[ENTREVISTA]: Reforma da Previdência: “lucro acima de todos”

“Um orçamento que movimenta mais de R$ 1 trilhão ao ano, se considerarmos INSS, os Regimes Próprios de União, estados, DF e municípios, mais o sistema dos militares, com certeza, é ambicionado pelas corporações financeiras nacionais e estrangeiras”

O projeto de reforma da Previdência – proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 – que tramita na Câmara dos Deputados desde o início de fevereiro, representa uma implosão do sistema previdenciário público e solidário em vigor no país desde a década de 1920 e consolidada pela Constituição de 1988.

Ao retirar do contexto constitucional as garantias de proteção social, a reforma que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) e o ministro da economia Paulo Guedes tentam aprovar a qualquer custo – com ameaças, chantagens e verbas – coloca os trabalhadores sob uma insegurança jurídica sem precedentes, à mercê da instabilidade política. E ao impor um sistema de capitalização que acaba com o atual sistema tripartite e solidário, a proposta atende aos interesses do sistema financeiro.

“Um orçamento que movimenta mais de R$ 1 trilhão ao ano, se considerarmos INSS, os Regimes Próprios de União, estados, DF e municípios, mais o sistema dos militares, com certeza, é ambicionado pelas corporações financeiras nacionais e estrangeiras”, avalia o jornalista e auditor fiscal aposentado Vilson Romero, da coordenação da Frente Gaúcha em Defesa da Previdência.

Romero foi um dos proponentes do Congresso Nacional da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social quando presidiu a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) de 2015 a 2017, atualmente é um dos coordenadores dos Estudos Socioeconômicos da Anfip e integra o Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Imprensa e a direção da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais da Receita Federal. “O governo, ao querer direcionar as alternativas de renda ao fim da vida laborativa para serem geridas por bancos e financeiras, merece um novo lema”, ironiza ele nesta entrevista.

Extra Classe – Em que aspectos a proposta de reforma da Previdência desarticula a estrutura de proteção social dos brasileiros instituída pela Constituição de 1988?

Vilson Romero – Entendo que o termo correto nem seria “desarticula” e sim “desmonta”, “implode” a Previdência Social pública e solidária construída a partir de 1923, mas consolidada no Estado do Bem-estar Social tupiniquim com a instituição do Sistema de Seguridade Social, trazido pela Constituição Cidadã de 1988. E a destruição de tão relevante instrumento de redistribuição de renda ocorre, em especial, por duas medidas trazidas por esta proposta de emenda: a desconstitucionalização e a abertura para a capitalização.

EC – Por que é importante o regramento constitucional do sistema de Seguridade?

Romero – É fundamental que as garantias de proteção social estejam inseridas no texto constitucional, senão o livre arbítrio de estabelecimento de parâmetros ao bel prazer do inquilino do Palácio do Planalto, por legislação complementar, aprovável por quórum da metade mais um dos membros do Congresso, trará insegurança jurídica sem precedentes na recente história nacional.

EC – Quais são as consequências para os trabalhadores?

Romero – Se prosperarem as mudanças, com a indesejada promulgação da Emenda Constitucional, nos termos apresentados, os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público viverão com uma “espada sobre suas cabeças”, sempre sob a ameaça de mudanças de regras de concessão, com novas idades, novas carências, novos valores e novas exigências podendo surgir a qualquer momento.

EC – Um dos argumentos em defesa da reforma é insustentabilidade do sistema. O propalado “déficit da Previdência” procede?

Romero – Se considerarmos os ditames constitucionais de que a Previdência Social está inserida no Orçamento da Seguridades Social, tivemos desde 2005 a 2017 superávit anual médio de mais de R$ 43 bilhões, mesmo considerando as dificuldades econômicas ocorridas em 2016 e 2017.

EC – Então por que o governo sustenta que o sistema seria deficitário e qual é a conta correta?

Romero – Porque o governo teima em fazer uma “contabilidade criativa” dando uma “pedalada” na Constituição Federal. No artigo 194 da CF está escrito “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” E no artigo 195, há o complemento: “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das (…) contribuições sociais (Cofins, CSLL, sobre a folha, concurso de prognósticos e PIS/Pasep)”. Portanto, não há que se falar em déficit num sistema bancado pela sociedade como um todo.

EC – A ideia do déficit – amplamente difundida pela imprensa – desconsidera a complexidade do sistema previdenciário?

Romero – Há um conjuntural desequilíbrio nas contas, em razão da crise econômica que vivemos com dois anos de queda do PIB (2015/2016) e dois outros de crescimento pífio (2017/2018), recrudescimento da economia informal, desemprego ou subemprego crescente, elevadas desonerações tributárias, com índices de sonegação e fraudes sem controle, além de um volume de dívida ativa previdenciária sem precedentes.

