Empresa é condenada por doença ocupacional de trabalhador

A 5ª turma do TST, por unanimidade, manteve condenação de empresa de São Francisco do Sul/SC a pagar R$ 12 mil de indenização em decorrência de doença ocupacional de trabalhador.

De acordo com o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, a empresa teria contribuído para o agravamento de doença preexistente na coluna, ao deixar de reduzir os riscos inerentes ao trabalho.

O empregado alegou que havia adquirido doenças ocupacionais no braço esquerdo e na coluna em decorrência das atividades que realizava na empresa. As lesões, segundo ele, foram adquiridas pelos esforços físicos que necessitava realizar, devido à sobrecarga e pelas condições antiergonômicas a que se sujeitava.

Dentre as atividades, se destacava a movimentação de cerca de 160 chapas de aço de 20 kg por dia, corte das chapas em guilhotina e sua condução até os locais de montagem. De acordo com o laudo pericial, a situação poderia ter sido amenizada se a empresa tivesse oferecido programa de ginástica laboral.

A empresa se defendeu argumentando que o empregado era responsável pela doença e que não ficara incapacitado para o trabalho. Ainda, segundo a empreiteira, ele havia interrompido o tratamento com remédios e passou a trabalhar em outra empresa, exercendo atividade muito mais pesada, além de jogar futebol amador e andar de bicicleta, atividades que demonstravam sua condição de trabalhar.

O caso foi julgado pelo TRT da 12ª região, que considerou comprovada a doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. “O empregado é portador de transtornos irreversíveis e permanentes na coluna vertebral”. Para o TRT, a empresa poderia ter prevenido o surgimento da patologia, com medidas simples, mas não teve qualquer preocupação com a saúde do trabalhador, o que, segundo a Corte, piorou o estado de saúde do empregado.

Para o relator no TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, o fato de o empregado trabalhar em outra empresa, andar de bicicleta ou jogar futebol não excluem a incapacidade total e permanente.

“A incapacidade do trabalhador é determinada não em razão da sua impossibilidade de prestar serviço a outros empregadores, exercendo ofícios distintos, mas em razão da impossibilidade de continuar exercendo, com a mesma produtividade e empenho de esforço, as atividades que antes executava.”

Para o colegiado, as atividades físicas atuam como terapêuticas e preventivas de novas lesões na coluna, em razão do fortalecimento muscular que proporcionam, “mas não devolvem ao trabalhador a capacidade laboral perdida”.

Processo: 7468-62.2011.5.12.0004

 

Fonte: @infodireitodotrabalho / Migalhas.com.br

Assédio moral: saiba como identificar e combater

Suas opiniões são desconsideradas, sua fala, modo de se vestir ou de se expressar são ridicularizados, as regras que você deve cumprir são mais rigorosas que as dos colegas… o momento de ir para o trabalho tornou-se um pesadelo. Você já passou por alguma situação assim? Já se sentiu a beira de um ataque de nervos só de pensar em ter que ir trabalhar? Como você costuma ser tratada no ambiente de trabalho? Cuidado, você pode estar sendo vítima de assédio moral.

Na noite da última quinta-feira, 08 de outubro, o Sindicato dos Comerciários acompanhou uma conversa (online) com a advogada trabalhista Júlian Marcelino Araújo, do Plena Coletivo Feminista, de Tubarão. O tema da conversa foi o direito da trabalhadora e o assédio moral no trabalho.

A especialista fez um breve apanhado sobre a relação da mulher com a sociedade e o mercado de trabalho, a discriminação, a dupla ou tripla jornada e a luta constante dos movimentos sociais e sindicais para promoverem melhorias na vida da mulher trabalhadora. “Ao longo dos anos, mudanças na lei beneficiaram a mulher no mercado de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inclusive tem um capítulo exclusivo para o trabalho da mulher”, diz Júlian.

