Homens têm até terça para se inscrever no INSS e pagar 5 anos a menos

A partir da promulgação da reforma da Previdência, tempo mínimo sobe de 15 para 20 anos para quem não for filiado ao instituto

Homens que não estão inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem até terça-feira 12 para se filiar e garantir um tempo menor de recolhimentos para se aposentar. Isso porque uma das regras incluídas pelos parlamentares na tramitação da reforma da Previdência baixa de 20 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição, a chamada carência, para trabalhadores que forem filiados ao instituto até a data da promulgação do texto. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), marcou para terça-feira a cerimônia. A partir daí, as novas regras para a aposentadoria entram em vigor.

A reforma da Previdência passa a exigir idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens, além de tempo de contribuição de 15 anos para elas e 20 para eles. Essas regras valem para quem ainda não está no mercado ou não é segurado do INSS. Quem já está pode ter acesso a uma das regras de transição e conseguir se aposentar antes.

Para se filiar ao INSS é necessário ter, no mínimo, 16 anos de idade. Quem trabalha ou já atuou com carteira assinada já é automaticamente segurado do instituto e não precisa fazer a inscrição. Caso não tenha vínculo, é preciso se inscrever como contribuinte individual e começar a contribuir com a Previdência. A medida pode beneficiar principalmente jovens que ainda não entraram no mercado de trabalho.

A inscrição pode ser feita tanto pelo site Meu INSS quanto pelo telefone 135. Não é necessário apresentar nenhum documento, apenas informar CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento. O novo filiado também precisa escolher uma categoria. Caso não trabalhe, é preciso escolher a categoria de segurado facultativo.

O sistema emitirá um boleto de pagamento. O advogado previdenciário João Badari afirma que é importante pagar a guia para que seja confirmada a inscrição como segurado do INSS.  Como contribuinte individual, o cidadão pode recolher pelo plano simplificado. Neste caso, o valor é de 11% sobre o salário mínimo (998 reais), equivalente a 109.78 reais por mês.

Fonte: 11 de novembro de 2019

 

Sindicato dos Comerciários apresenta sua nova diretoria

Nos dias 08 e 09 de outubro o Sindicato dos Comerciários realizou mais um processo eleitoral para a escolha de uma nova diretoria. Com muita alegria, reelegemos nossa chapa com 98,76% de aprovação e garantimos estar mais do que preparados para continuar na defesa dos direitos e lutar pelos interesses da classe trabalhadora.

Um sindicato bem estruturado torna-se o único veículo através do qual toda uma classe menos favorecida na sociedade capitalista – a classe trabalhadora – consegue expressar-se politicamente.

Estes trabalhadores são seus representantes no Sindicato dos Comerciários. Conheça cada um deles, informe-se sobre nossa história, nossa luta e nossas conquistas. Agradecemos a todos pelo voto de confiança!

Conheça nossa nova diretoria!
Elizandra Rodrigues Anselmo (Supermercados Angeloni) – Presidenta
Rodrigo Machado Pickler (Caffs Informática)
Girlaine Máximo (Mirvaine Relojoaria)
Cerli Vieira Lima (Loja João Nascimento ME)
Cleyton Joaquim (Casa do Marceneiro)
Edésio da Silva Fogaça (Líder Atacadista)
Eliene Américo Serafim (Rainha Modas)
Fernanda Cardoso Tomé (Lojas Salfer)
João Antônio de Sousa (Scania)
João Nazário (Comat Caminhões)
José Fernandes dos Anjos (Auto Xanxerê)
Luiz Ângelo de Souza Machado (Drogaria Catarinense)
Maria Helena Nazário (Panamericanas Calçados)
Marilu da Silva Marcilio (Drogaria Catarinense)
Miranda Brustolin Ávila (Relojoaria Rinaldi)
Nilma Maria Nascimento (Rainha Modas)
Rosilene Citadin (Supermercado Manentti)
Rosenete Antunes de S. Longo (Loja Rainha)
Silvio Ricardo Zanini Pizzolo (Jabur Pneus)

[ARTIGO]: Liquidação da indústria e recolonização do Brasil

Por José Álvaro de Lima Cardoso, economista do DIEESE/SC

Enquanto nuvens carregadas se formam no horizonte, ameaçando uma tempestade financeira que pode ser mais grave do que a de 2008, o Brasil amarga uma crise gravíssima, com um golpe em pleno andamento, e o pior governo já registrado na história do país.