EC – Quais são as inconsistências do modelo de projeção atuarial que o governo faz para argumentar que o sistema entraria em colapso em 2060?

Romero – A Anfip contratou uma equipe de economistas e atuários para analisar as projeções que o governo apresenta a cada ano quando do envio do Orçamento ao Congresso Nacional. O estudo resultou na publicação “A Previdência Social em 2060: as inconsistências do modelo de projeção atuarial do governo brasileiro”, na qual os estudiosos comprovam a insubsistência das projeções e estudos que são apresentados anualmente.

EC – O sistema precisa de uma reforma? Qual seria a alternativa?

Romero – Com certeza, precisamos aperfeiçoar a Previdência, tendo em conta a evolução demográfica, as condições de vida da população, mas não promovendo rupturas, nem alterações draconianas que satanizem os trabalhadores de quaisquer setores. Sabemos e temos diversas propostas, junto com movimentos sociais e, inclusive aprovadas na CPI da Previdência, no lado do financiamento, com eliminação de desvios, de ralos por onde se esvai o sagrado dinheiro da aposentadoria.

EC – O modelo de reforma que o governo brasileiro quer implementar é uma derivação do que foi adotado no Chile sob a ditadura Pinochet, com a colaboração dos Chicago Boys, dos quais o ministro Paulo Guedes é seguidor. Cabe a comparação?

Romero – Com absoluta certeza, a inspiração maior é o modelo implantado sob o “tacão” da ditadura do general Augusto Pinochet, no início da década de 80. Naquela época “menina dos olhos dos liberais”, o Chile colocou em prática algo que só existia na teoria: cada trabalhador passou a constituir sua própria poupança, depositando 10% de sua renda em uma conta individual, em vez de ir para um fundo coletivo. O dinheiro da “futura aposentadoria” passou a ser gerido pelas Administradoras de Fundo de Pensão (AFP).

EC – A promessa de aposentadoria com 70% dos rendimentos não se concretizou e atualmente a maioria dos aposentados vive com menos de metade do que recebia na ativa. O que deu errado no caso chileno?

Romero – Deu errado, primeiro, uma regra simples do mercado financeiro. Quando há compra (procura) de investimentos, com aplicadores numerosos, esses investimentos (sejam títulos públicos, imóveis ou ações de empresas) se valorizam. Ao serem geridos, ao longo de décadas, se não há crescimento econômico ou valorização de ativos, eles têm seu valor mantido ou em queda. E esta queda se acentua quando, em razão das aposentadorias, há uma liquidação (venda) desses ativos, na busca de liquidez para garantir aposentadorias passados mais de 30 anos do início das aplicações. Um outro fato é que talvez não tenha sido dosada corretamente e atuarialmente embasada a percentagem da renda a ser aplicada, pois, descontadas as elevadas taxas de administração das AFPs, pouco sobrou para os trabalhadores chilenos que hoje, aposentados, penam pelas esquinas, dormem sob viadutos e pontes ou se suicidam, pela vergonha de não conseguir se manter e aos seus.

EC – O que está em jogo é o orçamento da Previdência? A quem interessa a reforma e o sistema de capitalização pretendidos pelo governo?

Romero – Um orçamento que movimenta mais de R$ 1 trilhão ao ano, se considerarmos INSS, os Regimes Próprios de União, estados, DF e municípios, mais o sistema dos militares, com certeza, é ambicionado pelas corporações financeiras nacionais e estrangeiras. E, em particular, ao pretender direcionar todas as alternativas de alguma renda ao fim da vida laborativa para serem geridas por bancos e financeiras, abre-se uma janela de “oportunidade enorme”, onde podemos aplicar um novo lema para o atual governo: “Bancos acima de tudo e lucro acima de todos”.

EC – No Brasil, no governo de Dilma Rousseff, foi adotado um regime híbrido de capitalização para a seguridade dos servidores federais.

Romero – Na previdência complementar implementada para os servidores da União (exceto militares) e também instituída em diversos estados e municípios, a regra, apesar de haver o aporte por parte do ente público, também nos traz o incerto e o não sabido, porque a única coisa que é definida neste modelo de previdência é a contribuição. O benefício, só Deus sabe, se um dia souber, daqui a 20 ou 30 anos. O sinalizado pela PEC 6/19 é ainda muito pior porque não garante o aporte paritário do empregador, seja ele público ou privado. Ou seja, cada um por si.

