Acidentes no trajeto até a empresa não são mais acidentes de trabalho

Imagine a situação: você está indo para o seu trabalho e o veículo em que está sofre uma colisão ao longo do percurso. Antes, esse acidente no trajeto era considerado acidente de trabalho, o que significa que você poderia seguir os protocolos padrão para afastamento e recebimento de auxílio-doença. Mas isso mudou há dois meses, quando entrou em vigência a Medida Provisória (MP) 905, que criou o programa Verde Amarelo.

Acidentes de percurso não são mais enquadrados como acidentes de trabalho porque a MP, além de alterar diversos pontos da CLT, também mudou alguns itens da lei 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência. O governo de Jair Bolsonaro revogou a alínea “d” do inciso IV do caput do artigo 21. Esse artigo determinava o que era equiparado a acidente de trabalho, e o trecho revogado mencionava acidentes ocorridos “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”.

Como a MP tem força de lei, a alteração já está em vigor. Ainda assim, esse texto será submetido à análise do Congresso Nacional, que pode fazer modificações na MP. A validade da medida é de 120 dias. Se não for votada até lá, perde a validade e as normas antigas voltam a valer.

A subsecretaria da Perícia Médica Federal, subordinada à secretaria especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, já alertou os peritos sobre essas mudanças. O ofício-circular 1.649/2019, assinado por Karina Braido Santurbano de Teive e Argolo, explica as alterações na Lei 8.213/1991 e traz a ressalva: “O acidente de trajeto ocorrido a partir de 11 de novembro de 2019, não deve ser enquadrado como Acidente de Trabalho”.

O que muda na prática se ocorrer um acidente no trajeto

Essas alterações trazem mudanças práticas para empregados e empregadores.

No caso das empresas, não é preciso mais emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Pelas regras atuais, acidentes de trabalho devem ser comunicados até o primeiro dia útil após a ocorrência. O empregador que não faz isso paga multa pela falta de comunicação do acidente, que pode variar de R$ 1,7 mil até R$ 5,8 mil.

Já para os empregados, esse desenquadramento traz mais mudanças. Caso esse acidente exija que a pessoa se afaste do trabalho por mais de 15 dias, o empregado pode solicitar o auxílio-doença comum, mas perde o direito ao auxílio-doença acidentário. Além disso, não há mais estabilidade de 12 meses no emprego. A mudança não altera o direito de a pessoa requerer o auxílio-acidente, em caso de sequelas.

Vale destacar ainda que, desde 2018, a Previdência não considera esses acidentes de percurso para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que é o gatilho que pode aumentar ou diminuir a alíquota da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), como é chamada o antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).

Horas in itinere: a mudança da reforma de Temer

A discussão sobre o deslocamento até o trabalho ganhou força na época da reforma trabalhista realizada pelo governo de Michel Temer (MDB). Na ocasião, o texto aprovado alterou um dispositivo da CLT e deixou de contar o deslocamento até o trabalho como tempo à disposição do empregador.

O entendimento sobre chamadas “horas in itinere” foi mudado pela alteração do parágrafo 2 do artigo 58 da CLT. “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”, explicita o texto que está em vigor.

Ainda assim, o cumprimento dessa norma causa divergência. Isso ocorre porque duas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – as de número 90 e 429 – versam sobre horas em deslocamento e o tempo à disposição do empregador. Para muitos operadores do Direito, essas súmulas se sobrepõem à alteração na CLT, e consideram que a reforma trabalhista não suprimiu essa questão.”

Fonte: tribunapr.com.br, 15 de janeiro de 2020

Reajuste do salário mínimo para R$ 1.039 fica abaixo da inflação

Para se igualar à variação do INPC, valor deveria ter chegado a R$ 1.043 em 2020

RIO DE JANEIRO

O reajuste do salário mínimo de 4,1%, que elevou o valor de R$ 998 para R$ 1.039, não foi suficiente para repor a inflação de 2019. O novo mínimo entrou em vigor em 1º de janeiro, mas ficou abaixo do INPC (Índice Nacional de Preços ao Mercado) de 2019, de 4,48%, divulgado pelo IBGE nesta sexta-feira (10).

