Pais e mães solo vão receber auxílio em dobro e retroativo. Veja quem tem direito

Bolsonaro vetou direito das mulheres chefes de família receber o auxílio emergencial em dobro, após ex-companheiros receberem valor indevidamente, mas Congresso derruba veto

O Congresso Nacional derrubou na última terça-feira (1º de junho) dois vetos totais do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) a projetos de lei relacionados ao auxílio emergencial pago a trabalhadores e trabalhadoras informais e desempregados durante a pandemia do novo coronavírus.

Com a derrubada dos vetos, tanto homens quanto mulheres que têm a guarda dos filhos vão receber o auxilio emergencial de R$ 600 pago o ano passado em dobro. O pagamento será retroativo. O auxílio de R$ 1.200 foi pago para mães chefes de família durante cinco meses do ano passado.

Bolsonaro havia vetado totalmente o Projeto de Lei nº 2508/20, da deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS), cujo objetivo era barrar irregularidades nos cadastros. O projeto surgiu após relatos de mulheres que apontaram que os CPFs dos filhos estavam sendo utilizados por terceiros para acesso ao benefício, principalmente pelos pais das crianças que estavam sob a guarda da mãe e que, portanto, deveriam receber o benefício em dobro por serem chefes de família.

O presidente vetou a proposta usando o argumento de que a base de dados usada para pagamento do auxílio não continha informações para verificar se o homem pleiteante da dupla cota do auxilio realmente possuía a guarda dos filhos.

Com a queda do veto, a lei prevê, entre outros pontos, que a informação dada pela mulher deve ser priorizada, ainda que tenha sido feita posteriormente ao cadastro de outra pessoa, como o pai dos filhos. O texto aprovado também estendeu a pais solteiros a possibilidade de receberem duas cotas do auxílio emergencial em três prestações.

O projeto ainda determina a criação de um canal de denúncia de violência ou dano patrimonial pela Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), voltado para situações em que a mulher tiver o auxílio emergencial recebido indevidamente por outra pessoa.

Outro veto do presidente derrubado é o que garantia aos homens, chefes de família monoparentais, receberem o auxílio em dobro, antes priorizado às mulheres.

Com a derrubada dos vetos, está garantido o pagamento retroativo que os homens ou mulheres que não receberam o benefício por conflito de informações sobre a guarda de filhos em comum.

Como o recebimento do auxílio usava plataformas de autodeclaração sobre quem tinha a guarda dos filhos para ter direito aos R$ 1.200, muitas mães ficaram sem poder receber inicialmente devido ao fato de a primeira declaração ter sido feita indevidamente pelo pai.

Agora, o provedor de família monoparental, independentemente do gênero, receberá duas cotas do auxílio. Se pai e mãe não formarem família e se ambos indicarem o mesmo dependente no cadastro para recebimento do auxílio, será considerado o registro feito pela mulher, mesmo que realizado depois do feito pelo homem.

No caso de cadastro posterior feito pela mulher, o homem que detém a guarda unilateral dos filhos ou que for responsável pela criação dos menores poderá contestar a decisão sobre a concessão do benefício.

Em caso de dúvidas sobre se o pai está prestando informações verdadeiras, ele será advertido sobre as consequências legais de mentir, mas terá direito a receber R$ 600, caso preencha os requisitos para concessão do benefício, até que a divergência de informações seja sanada.

Quem tem direito ao auxílio

Terão direito ao auxílio trabalhadores desempregados e informais que ganham por mês até meio salário mínimo (R$ 550) e cuja renda mensal familiar seja de até três salários mínimos (R$ 3.300).

 

Fonte: CUT Brasil, 02 de junho de 2021

Pandemia piora as condições de trabalho e mulheres pensam em pedir demissão

Pesquisa aponta que 19% das mulheres cogitam deixar o emprego remunerado por causa da pandemia. Entre os motivos estão a sobrecarga de trabalho, redução na remuneração e aumento das responsabilidades domésticas

As condições das mulheres no mercado de trabalho nunca foram justas do ponto de vista de igualdade salarial, estabilidade, projeção de carreira e até mesmo no que se refere à violência no ambiente de trabalho, já que são as maiores vítimas de assédio moral e sexual. Na pandemia, a soma das condições de trabalho a da rotina doméstica, onde elas, na maioria dos casos, são as responsáveis pelos cuidados com a casa, os filhos e outros afazeres, aumentou o estresse e a exaustão.

Esse conjunto de fatores, que sempre existiram, mas foram agravados durante a pandemia, quando elas têm de trabalhar, fazer todas as tarefas e ajudar os filhos nas aulas online, está levando algumas mulheres a pensar em desistir de suas carreiras profissionais.

Pesquisa realizada pela Deloitte Auditoria, publicada no Valor Econômico, que ouviu 500 mulheres no Brasil, revelou que 19% das brasileiras cogitam deixar o trabalho por causa dos efeitos negativos proporcionados pela chamada “nova realidade”.

Delas, 41% apontam como motivo a sobrecarga; 35% a redução salarial e maior carga horária; 13% maior comprometimento profissional aliado a mais cuidados familiares; e 10% apontam dificuldade em manter equilíbrio pessoal e profissional.

Metade das entrevistadas afirmou ter sofrido assédio no ambiente de trabalho que incluem questionamentos e julgamentos sobre o trabalho, tratamento desrespeitoso; menos oportunidades do que colegas homens e comentários sexistas.

Para a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Juneia Batista, a pesquisa mostra que as mulheres não estão ‘pensando’ em deixar o mercado de trabalho, e sim, praticamente sendo obrigadas a isso.

“A principal questão é a dupla e tripla jornada. As mulheres estão sendo mais exploradas - as que estão em home office e aquelas que trabalham presencialmente porque agora elas têm de cuidar também do reforço escolar das crianças que estão tendo aulas online”, argumenta a secretária, lembrando dos efeitos da reforma Trabalhista, que permite a retirada de direitos e outras formas de relação de trabalho, verdadeira exploração dos trabalhadores, e que já vinham atingindo em cheio as mulheres.

Os fatores que levam as mulheres a abandonar o trabalho não estão relacionados exclusivamente à pandemia, na opinião da dirigente.

“Essa crise só escancarou aquilo que já existia. A violência doméstica, as condições de saúde mental da mulher, a exploração do trabalho em casa, as diferenças salariais, tudo isso sempre existiu, mas aumentou e ficou escancarado com a pandemia”, afirma Juneia.

Segundo a economista do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, Marilane Teixeira, de fato, o mercado de trabalho para as mulheres, dada a realidade imposta a elas desde sempre, foi o primeiro a ser deteriorado, por isso elas acabam não vendo outra alternativa a não ser abandonar o emprego e a carreira.

“Aquelas que estão mais bem colocadas no mercado, provavelmente, estão vendo suas carreiras estagnarem, paralelamente à sobrecarga de trabalho que tem se tornado comum nas empresas durante a pandemia. Mas as situações mais graves são aquelas em que a mulher não consegue ou não tem condições de conciliar atividades profissionais com afazeres domésticos”, diz Marilane.