EC – A resistência à reforma da Previdência vem aumentando à medida que a sociedade toma conhecimento do seu conteúdo?

Romero – Com certeza, esta reforma faz com que trabalhadores da cidade e do campo, do serviço público e da iniciativa privada, homens e mulheres, trabalhem mais, paguem mais e recebam mais tarde e menos. Portanto, esclarecendo a sociedade e comparando as regras hoje vigentes e o que virá com a aprovação da reforma, mais aumenta a rejeição que já se verifica no seio dos partidos que se uniram para eleger o atual governo.

EC – O que é necessário para barrar a reforma?

Romero – Com certeza, muita mobilização unificada e, se possível, unitária das entidades representativas (sindicatos, associações e movimentos sociais), esclarecimentos à sociedade com vídeos nas redes sociais, debates, seminários, painéis, audiências e atos públicos, mas acima de tudo, um trabalho articulado e de pressão sobre as bancadas federais em cada estado, em cada região em cada base eleitoral de deputados e senadores.

 

Fonte: ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil e Extra Classe | Foto: Igor Sperotto

Reforma da Previdência não vai gerar 8 milhões de empregos, como diz o governo

Afirmação é de economistas da Unicamp e do Dieese. Para eles, projeção do governo não tem sustentação econômica e não passa de propaganda

Ao contrário do que diz o governo Jair Bolsonaro (PSL), reforma não gera emprego. O ilegítimo Michel Temer (MDB) disse que a reforma trabalhista geraria oito milhões de empregos. Ocorreu o contrário. De 2014 a 2018, o total de trabalhadores e trabalhadoras desempregados passou de 6,7 para 12,8 milhões de pessoas, ou seja, quase dobrou (90,3%), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que aumentou foi o desalento, emprego sem carteira assinada ou por conta própria.

Apesar disso, o governo  Bolsonaro adotou o mesmo discurso. Segundo a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, se o Congresso aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 006/2019), da reforma da Previdência, o Brasil vai gerar cerca de oito milhões de empregos a mais em quatro anos, entre 2020 e 2023.

O governo pressupõe falsamente que o corte na Previdência vai equilibrar as contas, gerar superávit para investimentos e induzir o país ao crescimento, critica o economista e diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio.

“É um pressuposto falso porque se o governo corta esse gasto com os benefícios, ele reduz o nível da atividade econômica”.

“Quando o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, fala em economizar R$ 1 trilhão, ele está tirando R$ 1 trilhão da massa salarial, do dinheiro das pessoas que recebem aposentadoria, BPC e outros auxílios previdenciários. Dinheiro que iria para o consumo”, diz Clemente, que complementa: “A reforma da Previdência tira o dinamismo da demanda interna oriunda do consumo das famílias e terá um efeito negativo na economia, que não será compensado por supostos empregos gerados.

Para o presidente da Fundação Perseu Abramo e professor de economia da Unicamp, Marcio Pochmann, essas projeções são ideológicas, não têm embasamento na ciência econômica e são apenas propaganda, como aconteceu com a reforma Trabalhista promovida pelo ilegítimo Michel Temer (MDB-SP).

“Na administração de Temer, o governo prometeu que a reforma Trabalhista promoveria a geração de empregos dizendo que a legislação trabalhista impedia a contratação de empregados. A PEC 95, que limitou os gastos públicos, também foi ‘vendida’ como necessária e urgente e não resultou em algo melhor para o país”, afirma.

O mesmo diz o governo Bolsonaro no caso da reforma da Previdência, diz Pochmann. “Essa projeção de gerar 8 milhões de empregos tem como objetivo apenas defender a reforma, não tem sustentação na realidade”.

De acordo com o economista, o governo Bolsonaro esquece de contabilizar que  6,2 milhões de pessoas deixaram de contribuir com a Previdência  nos últimos quatro anos por falta de condições financeiras. Ou estão na informalidade ou viraram pessoas jurídicas e não têm condições de contribuir com o INSS.

No mesmo período, acrescenta, o desemprego atingiu 13,1 milhões de pessoas e o nível de empregos formais caiu  3,7%.

“Isto reforça nossos argumentos de que a reforma não soluciona o problema do crescimento econômico, como afirma o ministério da economia”, diz Pochmann.

Para ele, o que faz a economia crescer é investimento público e privado mas, infelizmente, não há fatores no momento que indiquem que o país vai avançar neste sentido.

“Em quase três meses de governo as palavras desenvolvimento econômico, aumento de emprego e renda são ausentes nas falas de qualquer ministro e do presidente”, lamenta o economista.

