Althoff: empresa tem recurso negado pelo Tribunal

Atenção, trabalhadores no comércio: atualização sobre a ação coletiva do Supermercado Althoff. Na última quarta-feira, dia 18 de agosto, foi realizado o julgamento referente à esta ação e, mais uma vez, a empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal. Desta maneira, o processo retorna para prosseguimento da execução e pagamento dos trabalhadores.

Essa é mais uma vitória do Sindicato dos Comerciários de Tubarão e Região, que há anos vem lutando para fazer valer o direito de centenas de comerciários. Ao longo dos anos, a entidade já venceu diversas batalhas e a todo momento a empresa tenta se esquivar do pagamento aos trabalhadores lesados.

De acordo com a direção do Sindicato, ainda que não haja uma data certa para os pagamentos, essa é com certeza mais uma vitória significativa para todos nós.

Esperamos, muito em breve, trazer mais notícias sobre esta ação. Acompanhe-nos através de nossas redes sociais.

Confira 10 direitos garantidos na CLT que governo e Congresso estão atacando

Deputados aprovaram MP 1045 que tira proteção dos trabalhadores, mas para retirar direitos fundamentais têm de aprovar uma PEC, que precisa de mais votos 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e deputados da base aliada do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) se uniram para, às pressas, aprovar a Medida Provisória (MP) nº 1045, que prevê a retirada de direitos trabalhistas como férias e 13º salário e até os salários que serão trocados por bolsas. A desculpa é a de sempre: é preciso criar empregos para os jovens. A verdade é que a proposta é a volta do regime escravo no Brasil.

Suas excelências manobraram na Câmara para driblar a lei criando novos tipos de contratos de trabalho que autorizam a desproteção dos trabalhadores.

A luta agora é para que os senadores não aprovem essa MP que mexe até em direitos garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como a garantia de salário e carteira assinada, que precisam de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para serem alterados.

Para aprovar uma MP na Câmara, com ou sem jabutis que prejudicam os trabalhadores, como é o caso da MP 1045, basta uma única votação, com  maioria simples dos votos (257 deputados) a favor. O mesmo acontece no Senado, onde são necessários 47 votos.

Já para aprovar uma PEC, é preciso votar duas vezes a proposta na Câmara e outras duas vezes no Senado. Em ambos os casos são necessários três quintos dos votos: 308 na Câmara e 49 no Senado.

Isso significa que ainda dá tempo de ocupar as ruas, as redes e o Congresso para impedir a destruição dos direitos conquistados.

Pressionar os deputados e senadores do seu estado para que não promovam o maior  ataque aos direitos trabalhistas da história do Brasil é fundamental, orienta a CUT, que na próxima quarta-feira, dia 18, estará nas ruas e nas redes lutando contra o desmonte da proteção trabalhista, em defesa do serviço público e em apoio a greve dos servidores contra a PEC 32, da reforma Administrativa.

Confira 10 direitos fundamentais garantidos na CLT, alguns deles sob ataque do governo e do Parlamento

1 - Salário mínimo:

O salário mínimo foi instituído em 1936 durante o governo de Getúlio Vargas. O objetivo era garantir um valor mínimo que cobrisse despesas básicas e a sobrevivência dos trabalhadores.

Ao longo do tempo o valor ficou defasado e somente durante os governos do ex-presidente Lula e Dilma Rousseff é que foi implementada a Política de Valorização do Salário Mínimo proposta pela CUT, que Bolsonaro exterminou. Agora, quem ganha o mínimo tem, no máximo, reposição da inflação.

2– 13° salário:

O salário extra pago no fim de todos os anos foi uma conquista do movimento sindical, que começou a valer na década de 1960, mas a luta já vinha de outros tempos.  Já era pauta, por exemplo, da greve dos 300 mil, em 1953, que agitou São Paulo contra o aumento da inflação que vinha, durante os anos anteriores, penalizando os trabalhadores e acabando com o poder de compra dos salários.

3 – Férias

Também fruto da luta sindical, o direito ao descanso foi pauta da greve de 1917, deflagrada após o assassinato de um trabalhador pela polícia. A primeira lei de férias é de 1925 e garantia 15 dias de descanso remunerado.

Em 1943, ao ser aprovada a CLT, veio a regulamentação das férias, estendendo o direito aos trabalhadores rurais. Em 1972 o direito foi ampliado aos trabalhadores domésticos.

O período foi expandido para 20 dias em 1949. Somente em 1977, um decreto-lei do então presidente Ernesto Geisel, é que foi instituído o período 30 dias.

4 – Jornada de 8 horas por dia:

De acordo com a CLT, o limite atual de tempo a ser trabalhado formalmente é de 44 horas semanais, em jornadas de 8 horas por dia. A Constituição de 1934 fixou as jornadas desta forma e é assim desde então. O limite é de 48 horas semanais. O descanso semanal remunerado foi conquistado em 1949.

5 - Repouso semanal remunerado

As convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) 14 e 106, ratificadas pelo Brasil, determinam de que a folga dos trabalhadores deve ser concedida, no máximo, no transcurso do período de sete dias.

Após a reforma Trabalhista, aprovada em 2017 durante o governo do golpista Michel Temer (MDB-SP), foi regulamentada a jornada 12 x 36, em que o trabalhador pode trabalhar 12 horas e descansar nas 36 horas seguinte.

Portanto, ficou autorizada a supressão do descanso intrajornada com a nova redação da CLT alterada pela Lei da Reforma Trabalhista. Por ser constitucionalmente garantido o descanso intrajornada, ainda há muita discussão a respeito da supressão deste intervalo nas jornadas 12×36.

