Bolsonaro confirma extinção do Ministério do Trabalho

Ministério será incorporado a outra pasta, mas presidente eleito não deu detalhes

SÃO PAULO – O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) afirmou nesta quarta-feira (7) que o Ministério do Trabalho será extinto e incorporado a alguma outra pasta.
“O Ministério do Trabalho vai ser incorporado a algum ministério”, disse o presidente eleito após almoço com o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otávio de Noronha. Bolsonaro não deu mais detalhes sobre qual pasta deve incorporar as responsabilidades do atual Ministério do Trabalho.
Bolsonaro ainda falou sobre o número provável de ministérios em seu mandato. “Talvez 17, é um bom número”, disse. Vale lembrar que 17 era seu número nas urnas eletrônicas.
Na terça-feira (6), uma reportagem da Folha de S. Paulo informou que a equipe de transição de Bolsonaro estudava o fim do Ministério. Segundo a publicação, uma das alternativas estudadas é associar a área a algum órgão atrelado à Presidência da República.
Os dois fundos geridos pelo ministério, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), poderiam migrar para um superministério da Economia.
Mais cedo, o ministro extraordinário da transição de governo e futuro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ironizou as críticas recebidas pela, até então, possibilidade de extinção do Ministério. “Se dependesse das centrais sindicais brasileiras, o deputado Bolsonaro não era presidente. Vamos fazer o que é melhor para o Brasil”, disse Lorenzoni a jornalistas.
Com os rumores de mudanças, o Ministério do Trabalhou publicou, ainda na terça-feira, uma nota em que afirma que é a casa dos “anseios da classe trabalhadora e do empresariado moderno” e que é “seguramente capaz de coordenar as forças produtivas no melhor caminho” para o Brasil.
Veja a nota do Ministério do Trabalho, na íntegra, publicada na véspera do anúncio de Bolsonaro:
“O Ministério do Trabalho, criado com o espírito revolucionário de harmonizar as relações entre capital e trabalho em favor do progresso do Brasil, completa 88 anos de existência no próximo dia 26 de novembro e se mantém desde sempre como a casa materna dos maiores anseios da classe trabalhadora e do empresariado moderno, que, unidos, buscam o melhor para todos os brasileiros.
O futuro do trabalho e suas múltiplas e complexas relações precisam de um ambiente institucional adequado para a sua compatibilização produtiva, e o Ministério do Trabalho, que recebeu profundas melhorias nos últimos meses, é seguramente capaz de coordenar as forças produtivas no melhor caminho a ser trilhado pela Nação Brasileira, na efetivação do comando constitucional de buscar o pleno emprego e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.”
O que o Ministério do Trabalho faz?
O Ministério do Trabalho informa, em seu site, oito pilares de suas atribuições, são elas:
1 – política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
2 – política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;
3 – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
4 – política salarial;
5 – formação e desenvolvimento profissional;
6 – segurança e saúde no trabalho;
7 – política de imigração laboral; e
8 – cooperativismo e associativismo urbanos.

Fonte: Infomoney, 07 de novembro de 2018

CUT rejeita Ministério da Produção, Trabalho e Comércio

Em nota, presidente da CUT, Vagner Freitas, diz que proposta dos empresários é mais uma ofensiva para retirar direitos e precarizar ainda mais as relações de trabalho no Brasil

O presidente da CUT Vagner Freitas criticou, em nota divulgada nesta terça-feira (6), a intenção de parte do empresariado brasileiro de criar o Ministério da Produção, Trabalho e Comércio em substituição ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A proposta feita ao presidente eleito Jair Bolsonaro é mais uma ofensiva do empresariado para retirar direitos e precarizar ainda mais as relações de trabalho no Brasil, disse Vagner se referindo a reforma Trabalhista, sancionada em novembro do ano passado pelo ilegítimo e golpista Michel Temer que, ao invés de gerar emprego, como prometido, gerou trabalho intermitente, sem carteira assinada e sem direitos.

Leia a íntegra da nota:

A CUT rejeita a proposta apresentada por grupos empresariais ao novo governo de criar o Ministério da Produção, Trabalho e Comércio.

