Sindicato: 62 anos de lutas e conquistas!

No mês em que nós, do Sindicato dos Comerciários de Tubarão e Região, completamos 62 anos de fundação, recebemos a importante homenagem da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por intermédio do deputado estadual Neodi Saretta (PT). Registramos aqui nossa satisfação e orgulho em fazermos parte desta longa história ao lado do trabalhador e da trabalhadora no comércio de nossa região.

Segue a mensagem encaminhada ao Sindicato pela Assembleia Legislativa:

“A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, acolhendo proposição do deputado Neodi Saretta, parabeniza o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Tubarão e Região pelos seus 62 anos de lutas e conquistas, destacando o trabalho realizado em prol dos trabalhadores e na defesa de seus direitos, sendo motivo de reconhecimento".

Agradecemos a bela homenagem!

Trabalhadores não sacam cotas do PIS-Pasep e R$ 23,3 bilhões ficam parados no banco

Prazo para sacar as cotas na Caixa termina em 1º de junho de 2025. Em caso de morte do trabalhador, titular das cotas, os herdeiros e sucessores poderão sacar o dinheiro

Apesar da crise econômica, do desemprego, da disparada da inflação e dos salários baixos que reduziram brutalmente o poder de compra, cerca de 10,6 milhões de trabalhadores e trabalhadoras formais ainda não sacaram as cotas do Fundo PIS-Pasep, liberadas desde agosto de 2019.

Um total de R$ 23,3 bilhões estão parados na Caixa Econômica Federal (CEF) a espera dos trabalhadores ou dos seus herdeiros em caso de morte dos titulares das cotas, que podem não ter sacado por não saberem que têm direito.

As cotas são o resultado dos créditos depositados pelo empregador no Fundo PIS/PASEP entre os anos de 1971 a 04/10/1988.

Confira quem tem direito as cotas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o que fazer para saber se tem direito sacar, onde está o dinheiro e os documentos necessários para sacar, inclusive em caso de morte do titular.

Quem tem direito as cotas do PIS/PASEP?

Todos os trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada cadastrados no Fundo PIS-Pasep até 4 de outubro de 1988 que possuam saldo de cotas podem sacar.

Como sei se tenho direito a essas cotas?

Consulte o aplicativo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o site FGTS ou o internet banking Caixa.

O trabalhador pode também consultar o saldo nas agências da Caixa – para isso, basta apresentar documento de identificação com foto.

Que valor de cotas do PIS-PASEP o trabalhador recebe

O valor NÃO É de um salário mínimo. As cotas que se referem ao saldo residual de valores creditados.

Até quando essas cotas podem ser sacadas?

O prazo final para a retirada do dinheiro é 1º de junho de 2025.

O que acontece com o dinheiro não sacado

Os valores não sacados após esse período serão considerados abandonados e viram propriedade da União.

Como posso sacar a cota do PIS/PASEP?

Em maio de 2020, o Banco do Brasil transferiu as cotas do Pasep para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim, desde junho de 2020, os saques das cotas tanto do PIS quanto do Pasep devem ser solicitados à Caixa Econômica Federal.

Com isso, tanto o trabalhador de empresa privada quanto os servidores devem procurar uma agência da Caixa ou se cadastrar no aplicativo ou site do FGTS.

Se for a agência, é preciso levar um documento oficial com foto, como:

Carteira de Identidade

Carteira de Habilitação (modelo novo)

Carteira Funcional reconhecida por Decreto

Identidade Militar

Carteira de Identidade de Estrangeiros

Passaporte emitido no Brasil ou no exterior

  • Se o trabalhador possui conta individual na Caixa, com saldo positivo e movimentação nos últimos meses, o valor é depositado na sua conta.

No caso dos herdeiros, o que fazer para sacar o PIS/PASEP?

- Apresentar identificação do próprio interessado, carteira de trabalho do titular e certidão de óbito;

- é preciso também apresentar o número de inscrição do PIS/ PASEP e do NIS do falecido (a). Caso não tenha, os dados podem ser conseguidos junto à empresa que a pessoa trabalhava;

- Além disso, é preciso levar declaração de dependentes habilitados pelo INSS, na qual conste o nome completo do dependente, data de nascimento e grau de parentesco ou relação de dependência com o participante falecido, que também pode ser pedida por meio o portal “ Meu INSS” junto com o pedido de pensão por morte;

Outras situações possíveis, são:

- Apresentar certidão de óbito e certidão ou declaração de dependentes (beneficiários) habilitados à pensão por morte emitida pela entidade empregadora, para os casos de servidores públicos, na qual conste o nome completo do dependente, data de nascimento e grau de parentesco ou relação de dependência com o participante falecido; ou

- Alvará judicial designando os beneficiários do saque, caso o alvará não faça menção ao falecimento do participante deve ser apresentado a certidão de óbito; ou

- escritura pública de inventário, podendo ser apresentado formal de partilha dos autos de processo judicial de inventário/ arrolamento ou escritura pública de partilha extrajudicial lavrada pelo tabelião do cartório de notas; ou

Se nenhum dependente tiver direito a pensão por morte, é preciso apresentar autorização de saque subscrita por todos os sucessores, declarando não haver outros dependentes ou sucessores conhecidos, e certidão de óbito e original e cópia de documento de identificação oficial de cada um dos dependentes ou sucessores.

Quem tem direito ao saque da cota do PIS/PASEP do trabalhador que morreu?

Normalmente quem saca esses benefícios é o viúvo ou a viúva. Os filhos com menos de 21 anos, de outros casamentos e/ou relacionamentos, também têm direito e a divisão deverá ser igualitária.

Caso a Caixa Econômica Federal negue os saques, é preciso entrar com ação judicial.

Fonte: CUT Brasil, 15 de outubro de 2021

Nos rituais motivacionais das empresas, trabalhador tem de rebolar, gritar e orar

Trabalhadores relatam que as dinâmicas são longas e humilhantes, sempre em grupo

“Esse final de semana, temos uma convenção. Eu confesso que já estou bastante incomodada, sabendo que passarei meu final de semana em uma convenção de cunho bastante comercial e eu terei que fazer esses gritos e terei que fazer essas simulações muitas vezes”.

É sexta-feira, 1º de outubro, e Ana Maria está preocupada. Com mais de 20 anos de profissão e quase 15 destes trabalhando na Unicesumar, Universidade de Maringá (PR), ela cansou dos ritos motivacionais exigidos pela empresa, que forçam trabalhadores, de acordo com relatos dos funcionários, a participarem de dinâmicas longas e humilhantes, sempre em grupo.

A Unicesumar, em resposta à reportagem, afirma que não força ninguém a tomar parte das atividades: "As ações são facultativas e têm como objetivo dar visibilidade a marca e nunca, constrangimento aos colaboradores", diz, em nota, a universidade.

Em algumas dessas atividades, os trabalhadores da Unicesumar devem se fantasiar de acordo com a temática da festa, seminário ou congresso.

