Na pandemia cresce 35% a contratação de trabalhador sem direitos

Somente em 2020 foram mais de 2 milhões de contratações temporárias – um aumento de 34,8% em relação a 2019. Para economista da Unicamp, Marilane Teixeira, legislação faz trabalhador perder ainda mais

A insegurança econômica e política do governo de Jair Bolsonaro têm favorecido somente os patrões, que podem contratar e dispensar um trabalhador sem direitos. No ano passado, as contratações por trabalho temporário foram mais de 2 milhões – aumento de 34,8% em relação a 2019,  com quase 1,5 milhão de vagas, de acordo com a Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem). Esses dados são confirmados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Segundo a professora de Economia da Unicamp e especialista em Trabalho, Marilane Teixeira, era óbvio que o empresariado iria preferir este tipo de contratação, liberada pela reforma Trabalhista de Michel Temer (MDB-SP). O texto alterou a legislação e passou a permitir os trabalhos temporários, que podem chegar a até 9 meses de contratação, sendo seis meses no contrato inicial e mais três de prorrogação, num total de 270 dias.

Em 2017 a reforma retirou mais de 100 direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prometendo a criação de seis milhões de novos empregos, mas o que se vê são mais de 14 milhões de desempregados.

“Nos dois primeiros anos da reforma Trabalhista, o crescimento neste tipo de contratação já era esperado, mas a pandemia fez 'explodir' o trabalho temporário, deixando o trabalhador ainda mais inseguro, especialmente a mulher que tenha ficado grávida durante o período do contrato, porque pode ser dispensada, sem nenhum auxílio, num momento em que mais precisa de uma renda, de apoio financeiro”, critica Marilane.

Para a economista, o grau de insegurança e a instabilidade econômica do governo Bolsonaro são os principais responsáveis para que o trabalhador aceite qualquer tipo de emprego e ainda temporário.

“Quem perde é o trabalhador, que tem as mesmas obrigações e responsabilidades dos demais efetivados e pode ser dispensado sem direitos. E com a perspectiva de que a crise econômica perdure por mais tempo, a avaliação é de que esta será uma prática comum das empresas, que é de reduzir custos nas costas do trabalhador”, diz Marilane.

Apesar de existir a possibilidade do trabalhador temporário ser efetivado, a economista vê esta hipótese como remota, diante do tamanho da atual crise econômica.

“É uma terceirização disfarçada porque a contratação é feita por agências de intermediação de mão-de-obra, sem restrições. É uma relação triangulada, que permite depois de nove meses dispensar o trabalhador sem direitos e contratar outro na mesma função, gerando mais insegurança na vida dos trabalhadores de suas famílias”, critica.

Outro alerta que a professora de Economia faz é em relação a problemas de saúde causados pela função que o trabalhador exerce e à dificuldade dele comprovar o nexo causal, que é a relação da sua atividade com a doença que o acometeu.

“Como este trabalhador pode ficar pulando de emprego em emprego, mesmo que ele tenha uma profissão insalubre, ficará muito mais difícil comprovar que a doença foi desenvolvida durante seu trabalho na atual empresa, porque ele pode desenvolver diferentes atividades, em diferentes empresas”, avalia.

Outra preocupação é que com o agravamento da crise e pela pressão em aumentar o isolamento, necessário para conter a disseminação do covid-19 , esse trabalhador vai ser o primeiro a ser dispensado e nem vai ter direito ao seguro-desemprego.

“ O governo federal não tem nada a propor e sem o auxílio emergencial, sem a compensação pela redução de jornada e salários, sem políticas públicas para enfrentar o pior momento da crise e com as taxas caóticas de desemprego vai explodir a pressão e quem sempre acaba pagando a conta é o lado mais frágil, que é o trabalhador”, conclui Marilane.

O que o trabalhador perde com contrato temporário

Pelo contrato temporário, o trabalhador não tem direito ao aviso prévio, 13º salário, férias integrais, multa em caso de rescisão contratual, direitos da gestante, seguro-desemprego, entre outros.