Todas as medidas encaminhadas pelo governo aumentam a exposição do Brasil aos choques que ameaçam a economia mundial, previstos por especialistas em economia mundial. Dezenas de medidas que acabaram (ou reduziram), com direitos sociais e trabalhistas, entregando as estatais para os abutres, volta da fome, todo esse conjunto, fragiliza ainda mais o Brasil perante eventuais choques internacionais da economia.

O Brasil, depois de muitas décadas no grupo dos dez maiores países industriais do mundo, corre o risco de perder essa condição, segundo avaliação do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial, IEDI. Entre os subdesenvolvidos o Brasil há muitos anos ostenta a condição de ser o país mais industrializado.

Mas o golpe de 2016, foi desferido contra todos os interesses nacionais, inclusive contra o direito fundamental do país dispor de uma indústria nacional forte. O Brasil ainda não recuperou o patamar industrial que tinha antes da recessão de 2015/2016. A indústria, que vem perdendo espaço desde a década de 1980, tem atualmente peso de 11% na composição do PIB, percentual que deverá recuar em 2019.

O país atualmente tem um dos piores desempenhos de crescimento na indústria em toda América Latina, região que já vem crescendo menos que a média mundial.

Não há como a indústria crescer num quadro de extraordinário decrescimento econômico, que combina um violento ataque ao mundo do trabalho, com a deterioração rápida de todos os indicadores de distribuição de renda. Se o índice de Gini aumenta, se o produto interno cai e o PIB per capita recua em média 1,5% ao ano desde 2014, é impossível a indústria crescer.

O mercado consumidor interno, por sua vez, se restringe continuamente, pois, desde 2014 a taxa de pobreza cresce ao ritmo de 10,4% ao ano e a taxa de desemprego aumenta 20,1% ao ano, na média do período 2015/2019. A saída pela via das exportações, por outro lado, é dificultada porque a conjuntura mundial também é de desaceleração.

Dada a importância da indústria para o desenvolvimento nacional e a complexidade do tema, o país deveria ter estratégias de longo prazo, envolvendo todos os segmentos importantes da sociedade, para que a indústria recuperasse dinamismo e importância na produção de riqueza. Vale listar alguns excelentes motivos para a defesa do setor industrial do país:
1º) Não há registro na história do país que tenha chegado ao desenvolvimento econômico e social, sem uma generalizada industrialização e um forte e ativo Estado Nacional. Mesmo economias que utilizaram mais as exportações de produtos primários para elevar a sua renda per capita (como Austrália e Canadá), antes atravessaram períodos de elevada diversificação industrial, elemento essencial das suas estratégias de desenvolvimento;
2º) Existe uma relação empírica entre o grau de industrialização e a renda per capita, tanto nos países ricos, quanto nos subdesenvolvidos;
3º) Há uma associação estreita entre o crescimento do PIB e o crescimento da indústria manufatureira. A dinâmica da economia brasileira nos últimos anos, mostra o fenômeno: o PIB apresentou queda, em boa parte, porque a indústria de transformação recuou drasticamente;
4º) A produtividade é mais dinâmica no setor industrial do que nos demais setores da economia, é o setor industrial que puxa o crescimento de produtividade da economia;
5º) O avanço tecnológico que se concentra no setor manufatureiro tende a se difundir para outros setores econômicos, como o de serviços ou mesmo a agricultura. Os bens com maior valor adicionado produzidos pela indústria incorporam e disseminam maior progresso técnico para o restante da economia.

Nos países desenvolvidos, que em alguns casos se desindustrializaram, a indústria nacional já cumpriu o seu papel no desenvolvimento econômico, colocando a renda per capita da população em elevado patamar. Ao se desindustrializar, o Brasil está perdendo a sua maior conquista econômica do século XX.