Em grupo, entoam gritos de guerra que exaltam a empresa, formam corredores de aplausos para motivar supervisores que recebem novas metas e devem sorrir sempre, a fim de provar que a equipe está comprometida com o projeto da universidade.

Recentemente, um encontro promovido pela empresa teve motivos medievais e homenageava o escocês William Wallace, que lutou contra o domínio inglês no século XIII.

Os trabalhadores deviam se vestir a caráter. A escolha do cavaleiro da Escócia não foi aleatória, fazia alusão a William Matos, o pró-reitor da Unicesumar, que carrega o mesmo nome, e se vestiu como o próprio.

Matos é o responsável por levar a cultura de ritos motivacionais à Unicesumar. Nas redes sociais, seu perfil flutua entre o canastrão e o coach, com chavões plastificados e glorificação da empresa que herdou do pai, Wilson Matos, que entre 2007 e 2014 foi suplente do senador Álvaro Dias pelo PSDB no Paraná, mas chegou a assumir o mandato em duas oportunidades.

Em 9 de julho de 2020, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nomeou Wilson Matos como conselheiro da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE).

Em um dos gritos de guerra elaborados pela Unicesumar, que os trabalhadores repetem em voz alta e saltando, William é lembrado:

 Olhos de águia / Punho de aço / Unicesumar é quem manda no pedaço / É uma marca de tradição / O nosso foco é no poder de execução / Força e coragem para vender / E qualidade no ensino para vencer / Ei, William, pode anotar/ A força azul é que vai dominar.

Ana Maria conta que passou a ter contato maior com as dinâmicas motivacionais quando foi trabalhar no setor de Educação a Distância, modalidade em que a Unicesumar atende 314 mil alunos.

“Eu comecei a perceber que outros colegas também se sentiam bastante incomodados. A gente acaba fazendo, temos que fazer. Entre a gente, é um misto, em alguns momentos tratamos como uma piada, mas em outros como incômodo.”

Na Unicesumar, parte dos rituais são gravados. Mas, quando as câmeras não estão vigiando os trabalhadores, os supervisores ficam alerta.

“Eles conduzem de uma maneira que não temos opções de não aderir. Até hoje, não vi alguém que não tenha aderido, acabamos seguindo", relata.

Nas campanhas, os trabalhadores são coagidos a postarem as imagens em suas redes sociais. "São redes pessoais, onde somos obrigados a assumir essa questão profissional. Se não postamos, recebemos uma indireta, uma mensagem, dizendo que esquecemos de postar”, explica Maria.

“Eu já tive colegas que passaram por lá e não conseguiram se manter na instituição por incômodo com essa situação”, encerra.

Cultura estrangeira

O Brasil observa, na última década, o crescimento no número de empresas que investem em ritos motivacionais, sob o pretexto de integrar os trabalhadores e garantir maior envolvimento com a marca.

O método ganhou maior adesão após empresários famosos nas redes sociais o divulgarem. É o caso de Luciano Hang, dono da Havan, que exibe vídeos de seus funcionários cantando músicas juntos, saltando, fazendo coreografias e gritando o nome do empresário.

Mônica Gurjão, psicóloga do trabalho, explica que a constante exposição à situações de humilhação ou a participação forçada de dinâmicas em grupo “pode adoecer as pessoas.”

“Parece algo novo, mas a gente encontra manifestações como essa. É entendido como ‘você faz parte dessa equipe’. Mas são rituais que podem ser adoecedores, porque podem suprimir a individualidade e a personalidade da pessoa. Não é porque eu trabalho numa determinada empresa, que eu deva participar de rituais que suprimem meus valores, crenças e subjetividades”, alerta Gurjão.

O juiz do Trabalho Luciano Frota, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conta que essa prática foi importada por empresários brasileiros da cultura empreendedora estadunidense.

“Isso não é um tema tão incomum assim. Os empregados são forçados a participar dessas reuniões motivacionais, a entoar hinos, por vezes cantar sozinho, rebolar, enfim, situações que expõem o trabalhador à humilhação e constrangimento", ressalta Frota.

"Nem todos têm essa expansividade, no sentido de querer se mostrar nessas situações. Geralmente, são empregados que dependem do trabalho e as empresas se utilizam desse poder hierárquico para impelir o trabalhador a participar. Inclusive, sob pena de punição.”

Foi o que aconteceu com Manoel Barbosa, garçom contratado por uma das unidades do hotel Novotel no Rio de Janeiro. Antes de iniciar o período de trabalho, ele foi informado que deveria participar de um treinamento. Mas quando chegou ao local, se deparou com um cenário distinto do que esperava para praticar a rotina de seu ofício.

“Passamos por uma série de gincanas, cantando hino da empresa, tivemos que fazer palavra cruzada com o nome dos fundadores da rede, coisas dessa natureza. Eu achei isso bastante constrangedor, não foi para isso que me inscrevi, para ser plateia de programa de auditório”, lembra Barbosa, que se demitiu após o período de treinamento.

“Tínhamos que cantar. Eram músicas famosas, mas mudavam um pouco a letra para fazer referência ao hotel. Éramos cobrados. Se não participasse, vinha alguém perguntar se não tínhamos espírito de equipe. Você acaba não tendo o que fazer”, encerra Barbosa.

Cris Pessoa afirma que foi humilhada em uma unidade da Poupafarma, rede de farmácias com sede em 32 municípios de São Paulo.

A farmacêutica recorda que era obrigada a cantar os gritos de guerra da empresa.

“A gente tinha que orar, sempre no final da reunião. Fazia toda essa palhaçada e no final da reunião tínhamos que orar. Tinha pessoas que você não conhecia e tinha que abraçar, fazia um círculo e dava a mão. Tinha gente da cidade vizinha que eu não me dava bem, mas tinha que abraçar. Era muito constrangedor”

Após o dia de trabalho, Pessoa conta que se arrependia. "Não precisava nem chegar em casa. Eu saía da reunião, entrava no carro e já me dava uma sensação de que aquilo não era necessário. Por que ficar gritando ali, interferiria no resultado profissional? É ruim, nos sentimos muito oprimidos. Ou você faz, ou eles colocam outra pessoa em seu lugar. Mas a gente precisa trabalhar, né? É humilhante”, desabafa.

Gritaria e amém

No dia 30 de agosto deste ano, um vídeo da inauguração de uma unidade do restaurante Coco Bambu em Sorocaba, interior de São Paulo, ganhou repercussão e críticas nas redes sociais. Nas imagens, Ronan Aguiar, sócio da marca, berra frases que são respondidas pelos trabalhadores do espaço.

A cena, constrangedora, ganhou o noticiário. No entanto, outro vídeo, de um mês antes, 26 de julho, mostra Ronan Aguiar inaugurando outra sede do restaurante, dessa vez em São José do Rio Preto, também no interior paulista. Antes da abertura da loja, o empresário conduz uma oração, que é repetida pelos trabalhadores. “Amém! Show”, grita o sócio do Coco Bambu, no final da prece.