Infelizmente, nos últimos anos temos acompanhado um verdadeiro desmonte no que se refere aos direitos trabalhistas, com flexibilização e a consequente precarização das normas de trabalho. Com a Reforma Trabalhista surgiram “novas” formas de trabalho: terceirização, trabalho intermitente, empregos informais, em tempo parcial ou outras formas atípicas; gestantes trabalhando em todos os graus de insalubridade, retirada dos vinte minutos de descanso e uma campanha maciça para o enfraquecimento dos sindicatos.

O argumento utilizado para a aprovação da reforma trabalhista se provou falso: ao invés de impulsionar a economia e criar mais empregos, o que vem sendo registrado é exatamente o oposto, com nível de desemprego batendo recordes e a escassez generalizada no mercado de trabalho, onde, para manter determinada renda, o trabalhador se vê obrigado a se desdobrar em vários subempregos (vide aplicativos de teleentrega e de transporte).

“E neste cenário tudo se complica ainda mais quando se é uma mulher trabalhadora. Dizem que a mulher dá conta de mais coisas. Não é verdade. Ela apenas TEM QUE dar conta de mais coisas”, acrescenta a advogada.

A precarização dos direitos do trabalhador evidenciou ainda mais a ocorrência massiva de casos de assédio moral, onde a dignidade do trabalhador é muitas vezes aniquilada. Mas você sabe exatamente o que é o assédio moral? “Trata-se da exposição de pessoas a situações humilhantes de forma repetitiva e prolongada. Traz danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando saúde em risco, prejudicando ambiente de trabalho. É uma conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, dignidade”, esclarece a advogada trabalhista.

Julian enumera alguns tipos de assédio bastante comuns: interpessoal, institucional, institucional descendente e ascendente, e o horizontal. (saiba mais clicando aqui).

Mas nada melhor do que visualizar determinadas situações para saber reconhecer um autêntico caso de assédio moral. Portanto, seguem algumas situações mais corriqueiras onde o crime é registrado.

  • Desconsiderar ou ironizar suas opiniões;
  • Retirar cargos e funções sem motivo justo;
  • Ter que seguir condições e regras de trabalho mais severas que os colegas;
  • Receber tarefas impossíveis de cumprir num determinado período;
  • Vigilância em excesso;
  • Incentivo à rivalidade entre os colegas de trabalho, para gerar desconfiança e evitar solidariedade;
  • Apelidos constrangedores e punições humilhantes (como castigos ou prendas);
  • Isolamento.

Ações como esta provocam um prejuízo considerável à saúde mental do trabalhador. O ambiente de trabalho, assim como o familiar, é fundamental para regular nossa saúde física e mental. Em um mau ambiente, a consequência mais óbvia é a doença. Dores generalizadas, palpitações, distúrbios digestivos, pressão alta, dificuldade para dormir, irritabilidade e, é claro, depressão são observados com muita frequência em casos de assédio moral.

Agora talvez você já consiga perceber se já foi ou está sendo vítima de assédio moral. Então chegou o momento de agir. Mas o que fazer?

  • Reúna provas do assédio;
  • Peça ajuda aos colegas de trabalho (para que ao menos possam testemunhar a seu favor);
  • Comunique a situação ao superior hierárquico do assediador;
  • E, claro, procure o sindicato! Estamos aqui para ajudar!

Colabora também com a precarização do trabalho e da vida do trabalhador a consciência introjetada de que o patrão é superior, é melhor, de que o sindicato não resolve nada, que é preciso ceder e facilitar a vida do empregador ao máximo, afinal, foi ele “quem deu seu emprego”. Não caia nessa. Faça valer seus direitos e exija respeito. Você não é uma mercadoria.

 

Convite: dia 08, venha conversar sobre assédio moral!