Para se igualar à variação do INPC, que calcula a inflação para famílias com rendimento de 1 a 5 salários mínimos e que é a base oficial para o reajuste do piso nacional e das aposentadorias e pensões do INSS, o salário mínimo deveria ter chegado a R$ 1.043 em 2020.

Quando foi publicada a MP (medida provisória) com o novo valor do mínimo, em 31 de dezembro, havia a previsão de que o reajuste poderia ser maior que a inflação. O problema é que os preços da carne dispararam em dezembro, pressionando a inflação.

O reajuste também foi superior ao aprovado pelo Congresso no Orçamento de 2020, que previa uma alta para R$ 1.031, com reajuste de 3,3%. O valor do piso serve para balizar os pagamentos de benefícios assistenciais, previdenciários, além do abono salarial e do seguro-desemprego.

Em 2018, a inflação de dezembro também havia sido superior à esperada pelo mercado e, assim como neste ano, em 2019 o salário mínimo acabou ficando abaixo da inflação.

Ao fim de 2019, o governo dizia que, para calcular o salário mínimo deste ano, havia concedido um reajuste levemente maior justamente para compensar a defasagem. O piso de R$ 998, que vigorou em 2019, ficou abaixo do que deveria (corrigido pela inflação de 2018 mais a variação do PIB de 2017, regra em vigor até então).

O IBGE destacou que o INPC de 2019 foi acima dos 3,43% de 2018 em 1,05 ponto percentual.

“Os [produtos] alimentícios subiram 6,84%, e os não alimentícios, 3,48%. Em 2018, o grupo alimentação e bebidas havia tido alta de 3,82% e, os não alimentícios, de 3,25%”, disse o IBGE.

O grupo de alimentos tem maior peso na inflação das famílias com renda de até cinco salários. A inflação oficial do país, medida pelo IPCA (de famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos), encerrou o ano com alta de 4,31%, acima do centro da meta fixada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).

A pesquisa destacou que o maior índice regional foi o da região metropolitana de Belém, com 5,76%, influenciado pela alta de 34,73% no preço das carnes, que contribuíram em 2,07 pontos percentuais no resultado geral da área.

Já o menor índice foi registrado em Brasília, de 3,52%, devido principalmente à queda de 34,28% nos preços do tomate e de 2,79% na energia elétrica.

 

Lembrando – A política de valorização do salário mínimo foi criada no governo FHC e oficializada nos governos petistas.

O cálculo passou a considerar a inflação do ano anterior e o crescimento do país, de acordo com o PIB, dois anos antes.

Com isso, durante os anos em que a economia crescia, o salário mínimo também avançava.

O aumento era aplicado ao piso e também ao valor mínimo de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS.

O governo Bolsonaro decidiu manter somente a correção pela inflação, que considera o INPC, que mede a inflação das famílias com renda de um a cinco salários mínimos.

O valor exato do salário mínimo é confirmado por meio de decreto presidencial, que costuma sair em janeiro.

Fonte: Folha de São Paulo, 10 de janeiro de 2020

 

Ibope nega que tenha feito pesquisa que apontou alta nas vendas no Natal

Em nota sucinta divulgada em seu site, o Ibope negou que tenha realizado a pesquisa que apontou uma alta de 9,5% nas vendas em lojas de shoppings centers no período de Natal.

“O IBOPE Inteligência esclarece que não realizou pesquisa sobre o crescimento das vendas em shoppings durante o período de Natal”, diz a nota.

O número foi divulgado pela Associação Brasileira dos Lojistas de Shopping (Alshop), que afirma em seu site ter a chancela do instituto de pesquisas. No entanto, a alta nas vendas está sendo contestada pela dissidente Associação Brasileira dos Lojistas Satélites (Ablos), que pretende entrar na Justiça para desmentir os números.