A proposta revela a intenção dos empresários de submeter a agenda do trabalho a seus próprios interesses, o que levará a uma nova ofensiva de retirada de direitos e de precarização das relações de trabalho. Este já é resultado da reforma Trabalhista patrocinada por eles no governo Temer, e cujo aprofundamento teria sido um dos motivos que os levaram a apoiar o presidente recém-eleito.

Neste sentido, soam como duvidosos os argumentos levantados para justificar a proposta, como a desburocratização e o aprimoramento da relação capita-trabalho, assim como inaceitável a desejada colaboração das partes para promover o aumento da produtividade e da competitividade da economia brasileira.

 

A proposta, que parece não ter chances de ser acatada, foi uma reação dos empresários ao projeto de fundir o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) ao Ministério da Economia, conferindo poderes extraordinários a Paulo Guedes, o futuro responsável pela pasta.

Seja qual for a decisão final do próximo governo em relação à demanda dos empresários, a intenção de aprofundar a precarização do trabalho ficou clara durante a campanha eleitoral.

Diante deste cenário, a CUT reafirma seu compromisso histórico de continuar a defender incondicionalmente os direitos da classe trabalhadora e a democracia.

 

Vagner Freitas

Presidente da CUT

 

Fonte: CUT Brasil

30 de outubro: Dia dos Comerciários

Dia após dia, sem esmorecer, comerciários e comerciárias dão o sangue para garantir o lucro do patrão e, é claro, o próprio pão na mesa da família. A vida dos trabalhadores no comércio está bem longe de ser um mar de rosas, mas eles continuam, dando seu melhor, com determinação e a crença em dias melhores.
Neste 30 de outubro celebramos o dia destes honrados trabalhadores, indispensáveis para o desenvolvimento do país. Juntos, já lutamos muito pelos direitos desta categoria tão sofrida, mas a luta não tem fim e muito ainda precisa ser feito para que se possa encontrar dignidade e respeito.
A luta dos comerciários por melhores salários, condições de trabalho e de vida é cotidiana, sem tréguas e muitas vezes ingrata. Por eles e por suas famílias, continuamos aqui.
Por todos os comerciários, reforçamos nossa determinação na busca por reconhecimento e justiça.

Presidente do grupo Condor firma acordo com MPT após envio de carta pedindo voto aos funcionários

O empresário paranaense Pedro Joanir Zonta, fundador e presidente da rede de supermercados Condor, elaborou uma carta pedindo que seus funcionários votem no candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro . O documento vazou nas redes sociais na noite de segunda-feira (1º), um dia antes de ser entregue, gerando constrangimento e desconfiança por parte dos trabalhadores.

No mesmo dia, a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná instaurou procedimento preparatório eleitoral contra o Grupo Condor e seu presidente. A intenção do Ministério Público Eleitoral é aferir se as declarações constantes na carta podem, de alguma forma, constranger os funcionários. “O voto universal, direto e secreto é um dos pilares da democracia brasileira. Assim, todos os eleitores devem ter a liberdade de escolher o candidato que melhor o representa”, diz trecho do comunicado.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) foi notificado e emitiu uma nota pública alertando as empresas e seus funcionários sobre a proibição de imposição, coação ou direcionamento nas escolhas políticas de empregados. Segundo o órgão, a prática pode caracterizar discriminação em razão de orientação política, o que configura irregularidade trabalhista e pode ser alvo de investigação e ação civil pública.

“Nas relações de trabalho existe o que, no direito, é chamado de ‘temor reverencial’, que consiste no receito de desagradar a certa pessoa de quem se é psicológica, social ou economicamente dependente. No caso dos empregados do Grupo Condor, existe a dependência econômica, pois seus salários são pagos por quem assinou a carta”, prossegue o MP.

No entendimento da procuradora Eloisa Helena Machado, a coação é clara, pois, numa época de desemprego exacerbado, o funcionário pode temer a perda de seu emprego, seja pelas rezões políticas expostas na carta, seja por retaliação do empregador, caso venha a saber que seu “pedido” não foi atendido.

“Quando o dono de uma grande empresa divulga a seus funcionários em quem irá votar e, ao mesmo tempo, pede ‘que confiem em mim e nele para colocar o Brasil no rumo certo’, há clara ofensa ao direito de escolha desses empregados”, afirmou. O órgão também informou que vai apurar se o Grupo Condor está, de alguma forma, financiando a campanha eleitoral do candidato ao qual declarou apoio. O financiamento de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas é vedado pela legislação.