Esse convite é especialmente voltado a todas as trabalhadoras do comércio. Através de uma reunião do Sindicato dos Comerciários com representantes do Plena Coletivo Feminista, evidenciou-se um padrão nos relatos informando sobre as dificuldades das trabalhadoras, desde casos de assédio moral até o cerceamento de direitos trabalhistas. 
Desta maneira, surgiu a ideia de organizar uma reunião virtual com especialistas para esclarecer a situação do assédio moral, como evitá-lo e sobre formas de combatê-lo. O objetivo é alcançar as mulheres trabalhadoras do comércio e todas que vivem essa dupla ou até tripla jornada de trabalho. 
Assédio moral é a exposição de alguém a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas. Geralmente, tal expressão se refere a atos ocorridos durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções (informações da Wikipedia). Você se identifica de alguma maneira com este conceito? Já passou por situação semelhante? Que tal conversar a respeito?

A reunião com integrantes do coletivo, com a participação da advogada trabalhista Júlian Araújo, acontece no próximo dia 08 de outubro, a partir das 19h, pelo Google Meet. Entre em contato conosco ou pelo Instagram do Plena (@coletivoplena) para participar.

—> O Plena é um coletivo feminista formado por mulheres da região da Amurel que se propõem a discutir temas ligados ao feminismo e incentivar a luta pelo fim das desigualdades de gênero.

—> O Sindicato dos Comerciários apoia a iniciativa do Plena para transformar a vida das mulheres. 

Outubro Rosa e a importância da conscientização

Todos os anos os dados são alarmantes: o câncer de mama é o tumor que mais acomete as mulheres. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), somente para este ano são estimados 59.700 novos casos da doença.

É importante destacar, no entanto, que um diagnóstico precoce é a maior arma contra o agravamento do câncer de mama.

A principal forma de manifestação da doença é como um “caroço” endurecido e indolor na mama. Mas de acordo com a médica especialista em tratamentos oncológicos, Dra. Aline da Rocha Lino, qualquer alteração na mama pode ser considerada uma suspeita válida de investigação, independentemente da idade da paciente.

Mesmo que a mulher não perceba nada alterado em suas mamas, é recomendado que a partir dos 40 anos realize um exame de mamografia todo ano. Caso exista um histórico pessoal ou familiar de predisposição ao câncer de mama, esse rastreio pode iniciar antes dos 40 anos. A mamografia pode detectar tumores que ainda não estão aparentes, o que geralmente leva à possibilidade de diagnóstico de um tumor ainda pequeno.

Quanto mais precoce for o diagnóstico, maiores serão as chances de cura, como também maiores serão as chances de tratamentos menos intensos – destaca a médica.

Tão importante quanto falarmos de diagnóstico precoce é falarmos de prevenção. Já está comprovado que exercícios físicos regulares, evitar o consumo de álcool, priorizar alimentação adequada e hábitos de vida saudável, reduz o risco de se desenvolver câncer de mama.

Conheça o Movimento Rosa

Desde o dia 1º de outubro mulheres com mais de 40 anos e que moram em Santa Catarina podem se cadastrar para fazer os exames de diagnóstico do câncer de mama e consequente tratamento totalmente gratuitos. Os exames e o tratamento serão oferecidos especialmente às mulheres de baixa renda e podem ser agendados até o 1º de março de 2021.

O “Movimento Rosa” oferece, sem custo às pacientes, exames de imagem e patologia, acompanhamento com mastologistas e atendimento nos hospitais e é uma iniciativa da Sociedade Catarinense de Mastologia, em parceria com serviços privados das cidades contempladas.

O programa e estará disponível em Tubarão, além dos municípios da Grande Florianópolis, Joinville, Blumenau, Chapecó, Lages, Itajaí, Criciúma e Mafra. Todas as cidades participantes possuem centro de oncologia para radioterapia e quimioterapia.

Moradoras de cidades vizinhas aos municípios que integram a campanha também podem participar.

Como agendar os exames

Os exames podem ser marcados em horário comercial pelo site movimentorosa.org.br até o dia 31 de janeiro de 2021.