A falta de visão do governo em relação à geração de emprego e renda também é criticada pelo diretor técnico do Diesse. Clemente Ganz diz que Paulo Guedes sinaliza com a privatização do BNDES, principal instrumento indutor de investimento público na economia do país.

“É contraditório cortar o principal instrumento de investimento do país esperando que a iniciativa privada tome o seu lugar, e que a reforma da Previdência trará economia de R$ 1 trilhão em 10 anos”.

Querem roubar sua aposentadoria! Reaja agora!

A reforma da Previdência apresentada por Jair Bolsonaro (PSL) é um ataque brutal contra a classe trabalhadora brasileira. Ao contrário do que diz a propaganda oficial do governo, a reforma de Bolsonaro não combate privilégios, apenas dificulta o acesso à aposentadoria e reduz drasticamente o valor do benefício previdenciário no momento mais delicado da vida de um trabalhador. A maioria dos trabalhadores e trabalhadoras não vai conseguir se aposentar. Muitos vão morrer antes de conseguir acessar a tão sonhada aposentadoria.

RUMO À GREVE GERAL: 22 DE MARÇO É DIA DE LUTA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA   

Em várias cidades do Brasil, panfletagens, atos, manifestações e assembleias serão realizadas na próxima sexta-feira, 22 de março, o dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência.

A data marca a resistência dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil contra o fim do direito à aposentadoria, que é o que vai acontecer se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL), for aprovada pelo Congresso Nacional, onde está tramitando.

Sérgio Nobre, Secretário Geral da CUT, afirma que a data é um dia de alerta para que a classe trabalhadora se conscientize sobre a realidade do Brasil – de ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras – e um esquenta para uma greve geral que deve acontecer, caso Bolsonaro insista em aprovar a reforma da Previdência.

“Temos um grande motivo para uma greve geral e 22 de março será um dia de alerta. A CUT e as centrais orientaram seus sindicatos, que estão dialogando com os trabalhadores sobre o que representa essa reforma. A sociedade precisa ter noção do que está acontecendo”, diz o dirigente.

Entre as principais perversidades da proposta estão a obrigatoriedade da idade mínima para aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para mulheres, o aumento do tempo de contribuição 15 para 20 anos e o fim das condições especiais para trabalhadores rurais e professores terem direito ao benefício. A PEC da reforma da Previdência ainda traz a possiblidade de ser implantado o regime de capitalização, em que o trabalhador contribui mensalmente, em uma conta individual, administrada por financeiras privadas.

Ele alerta ainda que em países como México e Chile, onde o sistema foi adotado, o que se viu foi idoso com benefício reduzido de forma drástica e  vivendo de favores das famílias.“Esse sistema de capitalização da previdência não serve para nada além de atender aos interesses dos bancos, tirando o dinheiro do trabalhador. É preciso entender que a Previdência também ampara as pessoas na viuvez, nos acidentes de trabalho, na doença e se houver um desmonte, o estrago será irreversível”, diz Sérgio Nobre.Ele também considera que o Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência é um alerta à classe trabalhadora sobre a realidade imposta pelo governo Bolsonaro, que deu continuidade ao ataque aos direitos dos trabalhadores, iniciado pelo ilegítimo Michel Temer (MDB), com ações como a reforma Trabalhista e lei que ampliou a terceirização.

“Com Lula tivemos, no início do governo, programas como o Fome Zero, para acabar com miséria no Brasil, mais direitos e geração de emprego e renda. Bolsonaro já está há quase 90 dias no poder e até agora só o que fez foi atacar os direitos”, lembra Sérgio, que completa: além de acabar com o sonho da aposentadoria, enganando o povo brasileiro, o presidente fala apenas em flexibilização ainda maior da lei trabalhista com a ideia da carteira verde-amarela com menos direitos aos jovens que ingressam no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que ataca a organização sindical por meio da Medida Provisória (MP) 873, que proíbe o desconto em folha de pagamento das mensalidades pagas pelos trabalhadores aos sindicatos.

Sérgio Nobre considera a MP uma atrocidade, “um ataque à democracia”. Ele afirma que “é uma maldade do governo para neutralizar a luta dos sindicatos pelos direitos dos trabalhadores, ameaçando inclusive autuar e prender a diretoria das entidades que não mudarem o desconto em folha pela emissão de boletos, conforme prevê a MP”.