É preciso ter em mente que essa ‘nova realidade’, em grande parte, é de famílias em casa, com filhos, e por causa da característica ainda machista da sociedade, o peso maior das responsabilidades – leia-se ‘a cobrança’ – recai sobre as mulheres.

E essa responsabilidade se refletiu no resultado da pesquisa. “Se ficaram trabalhando em casa, veio a sobrecarga justamente por causa das responsabilidades em casa e da profissão e, portanto, veio a dificuldade de se manter no trabalho remunerado”, explica Marilane.

Para aquelas que tiveram de continuar em trabalhos presenciais, o peso não é diferente. “Tiveram, por vezes, até de levar os filhos para o trabalho para continuar cuidando deles, já que não tem com quem compartilhar a responsabilidade - com o pai ou outros familiares”.

Elas não têm com quem deixar os filhos, reforça a economista. “Muitas têm filhos em idade escolar que não estão frequentando a escola, nem a creche, portanto, elas precisam abandonar o trabalho remunerado porque não têm com quem dividir as responsabilidades de casa. Outas tantas são mães chefes de família, inclusive. E são as mulheres mais pobres”, diz Marilane Teixeira.

Para reverter esse processo é preciso acabar com o machismo estrutural, acrescenta Juneia. “Em uma sociedade capitalista baseada do patriarcado, como a nossa, a opressão das mulheres é característica principal”.

E isso passa por mudar, pragmaticamente, as relações familiares. “Tem que acabar com essa obrigação de que é a mulher que tem que fazer tudo em casa, acabar com a ideia de que é delas a responsabilidade toda pela casa, que ocasiona na dupla, na tripla jornada”, diz Juneia.

Tem a pandemia e a culpa do governo

“No momento em que estamos num quadro de crise sanitária, econômica e política, em um país que não respeita a classe trabalhadora, com um presidente irresponsável e negacionista, é muito difícil conseguir reverter a vulnerabilidade das mulheres para poder mantê-las no mercado de trabalho”. A afirmação é de Juneia Batista, que se refere à conduta de Jair Bolsonaro, que sequer tem políticas de proteção ao emprego e zomba da pandemia.

Não há por parte do governo nenhuma estratégia, nenhuma ação para enfrentar esse possível êxodo das mulheres em relação ao mercado de trabalho, acrescenta Marilane Teixeira, que ressalta: “Quem teria que tomar iniciativas, realmente é o Estado, no sentido de pensar como amparar e assegurar condições, mas não tem absolutamente nada sobe isso”.

Para a economista do Cesit/Unicamp, esse quadro pode representar um grande atraso para as mulheres, do ponto de vista econômico. “Muitas vão demorar muito para voltar às condições semelhantes às de antes da pandemia”.

Ação sindical

Juneia Batista reforça que a agenda da CUT, do movimento sindical e de movimentos sociais inclui a luta contra a violência, pela igualdade de oportunidades, de combate ao assédio, ao feminicídio, mas uma questão é urgente para a sociedade – a vacinação em massa.

Ela reforça que além da dificuldade das mulheres, a fome tomou conta do Brasil e pensar minimamente em uma reorganização do mundo do trabalho passa pelo enfrentamento à pandemia.

Além das campanhas solidárias de entidades sindicais para ajudar quem precisa, a luta para salvar vidas é prioridade da CUT. E inclui, além da vacinação em massa, a volta do auxílio emergencial de R$ 600 e defesa do serviço público, essencial para os trabalhadores e trabalhadoras mais pobres.

E a dirigente avisa: “a gente tem que mudar esse quadro político atual do país, e não só o presidente, mas os deputados federais e estaduais também, lá em 2022”, alertando para a escolha de representantes que defendam as pautas da classe trabalhadora.

 

Fonte: CUT Brasil, 31 de maio de 2021

Saiba tudo sobre as férias, um direito conquistado pelos trabalhadores

Em época de pandemia, longas jornadas, flexibilização das leis trabalhistas, é preciso cada vez mais saber sobre direitos, como o de tirar férias, e se preparar para o descanso conquistado

Entre as consequências da pandemia do novo coronavírus no mundo do trabalho estão as longas e exaustivas jornadas de trabalho home office e as reuniões por meio do zoom que mudaram completamente a rotina das famílias que tiveram de levar o escritório para casa. É estressante e todo mundo pensa no dia em que vai tirar férias e descansar um pouco dessa maratona.

É importante o trabalhador e a trabalhadora estarem atentos aos direitos, que nem as flexibilizações realizadas depois do golpe de 2016 mexeram. Um deles é o direito de férias, uma conquista da classe trabalhadora que fez greve no século XX para conquistar o descanso anual e também melhores condições de trabalho, salários e garantias trabalhistas.

Este ano, com a suspensão dos contratos de trabalho e com a redução de jornada valendo novamente, muitos trabalhadores ficam em dúvida sobre como fica o direito às férias. O período é mesmo? A remuneração continua igual? Afinal, quais são os direitos nesses casos?

Para esclarecer todas as dúvidas sobre as férias, o Portal CUT e o escritório LBS Advogados, que presta assessoria jurídica para a Central, elaboraram um guia para que o trabalhador fique bem informado e possa garantir que suas férias sejam tiradas com tranquilidade.

Antes de mais nada, é necessário ter em mente o que é período aquisitivo. Esse ‘tempo’ é contado a partir do momento em que o trabalhador é contratado e ‘vence’ 12 meses depois.

Confira tudo sobre férias:

  1. Quando eu tenho direito a férias?

A regra básica é que o trabalhador tem direito a férias após os 12 meses de trabalho (período aquisitivo). O empregador tem prazo de até um ano para conceder férias ao trabalhador.

Se você, por exemplo, completa hoje um ano de trabalho, devidamente registrado em carteira, o empregador tem mais 12 meses para conceder suas férias.

No entanto, conforme explica o advogado especialista em Direito do Trabalho, Fernando José Hirsch, se o empregador não conceder as férias nesse ‘prazo legal’ terá de pagar o período das férias em dobro. “O trabalhador goza o período de férias e há uma espécie de multa ao empregador”, diz o advogado.

  1. Quanto tempo de férias eu tenho direito?

O trabalhador tem direito a 30 dias de descanso, seguidos ou fracionados em dois ou três períodos. As regras para o parcelamento de férias são as seguintes:

• um dos períodos não poderá ser menor do que 14 dias;

• demais períodos não poderão ser menores do que cinco dias.

Não dá para tirar três períodos de 10 dias, por exemplo. O mais comum nestes casos é o trabalhador optar por 15 dias de férias e depois mais dois períodos, um de 10 e outro de cindo dias.

  1. O que significa férias proporcionais?

Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito de receber em dinheiro o “restante” do período aquisitivo, ou seja, as férias proporcionais. No caso de ainda não ter completado um ano de trabalho, a regra também vale.