Com informações de NSC Total de 1° de outubro de 2020

Chamada aos trabalhadores do Supermercado Machado

Atenção, trabalhadores e ex trabalhadores do Supermercado Machado: as pessoas listadas abaixo necessitam entrar em contato com o Sindicato. Atenção: esta lista NÃO É NOVA, apenas retiramos os nomes dos trabalhadores que já receberam.
Se você conhece alguém listado a seguir, por favor, comunique-o.

Atenção, comerciária: sabe o que é assédio moral? Venha conversar sobre o tema!

Assédio moral é a exposição de alguém a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas. Geralmente, tal expressão se refere a atos ocorridos durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções (informações da Wikipedia). Você se identifica de alguma maneira com este conceito? Já passou por situação semelhante? Que tal conversar a respeito?

O Plena Coletivo Feminista quer te ouvir. Para isso, a organização está fazendo uma enquete para verificar a melhor data para uma reunião (de forma online) com uma advogada trabalhista. A ideia é apurar as ocorrências de assédio moral registradas entre as comerciárias de Tubarão e região.

Responda a enquete e participe, é uma oportunidade impar para sermos ouvidas. É só clicar aqui.

—> O Plena é um coletivo feminista formado por mulheres da região da Amurel que se propõem a discutir temas ligados ao feminismo e incentivar a luta pelo fim das desigualdades de gênero.

—> O Sindicato dos Comerciários apoia a iniciativa do Plena para transformar a vida das mulheres. 

13° salário deste ano será menor para quem teve suspensão de contrato de trabalho

Lei que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda não protegeu benefícios. Com isso, dizem especialistas, 13° pode ser de até metade do salário do trabalhador

Além da redução de renda ter comprometido o orçamento familiar durante meses, os trabalhadores e as trabalhadoras que tiveram contratos de trabalho suspensos vão receber um 13° salário menor, em alguns casos, metade do valor do salário nominal.

Já a maioria dos que tiveram redução de jornada e salários não sentirá impactos no 13º porque o cálculo é feito com base nos meses trabalhados e no maior salário. Só serão prejudicados os trabalhadores e as trabalhadoras que tiverem redução de jornada e salários no mês de novembro, quando é feito o cálculo para pagamento em dezembro.

Isso pode acontecer porque a base de cálculo do 13º é o salário bruto, sem deduções ou adiantamentos, devido no mês de dezembro do ano em curso ou, no caso de dispensa, o do mês do acerto da rescisão contratual.

Lacuna na lei prejudica 13º de trabalhadores

A Lei 14.020/2020 deixou uma lacuna para que o benefício não fosse protegido. Essa Lei, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que  autorizou empresas a reduzir jornadas e salários e suspender por até seis meses os contratos de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A ideia era conter a onda de desemprego durante a crise sanitária.

O problema é que o texto da Lei é omisso em relação ao cálculo do 13°, afirma o advogado especialista em Direito do Trabalho, Fernando José Hirsch, sócio do escritório LBS Advogados. Segundo ele, o entendimento majoritário no meio jurídico é o de que o período de suspensão do contrato será excluído da  apuração do valor do 13º salário. O período computado para o cálculo será com base nos meses efetivamente trabalhados.

Tamanho da perda

A técnica da subseção da CUT nacional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Adriana Marcolino, calcula que haverá trabalhadores que receberão até metade do valor do salário nominal.

“Como o cálculo é feito de acordo com os meses trabalhados, quanto mais tempo de suspensão de contrato de trabalho, menor fica o 13°. Se um trabalhador ganha R$ 2.000,00 e tiver seis meses de suspensão, o 13° será de R$ 1.000,00”.

Os cálculos feitos por Adriana mostram que, se este mesmo trabalhador tiver o contrato suspenso por dois meses, recebera R$ 1.666,60 de 13º, se a suspensão do contrato foi por três meses, receberá R$ 1.499,94.

Confira na tabela:

“Uma perda gigantesca para os trabalhadores de baixa renda”, afirma a técnica do Dieese. “O programa foi desenvolvido com o argumento de preservar os empregos e isso é importante, mas foi desenhado retirando direitos dos trabalhadores. O governo impôs perdas salariais, na renda e no salário indireto, como férias, 13° e INSS”, complementa.