Entre 1930 e 1980, a economia brasileira cresceu a elevadas taxas (6,8%, entre 1932-1980) baseado no chamado “processo de substituição de importações”, com fortes incentivos estatais à industrialização através das políticas cambial, tarifária e fiscal.

Caberia neste momento um vigoroso projeto nacional, que possibilitasse a retomada da indústria do país. Ou seja, seria fundamental realizar exatamente o oposto do que está fazendo o governo de Bolsonaro, que está destruindo as ferramentas de execução de política econômica. O conjunto de medidas encaminhadas ou anunciadas pelo governo tendem a debilitar ainda mais a indústria. Venda de estatais estratégicas sem política de valorização dos ativos, entrega do pré-sal e de outros recursos naturais, achatamento do mercado consumidor interno via arrocho salarial, regressão em décadas na regulamentação do trabalho, esvaziamento do BRICS, fragilização do Mercosul, tudo isso enfraquece ou dificulta muito a possibilidade de crescimento de uma indústria robusta no país.

Mas não devemos pecar pela ingenuidade. Dado o conjunto da obra não é difícil concluir que a destruição da indústria e a transformação do Brasil num fornecedor de commodities baratas para os países centrais, não são efeitos colaterais, ou “erros”, da política do golpe, e sim partes constitutivas de um projeto de recolonização do Brasil.

Projeto eleva imposto em pão, carne e leite e promete pagar pobre depois

Alimentos e itens considerados essenciais, reunidos numa lista chamada de cesta básica, pagam menos impostos para ficar mais baratos. Alguns exemplos são carne, pão, leite e café. A proposta de reforma tributária da Câmara quer acabar com esses benefícios para arrecadar mais imposto e implantar um sistema que restitui parte do dinheiro diretamente às pessoas mais pobres. A ideia é criticada por especialistas.

Apoiadores afirmam que a restituição do imposto seria mais eficiente na redução das desigualdades, porque o benefício ficaria apenas com quem mais precisa. Críticos afirmam que a medida não resolve o problema e ainda pode excluir mais pessoas do consumo de produtos básicos.

O governo federal também pensa em tirar as vantagens de produtos alimentícios considerados sofisticados e que hoje pagam menos impostos, como salmão, iogurte e leite condensado.

Como é hoje?

A cesta básica é uma lista de produtos considerados essenciais. Normalmente inclui alimentos populares, itens de higiene pessoal e produtos de limpeza.

Não é vendida em nenhum lugar como um produto único. Ela é um conceito. Seus itens têm menos impostos e, em tese, devem ser mais baratos em qualquer ponto de venda: supermercados, feiras etc. Os produtos que a compõem e os impostos cobrados variam de um Estado para o outro.

Em São Paulo, por exemplo, são cobrados 7% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em alimentos como leite em pó, café torrado e manteiga. No extremo oposto, o cigarro é um dos produtos mais tributados do Estado, com alíquota de 30% no ICMS, por ser um item cujo consumo o governo quer desestimular.

Por que essa política pode acabar?

Há estudos que apontam que benefícios fiscais sobre a cesta básica não são uma boa política de distribuição de renda, porque os produtos mais baratos são consumidos também por famílias de classe média e alta.

Segundo o último Boletim Mensal de Subsídios da União, o governo federal abriu mão de arrecadar R$ 15,9 bilhões em 2018 em razão dos subsídios à cesta básica, mas isso beneficiou mais os ricos do que os pobres.

A equipe técnica responsável pelo estudo, ligada ao Ministério da Economia, propõe voltar a cobrar impostos de alguns itens, como peixes, iogurtes, queijos e outros derivados de leite, com o objetivo de destinar a arrecadação extra para o Programa Bolsa Família.

Restituição pelo CPF

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de reforma tributária que avança na Câmara não fala em usar o dinheiro no Bolsa Família, mas num programa de restituição direta em que os consumidores informam o CPF na hora da compra (semelhante ao que já existe em alguns Estados).

Este projeto tem como base estudos do CCiF (Centro de Cidadania Fiscal). O diretor da instituição, Nelson Machado, que foi ministro da Previdência entre 2005 e 2007, defende a restituição, por ser um mecanismo mais justo para as pessoas de baixa renda.