Se um trabalhador foi demitido com apenas seis meses de registro em carteira, ele tem direito a meio período de férias, ou seja, são as férias proporcionais ao tempo em que trabalhou na empresa mais 1/3 desse período.

Para calcular o valor, basta dividir o salário por 12 e multiplicar pela quantidade de meses que você trabalhou durante o período aquisitivo.

Se por exemplo, um trabalhador ganha R$ 2 mil e foi demitido com cinco meses de período aquisitivo, a conta é:

• R$ 2.000 /12 X 5 (meses) = R$ 833,33 referentes às férias proporcionais.

Em seguida, basta somar 1/3 deste valor para obter o adicional de férias:

• R$ 833,33 / 3 = R$ 277,77

O valor a ser pago na rescisão, portanto, será de R$ 1.111,10

  1. Como calcular o 1/3 de férias?

Independentemente das férias serem corridas ou parceladas, o trabalhador tem direito ao pagamento de 1/3 de férias do valor do salário.

No caso do trabalhador que recebe por mês um salário mínimo (R$ 1.100), o adicional de 1/3 de férias será R$ 366,66. (Sobre o adicional não são descontados INSS e Imposto de Renda)

  1. Posso vender minhas férias?

A lei permite ao trabalhador negociar até 1/3 de suas férias, ou seja, 10 dias. É o chamado ‘abono pecuniário’. Para calcular férias de menos de 30 dias, é preciso dividir o salário bruto por 30 (valor do salário por dia) e multiplicar pelo número de dias vendidos.

Exemplo: se você ganha R$ 3.000 por mês, e vende 10 dias das suas férias, a empresa pagará:

Férias tiradas (20 dias) = R$ 2.000 + um terço desse período = R$ 666,66 (total de R$ 2.666,00)

Além desse valor, recebe R$ 1.000, referentes aos 10 dias trabalhados mais um terço sobre esse valor (total de R$ 1.332)

Essa regra se aplica para casos de venda de períodos menores também.

  1. Qual o prazo que a empresa tem para pagar as férias?

O adiantamento salarial e do abono de férias é um direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser feito em até dois dias antes do início do período de férias.

Funciona assim: se a data do vencimento do seu salário é dia todo dia 10 e você vai tirar férias no dia 5, o dia 3 a empresa deverá pagar o salário do mês, o adiantamento de férias mais o abono.

O trabalhador sempre precisa ficar atento porque no mês seguinte, ele não tem salário, porque já foi pago ao tirar as férias.

  1. O salário do mês seguinte é menor?

Sim. O valor menor assusta muitas vezes, mas é correto, já que o trabalhador recebeu o adiantamento de férias e do salário, antes de entrar – efetivamente - em férias. Quando volta, o valor que recebe é proporcional aos dias trabalhados no mês.

Exemplo: o período de férias do trabalhador é de um mês normal, entre os dias 1º e 30 do mês e a empresa paga os salários no dia 31. Dois dias antes de sair de férias, o salário destes 30 dias é antecipado; ao retornar, no dia 31, o trabalhador não tem nada a receber, já que já foi remunerado por todo aquele período.

  1. Meu contrato foi suspenso, tenho direito a férias?

Sim. Mas é necessário saber que, historicamente, em toda suspensão de contrato o período aquisitivo também fica suspenso. Dessa forma as férias seriam adiadas.

A Medida Provisória 1045/2021, que instituiu a suspensão de contrato de trabalho e a redução de jornada com redução e salários, não deixa clara essa regra.

O advogado Fernando José Hirsch explica que, por um lado, há uma nota técnica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (NT 51.520/2020), que afirma que SIM, ficam suspensas as férias durante o período a contagem do período aquisitivo

Mas, por outro lado, ele diz, “há um parecer do Ministério Público do Trabalho no sentido de garantir os direitos às férias, sem considerar a suspensão de contrato de trabalho”.

Na prática, assim como no ano passado, empresas estão aplicado com frequência a suspensão do período aquisitivo.

Desta forma – e de acordo com a nota técnica no Ministério da Economia –, se o trabalhador entrou no programa de suspensão de contrato por três meses o período aquisitivo voltará a ser contabilizado somente quando voltar ao trabalho.

Os valores e demais direitos continuam os mesmos, assim como os prazos determinados pela legislação. O empregador continuará tendo 12 meses após o vencimento para conceder as férias.

  1. Tive redução de jornada, como ficam minhas férias?

Para quem teve redução de jornada de trabalho com redução salarial, o período de vencimento continua o mesmo, sem prejuízo do salário.

Outra MP – a 1046/2021 – flexibilizou regras de pagamento de férias por 120 dias a contar de 28 de abril deste ano.

Desta forma, as férias poderão ser antecipadas pelo empregador, ainda que não tenham vencido. Mas deverão ser informadas com pelo menos 48h de antecedência e não poderão ser inferiores a cinco dias.

A MP ainda permite que o adicional de 1/3 de férias concedidas até 25/08 (durante a validade da redução de jornada) poderá ser pago até 20 de dezembro, ou com a rescisão de contrato, se o trabalhador for demitido até lá.

Muda também a regra do adiantamento. O pagamento poderá ser feito até o 5º dia útil do mês seguinte. Se o trabalhador entra em férias no dia 1° de junho, o valor referente às férias poderá ser pago até o 5º dia útil do mês de julho.

  1. Meu contrato de trabalho é por hora, intermitente, como calculo férias?

De acordo com o parágrafo 1° do Artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando o salário for pago por hora e com jornadas variáveis, será apurada a média do período aquisitivo, aplicando-se como valor do salário na data da concessão das férias.

Dicas

Quando o trabalhador recebe o salário com o adiantamento de férias mais o abono, na maior parte das vezes, tem a ilusão de que recebeu muito dinheiro e acaba se perdendo nos gastos, estourando o orçamento da família. Quem afirma é a técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), subseção CUT Nacional, Adriana Marcolino.

“O objetivo do adiantamento é que o trabalhador possa ter um pouco mais de dinheiro, para poder aproveitar as férias, mas é uma ilusão achar que pode gastar tudo. O que ele recebe a mais, de verdade, é o abono de um terço do salário”.

O trabalhador tem que se organizar porque ficará um tempo sem receber salário. “Tem que se programar para não gastar tudo e deixar as contas, os gastos habituais descobertos depois”, completa Adriana.

Em relação ao período de férias, caso seja dividido, o trabalhador deve levar em consideração que o período de férias é um tempo destinado ao descanso e ao lazer. “Isso implica em benefícios positivos para sua saúde física e mental”, diz a secretária de Saúde do Trabalhador da CUT, Madalena Margarida Silva.

Ela explica que as férias servem para quebra do ciclo de estresse vivenciado diariamente pela rotina do trabalho e para que o corpo e a mente descansem é necessário tempo suficiente. “É ruim quando o tempo de férias é curto porque o trabalhador precisa de um tempo para se desconectar do estresse”, ela diz.

