[ARTIGO]: Os limites dos ataques aos direitos da população

Por José Álvaro de Lima Cardoso, economista do DIEESE

Há quem considere que o governo Bolsonaro é insustentável pelas suas contradições internas, que realmente são muitas em função de ser, dentre outras coisas, um governo de improvisação, já que não era o preferencial dos coordenadores do golpe de Estado no Brasil. É um governo que enfrentará adversidades, como se pode ver pelos primeiros dias, mas pode se sustentar se atender a duas questões simultaneamente:

1ª) colocar em prática um programa que garanta os lucros do capital financeiro internacional, um dos objetivos centrais do golpe. O que significa privatizações, fim da previdência social, redução de transferências sociais do governo, fim dos subsídios à indústria, etc. Na prática se colocar em prática uma operação de desmonte do Estado e da economia;

2º) garantir que essas políticas, que deverão aumentar muito o empobrecimento da população, não provoquem uma explosão social incontrolável. É uma equação extremamente difícil. Ajudar os grandes capitais a enfrentar a queda de seus lucros e a crise mundial do capitalismo, implica, ao mesmo tempo, aumentar muito a política de guerra contra o povo. Elevar muito o grau de exploração num país onde o salário médio é de R$ 1.528,00 (setor privado), e onde quase cinquenta milhões de brasileiros dependem do Bolsa Família para não passar fome, não é brincadeira.

Apesar do desencontro de manifestações sobre o assunto, neste início de governo, a previdência social deverá ser um dos primeiros grandes ataques de Bolsonaro aos direitos da população. Isso está no acordo do golpe com banqueiros, que desejam ardentemente o filão da Seguridade Social no Brasil, um apetitoso mercado de cerca de R$ 750 bilhões por ano.

O argumento principal para a destruição da previdência é o seu “déficit”, que é uma mentira. Porém, no processo de guerra híbrida que vive o Brasil a veracidade dos fatos não tem importância. O que vale é a versão dos que detêm o poder do dinheiro e da mídia. Enquanto o chamado “déficit” (a previdência faz parte da Seguridade Social, que  é estruturalmente superavitária) da Previdência Social está orçado para 2019 em R$ 218,1 bilhões no Regime Geral e R$ 44 bilhões para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União, orça-se para o mesmo ano, R$ 666,2 bilhões em pagamento de juros e amortização da dívida pública federal.

São 2,5 vezes o valor do “déficit” somado dos Regimes da Previdência citados e mais R$ 758,7 bilhões (quase o triplo do “déficit” dos Regimes de Previdência) para rolagem da dívida pública. Esta é a verdadeira causa do déficit público no Brasil. Mas não se fala nisso porque aqueles mesmos que levam quase R$ 700 bilhões de juros sem apertar um parafuso são os mesmos que planejam desmontar a Previdência Social.

Apesar da confusão das áreas do governo, e dos ditos e desmentidos sobre o tema, a proposta de Paulo Guedes para a previdência social, significará o desmonte do sistema. O que pretende realizar sobre o assunto, foi aplicado somente em um país (Chile, do Pinochet), onde atualmente os aposentados se suicidam por falta de perspectivas de sobrevivência. Na área social de uma forma geral será muito difícil o governo Bolsonaro realizar o que pretende contra os direitos sociais, sem haver reação popular.

Se não houver reação, por outro lado, aí sim a vida do povo vai ficar insustentável.

Cinco medidas em que o governo Bolsonaro já mostra a que veio

O governo de Jair Bolsonaro mal começou, mas já mostrou a que veio. Decretos assinados na área econômica, extinções de secretarias, anúncios de alteração no Código Penal, na liberação de posse de armas, na demarcação de terras e em programas de inclusão do Ministério da Educação são algumas das áreas que já contam com as primeiras iniciativas do governo que tomou posse no dia 1º de janeiro. Veja, abaixo, algumas das medidas anunciadas até agora.

Liberação do porte de armas por decreto
No dia 29 dezembro do ano passado, ainda antes da posse, o ex-capitão foi às suas redes sociais : “Por decreto pretendemos garantir a POSSE de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo”.
Garantir a posse significa liberar que se tenha uma pistola ou revólver em casa. Aqueles que já a possuem, devem validar seu registro a cada cinco anos. Pelo anúncio de Bolsonaro, isso vai mudar. Flexibilizar o acesso às armas de fogo é bandeira antiga do ex-militar, que adotou como símbolo de campanha um gesto imitando dois revólveres com a mão. Pesquisa Datafolha publicada há dois dias aponta que a maioria da população (61%) é contra a posse de armas (em outubro esse número era de 55%). No primeiro pregão da Ibovespa deste ano, as ações da Taurus subiram 30%.

Privatização da Eletrobras, mesmo com veto do Congresso
O novo ministro de Minas e Energia, almirante Bento Albuquerque, já anunciou: vai privatizar a Eletrobras. Durante cerimônia de transmissão do cargo em Brasília, ele anunciou que dará continuidade ao processo de desestatização iniciado no governo Michel Temer: “Sempre levando em consideração o interesse público, se dará prosseguimento ao processo em curso de capitalização da Eletrobras”.
Mais detalhes, ele não deu. É que a privatização do setor elétrico nacional chegou a ser alvo de um projeto de lei enviado por Temer ao Congresso, mas a matéria foi arquivada pelos parlamentares, após forte resistência política. Antes que isso ocorresse, empresas de capital chinês eram as principais interessadas em arrematar a estatal brasileira.

Extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)
O presidente publicou Medida Provisória em seu primeiro dia de governo encerrando as atividades do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão recriado em 2003 por Lula para discutir, debater e apresentar diretrizes para garantir a segurança alimentar no país. Era um dos responsáveis pela coordenação do programa Bolsa Família.
“Governantes católicos e evangélicos dizem colocar Deus acima de tudo, mas ignoram Sua Palavra”, escreveu em rede social o bispo Mauro Morelli, que estava à frente do Consea original, criado em 1993, durante o governo Itamar Franco, extinto na gestão FHC e reorganizado por Lula.