As imagens chocaram até mesmo quem está acostumada a lidar com as mazelas do trabalho.

“Eu achei a cena do Coco Bambu extremamente humilhante. Qual é a visão que se teria de um trabalhador se ele disse que não queria participar desse ritual? Como esse trabalhador seria visto? Ainda como membro de uma equipe? A empresa acaba impondo isso e o trabalhador se vê obrigado a participar”, opinou a psicóloga Mônica Gurjão.

Cleonice Caetano, diretora de Assistência Social e Previdência do Sindicato dos Trabalhadores em Comércio de São Paulo (SECSP), lamentou as imagens nos restaurantes do Coco Bambu.

“É totalmente abusiva e não tem nada de motivacional. Nem todas as pessoas têm essa vontade de fazer esses ritos que eles obrigam, é um assédio moral. Algumas pessoas acham que é normal e não percebem que vão adoecendo com isso. Não é nada normal você ficar na frente de uma porta pulando ou cantando um hino que a empresa criou, usando roupinhas constrangedoras. É uma violência no local de trabalho.”

“Rechaçado pelo judiciário”

Em 2015, a juíza Ana Paula Alvarenga Martins, da 1ª Vara do Trabalho de Americana, condenou o supermercado Walmart a pagar R$ 30 mil em indenização a um trabalhador que reclamou na Justiça a humilhação que sofria dentro da empresa, onde era obrigado a cantar o hino motivacional, mesmo na presença dos clientes, e rebolar no interior de um círculo.

“A forma como isso vem sendo adotado é, em minha opinião, ofensiva à dignidade desses trabalhadores, porque eles são submetidos a uma série de constrangimentos. Apesar da maioria das empresas informarem que não é obrigatória a participação nesses cantos, ou nessas danças, o que verificamos nos processos judiciais é que há, sim, uma obrigatoriedade na participação”, explica Alvarenga Martins.

Não há, na lei brasileira, determinação de que a produção de ritos motivacionais ou dinâmicas em grupo sejam crimes. No entanto, a Justiça tem punido, na forma de assédio moral, os empresários que coagem os trabalhadores a participarem dessas atividades.

“Esse constrangimento é o que a Justiça tem entendido como irregularidade no exercício do poder do empregador, em relação aos empregados, ocasionando uma ofensa a direitos da personalidade. Há uma ofensa moral, um dano moral",  explica Alvarenga Martins.

"Várias sentenças têm sido proferidas nesse sentido, reconhecendo esse dano moral, condenando a empresa a indenizar esses trabalhadores”, ressalta.

“O impedimento legal é você ofender a intimidade do trabalhador, é a esfera da dignidade do trabalhador ser aviltada. O problema todo é aferir se de fato há liberdade. Se você não participar dos ritos, mas sofrer pressão de seus gestores, não há liberdade. Quase a totalidade dos casos que julguei, não há liberdade”, sentencia Frota.

Fonte: Brasil de Fato, 06 de outubro de 2021

 

Outubro Rosa: mês da prevenção e do autocuidado

"Toque, prevenção, cuidado e amor”: este é o lema da campanha de conscientização do governo do Estado, remetendo aos passos do cuidado na prevenção, diagnóstico precoce e rastreamento do câncer de mama. Neste ano, a campanha também traz informações sobre o câncer de colo de útero desenvolvido por meio do Papilomavírus Humano – HPV.

A realização do autoexame é uma das formas mais simples de realizar a detecção e a porta de entrada para o atendimento aos pacientes que venham a perceber alguma alteração é Atenção Primária, através dos postos de saúde. É importante que, ao aparecimento dos primeiros sintomas, o paciente já busque o atendimento. Quanto antes o tratamento iniciar, maior as chances de cura.

O câncer de mama ocupa a primeira posição em mortalidade por câncer entre as mulheres no Brasil. Até o dia 24 de setembro, deste ano, 429 óbitos pela doença já tinham sido registrados no Sistema de Informação de Mortalidade (SIM), em Santa Catarina. No ano de 2020, foram 660 vítimas da doença no estado.

Menos comum, mas que também deve fazer parte do cotidiano masculino, o câncer de mama também acomete os homens, sendo eles, responsáveis por 1% dos casos registrados no país.

Câncer de colo de útero

Causa pelo Papilomavírus Humano – HPV, desde 2014 o Governo Federal disponibiliza a vacina tetravalente para meninas entre 9 e 14 anos e meninos de 11 a 14 anos, que protegem contra os tipos mais prevalentes do vírus e são responsáveis por 70% dos casos de câncer de colo de útero. Mesmo tendo recebido a vacina a indicação é que mulheres a partir dos 25 anos realizem o exame preventivo (Papanicolau).

Em Tubarão

Neste sábado (2 de outubro), todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) estarão abertas, das 8 às 17 horas, para a coleta de citopatológico de colo de útero (preventivo), para mamografia e agendamentos. Além disso, as unidades estarão igualmente abertas no período noturno, das 17 às 21 horas, em dias alternados, conforme a programação de cada uma. Neste caso, o usuário deve ligar para a unidade e se informar sobre os dias em que a mesma funcionará à noite.

 

OUTUBRO ROSA – A campanha Outubro Rosa foi criada no início da década de 90 com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância de se conhecer, cuidar e controlar o câncer de mama e de colo de útero. A data tem por objetivo promover e compartilhar ações e informações sobre a doença, proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e tratamento, de maneira a contribuir com a redução da mortalidade feminina causada pela patologia.

 

Com informações da Secretaria de Estado da Saúde e da Prefeitura de Tubarão. 

Empresas não protegeram adequadamente trabalhadores contra Covid-19, aponta dossiê

Os trabalhadores de serviços essenciais, que não puderam parar durante a pandemia do novo coronavírus, não receberam das empresas proteção adequada como máscaras de boa qualidade e em número suficiente,  álcool em gel 70º, água e sabão para limpar as mãos, e orientação sobre como se prevenir contra a Covid-19, segundo reportagem de Rodrigo Gomes, da Rádio Brasil Atual.

De acordo com a reportagem, os dados são do Dossiê Covid no Trabalho, da Associação e Saúde Ambiental e Sustentabilidade e do Instituto Walter Leser da Fundação Escola de Sociologia e Política, com apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A maior parte dos trabalhadores, segundo o Dossiê, acredita que se contaminou no ambiente de trabalho, mas as empresas se negaram a preencher o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), que é usado para comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que o trabalhador ou trabalhadora sofreu um acidente de trabalho ou adquiriu doença ocupacional.

O preenchimento do CAT garante ao trabalhador diversos direitos trabalhistas e previdenciários. No caso dos trabalhadores da iniciativa privada, o documento garante direito ao auxílio-doença acidentário, a aposentadoria por
invalidez acidentária e, eventualmente, a pensão por morte acidentária; e ainda estabilidade no emprego.