6 – Seguro desemprego

Criado em 1986, o seguro-desemprego foi inspirado em um modelo europeu. Trabalhadores que forem demitidos sem justa causa e não estiverem recebendo benefícios (exceto a pensão por morte ou auxílio-acidente) têm direito ao seguro.

7 - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

O FGTS foi criado em setembro de 1966 e passou a valer a partir de 1° de janeiro de 1967. O objetivo é proteger o trabalhador demitido sem justa causa, garantindo uma renda até ele conseguir recolocação profissional.

Para o fundo, as empresas devem depositar 8% do salário do trabalhador, todos os meses, em uma conta especial, que poderá ser movimentada quando o trabalhador for demitido sem justa causa. Nesse caso, há ainda uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que deve ser paga junto com a rescisão de contrato.

8 – Aposentadoria e pensões

Até meados da década de 1920, somente os trabalhadores ferroviários e alguns servidores públicos tinham direito a esse benefício. Naquela época era preciso ter 50 anos e 30 anos de serviço para conseguir a aposentadoria.

Na década de 1930 os benefícios foram estendidos a outras categorias profissionais, mas somente em 1966 foi criado o então Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que unificava o sistema previdenciário de todas as categorias e empresas.

Em 1990, o INPS passou a ser chamado de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Instituto é responsável também por outros direitos como o auxílio-doença para casos em que o trabalhador precisa se afastar de suas funções, o auxílio-acidente para trabalhadores que sofreram acidentes em decorrência do trabalho e as pensões a cônjuges e famílias de trabalhadores falecidos.

9 - Estabilidade de trabalhadores

A CLT prevê que não podem ser demitidos por um determinado período de tempo os trabalhadores que se enquadram em alguns casos como gestantes, que têm estabilidade de cinco meses após a licença maternidade, e os trabalhadores acidentados pelo trabalho, que não podem ser demitidos sem justa causa por 12 meses.

Como conquistas em acordos coletivos de trabalho negociados pelo movimento sindical, em casos como dos metalúrgicos, o trabalhador acidentado tem estabilidade acidentária vitalícia. Sindicatos organizados e combativos, aliás, são responsáveis por inúmeras conquistas da classe trabalhadora e, por isso, sofrem perseguição por parte do governo Bolsonaro.

10 - Normas regulamentadoras sobre saúde e segurança nos locais de trabalho

A garantia de condições de segurança no trabalho também é lei. Existem várias normas na legislação atual que foram criadas e aprovadas ao longo dos anos. A Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que dispõe sobre a ergonomia, é um bom exemplo de norma aplicada a diversas categorias. Em um panorama geral, as NRs são discutidas no modelo tripartite (trabalhadores, empresas e governo), a partir das demandas observadas pelos sindicatos para defender os trabalhadores.

Outros direitos do trabalhador garantidos pela CLT que os deputados manobram para retirar criando novos tipos de contratos de trabalho:

Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;

Exames médicos de admissão e demissão;

Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana);

Salário pago até o 5º dia útil do mês;

Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro;

Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário;

Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário;

Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto;

Licença Paternidade de 5 dias corridos;

Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;

Garantia de 12 meses em casos de acidente;

Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22h às 05h;

Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia),doença comprovada por atestado médico;

Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão.

 

Fonte: CUT Brasil, 16 de agosto de 2021

Câmara aprova MP que extingue direitos e precariza condições de trabalho

Deputados da oposição criticaram, nesta terça-feira (10), a inclusão de dispositivos e aprovação, por 304 votos a 133, o texto-base da Medida Provisória (MP) 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores, em razão da pandemia do coronavírus.

A MP, que tem como relator o deputado Christino Aureo (PP-RJ), permite contratação de jovens sem vínculo trabalhista, sem férias, FGTS ou 13º salário. A medida também reduz o valor da hora extra de categorias com horário reduzido, além de dificultar a fiscalização contra o trabalho escravo.

O texto aprovado na Câmara ainda prevê a contratação de jovens de 18 a 29 anos com carga horária de 22 horas semanais e salário máximo de R$ 550 mensais, sem vínculo trabalhista por até dois anos. Também torna permanente a redução de jornada e salário em casos e calamidade.

A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidenta nacional do partido, usou as redes sociais para protestar. “Câmara está aprovando a MP 1045 que ataca direitos dos jovens, cria ‘trabalhadores de segunda categoria’ e legaliza a contratação sem vínculo trabalhista, sem FGTS, sem 13º e sem férias. É a base aliada zerando a proteção social e permitindo o trabalho precário!”, postou.

De acordo com o deputado Rogério Correia (PT-MG), foram incluídos três novos programas na MP: a substituição do Jovem Aprendiz; a criação do serviço social voluntário; e bolsas para jovens e pessoas do Bolsa Família. “Programas para precarizar as relações de trabalho sem vínculos trabalhistas”, afirmou.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), líder do partido, destacou que o texto faz uma nova reforma trabalhista com alterações profundas que não foram discutidas.

Precarização

“Serão aprovados, se o voto da maioria for a favor da matéria, dois programas que supostamente se destinam à geração de emprego e renda. No fundo, eles servirão para precarizar a vida do trabalhador, para jogar a CLT no lixo”, disse.

No Twitter, Talíria acrescentou: “A MP 1045 tem como foco a juventude, os trabalhadores acima de 55 anos e pessoas sem vínculo registrado em Carteira de Trabalho há mais de 2 anos, que poderão ser contratados por valores irrisórios e sem direitos, ou seja, a ampla maioria da força de trabalho ativa”.