O religioso lembra que o Conselho era “dedicado à defesa e promoção do direito humano básico ao alimento e à nutrição”. A partir de agora, a política nacional de segurança alimentar fica sob responsabilidade do Ministério da Cidadania – sem participação da sociedade por meio de um conselho social. Assim, foi retirada das diretrizes principais desta política “mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional”.

Extinção dos ministérios do Trabalho, da Cultura, das Cidades, Esportes e Integração Racial
Deixaram de ser tema de pastas de primeiro escalão as políticas de cotas em universidades e concursos, programas de bolsa e incentivo ao esporte amador, políticas de geração de emprego, combate à informalidade e ao trabalho escravo e de incentivo a cultura, entre outras.
No mês passado, o presidente esboçou uma explicação sobre o que o leva a extinguir a pasta do Trabalho:
“Essa pasta do Trabalho, ela é de recordações aqui que não fazem bem à sociedade. Funcionava como um sindicato do trabalho, e não como o Ministério do Trabalho. Nenhum trabalhador vai perder seus direitos, até porque todos estão garantidos no artigo 7º da Constituição. Nenhum trabalhador vai ser prejudicado, tendo em vista a não existência mais do Ministério do Trabalho.”

Redução no aumento do Mínimo e fim da política de valorização real do salário
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto na noite do dia 1º de janeiro fixando o valor do salário mínimo para 2019 em 998 reais. A previsão de Orçamento deixada pelo Congresso Nacional previa que seriam 1006 reais. Mudanças em prévias de índices inflacionários justificaram a redução imposta pelo presidente da República.
Este reajuste marca o fim da chamada política de valorização real do salário mínimo, que durou 11 anos. Em 2007, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou uma política permanente de valorização do salário mínimo até 2023. Uma estruturação de longo prazo para a recuperação do valor do piso nacional.

Fonte: Carta Capital, 2 de janeiro de 2019

Justiça anula contrato intermitente de funcionário do Magazine Luiza

Segundo Tribunal Regional do Trabalho de MG, essa modalidade de contratação não deve ser feita para atividades rotineiras e contínuas dentro de uma empresa

 

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais considerou nulo um contrato intermitente de um trabalhador do Magazine Luiza e condenou a empresa a pagar as diferenças salariais e verbas rescisórias como se o empregado fosse um trabalhador com contrato CLT regular.

 

O contrato intermitente foi introduzido com a reforma trabalhista, em novembro do ano passado. Nessa modalidade, o trabalhador tem a carteira assinada mas não jornada de trabalho definida. Ele só recebe durante o período que efetivamente trabalha, quando convocado pela empresa.

 

A decisão da 1ª turma do TRT de Minas reformou a sentença concedida em primeira instância e condenou o Magazine Luiza a pagar as diferenças salariais mensais do trabalhador, de 1.375 reais, além de recolher FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e pagar todas as verbas rescisórias como 40% da multa do FGTS, equivalente de férias, terço proporcional e aviso prévio.

 

Essa é a primeira decisão em segunda instância contra o trabalho intermitente no país. O Magazine Luiza afirmou que está recorrendo da decisão.

 

Segundo o relator, desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, o contrato intermitente deve ser considerado nulo em casos em que há prestação de serviço de atividades contínuas e permanentes na empresa.

 

Caso

O trabalhador foi contratado em novembro de 2017 para prestar serviço como assistente de loja em novembro de 2017 e foi desligado em fevereiro deste ano. Ele exercia funções contínuas no estabelecimento, como recepção de clientes, conferência de mercadorias e pacotes.  Por hora trabalhada, ele recebia 6,25 reais.

 

Na decisão, o relator cita que o trabalho intermitente é lícito pela nova legislação, mas deve ser utilizado para casos excepcionais. “Não pode o empregador optar por essa modalidade contratual para, sob tal regime, adotar a escala móvel e variável de jornada.”

 

Segundo o professor e advogado Ricardo Calcini, essa decisão é importante por se tratar de um entendimento colegiado e em segunda instância. “Apesar do trabalhador prestar serviço durante a vigência da MP, o Tribunal considerou o contrato inválido mesmo assim pois desvirtua a função do contrato intermitente.”

 

O professor afirma que o contrato intermitente foi criado para regulamentar bicos e “freelas”, mas vem sendo usado como flexibilização de contrato pelas empresas. “Vale como alerta para os empregadores deixarem o contrato bem regulamentado, pois há buracos na legislação. Se a Justiça do Trabalho pegar essa decisão como base, é possível que haja várias decisões contrárias para as empresas.”

 

Segundo o Caged (Cadastro Nacional de Informações Sociais), em outubro deste ano foram contratadas 7.545 pessoas em caráter intermitente no país. O número equivale a 0,58% do total de admitidos no mês.

 

O advogado trabalhista Alan Balaban, do escritório Balaban Advogados, considera a decisão do TRT mineiro como “absurda”. Segundo ele, o relator se ateve a princípios do direito do trabalho, porém a decisão fere outro princípio, o da legalidade.

 

“A legislação de novembro, a reforma trabalhista, é muito clara. O contrato intermitente é uma nova modalidade de contratação e não há nenhuma restrição de função, cargo ou profissão para o intermitente”, afirmou.

 

O advogado lembra que o contrato intermitente é acordado entre as partes e o trabalhador só presta serviço, quando convocado, se puder e quiser comparecer à empresa.

 

Procurado, o Magazine Luiza disse que “respeita incondicionalmente a legislação vigente no país e as regras impostas pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu os parâmetros da mais recente reforma trabalhista – e do contrato intermitente de trabalho. Por essa convicção, e por acreditar que a reforma trabalhista significa um avanço para o país, a empresa já está recorrendo da decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região”.