A doutora em saúde pública Maria Maeno, que faz parte do grupo de pesquisadores, orienta que os trabalhadores procurem os sindicatos ou serviços de saúde do trabalhador para registrar o CAT e ter reconhecida sua contaminação como sendo doença relacionada ao trabalho. Segundo ela, já há decisões na Justiça do Trabalho que reconheceram o nexo entre trabalho e contaminação por Covid-19.

Ainda de acordo com a reportagem, a médica destacou que existe um risco presumido do trabalhador que precisa comparecer presencialmente de que seja contaminado pelo novo coronavírus em decorrência do trabalho ou do trajeto ao local. “Se você fica em casa, a possibilidade de pegar Covid-19 é quase zero. Agora, se você sai todos os dias para trabalhar, corre um risco adicional. Portanto, do ponto de vista legal, se você tem exposição ao vírus no trajeto, é uma doença adquirida no trabalho.”

Categorias expostas

Segundo o estudo, 60% das trabalhadoras domésticas tiveram contato próximo com outras pessoas, sendo que 35% conviveram com alguém contaminado com Covid-19 no trabalho.

Dentre as que se contaminaram, 94% não tiveram o reconhecimento da relação entre o trabalho presencial e infecção pelo novo coronavírus. É o caso da trabalhadora doméstica Maria Célia, que só pode se afastar por 14 dias no início da pandemia, por pressão da filha, mas teve que passar a dormir no trabalho, sem qualquer melhoria salarial e tendo que comprar a própria máscara.

“No começo de tudo, ninguém me disse para ficar em casa. Quando fui trabalhar, pediram para ficar lá e voltar pra casa só aos finais de semana. Não deram nenhum material pra gente se cuidar, não”, conta Célia.

Operador de trem no Metrô de São Paulo, o Diretor da Federação Nacional dos Metroferroviários, Alex Santana, relatou que foi preciso muita pressão para conseguir o fornecimento de máscara, álcool gel e o afastamento de trabalhadores com comorbidades. “Desde o início, a gente buscava EPI. Mas havia álcool-gel vencido nos postos, a gente também não podia usar frasco individual de álcool. Fizemos várias ações no MPT para fornecimento desses produtos. Não queria fornecer a máscara PFF2, mas quando forneceram mandavam a gente reutilizar por 14 dias”, afirmou.

Santana relatou ainda que o Metrô paulista não admite que a Covid-19 seja considerada doença do trabalho e sempre nega pedidos de abertura de CAT, que são feitos exclusivamente pelo sindicato. Até agosto desse ano, 26% dos trabalhadores do Metrô tiveram Covid-19, um dos mais altos índices entre trabalhadores do país.

Confira aqui a reportagem na Rádio Brasil Atual

#SetembroAmarelo: seu apoio pode salvar vidas!

Você sabia que setembro é o Mês da Prevenção ao Suicídio? Vamos falar sobre o assunto?

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o suicídio continua sendo uma das principais causas de morte em todo o mundo. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021, divulgado em julho pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelaram que mais de 12 mil brasileiros tiraram a própria vida em 2020.⠀

Em busca de informar, conscientizar e prevenir suicídios no Brasil, a Associação Brasileira de Psiquiatria (@abpbrasil), em parceria com o Conselho Federal de Medicina (medicina_cfm), organiza, desde 2014, o #setembroamarelo. E nós apoiamos o movimento a favor da vida!⠀

#prevençãodosuicídio é possível com a ajuda da família, amigos, colegas de trabalho, membros da comunidade, líderes religiosos, profissionais de saúde. Seja empático, seja solidário. Ouça mais, observe os sinais! Conversar e entender o que o próximo está passando é um caminho para ajudar quem quer desistir da vida.⠀

@cvvoficial também está disponível para ajudar! O atendimento é gratuito, realizado por voluntários durante 24 horas por dia. #Dique188 🎗

Inflação explode no Brasil e em 16 capitais chega a dois dígitos. Saiba por quê

A inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), explode no Brasil, puxada pelas altas nos preços da gasolina, contas de luz e carnes, e alcança 9,68% no acumulado de 12 meses até agosto. O índice  se aproxima dos dois dígitos, que só havia sido registrado em 2002 (12,53%) e 2015 (10,4%), desde que o país adotou o regime de metas de inflação, em 1999.

Em 16 capitais, onde os preços da gasolina, energia elétrica e carnes ficaram ainda mais altos, o índice já chegou aos dois dígitos no acumulado de 12 meses até agosto deste ano, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados nesta quinta-feira (9). Curitiba é a campeã de preços altos, com 12,08%. Confira abaixo todas as capitais com índices de dois dígitos.

A última vez que isso aconteceu foi em agosto de 2003, quando a inflação nas capitais chegou a 15,07% em 12 meses, ou seja, de agosto de 2002 a agosto de 2003.

Por que os índices explodiram em 2003 e este ano?

De acordo com a subseção do Dieese da CUT nacional, em 2003, o item preponderante, mas não o único, que contribuiu para a disparada da inflação foi a taxa de câmbio, que estourou em 2002 e teve repasse nos preços em 2002 (IPCA de 12,53%) e 2003 (9,3%).

No final de 2002, a taxa de câmbio estourou por causa das turbulências do mercado internacional – havia possibilidade de uma guerra entre os EUA e o Iraque – e também por causa do processo eleitoral brasileiro que havia elegido Lula, o primeiro presidente operário, ligado a causas de interesse da classe trabalhadora.

Atualmente, a inflação está sendo novamente influenciada pelo câmbio, repasse de custos internacionais e porque os insumos estão aumentando de preços.

Também pesam na carestia da era Bolsonaro os seguintes itens:

1 – a política internacional de preços da Petrobras, baseada na variação cambial, adotada pelo ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) e mantida por Jair Bolsonaro (ex-PSL), que está puxando para cima os preços dos combustíveis, privilegiando distribuição de lucro aos acionistas em detrimento dos preços internos. Lembrando que essa política começou com a investida da Operação Lava Jato nos CPNJs enquanto os CPFs faziam delações premiadas e se livravam da cadeia.

2 – o desmonte das políticas da agricultura familiar, desde o golpe de 2016, também contribui para a alta nos preços dos alimentos.

3 – Desde 2016, também, os presidentes não cuidaram dos estoques reguladores, desmontando uma política que pode controlar os preços quando necessário.

Os estoques reguladores são grandes quantidades mantidas pelo governo como uma forma de atuação no mercado de alimentos e podem ser acionados quando ocorre uma alta muito grande nos preços praticados pelo mercado, evitando que eles aumentem demais.

4 – As commodities estão aumentando muito de preço e, por isso, os produtores brasileiros preferem exportar, diminuindo a oferta interna, o que também contribui para o aumento dos preços.

5 – A questão climática, que reduziu a produtividade agrícola por causa da seca.