 

Acordo – Zonta assinou acordo com o MPT-PR para a divulgação de nota de esclarecimento sobre a carta encaminhada aos trabalhadores da rede de supermercados na última segunda-feira (1).

O documento já foi encaminhado, ao término da audiência, ao grupo de WhatsApp que recebeu a carta. Na sequência, será também enviado para todos os trabalhadores que tenham acesso ao e-mail institucional da rede de supermercados. Além disso, a carta deverá ser impressa e afixada junto aos sistemas de registro de ponto, em substituição à anterior.

 

Em até 48 horas, deverá ser publicado um texto, no site do Condor, com um extrato da nota pública do Ministério Público do Trabalho, assinada nesta segunda-feira pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.

Em caso de descumprimento do acordo, o MPT estabeleceu multa diária de R$100 mil.

 

Fonte: MPT e Folha do Paraná, 02 de setembro de 2018

 

Denúncias geram ação cautelar do Ministério Público do Trabalho contra proprietário da Havan

O MPT solicita aplicação de multa de um milhão de reais a Luciano Hang, por coação eleitoral de seus empregados

O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) ajuizou nesta terça-feira, dia 2 de outubro, ação cautelar com pedido de liminar à concessão de tutela antecipada em face a empresa Havan Lojas de Departamentos Ltda. e seu proprietário Luciano Hang, por imposição, coação ou direcionamento nas escolhas políticas dos empregados. Até o final da terça, 35 denúncias contra o empresário foram registradas no Portal do MPT.

O procedimento está em análise na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Na ação os Procuradores do Trabalho Márcia Kamei López Aliaga, Lincoln Roberto Nobrega Cordeiro e Bruna Bonfante, juntamente com a Procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos, da Coordigualdade (Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho), pedem a condenação dos réus nas obrigações de:

1 – ABSTER-SE, imediatamente, por si ou por seus prepostos, de adotar quaisquer condutas que, por meio de assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso de poder diretivo, intentem coagir, intimidar, admoestar e/ou influenciar o voto de quaisquer de seus empregados à Presidência da República no próximo domingo, dia 07/10/2018 e, se houver segundo turno, no dia 28/10/2018;

2 – ABSTER-SE, imediatamente, por si ou por seus prepostos, a não obrigar, exigir, impor, induzir ou pressionar trabalhadores para realização de qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor a qualquer candidato ou partido político;

3 – ABSTER-SE, imediatamente, por si ou por seus prepostos, de realizar pesquisas de intenção de voto entre seus empregados;

4– DIVULGAR, em até 24 horas da ciência da decisão judicial concessiva da liminar ora requerida o seu inteiro teor, a todas lojas e unidades administrativas da rede no Brasil, afixando-se cópia da integralidade da decisão judicial no quadro de aviso de todas as unidades lojistas e administrativas, de modo a cientificar os empregados quanto ao seu direito de escolher livremente candidatos a cargos eletivos, bem como quanto à impossibilidade e ilegalidade de se realizar campanha pró ou contra determinado candidato, coagindo, intimidando, admoestando ou influenciando o voto de seus empregados, com abuso de poder diretivo.

5 – VEICULAR, em até 24 horas da ciência da decisão judicial concessiva da liminar ora requerida, vídeo em todas as redes sociais dos Réus, cujo teor deve restringir-se à fiel leitura da decisão judicial concessiva da liminar ora requerida, de modo a cientificar os empregados quanto ao seu direito de escolher livremente candidatos a cargos eletivos, bem como quanto à impossibilidade e ilegalidade de se realizar campanha pró ou contra determinado candidato, coagindo, intimidando, admoestando ou influenciando o voto de seus empregados, com abuso de poder diretivo.

O pedido é de uma multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelo descumprimento do primeiro e do segundo itens, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelos demais itens não observados e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador prejudicado.

Pretende o MPT com a ação, o respeito à Constituição Federal, assegurando a liberdade de orientação política e o direito à intimidade dos trabalhadores da Havan, bem como garantir aos empregados do grupo o direito de exercício da cidadania plena.

O procedimento em caráter de urgência se deve à proximidade das eleições majoritárias. Posteriormente será ajuizada a ação para análise detalhada dos fatos denunciados.