 

Fonte: Revista Veja, dezembro de 2018

Regra defendida por Bolsonaro tira R$ 1,1 mil por mês das novas aposentadorias

Mudança para o regime de capitalização tem riscos e renda 60% abaixo do esperado

O brasileiro não tem o valor do seu trabalho reconhecido dignamente pelo governo. Quem está chegando perto da idade de aposentadoria percebe rapidamente a desvalorização da sua força de trabalho. Na prática, se o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) conseguir mudar as regras da aposentadoria, o brasileiro perderá quase R$ 1.100 por mês.

De acordo com a equipe de Bolsonaro, que define as prioridades econômicas e o continuísmo da gestão Temer no arrocho dos direitos sociais e trabalhistas, o modelo de aposentadoria no país vai deixar de ser de repartição simples para virar um sistema de capitalização. Um modelo que já fracassou completamente no Chile e na Argentina.

No Brasil, o trabalhador consegue completar os 35 anos necessários de contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), aos 53 anos. Com essa idade, o valor médio da aposentadoria por tempo de contribuição deveria ser de R$ 1.851,96.

Desde 2015, o valor integral só é pago se o trabalhador consegue atingir a regra do fator 85/95, que leva em conta a soma da idade e do tempo de contribuição. Por essa regra, o valor completo da aposentadoria é pago se essa soma for igual a 95 para os homens e 85 para as mulheres.

Se ele não alcançar a soma, mas o trabalhador já tiver 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição, é aplicado o fator previdenciário. Segundo os dados da folha de pagamento do INSS, com o fator previdenciário, o valor médio dos benefícios cai de R$ 1.851,96 para R$ 1.226,00, uma redução de R$ 625,00.

O problema é ainda mais grave com a possível mudança de regime de desconto da aposentadoria que o governo Bolsonaro prepara. Os exemplos de Chile e Argentina, que adotaram o modelo de capitalização, demonstram que o valor do benefício é bem menor que a expectativa. O valor de R$ 1.851,96 de aposentadoria mensal cairia para R$ 735,60 apenas. Uma perda de R$ 1.100.

“O sistema de capitalização tem dois grandes problemas. Primeiro ele não mantém a garantia do recebimento do mínimo legal, ou seja, a maioria dos benefícios são concedidos abaixo de um salário mínimo. Segundo ponto, não há garantias de que após 30 ou 40 anos de contribuição o sistema estará funcionando”, analisa o advogado Guilherme Portanova.

O mecânico Silvério Vieira, tem 54 anos e começou a contribuir para o INSS em 1983. Antes disso trabalhou também no campo como agricultor. Trabalhando em empresas, ele atuou na mineração – por cerca de 13 anos – e como motorista de caminhão.

Nos últimos dez anos, passou por várias cirurgias e tratamentos para de doenças relacionadas ao trabalho.

“Hoje eu vivo com essa dor. O INSS não quer me aposentar, tá me enrolando. Eu não tenho condições de andar. Não tenho firmeza nas pernas e não tenho forças nos braços. Sinto muita dor.”, disse Vieira.

No caso do mecânico, a concessão da aposentadoria teria a aplicação do fator previdenciário. Além disso, a partir de janeiro, por conta de uma previsão legal, a regra 85/95 será atualizada para a fórmula 86/96.

Dois modelos

No modelo de aposentadoria atual, chamado de repartição simples, o desconto feito na folha de todos os trabalhadores mais as contribuições das empresas serve para cobrir a despesas da aposentadoria.

Já o modelo de capitalização, que o Bolsonaro quer instalar, funciona como uma espécie de conta individual, administrada por um banco. O dinheiro recolhido fica acumulando e é liberado quando o trabalhador chega na idade de se aposentar. Esse modelo tem riscos, pois o agente administrador cobra uma comissão para administrar os valores e os investimentos escolhidos podem render menos que o esperado.

Segundo a advogada Tonia Galetti, a troca de um modelo para o outro exige uma transição de alto custo para o Brasil.  “Se começar a capitalizar a contribuição do trabalhador da ativa, quem é que vai pagar as aposentadorias? O governo não tem uma resposta satisfatória para isso”, comentou.

A advogada também questiona que os gestores da previdência com contas de capitalização não têm como garantir um valor digno de aposentadoria. Para a advogada, no futuro, uma solução poderia ser o modelo misto. Com a garantia de um valor mínimo das aposentadorias e um valor que poderia ser fruto de capitalização.

Tonia avalia que o problema para as aposentadorias tem relação também com os salários. Os trabalhadores ganham pouco e não existe nenhuma margem de salário para capitalizar, tornando esse modelo inviável para uma grande parcela da população.

Fonte: Brasil de Fato, 04 de dezembro de 2018

Bolsonaro elimina Ministério do Trabalho, mas corta menos pastas que prometeu

Passado mais de um mês da vitória de Jair Bolsonaro, o presidente eleito concluiu o redesenho das Esplanada dos Ministérios e definiu que ela será composta, num primeiro momento, por 22 pastas. O número é inferior ao atual (29), em linha com a bandeira de enxugamento da máquina pública levantada por Bolsonaro durante a campanha, mas maior do que a promessa inicial, que era manter a Esplanada em 15 ministérios. O capitão reformado do Exército ainda não anunciou os titulares de duas pastas: Meio Ambiente e Direitos Humanos, estruturas que lidam com temas sensíveis e cuja possível extinção gerou reações de movimentos sociais e de ambientalistas ao longo das últimas semanas.

“São 20 [ministérios] funcionais e dois eventuais, até para manter a coerência com todo o discurso que a gente fez”, declarou na tarde desta segunda-feira o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que apresentou a jornalistas o que deve ser o organograma da nova administração. Os dois ministérios eventuais aos quais Lorenzoni se referiu são o Banco Central (BC) e a Advocacia-Geral da União (AGU), que devem perder o status ministerial após a aprovação de um projeto que dá autonomia ao BC e de mudanças legais referentes ao funcionamento da AGU.