Desde o início do programa, já foram feitos cerca de 17,4 milhões de acordos. Hoje ainda há cerca de 9,7 milhões de trabalhadores em período de suspensão de contratos ou redução de jornadas e salários.

Quem já recebeu a primeira parcela

Os trabalhadores que já tiveram o adiamento de 50% do 13°, que de acordo com a lei, pode ser feito pela empresa até o mês de novembro, serão descontados na segunda parcela paga até dezembro. É aí que verão a diferença entre o que pensavam que receberiam e o valor com os descontos impostos pela lei.

Desta forma, quem já recebeu metade do benefício no mês de junho, como muitas empresas fazem, poderá receber menos ainda em dezembro.

Para o mesmo exemplo de faixa salarial de R$ 2.000,00, se o trabalhador já recebeu metade do benefício, o equivalente a R$ 1.000,00, no fim do ano, ele receberá os seguintes valores:

FGTS e INSS

Fernando Hirsch ressalta que, além do 13°, haverá prejuízo para os dois casos – suspensão de contrato e redução de jornada – quando o assunto é recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e contagem de tempo de contribuição para a Previdência.

No caso de redução de jornadas, ele diz que o saldo do FGTS será menor do que se o recolhimento fosse feito sobre o salário nominal do trabalhador, porque o valor tem como base os salários pagos, ou seja, com redução durante o acordo.

Mas quando há suspensão de contratos, os recolhimentos por parte dos empregadores são facultativos. Por isso, haverá prejuízo maior para estes casos.

“Para quem teve suspensão do contrato não há recolhimento para o FGTS, o que traz um grande prejuízo. Para quem teve redução de jornada haverá uma perda um pouco menor, na proporcionalidade do valor recebido”, diz o advogado se referindo às contribuições menores para o FGTS no período de redução salarial.

Cálculo do 13º salário
(fonte: Tribunal Superior do Trabalho)

O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões também entram nesse cálculo.

O que o empregado precisa saber?

  • A primeira parcela do 13° salário pode ser recebida por ocasião das férias. Neste caso, o empregado deve solicitar o adiantamento por escrito ao empregador até janeiro do respectivo ano.
  • O 13° salário pode ser pago por ocasião da extinção do contrato de trabalho, seja esta pelo término do contrato, quando firmado por prazo determinado, por pedido de demissão ou por dispensa, mesmo ocorrendo antes do mês de dezembro.
  • O empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13° salário.
  • A partir de 15 dias de serviço, o empregado já passa a ter direito de receber o 13° salário.
  • Aposentados e pensionistas do INSS também recebem a gratificação.
  • O empregado que tiver mais de 15 faltas não justificadas no mês poderá ter descontado de seu 13º salário a fração de 1/12 avos relativa ao período.
  • A base de cálculo do 13° salário é o salário bruto, sem deduções ou adiantamentos, devido no mês de dezembro do ano em curso ou, no caso de dispensa, o do mês do acerto da rescisão contratual.
  • Se a data limite para o pagamento do 13° salário cair em domingo ou feriado, o empregador deve antecipá-lo. Se não o fizer, está sujeito a multa.
  • O empregador também estará sujeito a multa se pagar o 13° salário em apenas uma parcela.
  • O empregador não tem a obrigação de pagar a todos os empregados no mesmo mês, mas precisa respeitar o prazo legal para o pagamento do 13° salário, ou seja, entre fevereiro e novembro.

Fonte: CUT Brasil, 15 de setembro de 2020

Grito dos Excluídos ganha ato virtual para marcar Sete de Setembro

Desde 1995, o Grito dos Excluídos mobiliza cidadãos em todo o Brasil ao longo de todo o dia 7 de setembro como um contraponto ao grito da Independência. Para os movimentos sociais, esse grito ainda não se concretizou. Em 2020, diante dos retrocessos impostos ao povo brasileiro e com o agravamento da desigualdade social, a 26ª edição do Grito dos Excluídos avisa: “Basta de miséria, preconceito e repressão! Queremos trabalho, terra, teto e participação!”

