Desemprego leva 32 milhões de brasileiros a trabalhar mais e ganhar menos com APPs

32,4 milhões de brasileiros, que representam quase 20% da população adulta do país, utilizam plataformas para trabalhar. Especialista critica exploração que obriga a jornadas mais longas e menor rendimento

O alto índice de desemprego, o agravamento da crise econômica e a pandemia contribuíram para aumentar a exploração dos trabalhadores brasileiros, que estão se submetendo a jornadas mais longas em empresas de plataformas digitais, ganhando pouco e com um chefe invisível - o celular, o algoritmo - com quem não dá para discutir direitos, nem melhores condições de trabalho e renda.

Um levantamento do Instituto Locomotiva mostrou que de fevereiro do ano passado até agora, aumentou em 11,4 milhões o número de pessoas que recorrem aos aplicativos para garantir parte ou a totalidade de sua renda. Com isso, subiu para 32,4 milhões (20% da população adulta do Brasil) o número de pessoas que utilizam algum tipo de aplicativo para trabalhar. Em fevereiro do ano passado, antes da pandemia, eram 13%.

Embora as plataformas digitais sejam vistas como forma de facilitar o intercâmbio entre o trabalho, o consumo e a produção, há uma relação perversa para com os trabalhadores e até mesmo com os pequenos negócios que vêm sendo “engolidos” pelas grandes empresas de e-commerce. Tudo isso impulsionado pelo sistema financeiro que está umbilicalmente ligado às plataformas, que incentivam e financiam lançamentos de startups que depois são compradas por esses mesmos fundos.

A análise é do engenheiro e professor do Instituto Federal Fluminense (IFF) , Roberto Moraes, que estuda desde 2016 essas mudanças nas relações de trabalho e na economia, que ele chama de “plataformismo”.

De acordo com o professor, a pandemia acelerou enormemente o número de trabalhadores no setor digital, de aplicativos e plataformas. O uso do celular foi um dos maiores impulsos a este tipo de serviço. O pedido de um táxi em que a pessoa teria de procurar um telefone público para chamar um motorista num ponto hoje se faz pelo celular.

O engenheiro lembra que a internet começou a crescer na década de 1990, se expande extraordinariamente em 2000, e em 2010 vem a explosão de entrada de internet no celular e o uso de aplicativos, que nada mais é do que um software leve e de fácil utilização. A partir do Uber e dos compartilhamentos de carona, eles ganham espaço no mundo do trabalho.

Essa constatação é confirmada por outros dados da pesquisa do Instituto Locomotiva, mostrando que, dos 32,4 milhões de brasileiros que têm renda via aplicativos, 16% deles afirmaram que essa tem sido a única fonte de renda. Para outros 15% os aplicativos respondem por metade dos ganhos. Outros 24% usam os Apps apenas para um trabalho eventual, como dar um impulso às vendas de um negócio que existe fora do mundo virtual, por exemplo.

Mesmo a pesquisa não levantando a média de ganho de renda da população, pelo baixo número de pessoas que consegue sobreviver tendo como única fonte de renda os aplicativos, se percebe que eles não são suficientes para o sustento de um trabalhador, analisa o Secretário de Relações do Trabalho, da CUT Nacional, Ari Aloraldo do Nascimento.

“A pesquisa faz um bom diagnóstico, mas com aquele olhar da empregabilidade , como um grande setor que absorveu mão de obra, mas não discute a qualidade da ocupação. No entanto, ela reflete a questão social que o país enfrenta”, diz Ari.

O poder do chefe invisível

O professor do IFF chama a atenção para a qualificação dos trabalhadores desses aplicativos. O que treina os algoritmos e monta os aplicativos é o mais qualificado, por outro lado, a grande maioria é o trabalhador, que usa os aplicativos como ferramentas de trabalho, só que esse imenso contingente obedece a um chefe invisível. Ele não em acesso a uma pessoa de carne e osso, ele não tem com quem reclamar e justificar suas possíveis falhas e faltas.

“É uma mudança colossal, o chefe dele, o capataz, não é mais o seu João, é o celular, é o algoritmo e ele passa a ter relação meio lúdica, que não teria no chão da fábrica”, ressalta Moraes.