“E pra piorar, se a contrarreforma for aprovada, as empresas poderão contratar 40% da força de trabalho nestes modelos precários. É mais um ataque, no país que tem metade da população em insegurança alimentar. Basta!”, completou a líder do PSOL.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) repudiou a substituição do Jovem Aprendiz. “É um programa extremamente exitoso. Nós estamos vendo mais um ataque aos direitos já precarizados dos trabalhadores brasileiros. Estamos vendo agora a juventude sendo alvo de mais um ataque dessa sanha liberalista que, infelizmente, só vem tirando direitos e não vem gerando empregos”, ressaltou.

 

Fonte: Revista Fórum, com informações da Agência Câmara de Notícias

Agosto Dourado: no mês do incentivo à amamentação, confira os direitos das mães trabalhadoras

O Agosto Dourado é o mês dedicado à conscientização da importância do aleitamento materno e dos benefícios que a amamentação traz a mães e bebês. O leite materno reduz a mortalidade, evita doenças e promove a saúde e o desenvolvimento. Em razão da importância do tema, ele tem respaldo na legislação trabalhista! ⠀

Após a licença-maternidade, ao retornar ao trabalho, mães trabalhadoras têm o direito de amamentar o bebê durante a jornada. Nos estabelecimentos com mais de 30 empregadas, elas também devem contar com um local apropriado para guardar e assistir a criança durante a amamentação.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 10 de agosto de 2021

Ao invés de emprego, ministro do Trabalho quer criar 15 milhões de MEIs

Onyx Lorenzoni quer que brasileiros virem microempreendedores individuais, sem direitos a férias, 13º, FGTS, seguro-desemprego e paguem sua própria aposentadoria

Com quase 15 milhões de trabalhadores desempregados, 32,9 milhões subutilizados e 34,7 milhões na informalidade, o ministro do recém-ressuscitado Ministério do Trabalho e da Previdência, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), quer ampliar o número de trabalhadores e trabalhadoras sem direitos no Brasil

Durante evento no Sebrae na semana passada, Onyx disse que quer chegar a 15 milhões de microempreendedores individuais, os chamados MEIs, que não têm direito a férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nem seguro-desemprego e ainda têm de pagar sozinhos a contribuição da Previdência Social, se um dia quiserem se aposentar.

Onyx assumiu a Pasta após uma reforma ministerial feita pelo presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) para acomodar o Centrão no governo, falando em geração de emprego. Ele é um dos mais fiéis aliados do governo que mais tira direitos da classe trabalhadora na história do Brasil e que, em dois anos e oito meses de gestão, não apresentou uma proposta sequer de geração de emprego decente, com carteira assinada, com direitos trabalhistas.

O novo ministro do Trabalho, que chama a proposta de 15 milhões de MEIs de regulamentação das relações de trabalho, já havia dito que quer que todos os trabalhadores e trabalhadoras que atuam no ambiente digital abram microempresas e virem  MEIs. Ele se refere a motoboys e a motoristas de aplicativos, que trabalham como entregadores para empresas como o iFood, Rappi e outras, sem nenhum direito.

O ministro está equivocado. A proposta dele não regulamenta o mercado de trabalho, tampouco melhora as condições sócioeconômicas do Brasil, diz a técnica da subseção do Dieese da CUT Nacional, Adriana Marcolino.

De acordo com ela, o MEI foi criado no governo do ex-presidente Lula para que trabalhadores de fato informais, com rendimento mais baixo, tivessem a oportunidade de poder emitir uma nota fiscal e ter acesso a benefícios previdenciários.

O objetivo, ressalta, era garantir que um eletricista, um pedreiro, um encanador, uma boleira, ou seja, trabalhadores e trabalhadoras autônomos de verdade, pudessem ter cobertura previdenciária. Essa era a principal preocupação.

“A proposta do Onyx Lorenzoni não tem a preocupação de proteger os trabalhadores verdadeiramente informais. Ele  quer apenas usar o MEI para trocar a contratação de trabalhadores que têm uma relação típica de assalariado por outra sem direitos garantidos na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, afirma Adriana.

As trabalhadoras domésticas que hoje são MEIs são trabalhadoras assalariadas que deveriam estar contratadas com base na CLT, com carteira assinada, exemplifica a técnica do Dieese, ressaltando que até em empresas tem trabalhador MEI prestando serviços ao invés de serem formalizados. O que o ministro do Trabalho quer fazer é tirar o ônus do empregador, completa.

“Eles falam como se MEI fosse um mecanismo de melhorar o mercado de trabalho. Na verdade não se resolve o problema econômico nem o do mercado de trabalho com precarização”, afirma.

 

Cada vez que a gente tem uma rodada de precarização do mercado de trabalho no Brasil, a gente vê, na verdade, uma piora de todas as condições sócioeconômicas brasileiras.

- Adriana Marcolino

Saiba o que é um MEI o que tem direito e quanto perde em relação a um trabalhador formal

O que um trabalhador formal tem direito que o MEI não tem?

O trabalhador MEI não têm garantido nenhum direito que consta na Consolidação das Leis do Trabalho, como férias, 13º salário, 1/3 das férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nem seguro-desemprego. E ainda tem de pagar sozinho a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Qual a diferença entre o MEI e o PJ ?

Ambos são pessoas jurídicas (PJs). A diferença é que o MEI  tem um limite menor de salário e alguns direitos que o PJ não tem.

O chamado PJ ganha acima de R$ 300 mil por mês, é enquadrado no Simples e paga mais impostos.