Manifestação Popular

O desmonte do sistema previdenciário, o fim do sonho da aposentadoria e a tentativa de Bolsonaro ‘acabar de vez’ com as leis trabalhistas, na avaliação de Sérgio Nobre, são motivos para que o trabalhador reaja é vá às ruas na sexta-feira 22, Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência.”A vida do trabalhador nunca foi fácil, mas foi sempre em momentos de dificuldade que a nossa luta conquistou e manteve direitos. E agora não pode ser diferente”, diz Sérgio, reforçando também a necessidade de pressionar parlamentares para que votem contra a proposta porque, segundo ele, é desta maneira que se sensibiliza parlamentares: “tem que dizer ‘camarada’, votei em você para melhorar a vida do povo e não para tirar direito do trabalhador”.

Governo estuda criar modelo em que jovens poderiam abrir mão de férias e 13º salário

BRASÍLIA – A Reforma da Previdência que será enviada ao Congresso deve incluir uma alteração profunda no modelo trabalhista vigente. As mudanças seriam destinadas principalmente aos mais jovens, que devem ser enquadrados no modelo de capitalização, no qual cada trabalhador contribui para sua própria aposentadoria.

Segundo fontes envolvidas nas discussões, o governo avalia deixar de fora direitos trabalhistas, inclusive os que estão previstos no artigo sétimo da Constituição Federal, como FGTS, férias e 13º salário.

Como esses direitos são considerados cláusula pétrea, o Estado não pode simplesmente acabar com eles. A alternativa que vem sendo discutida é criar condições para que o próprio empregado faça a opção, abrindo mão de todos eles, ficando, assim, de fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com fontes a par do que vem sendo analisado, já existe uma base legal para isso que é a reforma trabalhista. Em vigor há pouco mais de um ano, ela permite que o acordado prevaleça sobre o legislado.

O objetivo do governo é reduzir encargos para os empregadores e, supostamente, estimular a geração de empregos.

Segundo uma fonte da equipe econômica, a ideia é copiar o que foi feito com o FGTS no passado, quando os trabalhadores abriram mão da estabilidade no emprego em troca do Fundo. Depois, o FGTS se tornou obrigatório. Como os novos trabalhadores ficarão de fora da CLT, eles só poderão procurar a Justiça comum, caso sejam prejudicados. Assim, a Justiça Trabalhista tenderia a se tornar obsoleta com o tempo.

Juristas avaliam que a proposta é polêmica e pode ferir cláusulas pétreas.

O novo regime vai constar no projeto de lei complementar que o Executivo enviará ao Congresso e que vai definir os detalhes do regime de capitalização. Eles terão uma conta individual — uma espécie de poupança, visando a uma renda complementar na aposentadoria. Serão definidas algumas situações de saque em caso de desemprego e doenças. Quem tem FGTS poderá transferir parte do saldo para essa conta.

A ideia é seguir países que já adotaram o regime de capitalização e criar contribuição para os empregadores para ajudar a engordar a poupança dos funcionários. As alíquotas ainda serão definidas e, no caso do empregador, o percentual deverá ficar abaixo dos 20% pagos atualmente sobre a folha.

De acordo com a minuta da Reforma da Previdência, o regime de capitalização terá caráter obrigatório, e os trabalhadores poderão escolher no mercado onde aplicarão seus recursos. Caberá ao governo fazer o credenciamento das instituições que farão a gestão dessas reservas.

Fonte: O Globo, 08 de fevereiro de 2019

 

Idosos de baixa renda terão direito a R$ 400 aos 60 anos

Proposta aumenta para 70 anos a idade mínima necessária para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O texto da nova reforma da Previdência apresentado nesta quarta-feira, 20, além de mexer nas aposentadorias, trouxe alterações na assistência social. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda será de 400 reais a idosos entre os 60 e 69 anos.

Caso consiga se aposentar aos 65 anos, a pessoa deixa de receber o benefício. Se não conseguir a aposentadoria, esse idoso passa a receber o salário mínimo (hoje em 998 reais) após os 70 anos. Para quem possui deficiência as regras ficaram inalteradas.

Segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, não há desvinculação do salário mínimo, mas sim antecipação do início do recebimento do benefício para 60 anos. “Isso dá uma proteção maior, mas diferencia benefício contributivo do não contributivo”, afirmou.

“O trabalhador de mais baixa renda que depende de força física tem dificuldades, ele não consegue se aposentar, nem receber o benefício mínimo. A ideia é criar progressividade”, complementou.

A regra para se enquadrar no BPC também foi modificada. Atualmente só é preciso ter renda por pessoa do grupo familiar menor que 1/4 do salário-mínimo vigente, Com a nova proposta, seria necessário também ter patrimônio inferior a 98.000 mil reais (Faixa I Minha Casa Minha Vida).