Fonte: Portal CUT Brasil, 27 de maio de 2021

Trabalhadores da indústria e comércio são os que mais morreram de Covid-19 em SC

Os trabalhadores da indústria e do comércio estão no topo da lista de óbitos por Covid-19 em Santa Catarina entre a população economicamente ativa. Juntos, correspondem a 15% das mortes desde o início da pandemia no Estado.

Os dados, divulgados pela primeira vez pela Secretaria de Saúde, apontam que morreram 1.076 trabalhadores do setor industrial até 18 de maio de 2021, e outros 1.005 do comércio e setores afins. A compilação de informações foi feita pela Diretoria Estadual de Vigilância Epidemiológica (Dive), que levou em conta a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Entre os números mais altos, também estão os trabalhadores do setor agropecuário e da pesca, que registraram 823 mortes por Covid-19, e da construção civil, com 811 óbitos. Em seguida vêm os técnicos de nível médio, categoria que inclui diversas ocupações – de técnico em enfermagem até técnico em tecnologia da informação, por exemplo.

O superintendente de Vigilância em Saúde, Eduardo Macario, ressaltou que os dados divulgados pelo Estado apontam a ocupação das pessoas que morreram – e não necessariamente o local de infecção.

No entanto, para a epidemiologista Alexandra Boing, do Departamento de Saúde Pública da UFSC e integrante do Observatório Covid-19 BR, os números são reflexo da exposição dos trabalhadores.

- São as pessoas mais expostas. As faixas etárias mais acometidas hoje pela Covid-19 são as de pessoas que estão precisando trabalhar. Com alto número de casos ativos e transmissão mais alta, ocorrem mais óbitos – avalia.

Aposentados

Se consideradas todas as ocupações – inclusive as que não configuram entre a população economicamente ativa, quem aparece em primeiro lugar, no número de óbitos, são os aposentados (3.789 casos), seguidos das donas de casa (1.885). São pessoas que estão no grupo mais vulnerável, de acordo com a avaliação da Saúde.

- O dado de ocupação é autodeclarado. Os idosos foram os mais afetados, e a maioria (dos homens) se declara aposentado. No caso das mulheres, (a maioria das idosas) se declara dona de casa – explica o superintendente de Vigilância em Saúde, Eduardo Macário.

- Pessoas que trabalham levam o vírus para casa e contaminam essa faixa etária, que é a mais vulnerável, com uma probabilidade maior de evoluir para óbito – diz Alexandra Boing.

Óbitos por ocupação em Santa Catarina

O que dizem as entidades

A coluna procurou a Fecomércio e a Fiesc, que representam os dois setores no topo da lista do setor econômico. A Fecomércio chamou atenção para a dimensão do setor, que poderia explicar o maior número de mortes. Informou que o comércio é um dos setores que mais empregam no Estado, com 479.808 trabalhadores – o equivalente a 23,2% das vagas.

- Pelo volume que a gente tem, me surpreendeu positivamente em comparação com os outros (setores). Mas o ideal seria não termos nenhum. Trabalhamos com uma campanha em cima dos cuidados, para despertar nos comerciantes que eles também são responsáveis pela prevenção – diz o vice-presidente da entidade, Emilio Schramm.

A Fecomércio chegou a solicitar ao Governo do Estado a priorização dos trabalhadores do comércio na campanha de vacinação. A resposta foi que SC segue as diretrizes do Plano Nacional de Imunização, que não prevê a imunização prioritária do setor.

Já a Fiesc afirmou que não considera “tecnicamente seguro” analisar os dados informados pela Saúde porque avalia que “a contaminação ocorre principalmente em eventos sociais e outros tipos de aglomeração, e não nas indústrias. Tanto é que as donas de casa se destacam entre os casos fatais. Portanto, a estatística sobre a ocupação da pessoa que morreu de covid não estabelece uma relação com o local de contaminação”.

Fonte: NSC Total, 21 de maio de 2021

Saiba como e quando fazer a prova de vida para não perder os benefícios do INSS

Prazo de prova de vida para aposentados e pensionistas do INNS começa no mês de junho e termina em dezembro. Veja como fazer e confira o calendário

O governo federal determinou a volta da obrigatoriedade da prova de vida para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que havia sido suspensa em março de 2020, por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Quem não comprovar que está vivo ficará sem receber os valores a que tem direito.

O calendário, dependendo da data de vencimento da prova de vida, vai até dezembro deste ano. Mas o beneficiário não é obrigado a esperar o fim do prazo, pois o recadastramento pode ser feito a qualquer momento. Veja calendário abaixo.

Os primeiros a serem obrigados a fazer a prova de vida, para não terem seus pagamentos bloqueados, são os 160 mil beneficiários que foram selecionados para a comprovação digital por reconhecimento facial (biometria), em fevereiro de 2020, mas ainda não o fizeram. Eles podem ter bloqueados seus pagamentos ainda neste mês de maio.

Como fazer o reconhecimento facial e evitar o bloqueio dos pagamentos

A biometria facial é válida apenas para quem recebeu um SMS pelo número 280-41 do INSS. Por isso, é importante ficar atento, pois qualquer mensagem sobre prova de vida que não tenha esse número deve ser desconsiderada. Caso o cidadão que tenha sido notificado tenha alguma dúvida, poderá ligar no 135 – telefone oficial do INSS para ter mais informações.

A prova de vida digital compara as fotos tiradas no aplicativo com suas correspondentes nas bases do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por isso, ela só está sendo liberada aos segurados que cadastraram biometria para Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou título de eleitor.

Para fazer o reconhecimento facial basta baixar o aplicativo. Para celulares do sistema Android clique aqui  e para IOS baixe aqui.

O smartphone precisa ter uma câmera frontal funcional e o celular deve rodar, no mínimo, o Android 5 ou o iOS 10.

Após ser instalado, o aplicativo pede autorização para acessar os dados pessoais e a câmera do celular. Em seguida, é preciso confirmar documentos e tirar algumas fotos do rosto.

O primeiro passo é baixar o aplicativo Meu INSS. A página inicial exibirá a opção “prova de vida” e, ao selecioná-la, aparecerá uma descrição do procedimento. Após tocar em “iniciar prova de vida”, é preciso instalar o app Meu gov.br no celular.

INSS / Divulgação

Depois escolha a opção “autorizações”. Na página seguinte entre em “autorizar”.

INSS/ Divulgação

Para concluir a validação facial, é preciso abrir a câmera frontal no aplicativo e encaixar o rosto no contorno exibido na tela para tirar uma foto. O aplicativo exibirá uma mensagem positiva ao concluir a verificação de identidade;

INSS / Divulgação

Por último é preciso  voltar ao aplicativo Meu INSS para confirmar se a prova de vida foi reconhecida.