“A desoneração da cesta básica não é um benefício focado. Famílias que ganham um salário mínimo consomem o mesmo óleo de soja das famílias que ganham acima de R$ 15 mil por mês”, afirma.

Quem teria direito à restituição

A PEC da reforma tributária na Câmara não especifica os critérios que seriam adotados para a restituição. Isso é um problema grave, na opinião da advogada Tahiane Piscitelli, professora da faculdade de direito da FGV (Fundação Getulio Vargas) de São Paulo.

“Vamos imaginar que aqueles que recebem até o limite de isenção do Imposto de Renda (que hoje é R$ 1.903,98 por mês) seriam os beneficiados com a restituição. Imagine agora a situação de uma mãe com dois filhos que recebe um salário de R$ 2.200. Seria justo ela pagar mais caro e não receber nada de volta?”, disse.

Tahiane também fala de outros pontos não esclarecidos na PEC, como a correção do valor restituído e em quanto tempo os mais pobres receberiam o dinheiro. Segundo a advogada, o modelo atual de benefícios fiscais tem falhas, mas ainda é melhor do que a proposta de restituição.

Para Machado, do CCiF, essas são questões de política pública, e o sistema tributário não deve tratar delas. Ele também afirma que já existem mecanismos para organizar a restituição de impostos, como o cadastro único (usado para selecionar beneficiários do Bolsa Família).

E se governo arrecadar, mas não restituir?

A advogada Betina Grupenmacher, professora da UFPR (Universidade Federal do Paraná), considera “absurda” a ideia de retirar os benefícios sobre a cesta básica. “O dinheiro vai entrar nos cofres públicos, mas nada nos garante que vai sair em forma de políticas públicas. Não dá para confiar”, diz.

Segundo ela, mecanismos que deixem mais baratos produtos essenciais são necessários para garantir a dignidade humana, independentemente da classe social em que a pessoa se encontra. “Alimento, medicamento, vestuário e tudo que diga respeito ao mínimo necessário para um ser humano precisam de desoneração”.

A professora afirma que a melhor solução para as falhas no modelo atual é fazer uma revisão técnica sobre os benefícios e fiscalizar a eficiência deles, mas não eliminá-los.

Presidente da Comissão defende imposto maior

Na opinião de Hildo Rocha (MDB-MA), presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara, o governo será obrigado a compensar os mais pobres com a restituição do imposto. “Vai ser colocado um dispositivo constitucional. Se o governo não aplicar, o Congresso aplica”, afirma.

Segundo ele, vai ser apresentada uma lei complementar que define a restituição para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996 hoje). Quem ganha mais não seria contemplado. O relator também afirma que, mesmo com o fim dos benefícios fiscais, o consumidor pagará menos no total porque outros bens e serviços ficarão mais baratos.

A proposta de reforma tributária que avança na Câmara (PEC 45/2019) é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O projeto tem 209 emendas. A ideia original prevê um IVA com alíquota definida por Estado, unificando PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Cuidado com o que você assina

Atenção, trabalhadores do Supermercado Althoff: no próximo dia 29 de outubro (terça-feira), às 8h35, haverá audiência de conciliação para encaminhar o pagamento da ação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Comerciários de Tubarão e Região (n° do processo 0002386-73/2013.5.12.0006).

Recebemos a informação de que a empresa está requisitando a presença de ex-empregados para que assinem documento desconhecido por esta entidade.

O Sindicato dos Comerciários manifesta repúdio com o procedimento da referida empresa e chama atenção quanto a possíveis renúncias a direitos já conquistados no processo.

Orientamos que o trabalhador não assine nenhum documento sem antes conhecer a integralidade dos seus termos, podendo vir a esta entidade para esclarecer as dúvidas e conhecer a integralidade dos valores devidos pela empresa no referido processo.

Chegou outubro: é hora de cuidar de você!

Conscientização: este é o mês que ressalta a importância do cuidado com nós mesmas. Cuidado este que, é claro, deveria ser lembrado todos os dias. Chegou o Outubro Rosa e, com ele, nosso lembrete quanto a importância de cuidarmos de nosso corpo e de nossa saúde.