Fonte: Assessoria de Comunicação MPT-SC

Vote em representantes dos trabalhadores, não nos do patrão!

Ser trabalhador é estar sempre do lado mais fraco da corda. Basta um puxãozinho mais forte e a já difícil vida de quem é empregado torna-se insuportável. É salário indigno, é carga horária abusiva, é patrão oportunista e desumano, é sentir dores, fome, saudades da família, mas continuar persistindo: afinal, as contas não param de chegar e é preciso botar comida na mesa.
Se você tem acompanhado o cenário político e econômico em nosso país, certamente sabe que, com a aprovação da Reforma Trabalhista – e, agora há pouco, com a liberação da terceirização sem limites – a coisa toda ficou ainda mais complicada para todos aqueles que dependem de salário para sobreviver.
Mesmo com toda a pressão dos movimentos sindicais e sociais por todo o Brasil, as autoridades – tanto políticas quanto da esfera do judiciário – estão caprichando no que já se configura como uma tragédia social sem precedentes na história deste país.
Ao contrário do que foi exaustivamente prometido, a oferta de empregos não aumentou – muito pelo contrário, desde a aprovação da Reforma, a taxa de desemprego disparou e hoje atinge quase 15 milhões de brasileiros. Outros supostos 15 milhões de trabalhadores (número que certamente é maior ainda) ganha a vida em subempregos, em situações que são consideradas, no mínimo, precarizadas.
A gente sabe, conhecemos a realidade de nossos filiados: nem todo mundo pode arregaçar as mangas e ir protestar pela manutenção de seus direitos. As pessoas sofrem caladas porque precisam de trabalho, precisam de renda, precisam de um mínimo de dignidade. Mas tem um jeito muito eficiente de mudarmos a situação dramática pela qual todos estão passando neste momento: através do voto.
É nas urnas que teremos a chance de reverter todo o pacote de maldades que foi cuidadosamente direcionado contra as camadas mais fragilizadas da população brasileira: a classe trabalhadora. É analisando as propostas dos candidatos, conferindo sua atuação política, suas ideias e seus projetos, é que poderemos fazer a diferença na vida de todos nós, de nossos filhos e netos.
Portanto, pedimos a todos atenção e muito carinho na hora de encarar as urnas no próximo dia 07 de outubro. Abra o olho, desconfie, confira tudo o que for possível a respeito do seu candidato. E lembre-se: não vote em quem sempre jogou CONTRA os trabalhadores. Não dê oportunidades para políticos carreiristas e a serviço do grande empresariado para que consigam atirar a última pá de cal nestes que são a força que leva o país adiante: os trabalhadores. Gente como você.
Não se deixe enganar: discursos populistas que apelam para o senso comum, sem exatamente qualquer propósito, costumam mascarar péssimas intenções. O patrão, o dono do capital, não se importa se você vai passar as próximas 12 horas de pé trabalhando para que ele faça fortuna. Os interesses do SEU PATRÃO são bem diferentes do que é realmente importante para você e sua família.

Capitalização da Previdência é risco para aposentados

Cinco candidatos à Presidência defendem sistema adotado no Chile, que já provou, depois de mais de três décadas, que não deu certo, especialmente para os cidadãos que mais precisam

Cinco candidatos à Presidência estão defendendo que a Previdência Social passe a adotar o modelo de capitalização. Em linhas gerais, os candidatos afirmam que a capitalização resolveria os problemas de financiamento do sistema e garantiria aposentadorias mais justas no futuro.

Porém, um exemplo de capitalização da previdência pública muito próximo a nós, o do Chile, provou depois de mais de três décadas que não deu certo, especialmente para os cidadãos que mais precisam dele. Lá, 91% dos aposentados recebem em média R$ 694, menos do que o salário mínimo vigente no Chile. É uma situação mais precária do que a brasileira, em que 68% dos aposentados ganham pelo menos o salário mínimo local, que é R$ 954.

Os candidatos que defendem por escrito a capitalização, em seus programas de governo, são Jair Bolsonaro, Marina Silva, Ciro Gomes e Álvaro Dias. Geraldo Alckmin, cujo programa não detalha nenhuma de suas propostas, já defendeu a ideia em entrevistas. Outras candidaturas, egressas do sistema financeiro – como a do MDB e a do Novo -, embora não explicitem esse ponto, defendem privatização de tudo o que for possível. É fácil supor, portanto, que a capitalização da Previdência, ou mesmo sua entrega total a empresas privadas, esteja em seus planos.