Campeãs de preços altos

Curitiba lidera o ranking das capitais com preços mais altos, com 12,08% de inflação no acumulado de 12 meses até agosto. O índice na capital paranaense foi puxado, especialmente, pelas altas nos preços da gasolina (42,39%) energia elétrica (25,65%) e carnes (32,12%).

Rio Branco, capital do Acre, vem em segundo lugar com alta de 11,97%, puxada pelos altos preços das carnes (45,20%) em primeiro lugar, seguida dos preços da gasolina (29,46%) e da energia elétrica (18,77%).

Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, é a terceira colocada. Registrou 11,26% de inflação em agosto. O índice foi puxado pelas altas da gasolina (37,58%), carnes (26,88%) e energia elétrica (20,42%);

São Luís, capital do Maranhão, vem em quatro lugar, com 11,25% de inflação no acumulado de 12 meses até agosto. Lá os vilões também foram a  gasolina (43,01%) e as carnes (37,14%), mas os preços dos botijões de gás também pesaram, com alta de 33,87%;

Fortaleza, capital do Ceará, é a 5ª mais cara, com IPCA de 11,20%, especialmente por causa das altas da gasolina (34,79%), energia elétrica (24,63%) e carnes (26,56%).

Veja outras capitais onde os preços explodiram e passaram de dois dígitos e saiba também quem foram os vilões da inflação nesses locais:

Na Grande Vitória, no Espírito Santo, o índice foi de 11,07%, também por causa das alta da gasolina (44,94%) e energia elétrica (27,40%) e até da compra do novo carro  (14,66%);

Goiânia, capital de Goiás, registrou aumento de 10,54%, puxado pela gasolina (42,62%), carnes (30,27%) e etanol (64,76%);

Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, registrou variação de 10,42%, e também puxada pelas altas da gasolina (43,47%), energia elétrica (24,84%) e carnes (34,85%).

Em outras capitais, os índices se aproximam dos dois dígitos, confira:

. Belém (PA)      - 9,76%

. Belo Horizonte (MG) - 9,67%

. Recife (PE)      - 9,65%

. São Paulo (SP)      - 9,12%

. Aracaju (SE) - 8,79%

. Brasília (DF) - 8,61%

. Salvador (BA) - 8,59%

. Rio de Janeiro (RJ)      - 8,09%

O que é taxa de câmbio?

A taxa de câmbio reflete o custo de uma moeda em relação à outra: dólar, euro, libra etc.

Um exemplo: ao comprar dólar para viajar, a cotação encontrada nesta sexta-feira (10) é de R$ 5,48. Essa é a taxa de câmbio da moeda naquele momento.

Qual a diferença entre o IPCA e o INPC

O IPCA pesquisa uma parcela maior da população, apontando a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 salários mínimos.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) verifica a variação do custo de vida médio apenas de famílias com renda mensal de 1 a 5 salários mínimos. Esses grupos são mais sensíveis às variações de preços, pois tendem a gastar todo o seu rendimento em itens básicos, como alimentação, medicamentos, transporte etc.

 

Fonte: CUT Brasil, 10 de setembro de 2021

Vitória da classe trabalhadora: Senado vota contra Reforma Trabalhista

Senadores rejeitaram jabutis incluídos na MP 1045 que acabava com férias, 13º, FGTS. carteira assinada e outros direitos

Por 47 a 27, o Senado derrotou o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) e rejeitou integralmente a reforma Trabalhista que a Câmara dos Deputados contrabandeou no texto da Medida Provisória (MP) nº 1.045, em conluio com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A reforma foi fortemente combatida pela CUT e demais centrais, que atuaram nas ruas, nas redes sociais e no Congresso Nacional, conversando com os parlamentares, explicando os prejuízos para o país e para o povo. O presidente da CUT, Sérgio Nobre, inclusive, se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para detalhar as perversidades da medida.

Em postagem no Twitter, Sérgio comemorou: "Acabamos de derrotar Bolsonaro no Senado, que rejeitou por 47 votos a 27 a MP 1045, nefasta medida de reforma trabalhista que acabava com direitos dos trabalhadores. Luta unitária das Centrais Sindicais, com atos e pressão sobre o Parlament".

Medida havia sido gestada e aprovada na Câmara

Com a desculpa de que as medidas gerariam empregos para os jovens, os deputados aprovaram uma reforma Trabalhista que criava novos regimes de contratação sem direitos a férias, 13º salário, carteira assinada, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos.

São jabutis, reagiram os senadores contrários a reforma se referindo aos itens que os deputados colocaram no texto da MP, que tinha como objetivo apenas a recriação do programa de redução de jornadas e salários e suspensão de contratos. Os senadores rejeitaram até a recriação deste programa.

Para os senadores, inclusive de partidos da base do governo, as medidas que Sérgio Nobre chamou de volta à escravidão, fragilizavam as relações trabalhistas.

O parecer do relator, senador Confúscio Moura (MDB-RO), foi favorável a aprovação da MP, mas para vencer as resistências entre os parlamentares disse que excluiu todos os dispositivos inseridos pela Câmara e que alteravam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O relator, porém, acatou a criação dos novos programas de emprego e defendeu as medidas como iniciativa para ampliar a empregabilidade de jovens. Os senadores rejeitaram esses três novos programas.

Um dos senadores que mais combateram a MP 1045, Paulo Paim (PT-RS) comemorou a derrota do governo.

Derrubamos a MP 1045. Vitória dos trabalhadores e trabalhadoras,  dos jovens, do povo negro, das pessoas com deficiência, dos pobres, daqueles que acreditam e lutam por um Brasil justo, igualitário, democrático,  com emprego, renda e proteção social para todos.

- Paulo Paim

Confira 15 direitos fundamentais que a MP 1045 tiraria dos trabalhadores

1 – Acabaria com a carteira assinada para muitos

A MP criava o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), que permitiria que empresas contratassem um trabalhador por dois anos, sem vínculo empregatício. As empresas poderiam ter até 15% de seus trabalhadores contratados neste modelo, sem direitos.

O programa seria destinado aos jovens de 18 a 29 anos, que estivessem sem registro na Carteira de Trabalho há mais de dois anos, e a pessoas de baixa renda, oriundas de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família.

2 – Trabalhador poderia ser contratado por metade do salário mínimo

Pelo Requip as empresas pagariam apenas um bônus valendo metade do salário mínimo (R$ 550). Serão R$ 275 pagos pelos patrões e a outra metade pelo governo federal, a partir do próximo ano. As empresas só iriam arcar com o total neste ano, caso a MP fosse aprovada pelo Congresso Nacional.

3 - Fim do 13º salário

O trabalhador contratado pelo Requip não teria direito a receber o 13º salário.

Outro programa criado dentro da MP e derrotado no Senado, o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), destinado à contratação de jovens de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, que estivessem sem vínculo formal por mais de 12 meses, também acabaria com o 13º ao final do ano.