O que significa ser um MEI

Significa ser Microempreendedor Individual (MEI), ou seja, um trabalhador autônomo , que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, como camelôs, manicures, pedreiros, eletricistas, encanadores, donas de casa que decidem vender doces e salgados etc.

Quem se cadastra como um MEI passa a ter CNPJ.

Como ser MEI?

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais.

O que é necessário para ser MEI?

É preciso faturar até R$ 81 mil por ano e R$ 6.750 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular; e ter no máximo um empregado recebendo até um salário mínimo , atualmente, de R$ 1.100.

Quanto um MEI paga de imposto?

O MEI tem de pagar 5% de imposto sobre o valor da nota fiscal.

E quais os direitos previdenciários do MEI?

Auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

Quais são as formas de contribuição ao INSS e a alíquota?

O trabalhador autônomo que tem uma MEI pode escolher entre duas formas de recolhimento para o INSS: 1) o Plano Simplificado (alíquota 5%); e, 2) o Plano Normal (alíquota 20%) de Previdência Social.

O valor deve estar entre o salário mínimo (R$1.100, em 2021) e o teto previdenciário (R$6.433,57, em 2021).

Qual a diferença entre esses planos?

A diferença é que no Plano Simplificado o  MEI tem direito aos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), à licença-maternidade e ao benefício de aposentadoria por idade.

Já no plano normal, com recolhimento superior, o MEI terá direito também as demais modalidades de aposentadoria – Por Tempo de Contribuição e por Pontos (quem completou os critérios antes da reforma da previdência, promulgada em novembro de 2019); e a todas as regras de transição da reforma da previdência.

Quem é responsável pelo pagamento das alíquotas ao INSS?

Caso o MEI preste serviço apenas a empresas, a responsabilidade do pagamento da alíquota de 20% é das empresas que contrataram o serviço do MEI. As empresas podem descontar 11% da remuneração e o MEI arca com os demais 9%.

Se o serviço é prestado a uma pessoa física o encargo de 20% sobre o valor da nota é do titular da MEI. A pessoa física não paga o imposto.

A contribuição previdenciária menor possível para o MEI ,em 2021, é de: 5% (R$ 55,00); 11% (R$ 121,00) e 20% (R$220,00).

Como é feita a contribuição?

A contribuição é paga através da guia “Documento de Arrecadação do Simples Nacional” (DAS).

Em que casos pode-se contribuir com apenas R$ 55,00?

O valor de R$ 55,00 corresponde a 5% do salário mínimo atual. Quando o MEI não emitiu nota em determinado mês, ele deve pagar apenas os 5% seja pelo mínimo ou pelo teto do INSS.

Com isso ele garante a continuidade de seus direitos, e este período será contado para a aposentadoria por idade. Por isso, que é importante manter as contribuições em dia.

Como fazer para aumentar o valor da aposentadoria?

Caso o MEI tenha aderido ao Plano Simplificado (alíquota de 5%), mas posteriormente deseje ter acesso às demais espécies de aposentadorias (por tempo de contribuição) poderá complementar suas contribuições junto ao INSS (ou seja, os 15% restantes).

Igualmente se o MEI ou qualquer outro contribuinte individual (autônomo) que tenha feito a contribuição em alíquota inferior aos 20% necessários poderão regularizar a contribuição a menor mediante solicitação ao INSS.

Importante destacar que o MEI pode contribuir com a complementação com juros menores do que se estivesse atrasado. Ou seja, o valor de complementação será menor do que se tiver de pagar pelos meses em que não contribuiu com os 5% do salário mínimo.

Quanto tempo de pagamento retroativo pode fazer o MEI?

Quem tem MEI pode complementar o valor por quantos anos quiser. Ao contrário de “atrasados” e do contribuinte individual que só podem pagar os retroativos a cinco anos, do último pagamento.

Quem recolhe apenas 5% do salário mínimo pode pagar até pelo teto do INSS e quantos anos retroativos quiser. Não é considerado atrasado, é valor compensatório. Mas o importante é fazer as contas se é vantajoso quitar o valor para receber uma aposentadoria maior.

Outra dica importante é que abrir uma MEI pode ser vantajoso para quem nunca ou pouco contribuiu com a previdência, e já passou dos 40 anos.

Uma mulher hoje se aposenta por idade aos 62 anos. Se ela abrir uma MEI aos 47 anos e pagar durante 15 anos, independentemente se emitiu nota todos os meses, ela vai conseguir se aposentar quando completar a idade mínima exigida com a reforma da Previdência. O importante é pagar todos os meses.

Já um homem que nunca contribuiu deve pagar por 20 anos. Caso ele já tenha contribuído, este período também cai para 15 anos, desde que até lá tenha completado 65 anos de idade.

Além disso, os MEIs têm de contribuir sozinhos, sem a parcela patronal, para o Instituto do Seguro Social (INSS), o que tem desestimulado muitos trabalhadores a continuar pagando.

Fonte: CUT Brasil, 09 de agosto de 2021

Câmara vota MP que cria trabalhador de ‘segunda classe’ e reduz hora extra

Uma Medida Provisória (MP) repleta de emendas pode cortar proteções trabalhistas, reduzir a renda dos trabalhadores, criar categorias de empregados de "segunda classe" e atrapalhar a fiscalização de escravidão contemporânea caso sua conversão em lei seja aprovada pelo Congresso em votação prevista para esta terça-feira (3) à tarde. Enquanto isso, as atenções do país estão voltadas às polêmicas presidenciais sobre o voto impresso, a volta aos trabalhos da CPI da Covid e as Olimpíadas.

