilizantes instaladas no país permanecem desativadas ou são vendidas pelo governo.

É o caso da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Petrobras em Araucária, no Paraná (Fafen-PR), que operava desde 1982 e foi fechada em março de 2020.

Já a Ucrânia vende 17% do milho do mercado mundial. Junto com a Rússia é responsável por 30% do trigo exportado no mundo. E desde quinta-feira (17), quando as tensões aumentaram, o cereal já acumula alta de 17,4%. Isso vai custar caro para o Brasil, que importará 6,5 milhões de toneladas do cereal neste ano, escreveu o colunista da Folha Mauro Zafalon.

Fonte: CUT Brasil, 01 de março de 2022

Aprovado na Assembleia Legislativa o reajuste de 10,5% para o Piso Salarial catarinense

Índice negociado entre representantes dos trabalhadores e empresários foi apresentado através de Projeto de Lei do Executivo e tramitou em dois dias na ALESC

Foi aprovado na tarde desta quarta-feira, 16/02, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2022, que reajustou o Piso Salarial Catarinense em 10,5% a partir de janeiro de 2022. O trâmite do PL, de autoria do Poder Executivo, ocorreu em dois dias: na terça, 15/02, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto por unanimidade e, na manhã de quarta, 16/02, a Comissões de Finanças e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realizaram reunião conjunta para apreciar a matéria, também aprovada por unanimidade.

Ainda nesta quarta-feira, o projeto seguiu para votação no Plenário realizado à tarde, onde foi aprovado em dois turnos de votação, por maioria (com 22 votos a favor e um voto contrário nos dois turnos e duas abstenções no primeiro turno de votação).

O coordenador sindical do Dieese-SC e diretor da Fecesc Ivo Castanheira fez uma avaliação sobre o processo na ALESC: “Este é o 11º ano de negociação para o reajuste do Piso, um processo que implica em ampla mobilização de entidades de todo o estado, tanto do lado dos trabalhadores como do lado dos empresários, um processo único de construção do reajuste do Piso no país e, lamentavelmente, ainda há deputados que não sabem a importância desse projeto e não conhecem a realidade. Nós, do movimento sindical, estivemos presentes na Assembleia e ficamos muito preocupados com a ausência de boa parte dos deputados, que não se fizeram presentes para confirmar este importante projeto, que têm como salário o piso mínimo. É importante lembrarmos que, caso não aprovado o piso salarial, o que vigora é o salário mínimo nacional, que fica entre 17% e 34% menor do que os valores negociados para as 4 faixas do Piso Salarial Estadual”.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Industria Gráfica de Blumenau e Região, Moacir Effting, classificou como falta de sensibilidade o fato de pouco mais de 50% dos deputados terem participado da sessão de votação do Piso. Também o dirigente da UGT e Sinttel-SC, Sérgio Diniz, apontou que o movimento sindical precisa reagir e denunciar os deputados que demonstraram um descaso absurdo numa pauta tão importante e que beneficia direta ou indiretamente milhares de trabalhadores catarinenses.

Com o Projeto aprovado pelos deputados estaduais, a lei segue para sanção do governador Carlos Moisés e posterior publicação no Diário Oficial, quando passa a ser oficial. A orientação para as empresas e escritórios de contabilidade é de que as folhas de pagamento do mês de fevereiro já contemplem o reajuste de acordo com cada faixa, além do pagamento retroativo ao mês de janeiro de 2022.

 

Fonte: FECESC, 17 de fevereiro de 2022

Covid-19: portaria altera regras para afastamento do trabalho

Teletrabalho pode ser adotado, a critério do empregador

O Ministério da Saúde publicou na última terça-feira (25) portaria diminuindo de 15 para dez dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência, diz ainda que o período de afastamento pode ser reduzido para sete dias, caso o funcionário apresente resultado negativo em teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno a partir do quinto dia após o contato.

A redução para sete dias também vale para os casos suspeitos desde que o trabalhador esteja sem apresentar febre há 24 horas, sem tomar remédios antitérmico e com a melhora dos sintomas respiratórios.

As novas regras alteram uma portaria de junho de 2020, que trouxe regras para a adoção prioritária do regime de teletrabalho, entre outros pontos. O documento atual diz que, na ocorrência de casos suspeitos ou confirmados da covid-19, o empregador pode adotar, a seu critério, o teletrabalho com uma das medidas para evitar aglomerações.

No caso dos trabalhadores com 60 anos ou mais ou que apresentem condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da covid-19, o texto diz que eles devem receber atenção especial e também coloca a adoção do trabalho remoto como uma medida alternativa para evitar a contaminação, a critério do empregador. Antes, a indicação do governo era de que o trabalho remoto deveria ser priorizado.

Pela portaria, as empresas devem prestar informações sobre formas de prevenção da doença, como o distanciamento social, e reforçar a necessidade de procedimentos de higienização correta e frequente das mãos com utilização de água e sabonete ou, caso não seja possível a lavagem das mãos, com sanitizante adequado como álcool a 70%.

As empresas também devem disponibilizar recursos para a higienização das mãos próximos aos locais de trabalho, incluído água, sabonete líquido, toalha de papel descartável e lixeira, cuja abertura não demande contato manual, ou sanitizante adequado para as mãos, como álcool a 70%.

O texto diz que as empresas devem adotar medidas para evitar aglomerações nos ambientes de trabalho, como a manutenção da distância mínima de um metro entre os trabalhadores e entre os trabalhadores e o público e o uso de máscara.

A portaria determina ainda que as empresas devem manter registro atualizado à disposição dos órgãos de fiscalização das medidas tomadas para a adequação dos ambientes de trabalho para a prevenção da covid-19 e também dos casos suspeitos; casos confirmados; trabalhadores que tiveram contato com casos confirmados no ambiente de trabalho.

Nessa última situação, os trabalhadores que tiveram contato próximo de caso suspeito da covid-19 “devem ser informados sobre o caso e orientados a relatar imediatamente à organização o surgimento de qualquer sinal ou sintoma relacionado à doença”.

 

Fonte: Agência Brasil, 25 de janeiro de 2022