O valor do 13º seria pago ao longo de 12 meses. Como o Priore permitiria pagar até no máximo dois salários mínimos (R$ 2.200) dificilmente um trabalhador poderia economizar a parcela e juntar até o final do ano, impossibilitando assim que ele tivesse ao menos condições de comprar um panetone no Natal.

4 – MP acabaria com FGTS e reduzia percentual dos depósitos

Tanto o Requip quanto o Priore retiravam direitos em relação ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS)

Pelo Requip o trabalhador não teria direito a nenhum depósito do FGTS. Quando acabasse o seu contrato sairá sem nada.

Já o Priore permitia que empresas reduzissem a multa sobre o FGTS de 40% para 20%. E também diminuiria o valor das contribuições feitas ao Fundo de Garantia. Hoje, a alíquota de contribuição para os trabalhadores com carteira assinada  é de 8%.

Com a MP, o trabalhador contratado por meio do Priore de uma empresa de grande porte teria depositado em sua conta 6%.

Para quem trabalha em empresa de médio porte este valor seria reduzido para 4%.

As empresas de pequeno porte poderiam contribuir ao FGTS com apenas 2%.

5 - Trabalhador perderia até direito à aposentadoria e auxílio-doença

As empresas que contratassem pelo Requip não precisariam depositar a alíquota referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garante tempo de contribuição para a aposentadoria e direito ao auxílio doença.

O trabalhador que quisesse contar o período de contratação para a aposentadoria teria de tirar do próprio bolso e pagar como contribuinte individual, de 11% a 20% sobre, ao menos, o salário mínimo (R$ 1.100). Além de arcar com a contribuição iria pagar mais do que quem tem carteira assinada, cujo desconto no contracheque gira em torno de 7,5% a 14%.

6 - Fim das férias remuneradas e redução da hora extra

O trabalhador contratado pelo Requip teria direito a um descanso de 30 dias ao fim de 12 meses, mas sem remuneração. Seria o mesmo que ficar desempregado por um mês.

O texto aprovado na Câmara dizia que categorias com jornadas especiais (menores que oito horas), como é o caso dos bancários, poderiam ter a jornada estendida para oito horas mediante acordo individual ou acordo coletivo, fixando em 20% o adicional pelas horas extras que passassem a compor a jornada normal de trabalho (sétima e oitava horas). Hoje, a legislação determina que a hora extra seja paga com adicional de 50% (segunda a sábado) e 100% (domingos ou feriados).

Além dos bancários, a redução das horas extras poderia atingir aeroviários, aeronautas, advogados, dentistas, engenheiros, jornalistas, médicos, músicos, secretários (as) e  telefonistas (como operadores de telemarketing).

7 – Redução de multas pagas ao trabalhador

O trabalhador não teria direito a 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado no contrato.

8 - Restringia a fiscalização das empresas

A MP determinava apenas a orientação, nos casos de descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e impunha uma dupla visita dos auditores fiscais do trabalho, inclusive nos casos em que o trabalhador é submetido a condições análogas à escravidão.

A primeira visita seria de orientação e somente na segunda haveria a multa. Na primeira visita só estariam previstas multas na falta de registro de empregado, atraso de salário e não recolhimento de FGTS.

9 – Restrição à Justiça do Trabalho gratuita

Pela mudança só teria direito a Justiça gratuita a pessoa pertencente à família de baixa renda, com  renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (este ano, R$ 550); ou com renda familiar mensal de até três salários-mínimos (R$ 3.300).

Poderia também ter direito quem, durante a vigência do contrato de trabalho mais recente, tivesse percebido salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de R$ 6.433,57. Ou seja, teria direito à justiça gratuita apenas os trabalhadores com salários de R$ 2.573,42, ou que cumprissem os requisitos de renda familiar descritas acima.

10 – Dispensa sem justa causa

A MP permitia a possibilidade de dispensa sem justa causa, mesmo havendo em seu texto a garantia provisória de emprego durante a sua vigência.

11- Trabalhador pagaria por erro de empresa no BEm

Em caso de recebimento indevido do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por erro do empregador ou do próprio governo, haveria desconto dos valores nas futuras parcelas de abono salarial ou de seguro desemprego a que o trabalhador tivesse direito.

12-  Substituição de trabalhadores

Como as empresas poderiam contratar 15% do seu quadro funcional  pelo Requip e outros 25% pelo Priore, existia a possibilidade de até 40% dos trabalhadores mais antigos e com melhores salários serem substituídos por esses modelos , mesmo que a MP “proíbisse” este tipo de substituição.

As brechas são as barreiras à fiscalização dos auditores fiscais do trabalho que só poderiam aplicar multas na segunda visita e à justiça gratuita, que poderia inibir os trabalhadores de procurar seus direitos.

13 - Prejudicaria saúde do trabalhador

Manter a saúde do trabalhador de forma preventiva também é um direito retirado pela MP que o senado rejeitou. O texto dizia que o empregador poderia, a seu critério, optar pela realização dos exames médicos ocupacionais periódicos, para os trabalhadores em atividade presencial ou em teletrabalho, por meio de telemedicina, sem diferenciar o tipo de atividade exercida.

14 - Prática antissindical

No texto da MP 1045  sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de  redução de  jornada e salários e suspensão de contratos, o trabalhador que quisesse a proteção do sindicato poderá ter prejuízos financeiros.

O trabalhador que fizesse acordos individuais de redução de salários e jornadas, que podem ser de 25%, 50% ou 70%,  receberia como complemento  mesmo percentual do seguro-desemprego que teria direito caso fosse demitido. O teto do seguro-desemprego é de R$ 1.911,84. Por exemplo, um trabalhador que tivesse direito ao teto e teve 50% de corte na jornada e salários iria receber como complemento R$ 955,92, por mês.

Mas, para impedir que sindicatos pudessem fazer acordos melhores para os trabalhadores com reduções abaixo de 25%, o governo não iria pagar nada de complemento salarial.

Nos acordos coletivos com reduções de 25% a 50%, o  benefício seria de apenas 25% do seguro-desemprego, ao contrário dos acordos individuais que podem receber 50% do valor.

Nas reduções salariais maiores que 50% e até 70%, o benefício seria da  metade do seguro-desemprego. Nas reduções mesmo que maiores do que 70%, o valor do seguro-desemprego se limitaria a 70%.

15 – Menos impostos com prejuízos à  população em geral 

A empresa por “contratar” pelo Requip ainda teria benesses do governo federal.  Os patrões poderiam deduzir o pagamento do Requip da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa também poderia reduzir de 30% para 15% o que paga ao Sistema S.

A redução de impostos prejudicaria a arrecadação da União, estados e municípios que ficariam sem recursos para investir em serviços públicos gratuitos para a população.