A ideia, segundo o governo, é compensar o pagamento “sem contribuição” do BPC, por um endurecimento nas regras do PIS/Pasep. A proposta visa limitar esse abono salarial a trabalhadores com até um salário mínimo. Atualmente, o teto é de dois salários mínimos (1.996 reais, hoje).

Para receber o abono, além desse limite salarial, também é necessário estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter registro em carteira por ao menos 30 dias (a cada ano). Além disso, os dados devem ter sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Reforma de Temer tentou mudar BPC e PIS

A reforma da Previdência proposta pelo governo Michel Temer, e que não chegou a ser votada no Congresso, discutiu a desvinculação do salário mínimo com relação ao BPC. Mais especificamente, a primeira proposta divulgada pelo antigo presidente continha mudanças sobre o assunto.

O texto previa um aumento na idade mínima para receber o benefício de 65 para 70 anos e que o valor deixaria de ser atualizado anualmente junto com o salário mínimo.

No entanto, após pressão política de sindicatos, políticos e movimentos sociais, o governo voltou atrás e decidiu manter as regras atuais. O mesmo ocorreu com a extinção do abono salarial, que também foi cogitado em um primeiro momento.

Fonte: Veja, 20 de fevereiro de 2019

 

COMUNICADO: Aos trabalhadores dos supermercados De Pieri

O Sindicato dos Comerciários de Tubarão e Região comunica aos trabalhadores (as) dos Supermercados De Pieri que trabalharam no período de 01/11/2009 a 31/05/2014 para comparecerem à sede do Sindicato para o recebimento de verbas do acordo judicial firmado na AT 2389/2013, abrangendo as quatro lojas da rede.

Informamos ainda que estes valores serão liberados aos trabalhadores em 26 parcelas, “observada a ordem crescente do crédito (do menor para o maior valor), atualizado por ocasião do pagamento, limitados ao valor da parcela”.

Para saber se você, que trabalhou em uma das lojas do Supermercados De Pieri no período de 01/11/2009 a 31/05/2014, tem direito e a provável data do recebimento, procure-nos em nossa sede ou pelo telefone (048) 3622-2418.

Previdência de Guedes é massacre contra o povo

A Reforma da Previdência proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, acende um sinal de alerta para a população brasileira, pois  aumenta o tempo de contribuição e a idade mínima para aposentadoria, além de igualar a idade mínima de homens e mulheres, deixando de levar em considerações as diferentes expectativas de vida no campo, dos trabalhadores mais pobres, que têm menos acesso a serviços de alta qualidade na área de saúde, e mulheres, que já têm dupla jornada de trabalho. A proposta prevê idade mínima de 65 para homens e mulheres se aposentarem e é tão injusta que até o vice-presidente, Hamilton Mourão, está contra; o tempo de 40 anos de contribuição é cruel; e a combinação desses dois pré-requisitos tornará o acesso à aposentadoria integral quase impossível, porque serão raras as pessoas que os atingirão. A massa das aposentadorias será com o benefício abaixo do salário mínimo, de apenas R$ 500. Será um verdadeiro extermínio de pobres e idosos. O Brasil estará no caminho do Chile, onde há uma epidemia de suicídios de idosos.

Atualmente, existem duas formas de se aposentar no Brasil. Uma por idade, com a exigência de ter 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres), com no mínimo 15 anos de contribuição. A outra é por tempo de contribuição, quando não se exige idade mínima. Neste caso são necessários 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) de pagamentos ao INSS. De acordo com a proposta de Guedes, a nova idade valeria depois de um período de transição que pode chegar a 19 anos – dois anos a mais do que o previsto na reforma proposta pelo governo anterior, de Michel Temer.

A equipe de Guedes prevê uma economia de até R$ 1,3 trilhão em 10 anos nas despesas do governo, se a reforma for aprovada – dinheiro que será aplicado no pagamento de juros da dívida pública ao longo dos anos -que favorece os rentistas, o topo da pirâmide social brasileira, que detêm os títulos do governo.

A proposta de igualar a idade (65 anos) para homens e mulheres se aposentarem não tem consenso nem dentro do próprio governo. O vice-presidente Hamilton Mourão se posicionou contra a idade igualitária (65 anos) para homens e mulheres se aposentarem. “O presidente não é favorável a igualar homem e mulher na idade mínima. Eu também não”, disse ele, de acordo com reportagem do jornal O Globo.

A proposta de capitalização não foi bem sucedida no Chile, onde levou aposentados à pobreza. Segundo este modelo, o trabalhador terá de fazer uma espécie de poupança e abrir uma conta individual para depositar um percentual do salário todos os meses com o objetivo de bancar seus benefícios no futuro.