A construção da Esplanada de Bolsonaro foi marcada por idas e vindas em relação aos ministérios que seriam ou não cortados. O caso mais emblemático foi o do Meio Ambiente, que, na repaginação inicial defendida pelo presidente eleito, seria fundido à Agricultura. Bolsonaro acabou forçado a recuar, não apenas por pressão dos ambientalistas, mas também de exportadores que temiam perder mercado, principalmente na Europa, caso o Brasil sinalizasse um menor compromisso com a preservação ambiental.

Sem a pasta do Trabalho e comando de Moro

Não foi o único caso. Esse vai e vem do processo de transição também envolveu outra pasta, a do Trabalho, e teve um novo capítulo nesta segunda-feira. Em meados de novembro o capitão reformado do Exército havia dito que preservaria o Ministério do Trabalho na Esplanada, mas, segundo o desenho apresentado por Lorenzoni, a pasta deve ser extinta e suas atribuições divididas entre três ministérios: Justiça, Economia e Cidadania.

“O Ministério do Trabalho passa a estar contido majoritariamente no Ministério da Justiça. Lá está com certeza a secretaria que cuida das cartas sindicais [registro das entidades sindicais], que foi um foco de problemas. Vocês mesmo [imprensa] acompanharam isso e sabem o quanto o país teve de problemas nessa secretaria, [então] ela vai estar sob o controle do doutor [Sergio] Moro”, disse o futuro chefe da Casa Civil. “Exatamente para a gente combater o foco de muita dificuldade, que é problema da concessão de carta sindical”, concluiu. Onyx fez uma referência à Operação Registro Espúrio, da Polícia Federal, que foi deflagrada em abril para investigar suposta fraudes na concessão de registros de novos sindicatos, tendo como um dos acusados Roberto Jefferson (PTB-RJ), aliado de Bolsonaro. A nova localização da atribuição provocou críticas à esquerda.

De acordo com Lorenzoni, o Ministério da Economia deve absorver, por sua vez, tudo o que se refere a políticas públicas para a geração de emprego, hoje sob o guarda-chuva do Trabalho. A parte de combate ao trabalho escravo também pode ficar ligado à pasta da Economia, comandada por Paulo Guedes, mas o martelo ainda não foi batido sobre esse item.

O fim do ministério tem um simbolismo grande no Brasil. As origens da pasta remetem ao início da Era Vargas no Brasil. Sua criação foi uma das primeiras medidas tomadas por Getúlio Vargas após chegar ao poder, com a Revolução de 1930. As principais centrais sindicais também criticaram o fim da pasta do Trabalho.

A reformulação da estrutura de Governo também envolverá mudanças em secretarias e entidades que não têm status ministerial. Ainda há muito a ser definido nessa área, mas Lorenzoni adiantou alguns pontos. Entre eles, a criação de uma assessoria especial de comunicação para o presidente da República que deve focar em mídias sociais. “Houve essa divisão dando condição, até pela característica que o Bolsonaro tem, de uma utilização muito intensa de redes sociais, para que ele tenha então uma estrutura própria que lhe permita uma comunicação bem fluida com a sociedade brasileira”, explicou o ministro.

Durante a campanha presidencial, as redes sociais foram o principal canal de comunicação de Bolsonaro com seus eleitores, principalmente depois do atentado que ele sofreu ainda no primeiro turno. Só no Facebook, Bolsonaro conta com quase 10 milhões de seguidores.

Outra mudança que pode acontecer —e que, se confirmada, deve gerar forte reação de ambientalistas e de organizações que atuam na defesa dos direitos de indígenas— é a transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai)para o Ministério da Agricultura. Hoje, a entidade está subordinada ao Ministério da Justiça.

Fonte: El País, 03 de dezembro de 2018

Em cinco anos, número de empresas que não paga o 13º salário cresce 96%

Apenas em 2017, 2.588 empresas foram multadas. Quem não receber no prazo determinado pela Lei deve denunciar em seu sindicato

O número de empresas autuadas por não pagar o 13º dos trabalhadores e trabalhadoras cresceu 96% entre 2013 e 2017 em todo o País. Somente no ano passado, 2.588 empresas foram multadas. Os auditores fiscais do Trabalho lavraram 3.655 autos de infração em 2017, um aumento de 106%.

No ano passado, São Paulo liderou o ranking do calote no 13º com 359 estabelecimentos autuados – 144% a mais do que em 2013, quando foram registradas 147 autuações. Já os autos de infração lavrados aumentaram 148% entre 2013 e 2017, passando de 223 para 555. Na sequência, estão os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.

Não pagar o 13º salário até o dia 20 de dezembro de cada ano e/ou deixar de completar o pagamento do 13º até o dia 10 de janeiro do ano seguinte aos trabalhadores que têm renda variável, como os vendedores, estão entre as irregularidades cometidas pelas empresas, segundo levantamento feito pelo Ministério do Trabalho.

A secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, explica que o alto índice de irregularidades no pagamento do 13º dos trabalhadores e trabalhadoras é reflexo de uma cultura do empresariado brasileiro. Segundo a dirigente, muitos empresários e até mesmo gestores públicos são maus pagadores, só visam o lucro, acham que os trabalhadores têm de trabalhar muito e ganhar pouco.

“Essa cultura do empresariado brasileiro, de achar que é gasto respeitar o direito conquistado pelos trabalhadores, é responsável, em boa parte, pelo alto número de irregularidades. E isso se reflete também no serviço público”, diz Graça.

Outro motivo que, segundo a secretária de Relações do Trabalho da CUT, contribuiu para o aumento das irregularidades cometidas foi a forte campanha iniciada em 2014 contra os direitos dos trabalhadores. “A campanha para acabar com os direitos trabalhistas começou quando não aceitaram os resultados das urnas, seguiu com a reforma Trabalhista e agora vem se agravando com outras ameaças de retirada de direitos”.