Os "jabutis" (como são chamadas as emendas estranhas ao tema principal do projeto) inseridos no relatório final do deputado Christino Áureo (PP-RJ) transformam a MP 1045 em uma minirreforma trabalhista - prejudicial aos empregados. A Repórter Brasil apurou que muitas das propostas foram costuradas com o relator pelo Poder Executivo, por meio de representantes do então Ministério da Economia, que hoje migraram para o novo Ministério do Trabalho e Previdência.

Editada pelo governo federal no final de abril, a medida autorizou a suspensão de contratos e redução da jornada de trabalho (com redução salarial) como forma de tentar ajudar as empresas em tempos de pandemia do novo coronavírus. Já foi prorrogada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e precisa ser votada pelos deputados federais para ser convertida em lei antes de perder a validade, em 9 de setembro. O relatório está pronto para votação no Congresso e é considerado prioridade pelo Executivo, tanto que entrou na agenda da primeira sessão após o recesso.

Contudo, os "jabutis" inseridos pelos deputados na MP 1045 são rechaçados por sindicatos, auditores fiscais do trabalho, magistrados e pelo Ministério Público do Trabalho, que divulgou na última sexta-feira (30 de julho) um documento assinado por 17 procuradores, entre eles o procurador-geral José de Lima Ramos Pereira, destacando a inconstitucionalidade de diversos pontos do relatório.

"As reduções de direitos previstas, como a possibilidade de firmar contratos civis e sem garantias trabalhistas e previdenciárias, podem aumentar muito os riscos de superexploração dos trabalhadores", afirma o procurador do trabalho e vice-coordenador nacional da área de combate à escravidão do MPT, Italvar Medina, que é um dos signatários do documento.

"Há uma busca pela precarização do vínculo [trabalhista]. Vários países tentaram esse caminho e em nenhum lugar significou aumento do emprego e da remuneração das pessoas", afirma o auditor fiscal do trabalho Luiz Scienza, presidente do Instituto Trabalho Digno, entidade que reúne auditores dedicados ao estudo e pesquisa do trabalho decente.

CUT (Central Única dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil), Força Sindical, e outras nove centrais sindicais também repudiam as modificações trazidas no relatório. Os representantes sindicais se reuniram com o relator, mas não conseguiram sensibilizar o deputado, que faz parte da base de Jair Bolsonaro.

Procurado, o relator da MP, deputado Christino Áureo, não quis conceder entrevista. Na justificativa do relatório, ele escreveu que: "a urgência e relevância justificam-se pela necessidade de reação do Poder Público diante da nova onda de contaminações que impediu a retomada completa das atividades econômicas, cenário em que o Novo Programa Emergencial é essencial para a sobrevivência das empresas e dos empregos, assim como para a manutenção da renda dos empregados". Confira as principais mudanças que podem prejudicar os trabalhadores:

Trabalhador de 'segunda classe' sem contrato e sem direitos

As centrais sindicais denunciam que a criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado (Requip), defendida pelo governo, estabelece uma espécie de trabalhador de "segunda classe", sem contrato de trabalho e, portanto, sem direitos (como férias, FGTS, contribuição previdenciária, entre outros). O Requip é destinado para quem não tem vínculo com a Previdência Social há mais de dois anos, trabalhadores de baixa renda que foram beneficiados com programas federais de transferência de renda e jovens com idade entre 18 e 29 anos.

A síntese do Requip é a prestação de serviços ou trabalho eventual associado à formação profissional, com assinatura de um termo de compromisso, mas sem caracterizar relação de trabalho. Os pagamentos ao profissional são chamados de Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) e de Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ).

"Esta modalidade de trabalho, Requip, ficará completamente à margem da legislação trabalhista, já que não haverá vínculo empregatício; não haverá salário, mas apenas o pagamento de 'bônus de inclusão produtiva' (pago com recursos públicos) e de 'bolsa de incentivo à qualificação'; não haverá recolhimento previdenciário ou fiscal; não haverá férias, já que trabalhador terá direito apenas a um recesso de 30 dias, parcialmente remunerado; será garantido apenas parcialmente", informa nota da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT.

Outro problema apontado por Italvar Medina, do MPT, é que as empresas deixarão de ofertar vagas de aprendizagem para vários jovens, sobretudo os mais vulneráveis, que passariam a ser contratados por esta via precária e sem direitos.

"Embora o objetivo 'social' do programa seja relevante, trata-se de um programa que promove a exploração da mão de obra, subvertendo o direito ao trabalho assegurado como direito social pela Constituição", afirma análise do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Em abril, quando a MP 1045 foi discutida, o Ministério Público do Trabalho condenou o essa proposta: "Trata-se assim de uma modalidade de trabalho altamente precarizada, que criará uma espécie de 'trabalhador de segunda classe'". Em nota, o MPT destacou que não há nenhum mecanismo na MP para evitar que empregados atuais, contratados pelas regras vigentes, sejam substituídos pelos trabalhadores admitidos via Requip.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) manifestou preocupação com o Requip, pois entende que pode ser um caminho para "legalizar a informalidade" do trabalhador do campo.

Redução do pagamento de horas extras

Caso a MP seja aprovada pelo Congresso, bancários, jornalistas e operadores de telemarketing, entre outros trabalhadores com jornadas reduzidas (ou seja, de menos de 8h por dia) terão redução no valor do pagamento de horas extras.

O texto do relator prevê uma "extensão da jornada" para 8 horas diárias e determina que o pagamento da hora extra tenha acréscimo somente de 20% — hoje, a legislação trabalhista determina que a hora extra tenha acréscimo de 50% (quando trabalhada de segunda a sábado) e 100% (quando trabalhada domingos ou feriados).