É por isso, segundo o engenheiro, que boa parte dos entregadores por aplicativo age como um gamer, um jogador. Ele precisa vencer etapas e ter pontos para conseguir mais chamadas e ganhar mais, e quando perde pontuação não tem a quem recorrer. É por meio do próprio aplicativo que ele questiona, e a resposta é padronizada. Motoristas de Uber relatam que não receberam por três, cinco corridas e na pressa de atender outra chamada não tiveram como anotá-las e ficam sem recorrer.

É um processo de dominação tecnológica, de escravização, de servidão, de super exploração, em que a pessoa pede pelo amor de Deus para trabalhar e ter condição de, no mínimo, sobreviver

- Roberto Moraes
“Hoje há um feudalismo digital,  o senhor , o patrão, é dono da Big Tech, o Rappi, o Ifood e o servo é o trabalhador do aplicativo, que nem pode fugir para um quilombo”, critica o professor do IFF.

Plataformismo e o home office

Um ponto importante é que a pesquisa não se atem apenas ao uso de aplicativos por entregadores e motoristas, mas inclui também ferramentas que indiretamente contribuem para que as empresas e profissionais se comuniquem ou captem novos clientes no mundo virtual.

Muitos desses profissionais atuam no sistema home office, transformado também por conta da pandemia.

“Quando se trabalha na empresa, você tem a hora do café, do almoço, da entrada no escritório e da saída. Em casa esses horários se perdem”, diz o professor.

Segundo o dirigente da CUT,  basta fazer um levantamento sobre adoecimento físico e mental dos trabalhadores em home office para se chegar à conclusão que eles tomam menos sol do que presidiários.

“ Parece prisão domiciliar, mas a casa do trabalhador virou extensão da empresa e ele ainda tem de pagar com toda a estrutura , com os móveis que teve de comprar, o uso da água, da energia, do ar condicionado. Enfim, toda a estrutura e ferramentas do trabalho recaem sobre o trabalhador”, afirma Ari Aloraldo.

Já o professor da IFF conta que presidente do Banco Santander disse que o home office está dando sinais claros dessa “porosidade” de trabalho. O setor bancário, segundo Moraes, já dava pistas que iria enxugar enormemente seus quadros porque não precisa de todas as agências físicas, mesmo em grandes cidades, com o uso do PIX , dos aplicativos para pagar contas etc.

As fintechs (majoritariamente startups que trabalham para inovar e otimizar serviços do sistema financeiro) , segundo ele, são um grande mercado. O Pag Seguro do UOL representa ¾ do lucro da empresa do grupo da Folha de São Paulo. O Mercado Pago, do Mercado Livre, teve um lucro, em um ano na América Latina,  por meio deste tipo de pagamento, de US$ 50 bilhões e na venda de mercadoria direta e indireta, o shopping virtual, de US$ 20 bilhões.

“ Quem financia o que chamo de plataformismo é o setor financeiro, que fecham seus setores de pesquisas e incentivam o surgimento de startups. Tudo  isso se encaixa de uma etapa da reestruturação produtiva onde a dominação tecnológica reforça a hegemonia financeira do capitalismo. A consequência é mais a precarização, a vampirização da renda, num processo sem igual na história da humanidade”, diz o professor do IFF.

O secretário de Relações de Trabalho da CUT concorda que o uso de aplicativos praticamente escravizou o trabalhador que perde sua margem de lucro em casos de acidentes, como o que ocorrem com os entregadores que não tem nenhum seguro de saúde e ainda são os responsáveis pela manutenção de seus equipamentos.

“ Não se tem proteção social, é um bico que só vale quando seu carro funciona, e se seu celular é bom com uma boa conexão de internet”, critica o dirigente.

Vampiros do e-commerce

Para Moraes, as gigantes  (Amazon, Apple, Facebook, Ali Baba,) do Vale do Silício (EUA) e as brasileiras como Magalu, PAG Seguro, entre outras, são verdadeiros vampiros que sugam a renda do trabalhador e interferem na economia dos pequenos negócios e até das cidades, e ainda transferem 20% dos seus lucros para suas matrizes, fora do Brasil.

“Quando uma empresa deixa de pagar a Previdência de um trabalhador terceirizado, ela não ajuda a pagar o sistema de saúde e a educação gratuitos que este trabalhador e seus filhos utilizam. Ela sobrecarrega o serviço público, transformando a economia das cidades”, diz Moraes.