O trabalhador tem a remuneração mensal, pagamento de 20% sobre duas horas extras diárias , se for o caso, férias proporcionais; repouso semanal remunerado; adicional noturno; indenização por demissão sem justa causa, ou antes do término normal do contrato, correspondente a 1/12 do pagamento recebido; seguro contra acidente do trabalho e direitos previdenciários.

Fonte: CUT Brasil, 26 de janeiro de 2021

Definido índice de 5,45% para reajuste do Piso Salarial Estadual em 2021

Representantes dos trabalhadores e dos empresários fecharam acordo na segunda rodada de negociação

Nesta quarta-feira, 20 de janeiro, os negociadores do Dieese, Federações e Centrais Sindicais dos trabalhadores e os dirigentes das Federações empresariais chegaram ao acordo e estabeleceram um reajuste de 5,45% para o Piso Salarial Estadual em 2021. Na sexta-feira,  22/01, será realizada a assinatura oficial do acordo, com a presença do presidente da FIESC Mario Cezar de Aguiar.

Conforme estabelece a Lei que criou o Piso Estadual, o índice acordado entre trabalhadores e empresários será entregue ao governador Carlos Moisés que, por sua vez, encaminhará Projeto de Lei à Assembleia Legislativa. Somente após o trâmite na ALESC – que retorna aos trabalhos em fevereiro – o reajuste será Lei e entrará em vigor, com aplicação retroativa aos salários de janeiro de 2021.

Para o coordenador sindical do Dieese e diretor da Fecesc Ivo Castanheira, mesmo não garantindo ganho real, o acordo foi razoável para as duas partes. “Num cenário de enfrentamento da pandemia e muitos outros fatores que influenciam, uma das grandes dificuldades que tivemos foi o INPC de dezembro, que foi muito alto. Enquanto em novembro fechávamos acordos coletivos de trabalho por volta dos 3%, o acumulado em dezembro chegou aos 5,45%; então avaliamos que seria importante garantir este reajuste para as 4 faixas do Piso”, avaliou Castanheira.

O presidente da Câmara de Relações Trabalhistas da FIESC, Durval Marcatto Júnior, que participou da negociação na quarta-feira, lembrou que este é o décimo primeiro ano de negociações: “Dos cinco estados que têm o piso regional regulamentado, apenas em Santa Catarina as legítimas partes, efetivamente, negociam o estabelecimento dos valores. Então, em que pese os desafios e a insegurança que a pandemia trouxe para a economia, a exemplo de anos anteriores, conseguimos chegar a um consenso”.

Veja os valores do Piso em 2020 e os valores propostos para 2021:

 

Fonte: Fecesc, 21 de janeiro de 2021

 

Trabalhador que se recusar a tomar vacina ou usar máscara pode ser demitido por justa causa

Em meio à expectativa do início da campanha de imunização contra a Covid-19 no Brasil e o crescimento do número de casos no país, o papel das empresas na conscientização dos funcionários sobre as medidas de prevenção se torna cada vez mais importante. No entanto, muitas vezes o próprio trabalhador se recusa a seguir os protocolos. E, nesses casos, advogados alertam que, além de aumentar suas chances de contrair a doença, o empregado corre o risco de ser demitido por justa causa.

A penalidade vale inclusive para o trabalhador que se recusar a tomar a vacina. Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunização pode ser obrigatória, mas não pode ser feita à força. Com isso, brasileiros que não quiserem ser vacinados estarão sujeitos às sanções previstas em lei, como multa e impedimento de frequentar determinados lugares.

Advogado trabalhista e sócio do escritório Machado Meyer, Daniel Dias afirma que a Constituição Federal impõe às empresas a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados. E, para isso, há possibilidade legal para que elas incluam em seus programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), além do uso de máscaras, a vacinação obrigatória.

— Dessa forma, nos casos em que a empresa tiver como medida protetiva a vacinação obrigatória, indicada no PCMSO e, em especial, para aqueles empregados abrangidos pela campanha de vacinação obrigatória implementada pelo Estado, que não apresentem motivos justificáveis para a recusa à imunização, a rescisão por justa causa poderia ser adotada como medida punitiva — aponta o advogado.