Fonte: Brasil 247, 05 de fevereiro de 2019

Agência do Ministério do Trabalho pode ser fechada em Tubarão

A agência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Tubarão, pode ser desativada até o começo da próxima semana. A motivação seriam os cortes com a extinção do Ministério do Trabalho, que passou a ser parte integrante do atual Ministério da Economia.

Segundo o chefe da agência, Clésio Soares Luciano, a notícia foi recebida pelos servidores na última terça-feira. “O que sabemos é que existe a possibilidade de que a agência de Tubarão seja fechada, e que os servidores podem ser relocados para a agência de Laguna, que deve ser mantida. A agência de Tubarão existe há mais de 50 anos, atendendo à população da cidade e também da região”, explica Clésio.

Ainda de acordo com Clésio, metade dos atendimentos realizados na Cidade Azul é para pessoas de cidades vizinhas, como Braço do Norte. “Somente neste mês, já realizamos mais de 900 atendimentos no setor de seguro-desemprego e 600 confecções de carteiras de trabalho. Fechar a agência de Tubarão será uma perda grande para a comunidade. Quem é daqui ou vem até aqui para realizar esses serviços terá que procurar outras agências”.

A manutenção da agência de Laguna, segundo Clésio, seria por conta da proximidade de Tubarão com a Gerência do MTE, em Criciúma. Atualmente, a agência do Ministério do Trabalho e Emprego, de Tubarão, conta com nove servidores. Dois deles são efetivos, e os outros sete são anistiados – que foram exonerados, despedidos, demitidos ou dispensados durante a reforma administrativa do governo Collor.

Decisão ainda não saiu

O chefe do serviço de Administração e superintendente regional do Trabalho em SC substituto, Jacinto Fernando Stefanello, diz que o fechamento da agência do MTE em Tubarão ainda não é certo. “A possibilidade existe, mas não é concreta. Recebemos a notícia e decidimos adiantar o assunto com os chefes das agências que poderão fechar. Caso isso se confirme, o que pode acontecer até segunda-feira é que os servidores serão relocados, e os trabalhos nas agências que serão mantidas continuarão sendo realizados, sem prejudicar o atendimento à população”.

 

Fonte: Diário do Sul, 31 de janeiro de 2019

Reforma da Previdência deve ir ao Congresso na semana que vem

Com definição da idade mínima, Aposentadoria por Tempo de Contribuição poderá deixar de existir

A aprovação da reforma da previdência era uma meta ainda no mandado do ex-presidente Michel Temer, que ficou suspensa com a intervenção militar no Rio de Janeiro. Nesta semana, no Fórum Econômico Mundial em Davos, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que a proposta de seu governo será encaminhada semana que vem para apreciação dos deputados.

“A gente sabe que vai ter alguns ajustes no Parlamento, mas acredito que todos conhecem a elevada dívida interna brasileira e em virtude disso, tenho a certeza de que ainda esse ano iremos aprovar esse tema”, afirmou Bolsonaro em entrevista ao editor-chefe da Bloomberg, John Micklethwait.

Segundo o advogado, especialista em Direito Previdenciário, Carlos Alberto Calgaro, um dos pontos altos da proposta é a definição de uma idade mínima para a concessão dos benefícios. “Hoje uma das modalidades mais procuradas é a Aposentadoria por Tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos de contribuição para mulheres), independente de idade. Com a imposição da idade mínima, extingue-se esse benefício”, explica.

Neste sentido, permanecem dúvidas se esse limite de idade será para todas as categorias de trabalhadores ou terá algum diferencial àqueles que exercem atividades braçais, insalubres e perigosas.

Para os trabalhadores na agricultura familiar a lei atual já prevê idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) com exercício da atividade rural por 15 anos, ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições. “Parece que essa parte não irá mudar, porém a  Medida Provisória 871/2019, assinada pelo presidente, regulamenta o pente-fino nos benefícios previdenciários, já alterou regras de concessão de alguns benefícios, dentre eles, a aposentadoria rural. Até então era necessária uma declaração do sindicato rural (dos trabalhadores rurais), para a comprovação do tempo de contribuição, agora, existe uma auto declaração do segurado, com homologação por entidades públicas credenciadas Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater)”, informa Calgaro.

Há também a proposta de substituir o modelo atual de repartição – trabalhadores da ativa bancam a aposentadoria dos mais velhos – por um modelo de capitalização – cada trabalhador faz a própria poupança depositando em uma conta individual. “O Chile foi um dos primeiros a implantar esse modelo de capitalização no início da década de 1980 mas, atualmente, o sistema previdenciário daquele país vive uma situação insustentável, onde o valor da aposentadoria é menor que um salário mínimo, o que levou o governo chileno a criar um fundo estatal para garantir uma pensão mínima”, lembra o advogado.