Outro dado importante que afeta a economia das cidades, segundo o professor, são os bancos de dados dos clientes, capturados da internet, que ajudam as grandes empresas a eliminar uma etapa importante, antes feita pela empresa empregadora de uma cidade.

De acordo com Moraes, o capitalismo de plataformas é movido por dois fatores fundamentais: a) enorme extração de valor do trabalho e de suas rendas no território, no lugar onde as pessoas vivem, na base da pirâmide social; b) a escala nacional global em que essas infraestruturas podem atuar descontruindo economias regionais de onde recolhem seus excedentes, eliminando parte do comércio e outros empregos e alterando as economias locais, no processo chamado de "glocal" - a glocalização é o resultado de um mercado cada vez mais conectado e digital.

“As gigantes do e-commerce eliminam etapas. O Mercado Livre, por exemplo, é o maior vendedor de peças de automóveis. Em muitas cidades, não se compra mais peças em uma loja física, se compra direito do Mercado Livre. A Ali Baba chega a enviar três aviões cargueiros, por semana, lotados de produtos da China ao Brasil”, afirma.

Moraes ressalta que mesmo que uma empresa crie seu próprio aplicativo, seja de uma cidade pequena ou grande, ela ainda precisa de uma loja da Apple para oferecer seu aplicativo. Por isso, as condições de competição não são iguais.

“Os aplicativos são intermediadores que extraem o valor do trabalho, e seu volume de vendas vai acabar com os pequenos negócios, mudando até o processo de urbanização das cidades. Com tanta precarização, que tipo de trabalho vai sobrar?, questiona Moraes.

Outros dados da pesquisa

Ferramentas de transporte como Uber e 99 foram utilizadas por 28% daqueles que acessaram os aplicativos para obter trabalho ou renda. Já 26% desse contingente recorreram a tecnologias de vendas online, como Mercado Livre e Magazine Luiza, e 14% às de entrega, caso de Rappi, iFood e Uber Eats.

Entre as ferramentas mais utilizadas para quem lança mão da tecnologia para encontrar uma atividade, 34% dos entrevistados citaram os apps de redes sociais, como o Facebook, e 33% os de mensagens, como o WhatsApp.

A pesquisa do Instituto Locomotiva ouviu entre  os dias 12 e 19 de março, 1,5 mil pessoas de uma amostra selecionada por meio dos parâmetros da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que serve de parâmetro das características socioeconômicas do Brasil. O resultado foi publicado no jornal O Estado de São Paulo.

Fonte: CUT Brasil, 15 de abril de 2021

Shopping center é obrigado a instalar creche para empregadas que trabalham no local

A creche se destina aos filhos das empregadas, inclusive daquelas contratadas por lojistas ou empresas prestadoras de serviços

O Center Norte S.A. Construção Empreendimentos, Administração e Participação, de São Paulo, foi condenado a instalar e disponibilizar creches destinadas às empregadas, para guarda, vigilância e amamentação dos filhos menores. O shopping recorreu, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, permanecendo, assim, a decisão condenatória que fixou o prazo de doze meses para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Obrigação de fazer  

A discussão foi exposta em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região obrigou o centro comercial a fornecer espaço físico para atendimento das trabalhadoras na fase de amamentação, no prazo de doze meses para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Para o TRT, esse valor é compatível com o valor da causa principal. da ordem de R$ 500 mil.

Creches

O centro comercial questionou a determinação de disponibilização e manutenção de creches nas suas dependências para empregadas de terceiros. O ministro José Roberto Pimenta, relator do recurso, afirmou que a obrigatoriedade de disponibilização de local adequado para guarda, vigilância e amamentação dos filhos das empregadas não se refere exclusivamente ao empregador (Centro Norte S.A.), mas a todos os estabelecimentos em que estejam trabalhando pelo menos trinta mulheres com mais de dezesseis anos de idade. (§ 1º do art.  389 da CLT)

Atividade econômica

Segundo o ministro, embora os shoppings centers, enquanto estabelecimento comercial, não se enquadrem, propriamente, na posição de empregador das empregadas contratadas diretamente pelos lojistas que integram o conglomerado, trata-se de empreendimentos que se relacionam e até se beneficiam das atividades econômicas desempenhadas pelos lojistas. Exemplo disso são as promoções ou liquidações de produtos em troca de prêmios ofertados pelo shopping center, na busca do aumento do faturamento tanto dos lojistas, individualmente, como do próprio shopping.