Para a advogada trabalhista Lariane Del Vechio, se o Estado decidir de fato pela obrigatoriedade da vacinação, a empresa poderá restringir o acesso do funcionário que se recusar a ser imunizado.

— O profissional está sujeito às punições trabalhistas, como advertência, suspensão e demissão por justa causa.

Empresa deve fazer advertência antes de demitir

Sócio da área trabalhista do escritório Chediak Advogados, Flavio Aldred Ramacciotti compara a máscara com os equipamentos de proteção individual (EPIs) exigidos em trabalhos com exposição a agentes nocivos, como ruídos e substâncias tóxicas.

— Em lugares com muito barulho, o empregador tem que obrigar os funcionários a usar o protetor auricular, e tem que fiscalizar. Com a máscara é a mesma coisa. Quem não usar pode, sim, ser punido, como numa falta qualquer — explica.

Para a advogada Marcela Tavares, do Machado Meyer, o descumprimento da determinação do uso de máscaras poderia ser interpretado como um ato de indisciplina ou de insubordinação do funcionário, gerando justificativa para demissão por justa causa.

— Entretanto, a rescisão por justa causa diante de uma primeira ou única negativa de utilização de máscara poderia ser considerada como uma penalidade muito severa. Já há, inclusive, decisão nesse sentido, em que o Tribunal Regional do Trabalho reverteu a decisão do juiz de primeira instância, que manteve a rescisão por justa causa de empregada que não utilizou a máscara, mesmo tendo a empresa fornecido o material gratuitamente e orientado a sua utilização. Nesse sentido, a aplicação de uma advertência escrita e, em caso de reincidência, a rescisão por justa causa, tende a ser mais assertiva — diz.

Empresas não poderão imunizar funcionários

Durante uma reunião virtual promovida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) com empresários, o governo federal informou que a compra de vacinas por parte de empresas para imunizar funcionários será proibida. Segundo informações do jornal “O Estado de S. Paulo”, representantes dos ministérios da Saúde, das Comunicações e da Casa Civil reforçaram que a imunização ficará exclusivamente a cargo do governo, que, de acordo com as pastas, terá doses suficientes para toda a população. Os empresários convidados para a reunião fazem parte de um grupo reunido pela Fiesp, chamado Diálogo Brasil, que visa a aproximar o setor produtivo das decisões governamentais.

Em entrevista à Rádio CBN, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, informou que, apesar da proibição da compra de vacinas pelo setor privado, os empresários saíram da reunião “mais tranquilos” em relação ao início e ao ritmo da campanha nacional de vacinação.

— Aquela impressão que dá de inoperância, que as coisas estão meio estagnadas e o Brasil está ficando para trás, não se confirmou — disse ele: — O que falta é só a vacina, o resto está tudo preparado, de acordo com as informações que tivemos na reunião.

Em nota, a Fiesp informou que, durante a reunião, o governo federal garantiu que o processo está “bastante acelerado”, e que a vacinação começará no Brasil assim que houver a liberação da Anvisa.

Fonte: Jornal Extra, 18 de janeiro de 2021

Estou afastado pelo INSS. Podem me demitir quando voltar?

Depende!

O auxílio doença é um benefício previdenciário concedido pelo INSS aos trabalhadores que ficarem mais de 15 dias consecutivos incapacitados para o trabalho.

Existem dois tipos de auxílio doença:

◽️Auxílio doença comum;
◽️Auxílio doença acidentário.

O auxílio doença acidentário é concedido ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho, doenças profissionais ou qualquer outra causada pelo trabalho.

Vale esclarecer que acidente de trabalho não é apenas aquele que ocorre dentro da empresa no horário de trabalho. Também é considerado acidente de trabalho aquele que ocorre durante o trajeto de ida e volta do trabalho, chamado de acidente de percurso, qualquer que seja o meio de locomoção utilizado, ainda que em veículo do próprio empregado.