Mas as baixas aposentadorias não são o único problema. A situação é pior se imaginarmos que, quando o governo chileno fez a reforma da previdência, prometeu que as pessoas ganhariam mais e que o dinheiro investido ainda ajudaria o país a investir mais em programas de desenvolvimento econômico e políticas sociais. Isso também não ocorreu.

Capitalização e especulação

Pelo modelo de capitalização, uma parte ou a totalidade das contribuições de cada trabalhador ou trabalhadora é aplicado no sistema financeiro, para render juros e correção. Algo como já é feito atualmente pelos planos de previdência complementar abertos, compostos por contas individuais administradas por bancos, ou pelos planos fechados, criados para atender trabalhadores de determinada empresa, como o Previ (Banco do Brasil) ou Petros (Petrobras), por exemplo.

Caso a proposta se tornasse realidade, seria preciso definir quanto de cada contribuição seria aplicado. E, principalmente, quem cuidaria dessa aplicação financeira: bancos privados ou entidades públicas criadas para essa finalidade?

Não importa qual setor fosse responsável pela capitalização – privado ou público – uma das promessas já nasceria manca: a promessa de investimentos que gerariam maior desenvolvimento econômico a partir de projetos produtivos.

Com base no que já ocorre atualmente, os planos de previdência complementar existentes -abertos ou fechados – aplicam na especulação financeira a maior parte do dinheiro que administram. Segundo dados recentes da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, 55% do dinheiro são destinados à renda fixa, tipo de investimento que tem nos títulos da dívida pública sua principal fonte de rendimentos. Isso significa aplicar em papéis desvinculados de atividades que geram trabalho e renda e que só beneficiam os bancos e os especuladores.

Apenas 17% do patrimônio da previdência complementar são voltados para renda variável, que em tese podem gerar investimentos produtivos por intermédio da bolsa de valores. O restante do patrimônio da previdência complementar é direcionado a aplicações multimercado (18%) e, em fatias menores, a outras aplicações.

A capitalização da Previdência Social, integral ou parcial, significaria a entrega de parte do patrimônio à ciranda especulativa.

Festa dos bancos

As despesas da Previdência Social brasileira, pública e universal, representam aproximadamente 8% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo dados compilados pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). A imprensa tradicional costuma indicar números maiores, que podem chegar a 14% do PIB. De qualquer maneira, o fato é que se trata de uma fatia do orçamento público em que os bancos não colocam a mão.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por isso, além de esses recursos não alimentarem a ciranda financeira, escapam das tarifas e taxas normalmente cobradas pelos bancos. No caso dos planos de previdẽncia complementar, a cesta de tarifas não é desprezível. Numa simples consulta no balcão de uma agência bancária, descobre-se que a taxa cobrada é de 2% sobre cada depósito feito pelo contribuinte. A taxa de administração gira de 0,8% a 2% mensais sobre o total da conta individual, dependendo do volume do investimento. A cada retirada, 1,5% sobre o desembolso.

 

O resultado vivenciado no Chile, que introduziu a capitalização no governo Pinochet, em 1981, é fruto da confiança cega na eficácia dos bancos em cuidar do dinheiro alheio. Em parte, por conta da cobrança de taxas. Estudo divulgado no ano passado pela Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão) aponta que os fundos geridos por entidades públicas paga benefícios 238% maiores que os pagos por fundos privados. Outro diferencial dos planos geridos por entidades públicas é a possibilidade de representantes dos contribuintes participarem dos conselhos de administração.

 

O que de fato explica as baixas aposentadorias chilenas, no entanto, é simples de entender. O cidadão paga sua aposentadoria por conta própria. Assim, caso perca o emprego ou passe a ganhar menos, vai interromper ou diminuir sua contribuição. Ao contrário do modelo brasileiro, baseado no princípio da solidariedade – quem trabalha hoje paga a aposentadoria dos mais idosos – a aposentadoria no Chile está baseada apenas na capacidade individual, desatrelada da conjuntura econômica.