Exigência

Portanto, considerando a peculiaridade da relação jurídica firmada entre os centros comerciais e os lojistas, em respeito aos princípios da valoração do trabalho, assim como da proteção ao trabalho da mulher e à criança em idade de amamentação, o ministro considerou aplicável ao shopping a exigência prevista no artigo 389 da CLT.

Processo: RRAg-1000246-66.2017.5.02.0045

Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho, 09 de abril de 2021

Golpe faz trabalhador assinar a rescisão com empresa sem receber o dinheiro

A não homologação da rescisão do contrato de trabalho no sindicato da categoria, como previsto na Reforma Trabalhista, tem sido um artifício utilizado por algumas empresas para não pagarem as verbas trabalhistas ao ex-empregado. Até a entrada em vigor da Lei 13.467, o artigo 477 da CLT estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado pelo empregado com mais de um ano só seria válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade competente. A Reforma Trabalhista acabou com essa exigência.

"Os trabalhadores estão sendo vítimas de golpe", adverte o advogado Sergio Batalha. Dois casos que O DIA teve acesso mostram uma prática não usual na dispensa de empregados. Em um deles, o ex-empregado, que é analfabeto, dá quitação da verba trabalhista sem ter recebido. Em outro, a ex-funcionária também assinou os papeis e não recebeu a rescisão. Os dois casos, por acaso, se referem à mesma empresa.

E como seria esse golpe? "O empregado é dispensado e convocado ao departamento de pessoal para 'assinar a rescisão'. Quando comparece, é informado de que tem de 'assinar a rescisão para sacar o FGTS' e que a empresa irá depositar as verbas rescisórias nos próximos dias", conta o advogado. O que não ocorre. "A empresa não deposita e, quando o empregado entra com o processo na Justiça do Trabalho, ela alega que pagou as verbas rescisórias 'em espécie', ou seja, em dinheiro", acrescenta Batalha.

E faz um alerta: "O trabalhador não deve assinar o Termo de Rescisão do contrato de trabalho sem ter recebido as verbas nele discriminadas, pois o termo tem a natureza jurídica de um recibo de quitação. Ou seja, se o valor líquido das verbas rescisórias discriminadas for de R$ 5 mil , por exemplo, quando o trabalhador assina o termo dá um recibo de R$ 5 mil ao empregador".

Não assine sem receber
Uma das justificativas para os trabalhadores assinarem o termo de rescisão do contrato de trabalho quando são demitidos é a liberação das vias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. Por conta disso Claudinei e Nilma, os dois trabalhadores que foram lesados por uma empresa, assinaram os papeis.
Mas o advogado Sergio Batalha adverte: a solução para sacar o FGTS mesmo sem o recebimento das verbas rescisórias seria fazer uma ressalva no próprio termo de rescisão, esclarecendo que não recebeu as verbas nele discriminadas.
"O ideal nestes casos é procurar um advogado trabalhista especializado, mas nunca assinar um termo de rescisão sem depósito prévio das verbas ou pagamento no ato", acrescenta.
Vale ressaltar que o prazo limite para o pagamento das indenizações previstas em contrato é de até dez dias — a partir do dia do rompimento contratual entre as partes diretamente interessadas. O mesmo período máximo se aplica ao envio dos documentos que comprovem o fim do vínculo com a empresa aos órgãos competentes. Os documentos são Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Três pessoas diferentes e o mesmo problema: vítimas de calote
Morador de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, Claudinei Jesuíno, de 50 anos de idade, trabalhou por cinco anos em uma empresa prestadora de serviços que cedia funcionários para grandes empresas. Ou seja, ele era terceirizado. No ano passado, Claudinei foi demitido e ao se dirigir para o departamento pessoal da empresa recebeu orientação para assinar o termo de rescisão para sacar FGTS e seguro-desemprego. O dinheiro da rescisão, segundo a empresa informou ao trabalhador, seria pago outro dia. Mas não foi. "Ficava indo e vindo e eles enrolando para pagar. Até que entrei na Justiça para tentar receber o dinheiro que a empresa me deve", diz Claudinei. Mas ao chegar na audiência no final deste mês, a empresa alegou que pagou o trabalhador em espécie e mostrou o documento assinado por ele. Só tem um detalhe: o Claudinei só sabe escrever o próprio nome, não sabe ler. O trabalhador lamenta: "Não recebi um centavo da minha rescisão, nem férias, nem horas extras, nada. E agora eles dizem que me pagaram em espécie!"
Com dificuldade Nilma Casadias, 58, moradora de Botafogo, desce a escadaria que dá acesso à sua casa. Nilma também trabalhou na mesma empresa que Claudinei de 2009 a 2018, quando foi demitida. Ela conta a O DIA que em maio do ano passado foi dada a baixa na carteira de trabalho, a rescisão foi assinada e - assim como Claudinei - o pagamento não foi feito.
"Na última vez que fui tentar receber na empresa, a funcionária disse que eu não era a única a 'encher o saco' e me mandou ir atrás dos meus direitos. Eu fui", conta. No caso de Nilda ainda há um outro agravante: ela está em auxílio-doença pelo INSS e faz uso de muitos remédios. "Minha saúde acabou, não tenho como trabalhar e não recebi o que era meu direito. Não sei o que vou fazer", lamenta.
E o golpe de alegar que "pagou o que não desembolsou" não se limita à empresa onde trabalharam Claudinei e Nilda. Uma firma de serviços de segurança, também deu o cano em trabalhadores. Luiz Claudio Santos, 56, de Vila Kennedy, conta que por 11 anos trabalhou como prestador de serviços mas em agosto passado foi demitido. O "modus operandi" foi similar: assinar o termo de rescisão para sacar FGTS e seguro-desemprego. "Recebi os papeis, mas não vi dinheiro nenhum. A saída foi entrar na Justiça", diz.
Fonte: Jornal O Dia