Já o auxílio doença comum decorre de todas as demais situações de origem não profissional

Portanto, o empregado que estava afastado pelo INSS recebendo auxílio doença comum poderá ser demitido ao retornar para seu trabalho porque não goza de estabilidade.

Lado outro, já o funcionário que estava afastado por auxílio doença acidentário goza de estabilidade temporária e não poderá ser demitido pelos próximos 12 meses a contar do seu retorno ao trabalho, conforme art. 118 da Lei 8213/91 e Súmula 378 do TST.

O prazo de estabilidade temporária pode ser maior por conta de CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) ou ACT (Acordo Coletivo de Trabalho). Por isso, sempre consulte o seu sindicato.

Embora não signifique exatamente que você vai ser recebido com uma carta de demissão em sua mesa, esse é um direito legítimo do seu empregador.

 

Fonte: @infodireitodotrabalho, 11 de janeiro de 2021

Janeiro Branco e a Síndrome de Burnout

O Janeiro Branco é uma campanha que convida as pessoas a refletirem sobre a saúde mental. Talvez boa parte dos trabalhadores possa não compreender a natureza dos seus problemas emocionais, e aí a situação se mostra ainda mais preocupante. A síndrome de Burnout ou síndrome do esgotamento profissional é abordada nesse mês. Por isso, é fundamental que as empresas colaborem para a propagação da campanha.

Recentemente, a Síndrome de Burnout foi incluída pela Organização Mundial da Saúde - OMS na sua Classificação Internacional de Doenças. Tal circunstância acentua ainda mais a discussão sobre o tema. Mas ainda que a notícia tenha tomado grande repercussão mundial, poucos ainda entendem o seu significado.

E você? Sabe o que é a síndrome de Burnout? Sabe quais são as consequências jurídicas daqueles que são acometidos pela doença?

O Ministério da saúde conceitua a doença da seguinte forma: Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade.

Conforme abordado acima, a relação com o trabalho é fundamental para o diagnóstico da doença. Diversos fatores contribuem para tal estado. Entre eles, cobrança de metas inatingíveis, não ser devidamente recompensado pelas tarefas realizadas, horas extras praticadas em excesso, bem como elevadas cargas de trabalho.

Consequentemente, com o passar do tempo, o trabalhador passa a enfrentar alterações em seu humor, ausência de motivação, ainda que em atividades prazerosas, além do cansaço físico e metal.

A situação no Brasil tem alcançado níveis alarmantes, pois existe um crescimento preocupante da doença a cada ano.

Outro fator que merece destaque foi a influência da tecnologia no ambiente de trabalho. Novas ferramentas tecnológicas fazem parte das empresas, e agora tem se tornado cada vez mais comum levar o trabalho para casa.

Responder e-mails, mensagens de clientes e chefes pelo whatsapp, preenchimento de relatórios na plataforma online da empresa, todos esses exemplos fora do expediente, são algumas situações onde a ausência de limites das ferramentas tecnológicas tem contribuído para o aumento de casos de Síndrome de Burnout. Ou seja, quando não há uma desconexão do trabalho.

Com a popularização dos casos da síndrome, e um amadurecimento cada vez maior sobre o assunto, tem se tornado comum à condenação de empresas para ressarcirem seus empregados diagnosticados com Burnout, além de afastamentos.

Por isso que, cada vez mais as empresas precisam contar com equipes multidisciplinares que sejam capazes de encontrar falhas na dinâmica praticada nos ambientes de trabalho. Deste modo, adotar práticas como auditorias trabalhistas e compliance são poderosas ferramentas que atuam como aliados para o empregador, evitando dores de cabeça desnecessárias.

É imprescindível que a empresa crie estratégias para prevenir (testes, palestras etc), detectar (criar sistema de monitoramento) e tratar (meios de recuperar a saúde) a Síndrome do Esgotamento Profissional. Elas devem assegurar que o meio ambiente de trabalho seja seguro, sadio e adequado e este equilíbrio está baseado no resguardo da saúde do trabalhador, tanto física quanto psicologicamente. A empresa, portanto, não pode focar apenas em si, no seu lucro. É importante que valorize e cuide das pessoas que trabalham para ela, pois caso contrário, quem perde é a sociedade como um todo.