 

Fonte: Rede Brasil Atual, 17 de setembro de 2018

 

“Perversidades” da Reforma Trabalhista se concretizaram, diz juíza do trabalho

O contrato intermitente não engrenou. É o que mostram os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho divulgados nesta semana. No primeiro semestre, apenas 3,4 mil postos intermitentes foram gerados. Números distantes do estimado pelo governo.

A época da implementação da lei, a expectativa de Michel Temer (MDB) era a geração de 2 milhões de postos intermitentes em três anos. A modalidade trazida pela reforma trabalhista entrou em vigor em novembro de 2017. Este modelo é considerado como a “forma máxima de precarização”. E representa a formalização de trabalhos sob demanda. Nele, o trabalhador é convocado apenas quando o empregador considera necessário.

O Brasil de Fato entrevistou a juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Quarta Região, Valdete Souto Severo. Ela considera que o contato intermitente não consegue superar o crescimento do trabalho informal no país justamente por ser tão precarizado.

No entanto, a juíza alerta que uma série de retrocessos trabalhistas trazidos pela reforma já estão sendo concretizados, e por este motivo, se tornam ainda mais graves do que a modalidade intermitente. Entre as medidas, ela destaca o fracionamento das férias; o aumento da carga de trabalho para diferentes carreiras no modelo 12 por 36 horas; a facilitação da demissão; e a chamada “sucumbência recíproca”.

Severo coordenou a publicação do livro “Resistência: aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista”, da editora Expressão Popular, em novembro de 2017.

(Fonte: Brasil de Fato, 17 de setembro de 2018)

Supremo valida terceirização da atividade-fim nas empresas

Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (30) pela constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas. O julgamento foi concluído nesta tarde após cinco sessões para julgar o caso.

 

Os últimos dois votos foram proferidos pelo ministro Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia, ambos a favor da terceirização.

 

O ministro entendeu que os empresários são livres para estabelecer o modo de contratação de seus funcionários. Mello citou que o país tem atualmente 13 milhões de desempregados e que a terceirização, desde que se respeite os direitos dos trabalhadores, é uma forma de garantir o aumento dos empregos.

 

“Os atos do Poder Público, à guisa de proteger o trabalhador, poderão causar muitos prejuízos ao trabalhador, pois nas crises econômicas diminuem consideravelmente os postos de trabalho”, argumentou o ministro.

 

Para a ministra Cármen Lúcia, a terceirização, por si só, não viola a dignidade do trabalho, e os abusos contra os trabalhadores devem ser combatidos.

 

A Corte julgou duas ações que chegaram ao tribunal antes da sanção da Lei da Terceirização, em março de 2017. A lei liberou a terceirização para todas as atividades das empresas.

 

Apesar da sanção, a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2011, que proíbe a terceirização das atividades-fim das empresas, continua em validade e tem sido aplicada pela Justiça trabalhista nos contratos que foram assinados e encerrados antes da lei.

 

A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar outra para prestar determinado serviço, com objetivo de cortar custos de produção. Dessa forma, não há contratação direta dos empregados pela tomadora do serviço.

 

Manifestações

Nas primeiras sessões, a representante da Associação Brasileira do Agronegócio, Tereza Arrufa Alvim, defendeu que a norma do TST, uma súmula de jurisprudência, não tem base legal na Constituição e ainda provoca diversas decisões conflitantes na Justiça do Trabalho.

 

“A terceirização está presente no mundo em que vivemos. Ela não deve ser demonizada, não é mal em síntese. Desvios podem haver tanto na contratação de empregados quanto na contratação de outras empresas”, afirmou.

 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu o posicionamento da Justiça trabalhista por entender que a norma do TST procurou proteger o trabalhador. Segundo a procuradora, a Constituição consagrou o direito ao trabalho, que passou a ser um direito humano com a Carta de 1988.

 

“É preciso que o empregado saiba quem é seu empregador. É preciso que o trabalho que ele presta esteja diretamente relacionado com a atividade-fim da empresa”, afirmou.

 

Fonte: Agência Brasil, 30 de agosto de 2018

ANPT e MPT repudiam manifestação de desprezo institucional e preconceito contra os direitos sociais dos trabalhadores brasileiros

Em nota divulgada no último domingo, 26 de agosto, a Associação Nacional de Procuradores do Trabalho (ANPT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) repudiam manifestação de desprezo institucional e preconceito contra os direitos sociais dos trabalhadores brasileiros. Confira a nota na íntegra:

Nota à Imprensa

A imprensa repercutiu manifestações do candidato à presidência da República Jair Bolsonaro que, em campanha no interior de São Paulo, teria se referido à atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) como um entrave ao desenvolvimento econômico do país. Segundo afirmação atribuída ao candidato, “um país que tem um Ministério Público do Trabalho atrapalhando não tem como ir para frente”.