INSS / Divulgação

Atendimento em domicílio

O INSS permite que beneficiários maiores de 80 anos e os que tem idade a partir de 60 anos que possuam dificuldade de locomoção realizem a prova de vida em domicílio, por meio da visita de um funcionário do órgão à casa do segurado. Para isso é preciso um documento médio que valide a condição do segurado. O atendimento deve ser agendado pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Como fazer prova de vida nas agências bancárias, sem biometria facial

Vá à agência bancária em que recebe seu benefício ou aposentadoria munidos de documento oficial com foto, o cartão magnético e recadastre a senha nos guichês de atendimento do banco.

Qualquer movimentação financeira nos caixas eletrônicos dos bancos que usem a biometria do segurado será considerada prova de vida.

Verifique se seu banco disponibiliza a biometria para saques ou movimentação financeira.

No caso do Banco do Brasil, a prova de vida pode ser feita pelo aplicativo do próprio banco.

Ao abrir o aplicativo vá em Menu "Serviços" e depois em "INSS". Clique em "Prova de vida INSS".

Tire fotos do documento de identificação (frente e verso) e uma selfie.

O banco fará uma análise e informará pelo próprio aplicativo se a prova de vida foi aceita e o prazo de validade.

 

Confira o calendário da prova de vida

Mgiora

Fonte: CUT Brasil, 19 de maio de 2021

“Lives” e cursos após o expediente são sim considerados horas extras!

Em tempos de pandemia, as “lives” estão com tudo nas redes sociais, não é? Mas como fica a situação do trabalhador que, muitas vezes, é obrigado a ficar até mais tarde para participar deste tipo de evento?

Se a empresa pede que o trabalhador participe de algum curso de aperfeiçoamento ou mesmo de uma live, tão em alta hoje em dia, APÓS o horário de expediente (ou seja, depois das oito horas diárias), é considerado hora extra?

Segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), toda hora excedente trabalhada além da jornada de trabalho habitual e descrita por meio de contrato de trabalho é sim considerada hora extra.

A CLT ainda prevê que a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas diárias ou 44 horas semanais, de maneira que qualquer minuto ou horas que ultrapassem esse limite é considerado hora extra.

Ainda existe a ressalva que a jornada excedente pode ser de até 2 horas diárias mediante acordo individual ou coletivo de trabalho (art.59).

Dessa maneira, a hora extra deve ser paga com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal de trabalho, conforme a Constituição Federal.

Portanto, suponhamos que você receba 1 salário mínimo por mês e trabalhe 44 horas semanais (220 horas mensais), qual seria o valor da hora extra?

R$1.100,00/220= R$5,00 o valor da sua hora de normal de trabalho.

Contudo, com acréscimo de 50%, a sua hora extraordinária de trabalho será de R$7,50.

Ademais, aos domingos e feriados a hora extra deve ser calculada com 100% de acréscimo ao valor da hora normal de trabalho.

Convém ressaltar ainda que além de serem remuneradas, as horas extras devem ser computadas no banco de horas ou compensadas!

Se a empresa exige a participação do funcionário em cursos e treinamentos ele fica à disposição do empregador, logo, esse período abrange a jornada de trabalho do empregado.

Assim, o funcionário que é contratado para trabalhar por 8h diárias e fica à disposição do empregador por mais 2h realizando curso ou participando de lives, por exemplo, terá direito a receber hora extra.

Lei que garante afastamento de gestantes de trabalho presencial é sancionada

Lei estabelece que a substituição do trabalho presencial pelo remoto, para a trabalhadora gestante, deverá ocorrer sem redução de salário

Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13).

Aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto do ano passado e pelo Senado em abril deste ano, a lei estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto, para a trabalhadora gestante, deverá ocorrer sem redução de salário.

A lei é originada do PL 3.932/2020, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e relatado no Senado pela senadora Nilda Gondim (MDB-PB). Durante a discussão da matéria no Senado, Nilda Gondim argumentou que o avanço da pandemia no país, com ampliação considerável do número de vítimas e de ocupação de UTIs hospitalares, levou à necessidade de se pensar em uma alternativa para reduzir os riscos à gestante e ao feto.

A senadora ressaltou que atualmente o maior risco laboral para o trabalhador é a contaminação pela Covid-19, e o risco de complicações é ainda maior para as empregadas gestantes.

Mortalidade dobrou em 2021

O número de mortes de grávidas e puérperas - mães de recém-nascidos – por complicações causadas pela Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus, mais que dobrou em 2021 em relação à média semanal de 2020. Além disso, o aumento de mortes neste grupo ficou muito acima do registrado na população em geral, segundo dados analisados pelo Observatório Obstétrico Brasileiro Covid-19 (OOBr Covid-19).

Uma média de 10,5 gestantes e puérperas morreram por semana em 2020, chegando a um total de 453 mortes no ano passado em 43 semanas epidemiológicas.

Já em 2021, a média de óbitos por semana chegou, até 10 de abril, a 25,8 neste grupo, totalizando 362 óbitos neste ano durante 14 semanas epidemiológicas.

Segundo o levantamento houve um aumento de 145,4% na média semanal de 2021 quando comparado com a média de mortes semanal do ano passado. Enquanto isso, na população em geral, o aumento na taxa de morte semanal em 2021 na comparação com o ano anterior foi de 61,6%.

De acordo com OOBr Covid-19, que usa dados do Sistema de Vigilância Epidemiológica da Gripe (Sivep-Gripe), do inicio da pandemia até 10 de abril, foram confirmados 9.985 casos de Covid-19 entre gestantes e puérperas, com 815 mortes.

Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil.

Seus direitos: Além da pensão por morte, herdeiros têm direito ao FGTS e PIS/PASEP

Órfãos até 21 anos, além de viúvos e viúvas, têm o direito de sacar integralmente o FGTS e o PIS/PASEP. Saiba em quais casos isso pode ser feito e os documentos necessários para receber os benefícios 

A tragédia social, sanitária e econômica que atinge o Brasil e os brasileiros, vítimas do negacionismo do presidente Jair Bolsonaro, que nada faz para combater à pandemia do novo coronavírus, tem deixado uma legião de crianças órfãs, alguns de pai e mãe, além de viúvas e viúvos que estão passando necessidades porque eram dependentes do trabalhador ou trabalhadora que morreu em consequência de complicações causadas pela Covid-19.

Ao contrário da primeira onda da pandemia, que matou mais idosos e deixou 5 milhões de adultos e crianças sem renda, a segunda onda tem vitimado mais jovens, entre 30 e 59 anos, a grande maioria pai ou mãe de família, alguns com bebês recém-nascidos.

De acordo com o Portal da Transparência do Registro Civil, que reúne dados dos cartórios por todo o país, em março o número de mortes de pessoas de 20 a 39 anos subiu para 3.449 – aumento de 4 vezes em relação ao mês de janeiro, que registrou 858. Também em março, o registro do número de mortes entre 20 e 29 anos pulou de 245 para 887, um aumento de 260%.

Muitos não sabem que, como herdeiros, além da pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), têm o direito de sacar todo o valor que o trabalhador ou trabalhadora com carteira assinada deixou em sua conta individual no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também o abono salarial do PIS/PASEP.