 

Fonte: Jedson Henrique Advocacia e Consultoria Jurídica, 09 de janeiro de 2021

Ministério Público do Trabalho emite nota técnica que considera Covid-19 doença do trabalho

Para prevenir novos casos e surtos de Covid-19 nos ambientes de trabalho, o Ministério Público do Trabalho publicou esta semana uma nota técnica com diretrizes a serem observadas por empregadores, empresas, entidades públicas e privadas que contratem trabalhadores e trabalhadoras. O documento traz medidas necessárias de vigilância em saúde do trabalhador, sanitárias e epidemiológicas, destinadas a evitar a expansão ou o agravamento da pandemia.

Entre as providências, a nota recomenda que os médicos do trabalho solicitem à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) dos casos confirmados e suspeitos de Covid-19, e indiquem o afastamento do trabalho para tais situações, assim como orientem o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle da transmissão no ambiente de trabalho, para uma prevenção mais eficaz.

O documento explicita que a Covid-19 pode ser considerada “doença do trabalho quando as condições em que ele é realizado contribuem para a contaminação do (a) trabalhador (a) pelo SARS-CoV-2 nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91”. Dessa forma, a nota traz uma série de recomendações baseadas nas normativas já existentes para notificação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e para proteção dos direitos dos trabalhadores aplicáveis à Covid-19.

“É preciso destacar que a emissão de CAT, por si só, não constitui direito previdenciário para o trabalhador, tampouco responsabilidade civil para empresa. A perícia médica do INSS é quem deverá estabelecer o nexo causal. A CAT é uma comunicação para fins de registros epidemiológicos e estatísticos, importantes para a adoção de políticas públicas de prevenção de doenças e medidas efetivas capazes de reduzir os riscos de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho”, explica o procurador Luciano Leivas, vice-coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), do MPT.

Além disso, o documento também orienta que sejam registrados todos os casos de infecção de Covid-19 nos prontuários médicos individuais dos empregados, os quais devem ser atualizados mensalmente, garantindo às autoridades fiscalizatórias da Saúde e da Auditoria Fiscal do Trabalho o acesso a essas informações.

Leivas alerta ainda que todas as notas técnicas do MPT são, de fato, instrumentos de interpretação do Direito, orientação e recomendação aplicáveis às relações de trabalho e, nessa condição, não se confundem com a lei.

“Por meio da NT nº 20, portanto, o MPT pretende esclarecer às organizações em geral sobre a importância da vigilância em saúde do trabalhador articulada com os programas de controle médico das empresas para estabelecer diagnósticos precoces da Covid-19 e para interrupção das cadeias de transmissão da doença nos ambientes laborais, favorecendo, concomitantemente, o desenvolvimento da atividade econômica e a saúde de trabalhadores e trabalhadoras”, afirma o procurador.

Confira aqui a íntegra da Nota Técnica nº 20 de 2020, assinada pelo Grupo de Trabalho Nacional GT Covid-19 do MPT.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação PGT, via Assessoria de Comunicação MPT-SC 

Gordofobia acaba em indenização de R$ 50 mil a comerciária

Dono de loja do interior de Minas obrigava funcionária a cumprir meta mensal de emagrecimento

Além de usufruir da mão de obra, parece que certos patrões não têm limites para explorar seus empregados, entrando até mesmo em suas vidas íntimas. É o que mostra, por exemplo, este raro flagrante de gordofobia julgado e condenado pela Justiça do Trabalho de Muriaé, na Zona da Mata de Minas.

Vendedora de uma loja de bijuterias, D. L., de 26 anos, passou quase um ano e meio esperando para receber um adicional de seu salário por cumprimento de meta: a redução de peso imposta por um chefe, sócio do estabelecimento. Resultado, a 1ª Vara do Trabalho da cidade condenou a loja a pagar a indenização de R$ 50 mil por danos morais à agora ex-funcionária.