Além disso, completa Graça, a aprovação da nova legislação fez os empresários se sentirem no direito de não respeitar o que está lei, afinal, a reforma legalizou formas precárias de trabalho, como o contrato intermitente.

O alto índice de empresas que ainda não pagaram as multas das irregularidades cometidas reforça a avaliação da secretária de Relações do Trabalho da CUT. Em 2017, dos R$ 3,903 milhões em multas impostas pelos auditores-fiscais do trabalho aos patrões, somente metade do total foi paga – R$ 2,018 milhões.

Essa desproporção entre as empresas multadas e as que pagam as multas ocorreu em todos os anos desde 2013, período que abrange o levantamento do Ministério do Trabalho. Em 2016, ano cujo valor total das multas foi o mais alto do período pesquisado, dos R$ 8 milhões que as empresas deviam, praticamente apenas a metade foi quitada – R$ 4,137 milhões.

13º é um direito constitucional

O pagamento do 13º salário é um direito de todos os trabalhadores e trabalhadoras previsto no artigo 7º da Constituição Federal, explica a secretária de Relações do Trabalho da CUT.

Segundo Graça, apesar da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer e das ameaças da equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), de acabar com o 13º, o pagamento deste direito está mantido e deve ser garantido e respeitado pelos empresários.

Procure seu sindicato

Os trabalhadores e trabalhadoras que não tiverem o seu direito respeitado e não receberem a primeira parcela do 13º até a data limite devem procurar os sindicatos de suas categorias para buscar orientação.

O 13º salário deve ser pago pelo empregador em até, no máximo, duas parcelas. Se o trabalhador desejar, ele pode receber a primeira parcela nas suas férias, mas, neste caso, é necessário solicitar por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano.

Nos casos em que o pagamento é efetuado de uma única vez, o prazo final encerrou na última sexta-feira (30), data limite para os patrões pagarem a 1ª parcela do 13º salário. A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro.

Quem tem direito?

De acordo com a Lei 4.090, de 13/07/1962, que instituiu a obrigação do pagamento do 13º salário, todos os trabalhadores e trabalhadoras da iniciativa privada e do serviço público, urbano ou rural, além dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), têm o direito de receber o 13º salário.

No caso do trabalhador que prestou serviço por 15 dias ou mais durante o ano, o pagamento do 13º salário deve ser proporcional ao período trabalhado. Isso significa que, se o trabalhador trabalhou por três meses e 15 dias, tem o direito de receber 4/12 de seu salário como pagamento proporcional do 13º salário.

As horas extras e o adicional noturno geram reflexos no 13º salário e devem incidir na base de cálculo dessas verbas. Gorjetas e comissões também devem entrar no cálculo, assim como adicionais de insalubridade e de periculosidade. Já as diárias de viagem só contam na base de cálculo do 13º se ultrapassarem 50% do salário.

Os trabalhadores e trabalhadoras domésticas também têm direito ao 13º salário. No pagamento da segunda parcela, cuja data limite é o dia 20 de dezembro, devem ser contabilizadas as médias das horas extras trabalhadas.

Já o trabalhador temporário tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados.

O trabalhador afastado pelo INSS no auxílio-doença recebe da empresa o 13º salário proporcional até os primeiros 15 dias de afastamento. A partir do 16º dia, a responsabilidade pelo pagamento restante a que o trabalhador tem direito é do INSS. Trabalhadoras em licença-maternidade também recebem 13º salário.

Casos de demissão

O trabalhador demitido sem justa causa deve receber o 13º salário de maneira proporcional. Ou seja, se trabalhou sete meses e 15 dias, tem o direito de receber 8/12. Já o trabalhador demitido por justa causa não tem direito ao 13º proporcional.

 

Fonte: CUT Brasil, 03 de dezembro de 2018

Crise brasileira aumentou fosso entre ricos e pobres, aponta relatório de organização internacional

A economia brasileira cresceu 1% em 2017 após dois anos de retração. A pequena recuperação, porém, não beneficiou todos os brasileiros, aponta relatório da ONG Oxfam sobre as desigualdades no Brasil divulgado nesta segunda-feira.

No documento País estagnado: um retrato das desigualdades brasileiras – 2018, cálculos feitos pela instituição a partir dos microdados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram que os segmentos mais ricos conseguiram aumentar sua renda no ano passado, enquanto os ganhos dos mais pobres recuaram.

De 2016 para 2017, os 10% de brasileiros mais ricos experimentaram, em média, um aumento de 6% nos ganhos obtidos com seu trabalho. Já considerando também outras fontes de rendas (como aposentadorias, pensões, aluguéis, etc), o rendimento médio desse grupo atingiu R$ R$ 9.519,10 em 2017, uma alta de 2% ante 2016 (R$ 9.324,57).

A metade mais pobre da população, por sua vez, teve uma retração de 3,5% de seus rendimentos do trabalho em 2017, um reflexo do aumento do desemprego no país. Já a média de rendimentos totais, que inclui também benefícios sociais, caiu 1,6% para R$ 787,69, o que representa menos de um salário mínimo.

“As atenuações nas quedas de rendimentos dos mais pobres, quando considerados rendimentos totais em contraste com renda de todos os trabalhos, mostram a importância de o Estado reduzir o impacto de crises econômicas, que tendem a atingir os mais pobres com mais força”, destaca a Oxfam.

Outro reflexo da crise econômica e da alta taxa de desemprego – que passou de 11,5% em média em 2016 para 12,7% em 2017 – foi o aumento do número de pobres no país pelo terceiro ano seguido.

Segundo o relatório, o Brasil tinha 15 milhões de pessoas pobres – que sobrevivem com uma renda de até US$ 1,90 por dia (pouco mais de R$ 7, segundo critério do Banco Mundial) – em 2017, o que representa 7,2% da população. Isso significou alta de 11% em relação a 2016, quando havia 13,3 milhões de pobres (6,5% da população).