Serão realizadas manifestações em cidades de pelo menos 18 Estados do país e no Distrito Federal.

Em Tubarão, o Grito poderá ser acompanhado através de uma live no Facebook da Cáritas Diocesana, em uma roda de conversa sobre o tema Trabalho, Terra, Teto e Participação. A presidenta do Sindicato dos Comerciários, Elizandra Anselmo, participa desta conversa, além do professor João Antolino Monteiro e do arquiteto Flávio Alípio.

Participe conosco, é nesta segunda-feira, a partir das 16 horas!

Vida em primeiro lugar

Em carta de apoio, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lembra que o Grito dos Excluídos é uma manifestação popular carregada de simbolismo. “É um espaço de animação e profecia, sempre aberto e plural de pessoas, grupos, entidades, igrejas e movimentos sociais comprometidos com as causas dos excluídos.”

“Vida em primeiro lugar”, clama a CNBB. “O 26º Grito dos Excluídos e Excluídas quer ressoar em nossas mentes e em nossos corações o compromisso de que precisamos estar atentos e atentas para percebermos os sinais que nos impõem os tempos atuais, marcados pela pandemia que escancara a triste situação de como vive a maioria da população brasileira, sem terra (território), sem teto e sem trabalho, sem saúde, sem educação e sem alimento. Portanto sendo arrancada sua dignidade.”

A CNBB ressalta o sofrimento das famílias pelas perdas sofridas durante a pandemia do coronavírus. “Infelizmente, existe uma omissão por parte do governo brasileiro. Um ministério que não se deixa orientar pelos conhecimentos científicos. Incapacidade de administrar os recursos destinados ao combate a pandemia. Há uma indiferença em relação aos cuidados da vida”, critica a carta.

A carta lembra os gritos dos encarcerados, do povo em situação de rua, das comunidades tradicionais, das periferias, dos povos indígenas, dos trabalhadores em serviços precarizados, das comunidades ciganas, migrantes, do povo do circo. “Eis um grande apelo para nós: igrejas, pastorais, organismos, movimentos populares. Ecoamos os nossos gritos, com o ‘ressoar dos atabaques do povo negro; som do maracá de esperança e resistência dos povos indígenas’. Juntemo-nos com todos os povos, tecendo sonhos de justiça e paz na grande teia da solidariedade e gritar: Vida em primeiro lugar.”

Com informações da Cáritas Diocesana de Tubarão e da Rede Brasil Atual.

Governo amplia liberação do trabalho aos sábados, domingos e feriados sem direitos

Portaria, que amplia o número de categorias liberadas para trabalhar aos sábados, domingos e feriados como dias normais, fere a Constituição, a CLT e desrespeita acordos coletivos de trabalhadores

Em mais uma investida contra representação sindical e para atender aos interesses do setor patronal, o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), publicou no Diário Oficial da União do dia 24 de agosto a Portaria n° 18.809/2020, que amplia a já extensa lista de categorias liberadas para trabalhar os domingos e sábados e feriados. (veja relação no fim da matéria). O texto é igual ao da Portaria 604, do ano passado. Essas reedições já viraram uma prática de Bolsonaro para tirar direitos da classe trabalhadora de qualquer jeito.

Com a Portaria editada na semana passada, domingos e feriados passam a ser dias normais de trabalho, portanto sem direitos previstos na legislação como o pagamento diferenciado de horas extras, folgas e a compensação de jornada de trabalho. A medida também libera empresas de negociar com sindicatos as novas jornadas de trabalhadores.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, a decisão é um absurdo porque fere a Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ignora acordos coletivos conquistados por categorias de trabalhadores, após negociações.