Com essas afirmações, o candidato demonstra descaso com uma das mais importantes conquistas do processo de redemocratização do país. A partir da Constituição de 1988 o Ministério Público do Trabalho foi incumbido da defesa dos direitos fundamentais sociais relacionados ao trabalho, desenvolvendo uma rica trajetória de atuação no combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, na defesa do meio ambiente do trabalho e do concurso público nos entes estatais, no combate à discriminação e às fraudes no mercado de trabalho e na promoção da liberdade sindical, dentre outras tantas ações de relevante cunho social.

É inadmissível que a atuação social eficaz do MPT seja alvo de ataque por um político descrente do projeto constitucional democrático, que se encontra no exercício de mandato parlamentar há quase 30 anos na Câmara dos Deputados. Nesse mesmo período, o Ministério Público do Trabalho dedicou sua atuação à promoção de melhores condições de trabalho, com respeito igualitário à participação de mulheres, negros, homossexuais, pessoas com deficiência e outras minorias no mercado de trabalho; atuou pela erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, com vistas à superação do triste histórico brasileiro de desigualdade social; defendeu o regime de emprego e a negociação coletiva como instrumentos de proteção social e zelou pela prevenção de acidentes e adoecimentos no ambiente de trabalho, devotando sua atuação aos mais elevados ideais humanitários e democráticos que inspiraram o Constituinte de 1988.

Exemplo de atuação vitoriosa do MPT poderia ter sido observada pelo candidato Jair Bolsonaro, em sua passagem pelo interior do estado de São Paulo, quando visitou o Hospital do Câncer de Barretos, entidade recentemente beneficiada pelo MPT com a destinação de R$ 70 milhões para construção e equipamento do Centro de Pesquisa Molecular em Prevenção de Câncer, que permitirá a pesquisa para o tratamento de vítimas da doença em decorrência da exposição a agentes cancerígenos no ambiente de trabalho.

O conhecimento e as reais intenções do sr. Jair Bolsonaro são postos em dúvida quando se refere a reclamações que lhe teriam sido transmitidas por um piscicultor da região de Catanduva e que não guardam qualquer relação com as atribuições do MPT.

Estivesse o candidato informado e bem intencionado sobre a atuação do MPT, quando de sua visita àquele estabelecimento de saúde, saberia que esses recursos são provenientes de ação ajuizada em face da Shell, em cuja fábrica de agrotóxicos (Paulínea-SP), posteriormente vendida para a Basf, a exposição a produtos cancerígenos vitimou mais de 60 ex-empregados. Nesta ação, firmou-se acordo judicial que garantiu atendimento médico vitalício a outros 1.058 trabalhadores vitimados.

A Constituição e a Lei Complementar 75/1993, que disciplina as atribuições do Ministério Público do Trabalho, lhe garantem instrumentos de atuação institucional que, não raro, atraem a ira de parcela do poder econômico sem compromisso com os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça no ambiente de trabalho, como valores de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Lamentável é que reação dessa natureza provenha de candidato à chefia de Estado, a quem incumbe a defesa do Estado Democrático de Direito.

O Ministério Público do Trabalho e seus mais de 700 membros em todo o Brasil, ao tempo em que repudiam a manifestação de desprezo institucional e preconceito contra os direitos sociais dos trabalhadores, expressada pelo candidato Jair Bolsonaro, exortam os candidatos à presidência da República ao debate elevado sobre medidas de promoção do pleno emprego e do trabalho decente, com vistas à construção de uma sociedade livre, justa e solidária que, garantindo o desenvolvimento nacional, erradique a pobreza e a marginalização e reduza as desigualdades, para que seja promovido o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, em sintonia com os ideias da Constituição de 1988.

 

RONALDO CURADO FLEURY

PROCURADOR GERAL DO TRABALHO

 

HELDER SANTOS AMORIM

VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO

 

Fonte: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), 26 de agosto de 2018