"É um absurdo que não deveria acontecer", afirma a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Juvandia Moreira. "Já derrotamos esse assunto em outras tentativas, mas, infelizmente, sempre retorna", critica. Além de reduzir o pagamento da hora-extra, a MP permite que a alteração seja feita por acordo individual, sem a mediação do sindicato que representa a categoria.

"A previsão de acordo individual em uma situação dessas vai contra todos os princípios que norteiam o direito do trabalho", afirma o juiz Valter Pugliese, diretor da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Para ele, o empregado não tem como negar o acordo se tiver que negociar diretamente com o patrão, pois a diferença de forças é muito grande. "A negociação do sindicato nessas situações é essencial", afirma.

O MPT destaca que as jornadas especiais de trabalho para certas categorias de trabalhadores não são por capricho. "Mas em razão das condições especiais inerentes ao exercício de suas atribuições, com sobrecarga física e mental diferenciadas em relação aos demais".

"Não se muda uma legislação consolidada sem debate público e com a categoria", afirma a presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria José Braga.

Esse jabuti foi apresentado pelo deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP) e acatado na íntegra pelo relator, Christino Áureo (PP-RJ). A emenda prevê que a medida poderá ser aplicada também depois do fim da pandemia. "Instrumento de flexibilização e modernização da legislação laboral, com vantagens múltiplas e abrangentes dos vários segmentos interessados", escreveu o deputado no texto da emenda.

FGTS menor para quem for demitido

Outro ponto criticado pelas centrais sindicais é usar a MP para instituir o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Pirore), ressuscitando pontos da MP 905, que previa a carteira de trabalho Verde e Amarela.

Segundo o texto do relator, o programa é voltado para jovens adultos de 18 a 29 anos que procuram o primeiro emprego com carteira assinada e pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal de emprego por mais de um ano. Ambos os grupos, principalmente o primeiro, são afetados por taxas de desemprego acima da média da sociedade.

O salário-base mensal tem o teto de dois salários mínimos e, nessa modalidade de contratação, os empregados terão direitos como 13° salário e férias pagas parceladamente. Além disso, a indenização sobre o saldo do FGTS em caso de demissão também poderá ser paga parcelada e antecipadamente. O valor da multa nesse caso deixa de ser de 40% do total do FGTS e cai para 20%.

Outra perda para o trabalhador é a redução da alíquota do FGTS depositada pelas empresas, que cai de 8% para 2% para as microempresas, 4% para empresas de pequeno porte e 6% para as demais empresas. Pela regra vigente, um trabalhador que recebe salário de R$ 2,2 mil tem o depósito mensal de R$ 176 no seu FGTS. Se ele for funcionário de uma microempresa receberá o depósito de R$ 44.

"Priore é um novo nome para a Carteira Verde Amarela. São questões que precisam ser examinadas para evitar categorias de trabalhadores com menos direitos", afirma o juiz Valter Pugliese, diretor de assuntos legislativos da Anamatra.

Fiscalização trabalhista sem multa e com 'orientação' para escravagistas

Um dos "jabutis" apontados pelo MPT altera a fiscalização trabalhista e prevê que antes de um empregador ser multado por infringir a lei, devem ser realizadas duas visitas dos auditores-fiscais do trabalho, mesmo para situações graves de violações, como infrações às normas de saúde e segurança (que impõe aos trabalhadores riscos de doenças e acidentes).

"Chega-se ao cúmulo de impor a dupla visita até mesmo para ilícitos verificados em casos de trabalho análogo ao de escravo", critica o MPT.

A proposta faz uma ressalva para "irregularidades diretamente relacionadas à configuração da situação" de escravidão. Contudo, os procuradores que assinam a nota afirmam que isso é inconstitucional porque não há nenhuma irregularidade trabalhista relacionada à vítima que não esteja diretamente relacionada à escravidão e que não seja fruto de crime por parte do empregador.

De acordo com o artigo 149 do Código Penal, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir), servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas, muitas vezes fraudulentas), condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida) ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida). Empregadores devem usar a MP para questionar os dois últimos elementos.

Os procuradores também apontam que a proposta quer reduzir o caráter de fiscalização e tornar a atividade dos auditores fiscais como uma ação apenas orientativa. "O que pode resultar em estímulo à prática de ilicitudes e incremento de acidentes, mortes e adoecimentos nas relações laborais", entendem os 17 procuradores que assinam a nota técnica.

"Quanto ao combate ao trabalho escravo e infantil, em particular, traria enormes prejuízos. Primeiramente porque retiraria poderes investigatórios de diversos órgãos, como próprio Ministério Público e a Polícia Federal", afirma o procurador Medina, do MPT.

"Com isso, muitos empregadores vão esperar que um auditor fiscal do trabalho faça uma visita, oriente e, enquanto isso, não cumprem a lei", afirma Luiz Scienza, presidente do Instituto Trabalho Digno.

Julgamento das infrações por comissão com integrantes empresariais

O relatório se vale de outro "jabuti" que sugere alterar o artigo 635 da CLT para que os recursos dos empregadores contra autos de infração passem a ser julgados por uma comissão que pode ter, inclusive, integrantes das empresas infratoras.

Para o MPT, isso submete a análise a critérios políticos de conveniência: "Com risco de fragilização da política pública de erradicação do trabalho escravo, pois também se submeteriam a esse procedimento autos de infração que consubstanciam resgates de trabalhadores".