Sem homologar no sindicato trabalhador está sendo enganado

Mesmo que a lei desobrigue, os sindicatos precisam voltar orientar os trabalhadores e trabalhadoras que, em caso de demissão, é necessário procurar a entidade sindical para receber informações e orientações a fim de evitar prejuízos insanáveis no ato da rescisão do contrato de trabalho.

Notícia veiculada pelo jornal O DIA, do Rio de Janeiro, em matéria publicada no domingo (2) com a sugestiva legenda de capa “Brecha na Reforma Trabalhista” e título “Golpe faz trabalhador assinar a rescisão com empresa sem receber” mostra a necessidade e atualidade do sindicato.

A matéria denuncia que empresa demite trabalhadores e os fazem assinar os papéis da rescisão do contrato de trabalho para que possam dar entrada na Caixa para receber o seguro desemprego, mas não pagam os direitos e verbas rescisórias. Quando os trabalhadores ingressam na Justiça do Trabalho demandando o recebimento das verbas não pagas, a empresa alega que pagou em dinheiro aos trabalhadores.

Esse golpe deve estar acontecendo Brasil afora a “torto e a direito”, como diz o ditado popular. Isto porque a Reforma Trabalhista — consubstanciada na Lei 13.647/17 — acabou com a obrigatoriedade de o trabalhador homologar a rescisão do contrato de trabalho no sindicato, como determinava o parágrafo 1º (revogado), do artigo 477 (alterado) da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que dizia textualmente:

“Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. (Redação dada pela Lei 5.584, de 26.6.1970)”

“§ 1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei 5.584, de 26.6.1970)”

A redação dada pela Lei 13.467, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, ficou assim:

“Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.”

“§ 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017)

I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou (Incluído pela Lei 13.467, de 2017)

II – em dinheiro ou depósito bancário quando o empregado for analfabeto. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017)”.

A vida está mostrando que se trata de medida das mais nocivas ao trabalhador é a desobrigação do acompanhamento da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato para funcionário com mais de 1 ano de contrato.

Ação sindical

Mesmo que a lei desobrigue, os sindicatos precisam voltar a orientar os trabalhadores e trabalhadoras que, em caso de demissão, é necessário procurar a entidade sindical para receber informações e orientações, a fim de evitar prejuízos insanáveis no ato da rescisão do contrato de trabalho.

É o sindicato se fazendo necessário em razão da desonestidade patronal.

Os sindicatos, em nível nacional, precisam fazer esse levantamento, pois essa prática pode estar sendo recorrente, a fim de denunciar ao MPT (Ministério Público do Trabalho) e à OIT (Organização Internacional do Trabalho) e até mesmo ao Congresso Nacional essa gravíssima brecha na lei, que permite às empresas enganar o trabalhador não pagando as verbas rescisórias.