Para quem está próximo de se aposentar, a orientação do especialista em Direito Previdenciário, é que cada um faça o estudo para saber qual a maior aposentadoria e quando é melhor fazer o pedido. “Em alguns casos, os segurados podem estar próximos de completar a pontuação da fórmula 86/96 (ou até já completaram e ainda não sabem), o que é mais vantajosa e dá direito a uma aposentadoria maior, sem o desconto do fator previdenciário, ou seja, sem reduzir o valor da aposentadoria em razão da idade”, ressalta Calgaro.

Muitas são as dúvidas que pairam sobre o assunto, porém, a certeza é que todos os trabalhadores serão atingidos de alguma maneira. “Em breve, com o texto da proposta da reforma publicado, poderemos ter uma noção melhor dos impactos na vida de todos”, completa o advogado.

Aposentadoria dos militares ficará para uma segunda etapa

Quanto aos militares, o Governo Federal pretende fazer a reforma da previdência em separado via projeto de lei no Congresso Nacional.

É importante que se diga que os militares têm um sistema de aposentadoria especial, com regras mais brandas e mais benefícios que as de outros funcionários públicos e de trabalhadores da iniciativa privada.

Pela legislação atual, os militares brasileiros se aposentam com salário integral após 30 anos de serviço. Enquanto o teto atual da aposentadoria do INSS dos trabalhadores da iniciativa privada é de R$ 5.645, um militar que vai para a reserva não possui um limite máximo, estando sujeito ao teto constitucional equivalente ao salário de ministros do STF que é de R$ 39,3 mil.

No Reino Unido e nos Estados Unidos, por exemplo, a aposentadoria é sempre proporcional ao tempo de serviço. Nos Estados Unidos, cada ano de serviços prestados corresponde a 2% do salário para aposentadoria, ou seja, com 30 anos prestados, a aposentadoria representa 60% do salário.

Fonte: Andrieli Trindade / Jornalista do Sintrial

“Modernização trabalhista” fecha vagas em vez de criá-las

Demissões via “acordo” entre patrão e empregado superam quantidade de vagas abertas por trabalho intermitente ou parcial

O Ministério da Economia festejou o saldo de 529,5 mil vagas com carteira assinada em 2018, o primeiro resultado positivo em quatro anos. Mas a contribuição da “reforma” trabalhista foi nula – e mesmo negativa, conforme mostram os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Apontadas como “solução”, as modalidades criadas pela Lei 13.467, na verdade, causaram redução de postos de trabalho. E o salário médio caiu.

No chamado trabalho intermitente, uma das novidades da “modernização” trabalhista – como o governo se refere à lei –, houve 69,9 mil contratações e 19,9 mil demissões ao longo do ano, com saldo de 50 mil empregos, ainda que precários. Do total, 21,8 mil (43,7%) foram no setor de serviços e 12,2 mil (24,5%) no comércio.

Já no trabalho parcial, o Caged registrou 68,9 admissões e 47,5 mil desligamentos no ano passado, com saldo de 21,3 mil vagas, sendo mais da metade (12,1 mil, ou 56,7%) nos serviços.

Mas outra criação da lei, a demissão decorrente de “acordo” entre patrão e empregado, em que este abre mão de parte de seus direitos, teve 163,7 mil ocorrências. Quase metade (48,9%) nos serviços, com 80,1 mil, e praticamente um quarto (24,6%) no comércio, com 40,2 mil.

Assim, enquanto os trabalhos intermitente e parcial foram responsáveis por 71.300 vagas em 2018, as demissões por acordo representaram mais que o dobro, resultando em diminuição de 92.400 vagas.

Como ocorreu ao longo do ano, o salário médio de admissão em dezembro (calculado em R$ 1.531,28) foi interior ao de desligamento (R$ 1.729,51) – diferença, para menos, de 11,5%. Na comparação com igual mês de 2017, o primeiro teve ganho real (acima da inflação) de 0,21% e o segundo, perda real de 1,39%.

Antes sob responsabilidade do Ministério do Trabalho, extinto pelo governo Bolsonaro, o Caged agora é divulgado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. Seu titular é Rogério Marinho, deputado do PSDB potiguar não reeleito. Ele é justamente o autor do substitutivo que resultou na Lei 13.467.

Fonte: RBA | www.redebrasilatual.com.br, 24 de janeiro de 2019