O altíssimo índice de mortes causadas pela Covid 19 tem sido sentido no escritório de advocacia LBS, conta a advogada Gabriela Rocha Gomes, especializada em Previdência e Direitos Civis.  Segundo ela, cada vez mais pessoas procuram o escritório para tirar dúvidas sobre seus direitos e o de familiares que tiveram seus entes queridos mortos na pandemia.

“Eu não sei precisar numericamente, mas percebo, assim como colegas do escritório, o aumento de pessoas com dúvidas sobre os direitos de pensão e benefício da pensão por morte”, diz Gabriela.

Diante de dúvidas que assolam as famílias, a advogada listou, a pedido do Portal CUT, em quais casos uma pessoa tem direito aos benefícios deixados pelo ente que faleceu.

Quais os benefícios que têm direito os herdeiros ( filhos, filhas, esposas e esposos)?

Os herdeiros têm direito à pensão por morte paga pelo INSS e aos saques integrais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e PIS/PASEP do titular.

Se a pessoa falecida já era aposentada pelo INSS, o cálculo da pensão terá como base o valor do benefício da aposentadoria vigente até a data do falecimento.

Se a pessoa falecida ainda não era aposentada, o cálculo da pensão  terá como base o valor que seria calculado na aposentadoria por incapacidade.

Pensão por morte: quem tem direito?

O cálculo da pensão por morte começa com 50% do valor da aposentadoria, sendo acrescido 10% por cada dependente. Ou seja, a viúva ou viúvo sem filhos terá direito a 60%.

O benefício será acrescido de 10% a cada dependente (filhos) deixados pelo falecido, até alcançarem 21 anos. Acima desta idade perde o direito à pensão, exceto nos casos de invalidez ou deficiência, durante todo o tempo que a invalidez ou deficiência perdurar.

Neste caso, para ter direito aos 100% da aposentadoria integral, o falecido terá de ter deixado, no mínimo, cinco dependentes. Importante ressaltar que pensão por morte não poderá ser de valor abaixo de um salário mínimo (R$ 1.100)

Quanto tempo de contribuição ao INSS o trabalhador precisa ter para deixar uma pensão para sua família?

O benefício da pensão por morte não exige carência para sua concessão.

Quanto tempo de casamento, ou união estável, é preciso o cônjuge ter para receber a pensão?

É necessário que o casamento ou união estável tenha sido constituído pelo menos dois anos antes da data do óbito.

Viúva ou viúvo já aposentado tem direito a pensão do falecido (a)?

A reforma da Previdência acabou com o acúmulo de dois benefícios. Por isso, os cônjuges deverão optar pelo que for maior, a própria aposentadoria, ou a pensão por morte. O segurado receberá o valor integral do benefício que for mais vantajoso e uma parte do que for menor, pelos seguintes índices:

- Até um salário mínimo (R$ 1.100), ela ou ele terão direito a 100% do valor do benefício;

- Entre um salário e dois salários (R$ 2.200) recebem 60% do valor do benefício;

- Se for acima de dois mínimos a três (R$ 3.300), o valor cai para 40%

- Se for entre três e quatro salários (R$ 4.400) recebem 20% do valor;

- Se for acima de quatro mínimos recebe apenas 10% do valor que ultrapassar os R$ 4.400

"Quanto maior for o valor da aposentadoria do cônjuge sobrevivente, menor será o percentual da pensão por morte a ser recebida, se este for o benefício menos vantajoso”, esclarece a advogada.

Qual o percentual da pensão por morte para dependentes inválidos ou com deficiência grave?

Este dependente irá receber uma cota do percentual de 10% do mesmo jeito dos demais. A diferença é o tempo. Mesmo se for maior de 21 anos, poderá continuar recebendo, enquanto a incapacidade persistir.

Como pedir pensão por morte ao INSS e quais documentos necessários?

Antes mesmo da pandemia, os serviços de pedidos de pensão e aposentadoria já estavam sendo realizados online. Para isso é preciso entrar no Portal Meu INSS (clique aqui).

Abrir a aba indicada e anexar os seguintes documentos: certidão de óbito, de casamento e/ ou de união estável, dos filhos menores de 21 anos, e documentação pessoal tanto do falecido como dos dependentes.

“Na grande maioria das vezes o governo tem ciência dos nomes dos dependentes, mas em casos de união estável ainda não reconhecidas em cartório, será preciso pedir o reconhecimento por via judicial e apresentar documentação”, explica Gabriela.

Como pedir pensão vitalícia para herdeiro incapacitado?

Ela pode ser feita no momento do pedido para todos os herdeiros. Para isso é preciso também anexar laudos médicos de capacidade e deficiência para que o INSS não cesse a cota quando o dependente atingir 21 anos.

“ Pode ser de um órgão público, do próprio SUS e até mesmo da assistência social”, diz Gabriela.

Dica importante:

Gabriela orienta seus clientes para que no momento em que pedir a pensão por morte, escrever um texto, que deve ser anexado junto com os demais documentos, dizendo exatamente o que está pedindo, citando que tem filhos dependentes.

“Pode escrever com simplicidade, não precisa um texto rebuscado ou jurídico. É bom que se contextualize cada detalhe do pedido, quantidade de dependentes, se há algum com incapacidade. Por mais que o trabalho seja remoto, tem uma pessoa do outro lado, e precisamos, de alguma forma, fazer com que ela entenda todos os detalhes e a urgência de uma família que necessita da pensão do pai ou da mãe para sobreviver. Fazer esse textinho não garante o resultado, mas ajuda bastante no processo “, acredita a advogada.

Pensão vitalícia: quem tem direito? 

A pensão por morte não é por si só vitalícia. Para os filhos ela vai até os 21 anos, a não ser nos casos de invalidez ou deficiência.

Para os cônjuges a pensão só será vitalícia, para o resto da vida, se na época da viuvez a pessoa tiver 45 anos de idade ou mais. O casamento não pode ter ocorrido menos de dois anos antes da data do óbito.

Para quem ficou viúvo ou viúva mais jovem o recebimento da pensão por morte tem a seguinte tabela:

I – recebe por três anos, com menos de 22 anos de idade;

II – recebe por seis anos, entre 22 e 27 anos de idade;

III – recebe por 10 anos, quem tem entre 28 e 30 anos de idade;

IV – recebe por 15 anos, quem tem entre 31 e 41 anos de idade;

V - recebe por 20 anos quem tem entre 42 e 44 anos de  idade;

VI – vitalícia, com 45 anos ou mais anos de idade.

Como sacar o FGTS e o PIS/PASEP

O sistema de saque do FGTS e do PIS ou Pasep é o mesmo. Há duas legislações aplicáveis neste caso, o artigo I da Lei nº 6858, de 1980 e o de processo civil e o artigo 666, da Lei nº 13.105, de 2015, garantem esse direito.