Fonte: CUT Brasil, 01 de setembro de 2021

Reajustes salariais abaixo da inflação atingem a maioria dos trabalhadores

Pesquisas da Fipe e do Dieese mostram que reajustes salariais têm ficado abaixo da inflação. Coordenador da FUP alerta que trabalhador desprotegido, sem sindicato, tem maiores perdas, assim como a economia

A crise econômica, agravada pela pandemia do novo coronavírus, aliada a péssima gestão de Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, tanto no combate à pandemia quanto ao desemprego e a escalada da inflação, está corroendo o poder de compra dos trabalhadores e trabalhadoras, que ganham cada vez menos e não conseguem  sequer repor a inflação nas negociações salariais.

O boletim de “Olho na Negociação” do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e o “Salariômetro”, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), mostram que o mês de julho deste ano foi o pior dos últimos 12 meses para o trabalhador que, junto com seu sindicato, lutou por reajuste em suas campanhas salariais.

De acordo com o Dieese, em cerca de 59% das negociações realizadas em julho os reajustes foram abaixo da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em outras 16% foram iguais à inflação, e em cerca de 25% resultaram em aumentos reais aos salários.

variação real média das correções salariais em julho foi negativa (-1,87%). Para chegar a este total o Dieese analisou 129 reajustes com data base no mês passado.

Já o “Salariômetro” da Fipe mostra que em julho, a média do  reajuste foi de 7,6%. Como a inflação do período bateu os 9,2%, houve perda real nos salários de 1,6%.

Ao longo deste ano, de acordo com o Dieese, os reajustes acima do INPC representam 17,5% do total; sendo que os iguais à inflação oficial ficaram em 32,2%.

Já as negociações que terminaram em perdas salariais, com índice abaixo da inflação foram a maioria, com 50,3%. A variação real média no ano, até julho, foi negativa (-0,71%).

As causas para as perdas salariais dos trabalhadores estão no índice de desemprego, no desalento  na carestia, principalmente com os reajustes da energia elétrica e combustíveis, e na precarização das relações de trabalho provocadas pela reforma trabalhista, na avaliação da coordenadora de pesquisas do Dieese, Patrícia Pelatieri.

“Com 15 milhões de desempregados, 5 milhões de desalentados, somados aos milhões de subocupados, a negociação salarial fica mais complicada”, diz a coordenadora do Dieese.

Soma-se o aumento acelerado dos preços dos alimentos, dos combustíveis e da energia elétrica,  o desmonte da legislação trabalhista e o enfraquecimento da Justiça do Trabalho, ao desemprego e ao desalento, e está construída a situação ideal para o patronal tentar retirar direitos tão duramente conquistados

- Patrícia Pelatieri

O mesmo entendimento tem o diretor-técnico do Dieese, Fausto Augusto Júnior. Para ele, “a atual política econômica do governo Bolsonaro que resultou na volta da inflação e os ataques ao movimento sindical se refletem nas negociações coletivas, reduzindo a renda do trabalhador, que não consegue repor o seu poder de compra, penalizando, principalmente, os trabalhadores mais pobres”.

Outro problema apontado por Pelatieri é o fim da Política de Valorização do Salário Mínimo, uma conquista da CUT, com apoio das demais centrais sindicais, durante o governo Lula, que Bolsonaro acabou em seus primeiros meses de governo.

Como os reajustes de diversas categorias têm como base o mínimo, o fim do ganho acima da inflação resultou em perdas mesmo para quem tem salários acima do piso nacional.

Fortalecer sindicatos fortalece os trabalhadores

Uma das categorias que mais tem sofrido perseguições é a dos petroleiros, que vive sob a ameaça de privatização da Petrobras desde que o golpe contra a ex-presidenta Dilma foi consumado, em 2016, por Michel Temer (MDB-SP).

Apesar das tentativas de retrocesso em seus direitos, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) tem conseguido manter os ganhos da categoria. O último Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com vigência de dois anos garante a reposição salarial pela inflação, a partir de 1º de setembro, data-base dos petroleiros.

O reajuste, porém, não é para toda a categoria porque, segundo Deyvid Bacelar, Coordenador-Geral da FUP, os trabalhadores que fizeram acordos individuais tiveram perdas salariais com reajustes abaixo da inflação.

“A reforma Trabalhista permitiu que esses trabalhadores fizessem acordos individuais sem a proteção sindical, e eles tiveram perdas em relação aos que buscaram se unir”, diz Deyvid se referindo a reforma de Temer.

“Por isso, é importante que o trabalhador procure o seu sindicato para que unidos sejam mais fortes numa negociação”, acrescenta.

O dirigente, no entanto, diz que petroleiros que operam em campos de produção de petróleo de terra, em empresas privadas, também conquistaram reajustes melhores graças às greves como as da categoria na Bahia, Rio Grande do Norte e no Espírito Santo.

“As dificuldades foram grandes para estabelecermos negociações coletivas, seja na Petrobras, seja em empresas privadas, mas conseguimos manter boa parte dos direitos e benefícios, apesar dos pequenos prejuízos no plano de saúde e nas liberações sindicais ”, afirma.

O reajuste pela inflação foi conquistado numa luta coletiva, uma luta individual, com certeza, não conseguiria manter acordos e repor a inflação

- Deyvid Bacelar
Fonte: CUT Brasil, 26 de agosto de 2021

Confira 15 direitos fundamentais que a MP 1045 tira dos trabalhadores

Reforma Trabalhista de Bolsonaro legaliza contratos sem carteira assinada, 13º, férias, salário mínimo, previdência, diminui valor de horas extras e FGTS, entre outras perdas de direitos

A reforma Trabalhista de Jair Bolsonaro, disfarçada na Medida Provisória (MP) nº 1045, é o maior ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras na história do Brasil. É  inconstitucional, afirmam os magistrados. Estimula o trabalho análogo à escravidãodenuncia o presidente da CUT, Sérgio Nobre. É o projeto da elite do atraso, diz ex-ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Se o Senado aprovar o texto da MP 1045, já aprovado na Câmara dos Deputados, o trabalhador poderá ganhar menos de um salário mínimo por mês, ter bolsa ao invés de salário e, ainda, ficar sem aposentadoria e auxílio-doença. Recorrer à Justiça para cobrar direitos também vai ficar impossível.

Confira 15 direitos fundamentais que a MP 1045 tira dos trabalhadores

1 – É o fim da carteira assinada para muitos

A MP cria o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), que permite que empresas contratarem um trabalhador por dois anos, sem vínculo empregatício. As empresas poderão ter até 15% de seus trabalhadores contratados neste modelo, sem direitos.

O programa é destinado aos jovens de 18 a 29 anos, que estão sem registro na Carteira de Trabalho há mais de dois anos, e a pessoas de baixa renda, oriundas de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família.

2 – Trabalhador poderá ser contratado por metade do salário mínimo

Pelo Requip as empresas pagam apenas um bônus valendo metade do salário mínimo (R$ 550). Serão R$ 275 pagos pelos patrões e a outra metade pelo governo federal, a partir do próximo ano. As empresas só vão arcar com o total neste ano, caso a MP seja aprovada pelo Congresso Nacional.