‘Mais impostos sobre os ricos’

Além de trazer cálculos próprios, o estudo faz uma análise de dados já divulgados por diferentes instituições. O relatório chama atenção, por exemplo, para a estagnação da queda na desigualdade de renda em 2017, após quinze anos sucessivos de melhora desse indicador.

O índice de Gini – que mede a concentração de renda na sociedade e varia de zero (perfeita igualdade) até um (desigualdade máxima) – vinha recuando desde 2002 até 2015 no Brasil. Em 2016, devido a mudanças na pesquisa de renda (Pnad) do IBGE, não foi possível comparar o resultado no ano anterior. Em 2017, quando a comparação foi retomada, o indicador ficou em 0,549, estável em relação a 2016.

Com isso, o país passou de 10º para 9º mais desigual do planeta no ano passado, segundo ranking do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Para retomar os avanços na distribuição de renda, o relatório sugere mudanças na forma como o Estado arrecada e gasta. A Oxfam ressalta que o sistema tributário do país vai na contramão do modelo dos países desenvolvidos ao privilegiar impostos indiretos (sobre produção e consumo) em detrimento daqueles que incidem diretamente sobre renda.

Na prática, isso contribui para a concentração de renda, já que os mais pobres acabam pagando proporcionalmente mais impostos.

A organização defende, então, a volta da tributação sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a acionistas, assim como a criação de novas alíquotas de impostos de renda (IR) mais elevadas para brasileiros com maior renda. Hoje, a alíquota máxima de IR no país é de 27,5%, cobrada sobre todos que ganham acima de R$ 4.664,68.

A proposta vai na direção oposta da prometida pela campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro. Durante a corrida eleitoral, o futuro ministro da Fazenda, Paulo Guedes, disse que quer unificar a alíquota de IR em 20% para todos que ganhem acima de R$ 5 mil, deixando isentos os brasileiros com renda abaixo desse valor.

Segundo Rafael Georges, coordenador de Campanhas da Oxfam e autor do relatório, é possível distribuir renda sem elevar a carga tributária, mas para isso é preciso tornar o sistema mais progressivo, como prevê a Constituição brasileira.

“Alíquota única (de IR) joga contra a redução da desigualdade. Não faz sentido, não é previsto na Constituição e é excessivamente benevolente com o topo da pirâmide social no Brasil, que já paga pouco imposto de renda. Vamos esperar propostas concretas (do novo governo) para uma posição mais definitiva”, afirmou.

‘Mais gastos sociais, menos privilégios’

Do ponto de vista de gastos, a Oxfam critica medidas de austeridade (cortes de despesas públicas) que impactam o atendimento aos mais pobres em serviços públicos como saúde e educação, defendendo a revogação da emenda constitucional que congelou os gastos públicos por 20 anos.

Defensores do chamado “teto dos gastos” argumentam que ele é necessário para tirar as contas públicas do vermelho – rombo que vem desde 2014.

O documento reconhece que o equilíbrio fiscal é necessário para dar sustentabilidade à redução das desigualdades, mas considera que o congelamento dos gastos não resolve o problema.

“Não defendemos expansão descontrolada de gastos. O problema é que o teto congela tudo. Os gastos sociais que aumentam a produtividade da economia no médio prazo, como investimento em educação e saúde e em infraestrutura, e não mexe nos privilégios”, argumenta Georges.

Negros e mulheres

O documento também mostra um aumento no fosso de renda racial e de gênero.

A partir da análise de dados do IBGE, a Oxfam detectou o primeiro aumento na desigualdade de rendimento entre homens e mulheres em 23 anos. Enquanto em 2016 as brasileiras ganhavam em média o equivalente a 72% da remuneração dos brasileiros, em 2017 esse percentual recuou para 70% (R$ 1.798,72, contra R$ 2.578,15 da renda média masculina).

O agravamento foi ainda pior no caso da desigualdade racial. Em 2017, o ganho médio dos negros ficou em R$ 1.545,30, pouco mais da metade (53%) do rendimento dos brancos (R$ 2.924,31). Esse percentual era de 57% em 2016.

“Em geral, em momentos de crise, quem é o primeiro a perder o emprego no Brasil São aqueles que estão na franja da economia, com contratos temporários, na ponta do setor de serviços, a mão de obra da construção civil, o chão de fábrica. Essas pessoas são a base da pirâmide e em sua maioria são negros e mulheres”, ressalta o coordenador de Campanhas da Oxfam.

Fonte: BBC Brasil, 26 de novembro de 2018

 

Reforma trabalhista reduziu renda, não gerou emprego e precarizou trabalho

Meta de Temer era abrir 2 milhões de vagas após redução dos direitos: não chegou nem a um quarto do previsto

A reforma trabalhista do Governo Temer (MDB), que alterou mais de 200 pontos na CLT – conjunto de leis que protegia os direitos dos trabalhadores – completa um ano neste domingo (11).

Ao longo desse período, as previsões catastróficas de especialistas foram confirmadas e a reforma, que retirou direitos fundamentais dos brasileiros, só serviu para agravar a crise do emprego e renda. Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12,5 milhões de brasileiros estão desempregados.

Com a falsa promessa de ser uma “vacina” contra a diminuição da oferta de vagas, a proposta de reforma atendeu a interesses do mercado financeiro e dos empresários, segundo o analista político Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

“Essa tentativa de alterar a CLT vem de muito tempo. Não é uma coisa recente. Entretanto, desde a redemocratização, os empresários e o mercado não conseguiram reunir os elementos para aprovar a mudança, que seriam: uma bancada no Congresso com esse objetivo, força política na sociedade brasileira e uma dificuldade do movimento sindical de resistir ”, disse Verlaine.

Para enfraquecer os sindicatos, a reforma atacou a fonte de financiamento das entidades. “Houve uma queda de mais ou menos de 80% da arrecadação dos sindicatos com o fim da contribuição obrigatória. Isso desequilibrou bastante as negociações”, afirmou.

As mudanças aprovadas há um ano, segundo Verlaine, alteraram radicalmente as características da CLT e abriram espaço para a precarização dos empregos.