Sabemos o quanto a mulher comerciária tem uma vida atribulada e que muitas vezes é difícil reservar um tempo para si mesma no decorrer de nossa longa jornada de trabalho, mas insistimos na importância da realização do exame preventivo, disponível na rede pública de saúde. Programe-se e garanta mais saúde e qualidade de vida.

A campanha do Outubro Rosa enfatiza a importância de a mulher conhecer suas mamas e ficar atenta às alterações suspeitas;
Informa que para mulheres de 50 a 69 anos é recomendada a realização de uma mamografia de rastreamento a cada dois anos;
Mostra a diferença entre mamografia de rastreamento e diagnóstica;
Esclarece os benefícios e malefícios da mamografia de rastreamento;
Informa que o Sistema Único de Saúde (SUS) garante a oferta gratuita de exame de mamografia para as mulheres brasileiras em todas as faixas etárias.
Em grande parte dos casos, o câncer de mama, quando detectado em fases iniciais, tem mais chances de tratamento e cura. Todas as mulheres, independentemente da idade, podem conhecer seu corpo para saber o que é e o que não é normal em suas mamas. A maior parte dos cânceres de mama é descoberta pelas próprias mulheres.

Em Tubarão, as Unidades de Saúde de cada bairro vão oferecer uma programação com atividades próprias ao longo de todo o mês de outubro. Interessados em participar podem se informar na sua própria unidade. Portanto, trabalhadoras, procurem atendimento médico regularmente. Cuidem-se!

Trabalhador vai pagar imposto sobre férias, 13º e hora extra em acordo trabalhista

Mudança na legislação tenta acabar com prática de estabelecer valores como indenização

BRASÍLIA – O trabalhador passará a pagar impostos sobre valores como férias, 13º salário e horas extras frutos de acordos com as empresas. Isso valerá para acordos trabalhistas firmados na Justiça ou extrajudiciais. A equipe econômica espera arrecadar R$ 20 bilhões em dez anos com a medida. A mudança na legislação trabalhista consta em uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira.

A nova norma tenta acabar com uma prática até agora comum entre empresas e trabalhadores. Para aumentar os ganhos para os dois lados, era comum estabelecer todo o valor do acordo como indenização — que deveria ficar restrito a danos morais, prêmios e bonificações, por exemplo — para fugir da tributação. Sobre verbas indenizatórias não há cobrança de contribuição previdenciária e Imposto de Renda (IR), por exemplo, que incidem sobre a remuneração.

Pela nova lei, as empresas não poderão mais classificar como indenizatórios pagamentos de férias, 13º salário e horas extras frutos dos acordos trabalhistas. Esses valores deverão sempre ser classificados como de natureza remuneratória, sobre os quais há pagamento de impostos.

A estimativa de arrecadação do Ministério da Economia foi feita com base nos valores pagos em acordos na Justiça do Trabalho em 2018, que somaram R$ 13 bilhões. O governo avalia que pelo menos a metade do valor das indenizações na verdade se referia a verbas remuneratórias. Sobre esse montante, o governo calculou quais seriam as alíquotas de contribuição previdenciária e IR que incidiriam, chegando à projeção de R$ 2 bilhões por ano.

A lei traz parâmetros mínimos do que deverá ser estipulado como verba indenizatória. Esta não poderá ter base de cálculo inferior a um salário mínimo por mês nem ser inferior à diferença entre a remuneração reconhecida como devida e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor de cada mês não será inferior ao salário mínimo.

As mudanças constam de uma lei que permite ainda ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuar em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício. Até então, as perícias eram custeadas diretamente pelos juizados especiais cíveis e criminais. O governo planeja pagar R$ 316 milhões este ano.

Outro ponto da lei prevê que o julgamento de causas previdenciárias na Justiça estadual ocorrerá somente nos casos em que o segurado viver a mais de 70 quilômetros do município sede de vara federal. Hoje não há limite para uma causa ser julgada pela Justiça estadual se não houver vara federal na cidade do interessado.