3 - Fim do 13º salário

O trabalhador contratado pelo Requip não terá direito a receber o 13º salário.

Outro programa criado dentro da MP, o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), destinado à contratação de jovens de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, que estão sem vínculo formal por mais de 12 meses, também acaba com o 13º ao final do ano.

O valor do 13º será pago ao longo de 12 meses. Como o Priore permite pagar até no máximo dois salários mínimos (R$ 2.200) dificilmente um trabalhador poderá economizar a parcela e juntar até o final do ano, impossibilitando assim que ele tenha ao menos condições de comprar um panetone no Natal.

4 – MP acaba com FGTS e reduz percentual dos depósitos

Tanto o Requip quanto o Priore retiram direitos em relação ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS)

Pelo Requip o trabalhador não terá direito a nenhum depósito do FGTS. Quando acabar o seu contrato sairá sem nada.

Já o Priore permite que empresas reduzam a multa sobre o FGTS de 40% para 20%. E também diminui o valor das contribuições feitas ao Fundo de Garantia. Hoje, a alíquota de contribuição para os trabalhadores com carteira assinada  é de 8%.

Com a MP, o trabalhador contratado por meio do Priore de uma empresa de grande porte vai ter depositado em sua conta 6%.

Para quem trabalha em empresa de médio porte este valor é reduzido para 4%.

As empresas de pequeno porte vão contribuir ao FGTS com apenas 2%.

5 - Trabalhador perde direito à aposentadoria e auxílio-doença

As empresas que contratarem pelo Requip não precisam depositar a alíquota referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garante tempo de contribuição para a aposentadoria e direito ao auxílio doença.

O trabalhador que quiser contar o período de contratação para a aposentadoria vai ter de tirar do próprio bolso e pagar como contribuinte individual, de 11% a 20% sobre, ao menos, o salário mínimo (R$ 1.100). Além de arcar com a contribuição vai pagar mais do que quem tem carteira assinada, cujo desconto no contracheque gira em torno de 7,5% a 14%.

6 - Fim das férias remuneradas e redução da hora extra

O trabalhador contratado pelo Requip terá direito a um descanso de 30 dias ao fim de 12 meses, mas sem remuneração. É o mesmo que ficar desempregado por um mês.

O texto aprovado na Câmara diz que categorias com jornadas especiais (menores que oito horas), como é o caso dos bancários, podem ter a jornada estendida para oito horas mediante acordo individual ou acordo coletivo, fixando em 20% o adicional pelas horas extras que passam a compor a jornada normal de trabalho (sétima e oitava horas). Hoje, a legislação determina que a hora extra seja paga com adicional de 50% (segunda a sábado) e 100% (domingos ou feriados).

Além dos bancários, a redução das horas extras pode atingir aeroviários, aeronautas, advogados, dentistas, engenheiros, jornalistas, médicos, músicos, secretários (as) e  telefonistas (como operadores de telemarketing).

7 – Redução de multas pagas ao trabalhador

O trabalhador não terá direito a 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado no contrato.

8 - Restringe a fiscalização das empresas

A MP determina apenas a orientação, nos casos de descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e  impõe uma dupla visita dos auditores fiscais do trabalho, inclusive nos casos em que o trabalhador é submetido a condições análogas à escravidão.

A primeira visita seria de orientação e somente na segunda haveria a multa. Na primeira visita só estão previstas multas na falta de registro de empregado, atraso de salário e não recolhimento de FGTS.

9 – Restrição à Justiça do Trabalho gratuita

Pela mudança só terá direito a Justiça gratuita a pessoa pertencente à família de baixa renda, com  renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (este ano, R$ 550); ou com renda familiar mensal de até três salários-mínimos (R$ 3.300).

Poderá também ter direito quem, durante a vigência do contrato de trabalho mais recente, tenha percebido salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de R$ 6.433,57. Ou seja, terá direito à justiça gratuita apenas os trabalhadores com salários de R$ 2.573,42, ou que cumpram os requisitos de renda familiar descritas acima.

10 – Dispensa sem justa causa

A MP permite a possibilidade de dispensa sem justa causa, mesmo havendo em seu texto a garantia provisória de emprego durante a sua vigência.

11- Trabalhador paga por erro de empresa no BEm

Em caso de recebimento indevido do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por erro do empregador ou do próprio governo, haverá desconto dos valores nas futuras parcelas de abono salarial ou de seguro desemprego a que o trabalhador tiver direito.

12-  Substituição de trabalhadores

Como as empresas podem contratar 15% do seu quadro funcional  pelo Requip e outros 25% pelo Priore, existe a possibilidade de até 40% dos trabalhadores mais antigos e com melhores salários serem substituídos por esses modelos , mesmo que a MP “proíba” este tipo de substituição.

As brechas são as barreiras à fiscalização dos auditores fiscais do trabalho que só poderão aplicar multas na segunda visita e à justiça gratuita ,que pode inibir os trabalhadores de procurarem seus direitos.

13 - Prejudica saúde do trabalhador

Manter a saúde do trabalhador de forma preventiva também é um direito retirado pela MP. O texto diz que o empregador poderá, a seu critério, optar pela realização dos exames médicos ocupacionais periódicos, para os trabalhadores em atividade presencial ou em teletrabalho, por meio de telemedicina, sem diferenciar o tipo de atividade exercida.

14 - Prática antissindical

No texto da MP 1045  sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de  redução de  jornada e salários e suspensão de contratos, o trabalhador que quiser a proteção do sindical poderá ter prejuízos financeiros.

O trabalhador que fizer acordos individuais de redução de salários e jornadas, que podem ser de 25%, 50% ou 70%,  receberá como complemento  mesmo percentual do seguro-desemprego que teria direito caso fosse demitido. O teto do seguro-desemprego é de R$ 1.911,84. Por exemplo, um trabalhador que tenha direito ao teto e teve 50% de corte na jornada e salários vai receber como complemento R$ 955,92, por mês.

Mas, para impedir que sindicatos possam fazer acordos melhores para os trabalhadores com reduções abaixo de 25%, o governo não vai pagar nada de complemento salarial.

Nos acordos coletivos com reduções de 25% a 50%, o  benefício será de apenas 25% do seguro-desemprego, ao contrário dos acordos individuais que podem receber 50% do valor.

Nas reduções salariais maiores que 50% e até 70%, o benefício será da  metade do seguro-desemprego. Nas reduções mesmo que maiores do que 70%, o valor do seguro-desemprego se limitará a 70%.

15 – Menos impostos com prejuízos à  população em geral 

A empresa por “contratar” pelo Requip ainda terá benesses do governo federal.  Os patrões poderão deduzir o pagamento do Requip da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa também poderá reduzir de 30% para 15% o que paga ao Sistema S.

A redução de impostos prejudica a arrecadação da União, estados e municípios que ficam sem recursos para investir em serviços públicos gratuitos para a população.

Fonte: CUT Brasil, 23 de agosto de 2021