“A pesquisa da Alshop é falsa, é fake news. Ela está gerando desconforto e revolta entre os lojistas”, disse, em entrevista ao Broadcast, da Agência Estado, Tito Bessa Júnior, que é presidente da Ablos, que reúne cerca de 105 mil pequenos empresários que atuam em 563 shoppings e geram mais, de 1 milhão de empregos, além de ser fundador da rede TNG – que empatou em vendas com o ano de 2018.

A Ablos não tem uma pesquisa própria que apure o desempenho das vendas. Em vez disso, tem uma sondagem com seus associados, informa Bessa, na qual 70% afirmaram que as vendas natalinas de 2019 foram iguais ou piores do que as de 2018, enquanto só 30% disseram que as vendas melhoraram.

 

Fonte: Sul 21, 29 de dezembro de 2019

Lojistas de shopping querem ir à Justiça para contestar alta de vendas do Natal

Associação de lojistas satélites questiona crescimento divulgado pela Alshop

SÃO PAULO

A Ablos (Associação Brasileira dos Lojistas Satélites) contesta o crescimento das vendas de Natal divulgado há dois dias pela Alshop, associação que reúne lojistas de shopping. O grupo pretende entrar na Justiça.

Segundo a Alshop, o comércio natalino no varejo de shopping subiu 9,5% em 2019 e o crescimento anual das vendas foi superior a 7,5% (em valores nominais).

“Para mim, é um dado plantado. É uma mentira. Estamos desconfiados de que foi manipulação com alguma segunda intenção”, afirma Tito Bessa Jr, que é presidente da Ablos e fundador da rede TNG.

Bessa Jr. diz que planeja processar a Alshop e questionar a fonte da informação divulgada sobre o crescimento das vendas de Natal.

A pesquisa interna da Ablos, segundo Bessa Jr., mostrou que 70% das lojas tiveram desempenho pior ou igual a 2018 e 30% disseram que melhorou pouco. “Mas esse pouco é 2% ou 1,5%. Não tem 9% de melhora. Pode ter acontecido pontualmente com alguém, mas falar que o varejo cresceu 9,5% é uma mentira”, diz o empresário.

Na rede TNG, segundo Bessa Jr., as vendas de Natal deste ano empataram com 2018.

“Não sei de onde eles tiraram esse número, tenho conversado com vários lojistas e os mesmos disseram que tiveram queda”, afirma Ângelo Campos, diretor da MOB.

Fernando Kherlakian, diretor da rede Khelf, também estranhou os dados da Alshop. “A gente teve uma queda de 2% e eles estão falando que o mercado em geral cresceu 9%. Não é real isso”, diz.

Tinho Azambuja, fundador da SideWalk, também contesta o dado da Alshop.

“No dia 2 vou enviar notificação extrajudicial, particular da SideWalk, pedindo explicações sobre esses números. Eu quero saber de onde veio esse número totalmente irreal”, diz.

Azambuja diz haver uma desconfiança geral no setor de que a Alshop tenha inflado o resultado das vendas natalinas para favorecer os shoppings. De acordo com o empresário, a SideWalk teve uma queda de 5% no grupo de mesmas lojas em relação 2018, que já havia registrado resultado fraco.

Ele afirma que a Black Friday teve bom resultado e que a marca tinha altas expectativas de que o Natal repetiria o desempenho, mas foi uma desilusão. “Foi uma luta danada, fizemos promoção. Eu não sei de onde saiu esse número da Alshop”, diz Azambuja.

A Gregory, de vestuário feminino, também registrou boas vendas na Black Friday, mas como a data caiu na última semana de novembro, contaminou a primeira quinzena de dezembro.

“Tivemos queda de 7% nas lojas próprias. Nas pesquisas que temos acesso dos shoppings, o movimento pesado só aconteceu nos dois dias antes do Natal, 22 e 23”, diz Andrea Duca, diretora da marca.

Viktor Ljubtschenko, diretor da rede de pijamas e lingeries Any Any, relata queda de 8% em relação a 2018.