Como exemplo lembramos a denúncia feita pela OIT por ocasião do debate em torno da Reforma da Previdência, que dos 30 países que adotaram o regime de capitalização, mais da metade revertera, pois não deu certo. Pois bem, essa denúncia, reverberada aos borbotões, foi fundamental para inviabilizar a proposta do governo.

Ação parlamentar

Comprovado que se trata de prática recorrente, essa denúncia mostra a necessidade de mudança na lei da Reforma Trabalhista. Essa pode ser feita por meio de projeto de lei de iniciativa parlamentar, na Câmara e no Senado.

E, ao mesmo tempo em que os sindicatos busquem a reparação do trabalhador lesado por essa prática desonesta, é preciso dar curso às ações que possam corrigir estruturalmente essa grave lacuna na lei.

Ação Supermercado Machado (lista nova)

Atenção, trabalhadores: confira se seu nome está na lista abaixo. Em caso positivo, entre em contato conosco. Lembramos que, por conta da Covid-19, para manter as regras de distanciamento e evitar aglomerações, garantindo a segurança de todos, é necessário entrar em contato com o Sindicato pelo telefone (48) 3622-2415 ou pelo celular (48) 98419-6764 e agendar um horário.

 

Dez coisas que você deveria saber sobre o contrato de trabalho intermitente

O trabalho intermitente é uma nova modalidade de contrato de trabalho trazida pela CLT em 2017.

Desde sua criação, é motivo de inúmeros questionamentos de juristas e operadores do direito acerca da possível precarização das relações do trabalho ou, contrariamente, sobre a possibilidade de superação da informalidade com a flexibilização do contrato de trabalho.

Com ele, o trabalhador poderá ter diversos contratos simultâneos com diferentes empregadores, sem ter, no entanto, a garantia de ser chamado por qualquer deles e também sem saber se ao final do mês terá alguma remuneração para receber ou, se for chamado, quanto receberá.

 

Por outro lado, para os empregadores trata-se de uma ótima oportunidade em ter diversas opções de trabalhadores para os períodos em que tiver maior demanda em seu empreendimento e com custo reduzido, sem violar a legislação trabalhista, já que antes da tais trabalhadores realizavam “bicos” informalmente e agora serão devidamente registrados e com os direitos trabalhistas assegurados.

Será mesmo?

Confira aqui algumas questões sobre o Contrato de Trabalho Intermitente:

  1. Deve existir subordinação;
  2. Não há continuidade na prestação de serviços;
  3. É prestado por dias, horas ou meses;
  4. Exige contrato escrito prevendo o valor da hora e registro em carteira;
  5. Valor da hora não pode ser inferior ao salário mínimo ou ao salário dos demais trabalhadores da mesma empresa com esta função;
  6. O trabalhador deve ser convocado com, no mínimo, três dias de antecedência e responder ao chamado em até 24 horas;
  7. Após o aceite da oferta, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida;
  8. Períodos de inatividade não serão remunerados;
  9. A cada doze meses o empregado adquire o direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços ao mesmo empregador;
  10. Foi criado com o objetivo de "reduzir" o número de trabalhadores informais.

[ARTIGO] Será que é uma boa ideia fazer o Dia D da covid?

por Matheus Madeira, jornalista

Teremos uma espécie de Dia D da covid no comércio de Tubarão, neste sábado. É inacreditável, mas é verdade.

A Câmara de Dirigentes Lojistas anunciou uma programação com tudo o que um Dia D tem: horário estendido e promoção para estimular as pessoas a irem às lojas.

O nome, claro, é outro: Sábado Solidário. Parte das vendas seria destinada ao Hospital Nossa Senhora da Conceição.

Fica uma sugestão: que tal colaborar com o Hospital evitando aglomerações? Afinal de contas, sabemos que ele está com superlotação em todos os setores. Que existe fila para conseguir leitos de UTI!

Será que a melhor maneira de lidar com isso é promover uma aglomeração?

 

Segundo o presidente da CDL, Rafael Gomes Silvério, o Sábado Solidário é uma forma de atrair as pessoas ao comércio sabendo que ao fazerem suas compras nas lojas participantes, contribuirão com a instituição hospitalar.