“Sai a consolidação das leis do trabalho e entra a consolidação das leis de mercado. A legislação vigente privilegia o patrão e o mercado em detrimento do trabalhador”, resumiu o analista político. A criação de novas modalidades de contratação, com flexibilização aguda dos direitos trabalhistas, salários menores e pouca margem para negociação, dão a tônica da reforma.

A reforma trabalhista contribuiu ainda para ampliar os impactos da crise econômica, o que atrapalha qualquer perspectiva de retomada do crescimento da atividade econômica, segundo a economista Marilane Teixeira, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais de Economia de Trabalho da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).

“Esses contratos têm uma renda muito instável. Se você têm uma renda instável, você não planeja o futuro. Não tem perspectiva de assumir qualquer tipo de compromisso, contratação de crédito. Isso tem impacto sobre o consumo, a produção e o investimento. As medidas [da reforma] não têm condições de contribuir para que se retome a atividade econômica”, constata.

Renda

Segundo a pesquisadora Marilane, uma das mudanças da reforma trabalhista mais aplicadas nos acordos coletivos dos últimos 12 meses, por parte dos empregadores, foi a instituição do banco de horas.

Para os trabalhadores com carteira assinada, isso teve um impacto direto na remuneração pois afetou o pagamento de horas extras. “O banco de horas substitui as horas extras, que para boa parte dos trabalhadores já foi incorporada ao salário. Então teve uma queda de renda familiar. Isso é grave porque dois terços do produto nacional vem do consumo das famílias. Quando o consumo das famílias reduz em função da queda da renda familiar, o impacto é muito grande, disse.

Aposentadoria

O advogado Guilherme Portanova, especialista em direito previdenciário, aponta o reflexo da reforma trabalhista nas aposentadorias e benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O percentual de crescimento da arrecadação líquida das contribuições, descontadas dos contracheques e recolhida pelas empresas, teve redução de 58%, na média de nove meses após a implantação da reforma, comparando com o mesmo número de meses antes da reforma.

“A redução no ritmo de crescimento da arrecadação tem a ver com o desemprego em alta e, em boa parte, com a precarização do trabalho gerado pela reforma da CLT”, analisa. Antes da reforma, a arrecadação líquida média era de R$ 29,7 bilhões com um crescimento de 5,39%. Após a entrada em vigor das novas regras, a média ficou em R$ 30,4 bilhões, ou seja, o crescimento ficou em 2,25% apenas.

Ações na Justiça

Um levantamento apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostra que o número de novos processos trabalhistas caiu 36,2% com a reforma. De janeiro a setembro de 2017, as varas do trabalho protocolaram 2,01 milhões de ações. Já entre janeiro de setembro de 2018, com a reforma em vigor, foram 1,28 milhão.

Para Estanislau Maria de Freitas Júnior, advogado especialista em Direito do Trabalho, pela USP, e em Políticas Públicas, pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), essa redução é reflexo da mudança que desequilibrou a correlação de forças entre empregador e trabalhador.

“As empresas continuam cometendo irregularidades e não cumprindo a lei. Mas com a reforma ficou mais arriscado para o trabalhador entrar com a ação por conta da regra nova, que obriga a parte que perde a ação a pagar as custas do advogado da outra parte. Essa é uma prática do direito civil que foi importada para o direito trabalhista na reforma”, disse.

Vagas

O principal argumento do governo Temer para aprovar a reforma com cortes de direitos foi a geração de empregos. A estimativa do então ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, era de 2 milhões de vagas nos dois primeiros anos. A tese é parecida com a frase que o presidente eleito Jair Bolsonaro disse, em agosto, na sabatina do Jornal Nacional, da TV Globo. “O trabalhador terá que escolher entre mais direito e menos emprego, ou menos direito e mais emprego”.

Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), derrubam a tese em tom de ameaça. Nos 12 primeiros meses, o saldo de vagas geradas no país foi de 372 mil, ou seja, faltaram mais de 620 mil oportunidades de trabalho para chegar na meta de 1 milhão estimada pela equipe de Temer para o primeiro ano.

“Foi um resultado pífio e muitas das vagas geradas são de emprego intermitente, ou seja, o trabalhador foi contratado, porém, pode ser que ele nem tenha sido convocado para trabalhar. Ou seja, continuou sem a renda”, disse Verlaine.

De acordo com o técnido do Diap, o trabalho intermitente, que estabelece a possibilidade de pagamento das horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a convocação do empregador, é um indicativo forte da precarização do trabalho. “Para conseguir uma renda, ele terá que trabalhar em vários lugares diferentes. E sem garantia de quanto vai receber”, disse.

Outro problema relacionado ao emprego intermitente é a contribuição para o INSS. Segundo a regra do governo, a contribuição mínima tem como referência o salário mínimo, que está em R$ 954. Se o trabalhador intermitente não consegue atingir este valor de renda por mês, ele terá que fazer uma contribuição complementar da diferença para o INSS.

“Imagine como é grave. Além de ficar com a renda comprometida naquele mês, ele pode ficar em débito com o INSS, caso não faça a contribuição extra, e perder este tempo na contagem para a aposentadoria”, explica o especialista em direito previdenciário, Guilherme Portanova.

Fonte: Brasil de Fato

Enquanto os bancos têm lucros bilionários, 62% dos brasileiros estão endividados

Só com os juros cobrados, os bancos embolsaram mais de R$ 354 bilhões no ano passado

Enquanto 62% dos brasileiros vivem o drama do endividamento e não têm condições de pagar suas contas, os bancos continuam obtendo lucros estratosféricos ano após ano. A explicação para este alto endividamento dos brasileiros são os juros médios cobrados de pessoa física que passam de 52% ao ano, chegando a 280% no cartão de crédito rotativo e mais de 300% no cheque especial.