O saque, na maioria dos casos, independe da abertura de inventário após a morte do trabalhador ou da trabalhadora.

O viúvo ou viúva que é dependente listado no órgão de previdência (INSS) pode realizar o saque, basta se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) portando os documentos necessários.

Quais os documentos necessários para os saques?

- Identificação do próprio interessado

- Número de inscrição do PIS/ PASEP e do NIS do falecido (a). Caso não tenha, os dados podem ser conseguidos junto à empresa que a pessoa trabalhava;

- Carteira de trabalho do titular

- Declaração de dependentes habilitados pelo INNS, que também pode ser pedida pelo “ Meu INSS” junto com o pedido de pensão por morte;

Quando posso sacar?

Não precisa aguardar a concessão da pensão por morte para requisitar o saque do FGTS e do PIS/PASEP, nem mesmo o inventário. Assim que tiver a certidão de óbito e os demais documentos em mãos, já pode requisitar o benefício.

Quem tem direito ao saque do FGTS e do PIS/PASEP?

Normalmente quem saca esses benefícios é o viúvo ou a viúva que deverá zelar pela divisão dos herdeiros. Quando o falecido, ou falecida, tiver filhos com menos de 21 anos, de outros casamentos e/ou relacionamentos, a divisão deverá ser igualitária.

Caso a Caixa Econômica Federal negue os saques, neste caso será preciso entrar com ação judicial.

“É por isso que a Previdência pede não somente a documentação do sacado, do cônjuge sobrevivente, mas dos herdeiros, como RG e CPF, porque pode haver casos em que a pessoa não poderá realizar o saque, mesmo preenchendo todos os requisitos, e aí é necessária uma ação judicial,”, conclui Gabriela.

Fonte: CUT Brasil, 07 de maio de 2021

Confira os 10 direitos dos trabalhadores em casos de demissão sem justa causa

A atenção ao cálculo de verbas rescisórias é fundamental para o trabalhador demitido sem justa causa não ser lesado pelo patrão. Orientação do sindicato é fundamental para evitar prejuízos, diz advogada

Em tempos de crise econômica profunda, com desemprego atingindo mais de 14,4 milhões de pessoas no país, é fundamental saber quais são os direitos na hora da demissão. É importante ressaltar que a crise econômica, agravada pela pandemia do novo coronavírus, tende a durar um longo tempo porque o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) não tem uma política econômica que proteja o trabalhador e a trabalhadora e incentive a geração de novos postos de trabalho, nem tampouco age para combater a pandemia.

Para orientar o trabalhador na hora da rescisão, conversamos com uma advogada especialista em Direito do Trabalho, que fez uma lista dos 10 direitos do trabalhador na hora da dispensa. Ela alerta: tão importante quanto saber os direitos é acompanhar de perto o cálculo das verbas rescisórias devidas pelas empresas. De preferência com a ajuda do sindicato da categoria.

O momento da homologação da rescisão deveria ser de acolhimento e orientação dos direitos do trabalhador que teve o contrato rompido e a participação do sindicato é essencial, diz a advogada Luciana Barreto, sócia do escritório LBS Advogados.

No entanto, desde 2017, com a reforma trabalhista promovida por  Michel Temer (MDB-SP), o empregador não é mais obrigado a realizar a homologação no sindicato da categoria. Desde então, boa parte dos empregadores passou a fazer a rescisão de forma administrativa nos próprios locais de trabalho, explica a advogada.

Mesmo assim, a advogada orienta: “É importante que o trabalhador demitido entre em contato com o sindicato da categoria para entender melhor seus direitos na rescisão. Esses direitos são garantidos pela lei e previstos em acordos ou convenções coletivas de trabalho conquistados pela categoria”.

Confira os 10 direitos dos trabalhadores demitidos sem justa causa

1- Aviso prévio
Deve ser pago ao trabalhador quando a dispensa é imediata, ou seja, se for liberado pelo patrão de cumprir – trabalhando – os dias de aviso. O valor é equivalente a 30 dias de trabalho no caso de o trabalhador ter até um ano de registro. Se o contrato de trabalho for maior que esse período, o aviso prévio deverá ser acrescido em três dias por cada ano trabalhado, com limite de 90 dias.

Exemplos:

- se um trabalhador tem até um ano de registro, cumpre 30 dias.

- se tem dois anos, serão 33 dias, sendo 30 do primeiro ano mais 3 do segundo ano

- se tem 15 anos, serão 82 dias, sendo 30 do primeiro ano mais 52 dias referentes aos outros 14 anos de registro (3 por ano).

O aviso prévio, mesmo que indenizado, deve ser considerado para a base de dias do cálculo do 13⁰ salário e férias. Na Carteira de Trabalho a data da rescisão a ser registrada também deve levar em consideração aviso prévio, sendo que o último dia trabalhado deve ser incluído em anotações gerais.

2 - 13º salário proporcional
O pagamento é calculado sobre os meses trabalhados. Basta pegar o valor do salário e dividir pelo número desses meses. Como o 13° é pago no fim do ano, se um trabalhador é demitido, por exemplo, no mês de janeiro, deve receber 1/12 do salário. Se foi demitido em junho, 1/6 (metade) do salário e assim, consecutivamente.

3 - Férias vencidas e proporcionais.
O valor deve ser pago quando houver saldo de férias. A atenção a este caso deve ser especial. As férias são determinadas pelo período aquisitivo que corresponde ao mês em que o trabalhador foi contratado. Desta forma, se as férias do trabalhador venceram, por exemplo, em janeiro e ele foi demitido em junho, terá direito ao valor proporcional de 6 meses trabalhados.

É importante saber que o período de gozo de férias nem sempre é imediatamente após o vencimento do período aquisitivo. A empresa ainda tem 12 meses para conceder o direito. Por isso, quando o trabalhador for demitido, deve ficar atento a esses detalhes – se já tirou férias e qual o saldo (meses excedentes ao período aquisitivo) a que tem direito.

4 - Um terço de férias
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante o valor adicional de 1/3 sobre as férias. Para efeitos de rescisão de contrato, esse valor deve ser considerado, caso haja férias vencidas e férias proporcionais (caso o trabalhador não tenha gozado do período durante o contrato de trabalho).

5 - Comissões, descanso semanal remunerado
O trabalhador tem direito ao pagamento de todos os descansos remunerados, horas extras, gratificações, comissões e prêmios que ainda não tenham sido pagos. Esses valores devem estar contabilizados na rescisão e contrato.

6 - Saldo de salários
Da mesma forma que horas extras e adicionais, o dias trabalhados no mês da demissão também devem ser pago. Assim, se um trabalhador trabalhou, por exemplo, 15 dias no mês em que foi demitido, terá direito à metade do salário do período.

7 - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
O trabalhador tem direito a sacar o saldo existente na conta do FGTS vinculada ao contrato de trabalho em questão, a chamada conta individual. É importante ficar atento ao documento de rescisão. Deverá constar o código 01 - dispensa sem justa causa – para que o trabalhador possa sacar o Fundo.