A Ablos foi fundada neste ano, em fevereiro, no contexto de um aumento das reclamações de falta de representatividade por parte de algumas redes de varejo. A associação registra mais de 90 marcas satélites, que são aquelas de lojas menores, com até 180 metros quadrados.

Entre os associados da Ablos há nomes como Melissa, TVZ, MOB, Any Any, Planet Girls e outros.

Não fazem parte da Ablos as grandes redes de varejo, conhecidas como lojas “âncora”, que possuem lojas maiores, com poder de barganha para negociar aluguéis mais baixos nos shoppings.

Procurada pela coluna, a Alshop afirmou que a pesquisa é feita por amostragem para chegar aos números divulgados pela grande imprensa.

“Como mencionado na coletiva tanto o crescimento de 7,5% (no ano) e 9,5% (no período do Natal) são nominais e deste número devemos debitar a inflação no ano. O número não está fechado ainda, mas tomamos por base os 3,86% do IPCA estimados no dia 23”, afirmou.

A Alshop diz que entidades como a Abrasce, associação dos shoppings, que não tem números fechados ainda, estimam alta parecidas.

 

Fonte: Folha de São Paulo, 28 de dezembro de 2019

Saiba como o Programa Verde e Amarelo afeta a sua vida

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) editou, no dia 11 de novembro, a Medida Provisória (MP) nº 905/2019, que modifica 135 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga outros 40. A justificativa para a MP, chamada de Programa Verde e Amarelo, é a de a medida vai gerar empregos para jovens de 18 a 29 anos.

Para estimular as contratações desses jovens, o governo criou a carteira verde e amarela que prevê salários mais baixos, no máximo um salário mínimo e meio, e menos direitos trabalhistas, como multa menor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa.

Em troca, os empresários terão uma redução de 34% no total de impostos que pagam. O rombo nos cofres públicos com esta desoneração, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, é de R$ 11,3 bilhões, caso a meta de 1,8 milhão de novos postos de trabalho seja alcançada.

Como acontece com todas as propostas deste governo que privilegia o capital e ataca o trabalhador, quem vai pagar a conta desta bondade da dupla Bolsonaro/Paulo Guedes são os desempregados, que terão de arcar com uma taxa sobre o valor do seguro-desemprego como contribuição ao INSS. Com essa cobrança, o governo espera arrecadar cerca R$ 12,7 bilhões até 2024, quando acaba o programa.

Mas, a MP 905/2019 tem muitas outras perversidades contra a classe trabalhadora, como a proposta de redução do poder de fiscalização dos órgãos que compõem a estrutura do Judiciário Trabalhista, a possibilidade de privatizar seguro para acidentes pessoais e a liberação do trabalho aos domingos para várias categorias.

 

Fonte: CUT Brasil, 16 de dezembro

 

Atenção para a ação trabalhista do Machado

Atenção trabalhadores(as) e ex-trabalhadores(as) do Supermercado Machado. Confira se seu nome está na lista a seguir e, em caso positivo, procure-nos no Sindicato dos Comerciários de Tubarão e Região.

Trabalhadores do Supermercado Machado

Importante: os pagamentos serão feitos nos seguintes horários: das 9h às 11h e das 14h às 17 horas. 

Esta foi uma ação trabalhista coletiva proposta pelo Sindicato. Lembramos que o Sindicato dos Comerciários fica na rua Lauro Müller, 80, Centro de Tubarão. Para mais informações, o telefone é o (48) 3622-2418.

Há um movimento para a extinção das leis trabalhistas, diz chefe do MPT

A população brasileira já está sentindo os impactos negativos das reformas que reduziram a proteção dos trabalhadores nos últimos anos. A renda está caindo, novas contratações já são feitas com salários menores do que em 2017 e empresas têm sido orientadas a demitirem empregados e contratarem pessoas como empresários individuais.