A sua advogada, Grazielle Berizonzi, informou que, para receber uma complementação salarial de R$ 200, a comerciária era obrigada a cumprir metas de emagrecimento fixadas pelo patrão, como a perda de cinco quilos por mês.

“Para atingir as tais metas, ela ficava sem comer e até vomitava algumas refeições. A proximidade da data de pagamento passou a gerar pânico, virou uma tortura. Durante o período em que trabalhou na loja, D. chegou a emagrecer, mas não foi um emagrecimento saudável. O custo à saúde mental foi muito grande”, registrou Grazielle.

De acordo com a advogada, os métodos exigidos para comprovação da perda de peso da trabalhadora eram tão rigorosos quanto humilhantes. Fotos anexados ao processo bilhetes deixados pelo chefe em que determina: “Favor apresentar pesagem do dia 5/6/2019 com carimbo da academia, certificando que o peso foi realizado no dia”. Em outro recado, escrito no envelope usado para acondicionar o complemento, o patrão avisou: “Caso não tenha perdido o peso (combinado) do mês de julho, favor devolver os R$ 200″.

Desculpa de peidorreiro

Também foi anexado ao processo um áudio gravado pela comerciária registrando um dos momentos em que foi constrangida a medir seu peso numa balança comprada pelo patrão. Antes de subir no aparelho, a vendedora diz: “Eu me pesei sexta-feira. Deixa eu te mostrar a foto (da pesagem), deu 95,4 kg. Antes estava com 96,2 Kg. Mas, essa semana, deve dar mais, pois estou menstruada e retenho muito líquido, fico inchada”.

D., então, subiu na balança. Insatisfeito com os números apresentados, o chefe retruca: “Isso (a menstruação) é desculpa de peidorreiro!”. Em seguida, investiga o cotidiano de D. e questiona a frequência dela à academia. “Você está fazendo tudo direitinho? Por que naquele dia, 19h, você estava me mandando mensagem e não fez academia?”. Então, ameaça: ‘Vou te dar uma colher de chá dessa vez, hein? Mês que vem, se não tiver perdido….”.

“A situação chegou nesse ponto de degradação: uma funcionária foi obrigada a compartilhar com seu chefe informações íntimas, referentes ao seu ciclo menstrual para justificar por que não atingiu o peso que ele esperava – e, assim, conseguir receber o dinheiro que lhe era devido”, observou a advogada Grazielle.

Conforme a ação judicial, a moça recebia pouco mais de um salário mínimo. Os R$ 200 eram pagos a título de complementação salarial. A comerciária trabalhou na empresa entre janeiro de 2019 e junho deste ano.

O juiz Marcelo Paes Menezes reconheceu que a trabalhadora foi vítima de assédio moral: “Tenho que a autora foi submetida à violência psicológica extrema, de forma habitual por um período prolongado com a finalidade de desestabilizá-la emocional e profissionalmente. A ação da ré (a loja) colocava em xeque o amor próprio da obreira, ao repugnar seu próprio corpo para atender ao padrão estético do sócio da empresa”.

 

Fonte: Jornalistas Livres, 14 de dezembro de 2020

A COVID e os trabalhadores no comércio em Tubarão

Trabalhadores do comércio merecem respeito, atenção e consideração. Por trás de cada um deles existe uma família e, neste momento, empatia e o cumprimento das regras para evitar a transmissão da Covid são indispensáveis. Seja solidário e humano.

Vivemos tempos difíceis para todos por convivermos com uma pandemia sem precedentes que, só no Brasil, até o momento, ceifou quase 200 mil vidas. A Covid-19 já deu provas suficientes de que não é uma gripe comum e negar os fatos só favorece a disseminação incontrolável da doença.

Portanto, pedimos atenção e empatia durante este período do horário especial de Natal. Preserve-se, cuide-se e respeite o trabalhador do comércio.