8 - 40% do FGTS
A CLT garante o pagamento de 40% do valor do saldo do trabalhador em sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, incluindo o valor referente à rescisão de contrato. Importante esclarecer que mesmo que o trabalhador tenha sacado valores para compra da casa própria, por exemplo, o cálculo da multa de 40% leva em consideração todos os valores depositados pelo empregador durante o contrato de trabalho.

9 - Seguro-desemprego
O trabalhador deve receber da empresa as guias para dar entrada no seguro desemprego. O valor e a quantidade de parcelas são calculados de acordo com o salário do trabalhador e o tempo de serviço.

10 - Indenizações previstas em acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Há casos de negociações coletivas que preveem direitos para além da CLT. Neste caso, esses direitos também devem estar incluídos, e a participação do sindicato é ainda mais importante.

Prazos

-Se um trabalhador cumpriu o aviso prévio, a rescisão deverá ser feita no dia útil seguinte ao término do contrato de trabalho.

-Se o trabalhador foi dispensado do aviso prévio, a empresa tem até 10 dias, a partir da data da notificação, para pagar a rescisão.

Ainda sobre o aviso prévio, trata-se de um período que permite ao trabalhador procurar um novo emprego. Por isso, se o trabalhador cumpre o aviso, ele pode reduzir sua jornada em duas horas diárias ou então, usar os sete dias finais do período para esta finalidade. Em ambos os casos, não haverá dedução nos valores da rescisão.

Descontos

INSS
Na rescisão de contrato serão abatidos os valores de contribuição à Previdência referente ao salário, inclusive sobre o 13° e férias.

Vale transporte e vale refeição

Valores que já tenham sido pagos com o salário do mês em que o trabalhador foi demitido podem ser deduzidos da rescisão. Exemplo: se o trabalhador recebeu R$ 100,00 de vale (transporte ou refeição) e foi demitido no meio do mês, será descontado em R$ 50,00 (equivalente a 15 dias)

Adiantamento de salário
Ocorre no caso de empresas que antecipam parte do salário (40%) a título de “vale”, geralmente 10 dias antes do pagamento. Esse valor será descontado na rescisão

Adiantamento do 13º salário
Há situações em que metade do 13⁰ salário pode ser adiantado em pagamento único ao trabalhador entre os meses de fevereiro e novembro. Caso tenha sido feito esse adiantamento – a maior parte das empresas paga no mês de junho – o valor será compensado na rescisão.

Casos especiais

Convenções e acordos coletivos de trabalho podem trazer diferenças nas regras para pagamentos e descontos. Assim como em qualquer outro caso de demissão, é fundamental o trabalhador procurar o sindicato da categoria ou mesmo orientação jurídica sobre como garantir seus direitos.

A rescisão dos contratos de empregados com mais de um ano de serviço deve ser feita sob a fiscalização do sindicato e, quando ele não existir, da Delegacia Regional de Trabalho (DRT). Esse ato é chamado de homologação e é a ocasião em que são conferidos os cálculos dos direitos que o empregado tem a receber.

Pandemia

De acordo com a Lei 14.020/2020, do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (BEm), trabalhadores que estejam em regime de redução de jornada e salários ou suspensão de contratos de trabalho tem estabilidade provisória. Em caso de demissão sem justa causa durante esse período (de adesão ao programa) caberá indenização além das verbas rescisórias previstas na CLT.

Fonte: CUT Brasil, 4 de maio de 2021

Sem auxílio de R$ 600 Brasil terá crise social sem precedente

Em reunião com presidente da Câmara, Arthur Lira, presidente da CUT e dirigentes das demais centrais sindicais, frentes e deputados da oposição exigiram a imediata votação da MP que garante o valor

 

Se o auxílio emergencial de R$ 600 não for aprovado já, o Brasil sofrerá uma crise social sem precedentes. Com este alerta, o presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, disse ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que o país precisa da imediata aprovação da Medida Provisória (MP) 1039/2021, que define as regras para o pagamento do benefício. “Exigimos do Lira que os R$ 600 sejam aprovados com urgência e que as parcelas sejam pagas até o fim da pandemia”.

Sérgio Nobre, o secretário Jurídico da CUT, Valeir Ertle, presidentes e dirigentes das demais centrais, deputados da Liderança da Minoria e da oposição se reuniram com Lira na tarde desta terça-feira (27), em Brasília. Na esteira da Jornada de Luta pelos R$ 600, lideranças dos movimentos sociais, como as frentes Brasil Popular, Povo Sem Medo e MST também estiveram no Congresso nesta terça-feira para reivindicar a votação urgente dos R$ 600.

“Estamos extremamente preocupados com crescimento absurdo da fome e do desemprego em nosso país. A pandemia de Covid-19 hoje é muito mais grave do que era um ano atrás, e naquele período a gente tinha auxílio de R$ 600, sistema de proteção dos empregos e auxílio a micro e pequenas empresas”, disse Sérgio Nobre.

“Agora, no momento mais dramático da pandemia, não temos absolutamente nada”, completou o presidente da CUT que falou antes de o presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL), assinar Medida Provisória que prevê a redução da jornada e do salário em 25%, 50% ou 75% e suspensão temporária dos contratos de trabalho, em ambos os casos por até quatro meses, como foi no ano passado.

Segundo o presidente nacional da CUT, o valor do auxílio que começou a ser pago pelo governo federal em abril não consegue garantir o mínimo necessário para a sobrevivência da população, especialmente a mais vulnerável. “Fizemos esse alerta ao presidente da Câmara dos Deputados sobre a iminência de uma onda, já iniciada, de crise social e exigimos que ele coloque imediatamente em votação o auxílio de R$ 600”, disse Sérgio Nobre.

O valor do auxílio caiu para R$ 150, no caso de pessoas que moram sozinhas; R$ 250 para famílias com mais de duas pessoas; e R$ 350 para as mães solo. Além de ser insuficiente para suprir às necessidades de uma família em meio à pandemia, o novo auxílio atende a um número menor de pessoas do que em 2020, quando quase 70 milhões de brasileiros e brasileiras receberam parcelas de até R$ 1.200 no caso de mães solo, o que garantiu à roda da economia girar, apesar da crise econômica.

Ainda em 2020, quando Bolsonaro reduziu o valor do auxílio emergencial para R$ 300 para ampliar o pagamento de setembro a dezembro, a economia desacelerou, e a vulnerabilidade social cresceu. O total de pobres saltou de 9,5 milhões em agosto do ano passado para 27,2 milhões em fevereiro deste ano.

A pressão pela votação da MP 1039 para impedir que as pessoas morram de fome prosseguirá até que o auxílio de R$ 600,00 seja aprovado, afirmaram à Arthur Lira os movimentos sindical, social, a Liderança da Minoria na Câmara e a bancada de oposição.

Confira fala de Sérgio sobre luta pelos R$ 600, aqui

Fonte: CUT Brasil, 28 de abril de 2021