A avaliação foi feita por Ronaldo Curado Fleury, em entrevista para o UOL, em seu último dia como procurador-geral do Trabalho. Ele foi sucedido por Alberto Bastos Balazeiro, que assume a chefia do Ministério Público do Trabalho por, no mínimo, dois anos.

Tendo assumido em 2015 e sido reconduzido em 2017, Fleury atravessou o período de três presidentes da República – Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro. E também do trâmite da Reforma Trabalhista, da Lei da Terceirização Ampla, da Reforma da Previdência, da Medida Provisória da “Liberdade Econômica” e de tentativas de enfraquecer o conceito de trabalho escravo.

Para ele, “a Reforma Trabalhista buscou todas as formas de fraudes que existiam e legalizou. Se fosse no Direito Penal, a partir de agora roubar seria permitido”.

“Uberização”

Diz que falta proteção aos trabalhadores de aplicativos e que a “uberização” está longe de ser empreendedorismo e precisa ser regulamentada. “Ele é um trabalhador para uma empresa que lucra com esse trabalho.”

Fleury lembra que a equidade no trabalho, um dos temas eleitorais do ano passado, ainda passa longe. De acordo com dados do observatório do MPT sobre o tema, as mulheres negras recebem 55% do salário médio dos homens brancos. E 90% das pessoas trans são empurradas para a prostituição por absoluta falta de oportunidade.

Critica um dos bordões do presidente Jair Bolsonaro, de que trabalhadores vão ter que escolher se querem menos direitos e emprego ou todos os direitos e desemprego. “Essa escolha não existe em lugar nenhum do mundo. Se você pegar a economia mais liberal nas relações de trabalho, os EUA, verá que a questão de saúde e segurança é extremamente rigorosa. Até porque as empresas têm receio. Se um trabalhador perder uma mão ou um braço, as indenizações podem levar a empresa a quebrar”, afirma.

Por fim, tratou do tema do momento: o nepotismo. “Não são poucos os casos em que prefeitos, ministros, governadores se utilizam de empresas terceirizadas para colocar parentes”, comentando casos que vêm sendo combatidos pelo órgão.

Leia a entrevista completa aqui.

Fonte: Notícias UOL.

Governo define que acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho

Com a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares. Conforme explicação de ofício circular do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdência, os acidentes de trânsito ocorridos no trajeto até o trabalho não são mais considerados acidentes de trabalho — e não são mais cobertos pelo INSS, portanto.

O ofício não foi publicado no Diário Oficial da União. Ele se baseia na alínea “b” do inciso XIX do artigo 51 da MP 905. O dispositivo revoga a alínea “d” do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991. E esse dispositivo equipara a acidentes de trabalho os acidentes sofridos na prestação de serviços a empresas “para lhes evitar prejuízo ou proporcionar proveito”.

Portanto, se um trabalhador sofresse um acidente do tipo e precisasse ficar afastado das atividades, tornava-se segurado do INSS. Com a MP, situações do tipo passam a ser resolvidas entre empregado e empresa, sem a Previdência Pública.

O governo já havia tentado isso antes, durante a tramitação da MP que chamou de “pente fino no INSS”. A intenção da MP 871/2019 era impedir pagamentos ilegais e irregulares, mas, quando ela chegou ao Congresso, a base aliada do governo tentou acabar com a classificação de acidentes sofridos no trajeto até o trabalho como acidente de trabalho.

A ideia foi formalizada no relatório do projeto de conversão da MP em lei, do deputado Paulo Martins (PSC-PR). A interpretação do governo é que, como a reforma trabalhista de 2017 acabou com as chamadas “horas in itinere”, os acidentes sofridos deixaram de ser responsabilidade do INSS.

“Horas in itinere” é como ficaram conhecidas as horas gastas no trajeto de casa ao trabalho e nos deslocamentos feitos por causa do emprego. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera esse período como à disposição do empregador.

Para o advogado trabalhista Gáudio de Paula, a nova regra é uma reação à jurisprudência. Segundo ele, o TST havia dado um “entendimento muito elástico” ao conceito de acidente de trabalho, o que acabou deixando as empresas muito vulneráveis às decisões judiciais.