 

Estender o horário de atendimento é tática para encher as lojas, não para evitar que isso aconteça. Como fica claro no comunicado da CDL.

A sociedade está ciente de que o comércio tem sido uma grande vítima da crise econômica que estamos vivendo.

Vítima das circunstâncias naturais;

Vítima da falta de ação do governo federal para disponibilizar linhas de crédito ou outras soluções financeiras;

Vítima da falta de investimento do governo em vacinas, que nos faz viver hoje o pior momento da pandemia.

No entanto, tem gente morrendo nos hospitais por falta de leito de UTI. Qual será a consequência desse estímulo à aglomeração à luz do dia?

Como serão os boletins dos hospitais?

Estarão cheio de pessoas que foram ao comércio e se infectaram?

Ou de comerciários, que sequer tiveram escolha?

É preciso refletir.

 

Fonte: matheusmadeira.com.br, 25 de março de 2021

Sindicato lança nota de repúdio

Nota de repúdio

Neste difícil momento pelo qual passamos, em meio a uma pandemia que, só no Brasil, atingiu a triste marca de 300 mil vidas ceifadas, observamos, em todo o mundo, medidas restritivas contra a Covid-19 sendo tomadas por parte das autoridades competentes.

Por aqui, hospitais públicos e particulares permanecem superlotados, equipamentos e suprimentos necessários para o tratamento dos doentes estão em falta e o cenário é de puro caos e desespero – que o digam as famílias e amigos dos que já se foram por conta da Covid-19.

Em Tubarão – e no Estado de Santa Catarina – no entanto, aparentemente as medidas de segurança parecem serem tomadas de maneira invertida, longe de parecerem “restritivas”.

Agora, a Câmara dos Dirigentes Lojistas e o Sindilojas do município decidiu emplacar uma “campanha” que supostamente irá destinar uma porcentagem de cada venda realizada no próximo sábado, com horário estendido, ao Hospital Nossa Senhora da Conceição.

Ora, acreditamos que contribuir de qualquer maneira com o maior hospital da região seja de fato um ato de nobreza, principalmente durante este momento caótico que vivenciamos. Infelizmente, qualquer arrecadação obtida e repassada pelo comércio não será de grande ajuda caso a abertura das lojas em horário estendido (no caso, das 9h da manhã às 17 horas) contribua para a infecção de ainda mais pessoas.

Neste momento, há uma fila de espera por LEITOS DE UTI de 75 pessoas só na região sul do Estado de Santa Catarina. E este número só aumenta.

É curioso observar que, até o último final de semana (20 de março), o comércio vinha mantendo as portas fechadas ao longo do sábado. Agora, surge a proposta do horário estendido até as 17 horas. Não fomos informados sobre uma redução do número de casos de infecção da Covid para que se justifique o afrouxamento das medidas restritivas. Pelo contrário, os casos só aumentam dia após dia.

Fica evidente, inclusive, que este afrouxamento das medidas restritivas por parte do governo do Estado só se deu por conta da pressão implacável dos empresários.

Portanto, repudiamos a decisão inconsequente da CDL e do Sindilojas de Tubarão e a falta de medidas mais rígidas por parte do governo do Estado de Santa Catarina – sem falar da falta de pulso firme no momento de proteger a população a quem representa, enquanto esta se encontra mais fragilizada.

Sabemos que a economia, sem sombra de dúvida, é fundamental para o crescimento e desenvolvimento de nossa região. Também sabemos que mortos não trabalham – e não consomem.

Por que me filiar ao sindicato?

Passamos por momentos conturbados no cenário nacional. Para a porção mais vulnerável da sociedade, ou seja, os trabalhadores, a situação é ainda mais difícil. Tantos golpes contra a classe trabalhadora deste país só podem ser rebatidos com uma arma: a união de todos os que mantêm interesses em comum.
Este é o momento de sindicalizar-se, e motivos não faltam. Manter nossos direitos já conquistados e reivindicar melhores condições de vida e de trabalho são ações possíveis graças ao trabalho dos sindicatos.
O sindicato é o representante legítimo dos trabalhadores junto aos empregadores, mas para que seja ainda mais forte, é necessário que uma grande quantidade de trabalhadores sindicalizem-se e participem constantemente das ações e lutas do sindicato.
Confira algumas razões pelas quais você deve se sindicalizar:

Os sindicatos lutam por condições dignas de trabalho;

Os sindicatos negociam duramente para que cada trabalhador tenha os melhores reajustes sobre o salário, quebra de caixa, vale-alimentação e todas as outras cláusulas que envolvam valores monetários;

O trabalhador sindicalizado tem direito garantido de assistência jurídica, seja individual ou coletiva;

O trabalhador sindicalizado tem direito a descontos em diversas instituições de ensino, lazer, esporte, saúde e outras com as quais o seu sindicato tenha convênio;

O sindicato assegura a defesa e a representação da profissão comerciário, sempre visando melhorar suas condições de vida e trabalho.

O sindicato possui um departamento jurídico com advogados especializados em legislação trabalhista, com atendimento pessoal e coletivo a fim de solucionar causas trabalhistas;

O sindicato também promove eventos diversos com o objetivo de informar, consultar e confraternizar junto aos trabalhadores.

Quer mais vantagens? Confira aqui: 

  • Trabalhadores sindicalizados ganham mais e têm mais benefícios.
    Um estudo do Ipea comprovou que os trabalhadores unidos em seu sindicato têm média salarial acima de quem não é sindicalizado.
  • Trabalhadores organizados em sindicatos têm locais de trabalho mais seguros.
    Os sindicatos são essenciais no processo de negociação coletiva e de construção de legislações, melhorando as condições de saúde e segurança no trabalho.
  • A fiscalização dos sindicatos garante que os direitos trabalhistas sejam respeitados.
    O sindicato é responsável por fiscalizar o cumprimento dos pagamentos de salários e benefícios, os encargos como FGTS e INSS, se estão cumprindo as normas de saúde e segurança no trabalho, horas extras, entre outros.

Ainda está de fora? Filie-se! Fortaleça sua instituição sindical!

Governo do Estado sanciona Lei do Piso Estadual. Reajuste médio é de 5,45%

Piso do trabalhador no comércio vai para R$ 1.404,00
Santa Catarina é caso único no Brasil onde a Lei que criou o Piso Estadual (Lei Complementar Nº 459, de 30/09/2009) estabelece que a cada ano se estabeleçam negociações entre representantes dos trabalhadores e dos empresários para definição do índice de reajuste. Fechado o acordo, a minuta é entregue formalmente ao governador que, por sua vez, apresenta Projeto de Lei para apreciação do Poder Legislativo. Desta forma, trabalhadores, empresários e governo avalizam o reajuste do Piso.
Publicada em 17 de março de 2021, a Lei Complementar 771 estabelece o reajuste médio de 5,45% para as quatro faixas do Piso Salarial Estadual, confirmando o índice acordado na negociação.
Este ano, diferente dos anteriores, o DIEESE, Centrais Sindicais e Federações dos Trabalhadores que participam do processo não farão uma edição impressa do Informativo final que divulga a negociação e a tabela com os novos valores do Piso. Em função da pandemia enfrentada, os dirigentes decidiram por uma versão virtual em formato que facilite a distribuição e permita a fácil impressão aos interessados.
Portanto, acompanhe nossas redes sociais para manterem-se informados.
Cronologia da luta

Dia 16 de novembro de 2020

Entrega da pauta dos trabalhadores para os representantes das empresas.

Dia 9 de dezembro de 2020

Realizada a primeira rodada de negociação.

Dia 20 de janeiro de 2021

Assinado o acordo entre os representantes dos trabalhadores e Fiesc. O acordo estabelece reajuste de 5,45% para o Piso Estadual em 2021.

Dia 8 de fevereiro de 2021

Governador Carlos Moisés recebe a minuta contendo o resultado da negociação do Piso Estadual 2021.

Dia 12 de fevereiro de 2021

Projeto de Lei Complementar que trata do reajuste do Piso deu entrada na Alesc, em regime de urgência.

Dia 9 de março de 2021

Projeto de Lei Complementar que institui o Piso Estadual de 2021 é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alesc).

Dia 10 de março de 2021

Projeto de Lei é aprovado nas Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc.

Dia 16 de março de 2021

Deputados aprovam em plenário o Projeto de Lei que institui o Piso Estadual 2021.

Dia 17 de março de 2021

Governador sanciona a Lei 771/2021, a Lei do Piso salarial Estadual.