As legislações específicas não estão sendo respeitadas, prossegue o dirigente, lembrando que bancários, comerciários e vários outros segmentos lutaram para ter acordos relacionados aos dias de descanso e uma Portaria pode acabar com tudo. “Parafraseando o Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, eles passam a boiada fazendo essas Portarias e regulamentações acima do que está na Constituição”

O dirigente ressalta que as tentativas de ampliação são recorrentes, já ocorreram com a MP 905, da carteira Verde e Amarela, a MP 936, na MP 927, a MP 881 e agora com essa decisão. “É característica do governo legislar por Portaria, agindo acima da lei, demonstrando que não é um governo que protege os direitos dos trabalhadores”.

“Sempre dissemos que esse governo não tem diálogo social com as entidades que representam trabalhadores. Não tem sequer um Conselho Nacional do Trabalho e um tema dessa relevância, no mínimo, deveria ter sido debatido com as entidades sindicais”, critica Valeir, complementando:  “Os patrões adoram isso”.

De acordo com reportagem da Folha de SP, Luciana Nunes Freire, diretora executiva da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a ampliação é uma reivindicação de várias entidades do setor privado.

Ainda de acordo com a reportagem, a executiva considera que “em tempos de calamidade pública, é necessária a autorização legal para trabalhar aos domingos”.

Ignorando os direitos, a vida pessoal e social, além da convivência em família dos trabalhadores, Luciana disse ainda que “negociar com sindicatos leva tempo” e que por isso, “uma medida mais rápida era a reedição da Portaria”.

 

Pode ou não pode?

De acordo com advogado especialista em Direito do Trabalho Antônio Megale, do escritório LBS advogados, o trabalho aos sábados, domingos e feriados deve ser exceção e não regra. No entanto, diz, a Portaria, além de ampliar a lista de atividades, autoriza permanente as atividades nos dias em questão, “por isso, a medida contraria a CLT”.

“A Constituição Federal e a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] estabelecem dispositivos de regulamentação para o trabalho nesses dias. E essas atividades devem estar condicionadas à conveniência pública ou à necessidade do serviço e, ainda assim, dependem de permissão de autoridades locais”.

Valeir Ertle complementa que, desta forma, Bolsonaro demonstra profundo desrespeito a outras autoridades, como prefeitos e governadores.

“Esse governo não tem um mínimo de respeito com as demais instituições, entidades e esferas de administração. Ele desrespeita o Pacto Federativo, que determina que seja de responsabilidade dos municípios a regulamentação para abertura do comércio, da indústria, de outras atividades, nesses dias”, afirma Valeir.

Atualmente já há segmentos que funcionam nos sábados, domingos e feriados, mas Valeir reforça mais uma vez que os acordos coletivos das categorias regulamentam o trabalho nesses dias.

A Portaria nº 945, de 8 de julho de 2015, estabelece as regras para o trabalho aos domingos e feriados que impedem autorização de forma ampla como na Portaria nº 604, do ano passado, reeditada agora Portaria nº 19.809, com inclusão de novas atividades.

“O que eles querem agora é explorar os trabalhadores nesses dias sem pagar nada”, diz o dirigente.

 

Defesa dos direitos

Uma das ações a serem articuladas a partir de agora é um decreto legislativo no Congresso Nacional que anule os efeitos da Portaria de Bolsonaro.

De acordo com Valeir Ertle, a CUT e entidades sindicais já estão tratando do tema junto a parlamentares da Câmara dos Deputados. Ele lembra ainda que uma Portaria não tem força de lei, tem função e regulamentar outras leis e não de legislar.

“O governo Bolsonaro legisla o tempo todo por Portarias”, afirma Valeir, explicando um dos motivos da inconstitucionalidade da medida.

Outra ‘frente de batalha’ tem nas entidades sindicais e nos próprios trabalhadores a principal força para derrubar a Portaria. O advogado Antônio Megale aponta que os sindicatos devem ser informados e acionados sobre qualquer desrespeito aos acordos coletivos de trabalho.