Ele cita o exemplo de quando o TST considerou acidente de trabalho o caso do trabalhador foi ferido por um cilindro de gás durante uma festa da empresa. Ou do empregado que se contundiu durante um campeonato de futebol organizado pela empregadora. “Por causa dessa ampliação do conceito do acidente em deslocamento, considero positiva a mudança”, conclui o advogado.

O especialista em Direito do Trabalho Ricardo Calcini, no entanto, afirma que a nova regra não isenta as empresas de responsabilidade civil nos casos de acidente sofrido no caminho para o trabalho. “Afinal, já há consenso na jurisprudência que existe independência entre a responsabilidade previdenciária prevista na Lei nº 8.213/1991, e a responsabilidade do empregador prevista no Código Civil”, analisa.

Fonte: conjur.com.br, 21 de novembro de 2019

 

Sob aplausos de empresários, secretário de Governo diz que “domingo é dia de trabalho”

O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, voltou a defender o trabalho aos domingos e feriados

Em encontro com empresários de Minas Gerais, o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, voltou a defender o trabalho aos domingos e feriados nesta segunda-feira (25), afirmando que a medida aumentará a competitividade das empresas do país.

“Domingo é um dia de trabalho como qualquer outro”, afirmou Rogério Marinho, arrancando aplausos dos empresários. Segundo ele, 75% das indústrias no país não conseguem fazer acordos com os funcionários para o trabalho nesses dias e que os patrões compram uma máquina que não vai poder usá-la entre 15% a 20% do período em que ela poderia operar.

“Isso significa baixa competitividade com países que concorrem conosco… A Constituição continua sendo respeitada quando determina que há um dia semanal de repouso, mas não necessariamente o domingo”, disse ele, sendo aplaudido pela plateia de empresários.

A medida que libera o trabalho aos domingos foi encaminhada ao Congresso no Projeto de Lei 905, que prevê, entre outras medidas, a desoneração da folha de pagamento na contratação de funcionários de 18 a 24 anos, no entanto, esse trabalhadores também teriam seus direitos reduzidos.

Dirigentes sindicais encaminharam ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enfatizando que a MP não poderia conter em seu texto mudanças na legislação trabalhista, que já haviam sido rejeitadas pelo Congresso Nacional em um mesmo ano, como foi o caso da inclusão de alterações nos artigos que tratam do trabalho aos domingos e feriados, já discutido e vetado este ano, quando da análise da MP nº 881, da Liberdade Econômica.

No texto os dirigentes lembram que o trabalho aos domingos e feriados foi retirado da MP 881 e “não é razoável que, três meses depois, o governo edite nova Medida Provisória incluindo os mesmos artigos que foram objeto de consenso pela rejeição junto ao Congresso Nacional”.

Fonte: Brasil 247, 25 de novembro de 2019

Atenção trabalhadores: informação a respeito da ação do Althoff

Aos trabalhadores beneficiados pela Ação Coletiva RTord 002386-73.2013-5-12-0006, informamos que, após realização da assembleia com os envolvidos, na última terça feira, dia 12 de novembro, restou RECUSADA a proposta de acordo de pagamento dos valores principais atualizados em 30 dias da homologação do acordo.

Os presentes optaram pelo pagamento integral, com correção e juros, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento.

Saiba mais: A ação foi proposta em 2013 diante do descumprimento de regras trabalhistas e encontra-se na sua fase final, com bens já penhorados em garantia ao adimplemento pagamento. A empresa, objetivando reduzir os valores que terá de arcar, pleiteou acordo propondo pagar apenas os valores apurados pelo perito sem atualização e excluindo os valores de FGTS e desconto de previdência.

Em contrapartida, a entidade exigiu ao menos a atualização dos valores, que foi acatada pela empresa e posteriormente recusada pela maioria dos presentes a assembleia.

Com o resultado, caberá ao judiciário trabalhista garantir o cumprimento da decisão já alcançada.