O valor dos juros pagos pelas pessoas físicas atingiu em 2017, R$ 354,8 bilhões – 17,9% maior que o registrado em 2016. O total pago corresponde a 372 milhões de salários mínimos ou 8,5% de todo o consumo das famílias brasileiras no ano passado.

Isso significa que 10,8% da renda anual das famílias brasileiras foram usadas apenas para o pagamento de juros no ano passado, segundo levantamento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

“São recursos que saem dos bolsos das famílias e também das empresas e do governo diretamente para o caixa do setor financeiro”, diz Gustavo Cavarzan, técnico da subseção Dieese da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

Segundo o técnico, “o Brasil tem um dos maiores patamares de spread bancário do mundo”. O spread bancário, explica, é a diferença entre a taxa que os bancos cobram da população nos empréstimos e a taxa que eles pagam para captar nosso dinheiro, como a poupança. “No Brasil, essa diferença é enorme e faz os juros atingirem patamares muito altos, garantindo, assim, o lucro dos bancos mesmo quando a economia não vai bem”, afirma.

De acordo com o técnico, os dois fatores que contribuem para essa situação são: a taxa básica de juros real (Selic) da economia brasileira, que está entre as mais altas do mundo, serve de referência para as taxas cobradas pelos bancos; e a enorme concentração do mercado bancário no Brasil onde cinco bancos controlam mais de 90% das operações e atuam como um oligopólio.

Bancos têm lucros estratosféricos

No ano passado o lucro líquido dos cinco maiores bancos (Bradesco, Itaú, Santander, Caixa e Banco do Brasil) somou R$ 77,4 bilhões, 33,5% a mais do que o registrado em 2016, segundo estudo do Dieese. Já nos nove primeiros meses deste ano, somente os três maiores bancos privados do país (Bradesco, Itaú e Santander) obtiveram R$ 44 bilhões de lucro – um crescimento médio de 10,1% em doze meses, de acordo com a Contraf.

Crédito rotativo

Para tentar reduzir esses níveis de inadimplência, em abril deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN), definiu que o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito passasse a ser estabelecido pelos bancos – anteriormente era obrigatório pagar 15% do saldo total da fatura.

Para Gustavo Cavarzan, a decisão do CNM não foi uma medida consistente para reduzir a taxa básica real de juros da economia, nem atacou o grande poder de oligopólio dos cinco maiores bancos que atuam no Brasil.

“Foi uma medida pontual que atua em uma linha de crédito especifica e não ataca nenhum dos problemas estruturais que explicam porque o patamar geral de juros no Brasil é tão elevado”, afirma o técnico.

Ele aponta que o problema do endividamento é que se dá em condições tão pouco favoráveis de volume, prazo e custo do crédito, que leva parte das pessoas e empresas a inadimplência e outra parte a fazerem um esforço tão grande para pagar suas dívidas que não sobra recursos para consumo e investimento.

“Precisaríamos combinar políticas de renegociação das dívidas atuais em melhores condições e é possível fazer isso utilizando os bancos públicos e políticas de enfrentamento aos fatores estruturais que prejudicam as condições de crédito no país”, afirma o técnico do Dieese/Contraf.

Segundo Gustavo, todo esse endividamento pode representar um freio enorme para impulsionar a atividade econômica do país, já que os juros cobrados pelos bancos das pessoas, das empresas e do governo representam uma espécie de pedágio que todos pagam ao setor financeiro.

“Esse pedágio no Brasil é tão alto que acaba não sobrando recursos para o resto. Portanto os reflexos na economia são claro e absolutamente negativos do ponto de vista do crescimento econômico, da geração de emprego, do aumento da renda”, diz Gustavo.

Taxas cobradas pelos bancos pagam salários de todos os funcionários e ainda sobra dinheiro

Além de pagar juros exorbitantes, os usuários do sistema bancário pagam por tarifas e serviços cada vez mais caras.  Em 2017, esses dois itens aumentaram 10% na comparação com o ano anterior, somando R$ 126,4 bilhões.  Esse valor varia entre 5% e 72% aos gastos com salários e paga com folga todos os funcionários dos bancos, sem que precisem utilizar suas receitas.

“Nos últimos anos os bancos brasileiros vêm passando por um intenso processo de reestruturação em função da aplicação de novas tecnologias e modelos de organização empresarial que reduziram de forma significativa o número de trabalhadores nessas instituições e isso se mostrou uma fonte adicional de lucro para os bancos, através da redução ou estagnação das suas despesas de pessoal e administrativas”, afirma Gustavo.

Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Rosely Rocha

Trabalhadores do comércio e serviços organizam a luta em 2019

72ª Plenária Estadual será realizada de 21 a 23 de novembro, no SESC Cacupé em Florianópolis

Representantes dos 26 sindicatos de trabalhadores do comércio e serviços de Santa Catarina estarão reunidos nos dias 21, 22 e 23 de novembro, no SESC Cacupé, em Florianópolis, para realização da 72ª Plenária Estadual da FECESC. O espaço da Plenária tem sido momento de reflexão, debate e definição de caminhos para a atuação do movimento sindical do setor.

 

No primeiro dia o evento contará com a participação do dr. Lédio Rosa, ex-Desembargador do Tribunal de Justiça de SC, que nas últimas eleições concorreu ao Senado Federal. O jurista falará sobre o processo eleitoral brasileiro e cenários para o próximo período.

 

Na quinta-feira, dois convidados falarão sobre as perspectivas e desafios da classe trabalhadora pós eleições gerais: Luiz Dulci, que foi ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República durante os oito anos de governo Lula e é um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores; e Clemente Ganz Lucio, diretor técnico do Dieese.

 

“Podemos prever os tempos difíceis à frente, com aceleração do processo de perdas de direitos iniciado com o Golpe de 2016 mas, acima, de tudo, precisamos organizar nossa resistência e nos conscientizar que ela é a única alternativa, por isso o tema desta plenária alerta: ‘É preciso estar atento e forte’”, lembrou a diretora executiva da Fecesc Rosemeri Miranda Prado.