“Trabalhadores têm que denunciar e acionar a justiça para garantir seus direitos”, ele alerta.

 

Categorias atingidas

No ano passado, a Portaria nº 604, havia liberado seis novas atividades para o trabalho aos domingos e feriados:

  1. Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório;
  2. Indústria do vinho, do mosto de uva, dos vinagres e bebidas derivadas da uva e do vinho, excluídos os serviços de escritório;
  3. Comércio em geral;
  4. Estabelecimentos destinados ao turismo em geral;
  5. Serviço de manutenção aeroespacial;
  6. Indústria aeroespacial.

Agora, em 2020, com as novas alterações, estão incluídas as seguintes atividades:

  1. Indústria de alumínio;
  2. Oficinas das indústrias de açúcar e álcool;
  3. Indústrias de cimento em geral;
  4. Indústria de beneficiamento de grãos e cereais;
  5. Indústria de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratórios;
  6. Indústria de carnes e seus derivados (abate, processamento, armazenamento, manutenção, higienização, carga, descarga, transporte e conservação frigorífica), excluídos os serviços de escritório;
  7. Comércio atacadista e distribuidores de produtos industrializados;
  8. Comércio de lavanderias e lavanderias hospitalares;
  9. Agricultura e pecuária: produção de hortaliças, legumes, frutas, grãos e cereais;
  10. Agricultura e pecuária: plantio, tratos culturais, corte, carregamento, transbordo e transporte de cana de açúcar;
  11. Saúde e serviços sociais;
  12. Atividades financeiras e serviços relacionados;
  13. Setores essenciais.

Fonte: CUT Brasil, 31 de agosto de 2020

Farmácia Popular: Conheça como funciona o programa que pode ser extinto pelo governo

A extinção da Farmácia Popular está entre as medidas planejadas para o corte de gastos para a geração de orçamento na criação do novo programa social, o Renda Brasil que irá substituir o Bolsa Família.

A Farmácia Popular atende mais de 20 milhões de brasileiros por ano ofertando medicamentos com descontos de até 90%, ou gratuitos. A entrega desses remédios é realizada por farmácias credenciadas pelo Governo Federal.

São 31 mil farmácias credenciadas que recebem reembolso dos produtos comercializados. Porém, segundo Paulo Guedes, ministro da economia, esse programa não é bem aplicado já que contempla todos os brasileiros até aqueles que não necessitam do desconto.

Em defesa do programa, o presidente-executivo da Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogaria (Abrafarma), Sérgio Mena, acredita que a Farmácia Popular deveria passar por ajustes como ofertar medicamentos apenas para pacientes que tiveram consultas no SUS, mas não deveria ser extinto.

Ele acredita que não cuidar das pessoas hipertensas ou com diabetes pode trazer sérios riscos futuros, já que essas doenças dão origem a uma série de problemas de saúde muito maiores e que sairão muito mais caro para o país.

Já a presidente da ProGenéricos, Telma Salles, afirma que o programa é de extrema importância para a redução de gastos da União com a saúde, já que controla doenças crônicas como afirmado no Plano Nacional de Saúde.

A Farmácia Popular foi criada em 2004 e está presente em quase 3.500 municípios. Atualmente, tem um gasto para o governo em cerca de R$ 2,5 bilhões.

O Plano Nacional de Saúde, documento que orienta ações do ministério da saúde até 2023, tem como plano expandir a rede de 75% para 90% dos municípios com menos de 40 mil habitantes.

De acordo com o mesmo documento, esse programa tem reduzido o número de internações e mortalidade por causa de hipertensão e diabetes.

Quais são as doenças tratadas com o programa Farmácia Popular?

  • Asma;
  • Doença de Parkinson;
  • Diabetes;
  • Glaucoma;
  • Hipertensão;
  • Entre outros.

Além disso, há descontos em contraceptivos e fraldas geriátricas.

Fonte: FDR, 25 de agosto de 2020