[ARTIGO]: Precisamos discutir o horário do comércio

Por Matheus Madeira, jornalista

Dezembro sempre nos reserva o debate sobre o horário especial do comércio. Sobre a real necessidade de ampliar a abertura das lojas quase um mês antes do Natal. Sobre o rigor do pagamento dos direitos trabalhistas. Enfim, temas recorrentes. Neste ano precisamos discutir o horário do comércio ainda mais. Temos uma questão de saúde pública para debater, primordialmente.

É notório que temos um quadro gravíssimo da pandemia em todo o País. As medidas restritivas foram gradativamente caindo em desuso. Como resultado, as infecções, internações e mortes voltaram a disparar. Não apenas faltam vagas nas UTIs. Temos filas de espera assustadoras. Ou seja: há pessoas correndo o risco de morrer por falta de atendimento. Um pesadelo que vivemos nos primeiros meses da pandemia e que parecia estar afastado. Mas não está.

No entanto, teremos hoje o primeiro dia de horário estendido no comércio da cidade. Enquanto vemos as medidas restritivas voltarem a ser editadas, a preocupação é evidente. A fim de reduzir aglomerações nas ruas, teremos até mesmo um toque de recolher no Estado.

Alguém um dia imaginou que teríamos um toque de recolher?

Precisamos discutir o horário do comércio com a urgência que o assunto exige.

Ao menos discutir o horário do comércio

Todos sabemos que a pandemia trouxe também uma crise em várias áreas. Que o País precisa reaquecer sua economia o quanto antes. E, ainda, que as empresas que vivem do comércio estão passando por um momento sem precedentes. No entanto, é preciso medir a possibilidade de essa atitude trazer consequências trágicas. Para a saúde e também para a geração de emprego e renda.

A agravamento do quadro sanitário levou à redução do horário do comércio em vários locais:

Entidades lojistas têm argumentado que a extensão do horário do comércio pode proporcionar uma maior distribuição do público. Porém, não é segredo que essa ampliação visa chamar o público para as ruas. É um risco imenso que diversos estados brasileiros optaram por não correr.

Vamos lembrar a exposição à qual estarão expostos os comerciários.  Suas vidas, afinal, não valem menos que a dos clientes.

Aqui mesmo em Tubarão a redução do horário do comércio já foi utilizada. E trouxe resultados, é bom que se lembre.

Há estudos científicos debatendo a necessidade de restringir a ocupação de espaços fechados. Pois o horário de Natal evidentemente tende a entupir as lojas, não a esvaziá-las.

Repito: precisamos discutir o horário do comércio. Ao menos discutir. Antes que seja tarde.

O comércio precisa do governo federal

É compreensível que os comerciantes estejam ansiosos para recuperar as perdas da pandemia. As vendas de Natal são um desafogo natural. Mas a irresponsabilidade do governo federal precisa entrar em pauta.

Parece cada vez mais claro que só haverá retomada plena da economia quando houver imunização em massa. E o presidente precisa parar de jogar contra a vacina que pode salvar milhares de vidas e milhões de empregos.

Fonte: matheusmadeira.com.br, 03 de dezembro de 2020

[ARTIGO] Convenção Coletiva de Trabalho: Porque desconsiderá-la é um erro grave

Por Alexandre Bastos

Observar apenas a CLT não é suficiente para garantir todos os direitos da categoria

Introdução

Muitas empresas, ao demitirem seus funcionários, acreditam estar imunes a riscos trabalhistas por cumprirem o que era determinado na CLT. Jornada diária de 8h ou 44h semanais, adicional de 50% em caso de horas extras, 1h de intervalo intrajornada etc. Entretanto, são surpreendidas com reclamações trabalhistas que buscam direitos que sequer sabia serem devidas.

Ao contratarem um advogado, percebem que esses direitos fazem parte da categoria e foram definidas com base na Convenção Coletiva de Trabalho. E infelizmente não há o que fazer. Sendo comprovado que o colaborador fazia parte daquela categoria são devidos todos os benefícios a ele.

E nesse caso os prejuízos para a empresa são enormes.

Convenção Coletiva de Trabalho

De forma resumida e para fácil compreensão, a Convenção Coletiva de Trabalho é um documento firmado entre o sindicato das empresas e o sindicato dos empregados de uma mesma categoria. Esse documento é formado após diversas reuniões em que são discutidas melhorias para a classe.