Na prática, caso a MP 1045 seja aprovada, representantes do governo e das empresas vão decidir se os nomes de determinadas empresas farão parte da "lista suja", o cadastro de empregadores responsabilizados por mão de obra análoga à de escravo, por exemplo. Luiz Scienza, do Instituto Trabalho Digno, explica que essa comissão, se criada, tende a favorecer aqueles que detém o poder econômico e político no Brasil.

Isso porque a "lista suja", por exemplo, é um incentivo às empresas a cumprirem a legislação, pois expõe o nome dos flagrados com escravizados para a sociedade, incluindo os compradores no mercado nacional e internacional e bancos financiadores.

É a segunda vez que se tenta criar uma comissão do tipo. A primeira foi no final do governo Michel Temer, em outubro de 2018.

Aposentadoria pode demorar mais tempo

Outro ponto destacado pelas centrais sindicais como prejudicial é que o trabalhador que tiver o contrato suspenso deverá contribuir como segurado facultativo (autônomo) para o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), seguindo as alíquotas estabelecidas para o segurado obrigatório (aqueles que têm carteira assinada). Ou seja, tira a obrigação do patrão de fazer a contribuição.

O advogado trabalhista Antonio Megale, da LBS Advogados, destaca que sem o pagamento da contribuição previdenciária, o período de suspensão do contrato não contará como tempo de contribuição para conseguir a aposentadoria — ou seja, o trabalhador terá de esperar mais tempo para ter direito ao benefício.

"Isso causará prejuízos ao trabalhador quando for requerer sua aposentadoria", afirma. "É o empregador que deve pagar a contribuição previdenciária, e não só o trabalhador, em momento de pandemia e dificuldades financeiras, com redução salarial", entendem as centrais sindicais.

Dificuldade de acesso à Justiça gratuita

Rechaçadas pelas centrais sindicais, as alterações de artigos da legislação trabalhista atual que recuperam dispositivos de outras medidas provisórias que já caducaram, como a MP 925 e a MP 927, também estão presentes na proposta. Uma delas altera a gratuidade da Justiça trabalhista.

O advogado Megale explica que o relatório da MP passa a exigir que seja feita a comprovação da renda para fins de acesso à justiça gratuita, sendo que atualmente, basta a declaração de insuficiência de recursos.

"O trabalhador fica com medo de entrar na justiça mesmo tendo convicção de que teve seu direito violado", entende Clóvis Roberto Scherer, do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos).

Inconstitucionalidade dos 'jabutis'

As centrais sindicais destacam que a inserção de "jabutis" ao texto original de uma Medida Provisória já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015.

A tese é corroborada pelo MPT, que aponta jurisprudência e recomenda que todos os "jabutis" sejam "apreciados em propostas legislativas específicas, que permitiriam amplo debate nas Casas do Congresso Nacional".

A situação lembra a "boiada", termo usado pelo então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em reunião ministerial de 22 de abril de 2020, quando sugeriu aproveitar que as atenções da mídia estavam voltadas à pandemia de covid-19 para aprovar uma série de mudanças nas regras do setor.

Fonte: Blog do Eduardo Sakamoto, 03 de agosto de 2021

Saiba como antecipar sua aposentadoria e como checar se patrões estão contribuindo

Apesar da reforma da Previdência ter tirado o direito de milhões de trabalhadores se aposentarem, há situações em que é possível antecipar a aposentadoria. Importante é checar sempre se patrões estão contribuindo

A reforma da Previdência restringiu ainda mais os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e muitos terão dificuldade para comprovar o tempo de contribuição e se aposentar. Há situações, porém, em que os trabalhadores podem antecipar a aposentadoria devido os direitos adquiridos e das regras de transição da reforma.

Independentemente da situação do trabalhador, se está mais próximo da aposentadoria ou se é jovem, a assessoria de Saúde e Previdência da Federação dos Trabalhadores do Ramo Químicos da CUT do Estado de São Paulo (Fetquim-CUT) alerta que é preciso dominar as regras de transição da reforma (que você pode ler abaixo) e checar se os patrões estão recolhendo as contribuições ao INSS. É o seu futuro que está em jogo.

Todos os trabalhadores e trabalhadoras formais, com carteira assinada, e também os informais que contribuem com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem tomar pelo menos dois cuidados para garantir a aposentadoria no futuro:

  • checagem permanente nos dados registrados no Meu INSS. No aplicativo, o trabalhador pode verificar mês a mês se os patrões estão recolhendo a contribuição previdenciária e informando o salário do trabalhador; e, no caso dos informais, se os valores pagos foram computados pelo orgãos;
  • ficar atento às regras de transição da impostas pela reforma Previdenciária do governo Bolsonaro, que entrou em vigor em 2019 porque há uma chance de se aposentar antes de morrer.

O que é o Meu INSS?

O Meu INSS é um aplicativo que pode ser baixado no celular (Android e IOS) ou no computador. Para acessar digite o endereço meu.inss.gov.br ou instale o aplicativo Meu INSS no seu celular.

Como se cadastrar no Meu INSS?

  1. Acesse o site Meu INSS
  2. Clique em “Cadastrar senha”
  3. Na tela seguinte, clique em “Crie sua conta gov.br”, se não tiver uma
  4. Selecione uma das formas de acesso, como CPF
  5. Informe o seu CPF e nome completo para criar o login
  6. Marque para concordar com os termos e uso, clique em “Não sou um robô” e por fim em “Avançar”
  7. Responda as perguntas que aparecerem para fazer a validação dos dados e clique em “Avançar”
  8. Opte por receber o código de ativação da conta por e-mail ou SMS (mensagem para o seu celular)
  9. Com o código recebido, faça login e cadastre uma nova senha

O que é importante verificar no Meu INSS?