 

Fonte: O Globo, 24 de setembro de 2019

Atenção para Assembleia Geral

Atenção, trabalhadores, programem-se para participar das assembleias que irão discutir propostas para o horário especial de fim de ano, além da Convenção Coletiva, dissídio coletivo e manutenção da entidade!
As assembleias serão realizadas nos dias 24, 25 e 26 de setembro.
Todos estão convocados: trabalhadores no comércio em geral, trabalhadores em concessionárias e distribuidores de veículos e trabalhadores no comércio varejista de material óptico, fotográfico e cinematográfico.
Confira as data e os locais das assembleias, logo abaixo, e programe-se:

Dia 24/09/19 – TERÇA-FEIRA
– às 12h30min, na PRAÇA CELSO RAMOS, Centro, Orleans, abrangendo os convocados dos municípios de Orleans, Lauro Muller e São Ludgero;
– às 18h00min, na PRAÇA DA IGREJA MATRIZ, Centro, Jaguaruna, abrangendo os convocados dos municípios de Jaguaruna, Treze de Maio e Sangão.

 

Dia 25/09/19 – QUARTA-FEIRA
– às 12h30, na PRAÇA DA IGREJA, Termas do Gravatal, abrangendo os convocados dos municípios de Gravatal, Armazém e São Martinho;
– às 18h00, na PRAÇA DA IGREJA, Braço do Norte, abrangendo convocados dos municípios de Braço do Norte, Grão Para, Rio Fortuna e Santa Rosa de Lima.

 

Dia 26/09/19 – QUINTA-FEIRA
– às 12h30 e às 18h00, na Sede do Sindicato em Tubarão, abrangendo os convocados dos municípios de Tubarão, Capivari de Baixo e Pedras Grandes.

 

ORDEM DO DIA:
1º – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: discussão e aprovação das normas das Convenções Coletivas de Trabalho a serem firmadas com as Entidades Patronais, para o período de 2019/2020;
2º – DÍSSIDIO COLETIVO: no caso de insucesso nas negociações das Convenções Coletivas de Trabalho, delegar poderes para a Diretoria requerer a instauração de Dissídios Coletivos perante a justiça do Trabalho. Poderes para realizar acordos, em juízo ou fora dele;
3º – TAXA NEGOCIAL PROFISSIONAL: Discussão e deliberação sobre a taxa a ser paga ao Sindicato para manutenção e existência do mesmo.

Comerciários protestam contra a perda de direitos no Grito dos Excluídos 2019

O Sindicato dos Comerciários, mais uma vez, ganhou as ruas de Tubarão durante o Desfile Cívico de Sete de Setembro, junto a outros movimentos sindicais e sociais, durante o Grito dos Excluídos, que este ano completa 25 anos trazendo como tema a “Vida em primeiro lugar”.
Como lema, a atividade critica o atual sistema e aponta que a luta deve ser por justiça, direitos e liberdade.
Na ocasião, aproveitamos a oportunidade para destacar a MP da Liberdade Econômica e suas maldades.

Vitória dos trabalhadores

Através de medidas judiciais, sindicato impede lojas de abrirem no feriado de Sete de Setembro.
Uma iniciativa do governo federal incentivou empresas a abrirem suas portas durante o feriado de Sete de Setembro (na verdade, ao longo de toda a semana), num programa nomeado Semana Patriótica.
O que deveria parecer uma atitude nacionalista, para «inflar» as vendas no comércio, apenas destacou o empenho governamental em submeter o trabalhador brasileiro à cobiça dos patrões.
A chamada Black Friday brasileira, pensada nos moldes da americana, nada mais é do que um arremedo da original. Parece até uma piada de mau gosto utilizarem o termo patriótico para definir um programa copiado dos Estados Unidos.
A tal Semana Patriótica, na realidade, foi mais uma desculpa para fazer com que os trabalhadores não pudessem usufruir do pouco descanso que lhes é reservado. Sendo assim, o Sindicato dos Comerciários ajuizou ações contra esta atitude gananciosa e desnecessária e obteve vitória, permitindo que os trabalhadores do comércio pudessem, de fato, comemorar nossa suposta «independência».