Isto porque a CLT traz regras muito genéricas e que nem sempre contemplam a realidade daquele grupo. Dessa forma, nada melhor do que ambos os sindicatos para definirem o que será melhor para a categoria.

A presença dos sindicatos é obrigatória justamente para evitar um desequilíbrio na Convenção Coletiva de Trabalho.

É importante destacar, no entanto, que firmado o documento, este deve ser cumprido integralmente a fim de evitar condenações judiciais.

Obrigatoriedade

Infelizmente algumas empresas, por desconhecimento ou por acreditarem não ser necessário, deixam de cumprir com o que é determinado pela CCT. Só que isso é um erro.

No Brasil, não é facultado as empresas seguir ou não o que é determinado nas Convenções.

Nesse sentido, o artigo 611 da CLT diz que a Convenção Coletiva de Trabalho possui caráter normativo.

Em outras palavras, o conteúdo presente constitui obrigação para as partes que dela participam.

Vale lembrar que a categoria a qual a empresa faz parte decorre da sua atividade preponderante, ou seja, aquela atividade que representa a maior demanda.

Benefícios para as partes

Importante ressaltar que a Convenção Coletiva de Trabalho buscar trazer melhorias para toda a categoria. Isto não quer dizer que se pretende beneficiar um lado em detrimento de outro.

Como este instrumento é construído com base nos sindicatos das empresas e dos empregados, os benefícios existem para ambos.

Neste sentido, o artigo 611-A da CLT enumera diversas possibilidades em que a Convenção poderá se sobrepor ao que determina a lei.

Alguns exemplos são:

  • Jornada de trabalho, desde que seja respeitado os limites da Constituição;
  • Banco de horas;
  • Intervalo intrajornada;
  • Concessão de prêmios;
  • Remuneração por produtividade
  • Participação nos lucros e resultados da empresa.
  • Teletrabalho
  • Regime de sobreaviso
  • Trabalho intermitente

Por isso, é de suma importância que empregados e empresas de determinada categoria estejam observando se os sindicatos estão representando corretamente o interesse das partes.

Consequências

Como dito anteriormente, observar as determinações da Convenção Coletiva de Trabalho é obrigatório.

Se a empresa não estiver atenta a isso, em caso de receber um processo trabalhista, provavelmente será condenada no pagamento de todos os benefícios suprimidos.

Dependendo dessa quantidade os prejuízos podem ser altíssimos.

Além disso, em praticamente todas as Convenções, é estipulado uma multa, variável em cada categoria, em caso de descumprimento das cláusulas ali presentes.

Essa multa pode ser um percentual baseado na quantidade de cláusulas infringidas, por quantidade de funcionários, um valor fixo ou qualquer outra forma prevista na própria CCT.

Lembrando que essa multa não pode constituir um valor excessivo, sob pena de infringir o determinado no artigo 412 do Código Civil.

Sendo assim, minha recomendação é que as empresas confiram juntamente com seu departamento jurídico ou contábil se os direitos previstos na convenção da categoria estão sendo totalmente cumpridos. Tal medida trará mais segurança e menos riscos para o empreendimento.

Da mesma forma os funcionários podem verificar juntamente com o seu sindicato os direitos específicos para aquela classe.

Ademais, a empresa ainda sofre o risco de sofrer com processos administrativos caso seja constatado pelo Ministério do Trabalho o descumprimento das regras.

Conclusão

Apesar de ser um tema pouco exposto é muito recorrente em reclamações trabalhistas. Ainda que muitos não concordem com o conteúdo presente nas Convenções Coletivas de Trabalho, elas são de cunho obrigatório.

Se eximir do seu cumprimento apenas trará prejuízos para as empresas.

Por este motivo é mais do que necessário estar atento ao que é determinado nas CCT's, além de sempre manter um relacionamento com o seu respectivo sindicato para expor os seus principais interesses.

 

Fonte: Jusbrasil, 01 de dezembro de 2020