É importante verificar o histórico  das empresas onde cada segurado trabalhou e saber se consta o salário mensal e a contribuição previdenciária.

- Verificar se todo o tempo de contribuição ( ícone: Extrato de Contribuição – CNIS)  está registrado. Se não estiver, ligue para o 135 do INSS e leve os registros que não foram reconhecidos;

- Verificar mensalmente se a contribuição está sendo informada ao INSS. Se isso não ocorrer fale com um diretor do seu sindicato para que eles cobrem a regularização dessa falta de contribuição junto à empresa.

Em que situações é possível antecipar a aposentadoria

A reforma da Previdência restringiu ainda mais os direitos dos trabalhadores e muitos terão dificuldade para comprovar o tempo de contribuição.

A reforma acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição para os novos segurados e criou idades mínimas de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres terem direito a requerer o benefício.

Porém, há situações em que os trabalhadores conseguem antecipar a aposentadoria devido os direitos adquiridos e das regras de transição da reforma.

Direitos adquiridos

As mulheres que tinham completado 30 anos de contribuição até 13 de novembro de 2019, podem se aposentar com as regras antigas.

No caso dos homens, eles conseguirão se aposentar  se provarem 35 anos de contribuição antes de novembro de 2019.

É importante verificar, tanto os homens quanto as mulheres, no aplicativo Meu INSS se tem períodos de contribuição não registrados. Esses períodos poderão ser inseridos em uma agência do INSS ou por meio do Fone 135 desde que o trabalhador ou trabalhadora tenha os comprovantes em mãos.

Aposentadoria Especial

Muitos trabalhadores podem ter direitos a aposentadoria especial se antes de novembro de 2019 já tiveram 25 anos de comprovação de tempo especial em atividades insalubres, perigosas e penosas.

Para isso, é preciso apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que deve ser preenchido pela empresa.

É necessário também verificar o tempo de serviço que está registrado no meu INSS  e se houver falta de registro providenciar a inserção de documentos junto ao INSS.

Regras de  Transição

Aposentadoria Especial

Quem ainda não tinha o tempo total de contribuição de atividade especial, consegue se aposentar sem idade mínima, ou seja, para 25 anos de atividade insalubre, precisa somar 86 pontos ( tempo de serviço mais idade: Exemplo 61 anos e 25 de atividade insalubre).

Regras de transição de pontuação e pedágio de 50%

Quem não conseguiu o direito adquirido até 13/11/2019, consegue se aposentar com as regras de transição de soma de pontos. Por exemplo para 2021 as mulheres precisam somar 88 pontos ( idade mais tempo de contribuição) e os homens 98 pontos ( idade mais tempo de contribuição).

Para os que  optam pelo pedágio de 50%, no caso de homens,  precisam ter 33 anos de contribuição do INSS em 13/11/2019 e as mulheres de 28 anos. Nessa regra não há exigência de idade mínima.

Atenção:  No meu INSS há um cálculo automático para cada trabalhador e trabalhadora para saber qual é a proposta mais vantajosa nos vários tipos de  transição. ( Ícone: SIMULAR APOSENTADORIA).

Dirigentes químicos alertam quanto aos direitos previdenciários

“É preciso estar atento quanto aos direitos no dia a dia, pois esse governo tem atacado sistematicamente nossos direitos e queremos ter uma aposentadoria digna e decente”, alerta Airton Cano, Coordenador da Fetquim-CUT.

“É preciso ter cuidado, pois muitas empresas não recolhem  o INSS prejudicando os trabalhadores”, complementa  Paulo José dos Santos, o Paulão, Secretário-Geral dos Químicos do ABC.

Fontes: Meu INSS, Emenda Constitucional 103 e Assessoria de Saúde e Previdência da Fetquim.

Situação econômica dos brasileiros piorou na pandemia, confirma pesquisa

A crise sanitária, o aumento do desemprego e a inflação contribuíram para que 45,6% sentissem que sua situação financeira piorou. Pobres e nordestinos são os mais atingidos, mostra Datafolha

Quase a metade dos brasileiros sentiu que a vida piorou na pandemia. Para 45,6% da população, a situação financeira ficou mais difícil; outros 41,7% mantiveram o mesmo padrão e apenas 12,6% afirmam que houve uma melhora em seus rendimentos. Os dados são da pesquisa Datafolha, realizada nos dias 7 e 8 de julho.

Para analistas, a crise sanitária, a redução para menos da metade do auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus, a diminuição no número de pessoas atingidas pelo programa, a inflação nos preços dos alimentos, das tarifas de energia e dos combustíveis, além do índice de desemprego que atingiu 14,7% da população são os principais motivos que levaram os brasileiros a ter a vida financeira deteriorada sob o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL).

O Datafolha mostra ainda que a piora na vida tem cor e estrato social. Os não brancos tiveram maiores perdas financeiras, assim como os mais pobres. A crise atingiu em maior escala os brasileiros de cor amarela (56%), preta (51%) e parda (46%) do que branca (42%).

Entre os que têm renda familiar de até dois salários mínimos (R$ 2.200), 54% afirmam que a situação financeira piorou. Esta percepção diminui para 37%, dos que ganham de dois a cinco salários mínimos (R$ 5.500). Para os que ganham até 10 dez salários mínimos (R$ 11.000), a vida ficou mais difícil para 25%. Já os que têm renda acima de 10 dez salários mínimos, 22% dizem que sua situação piorou.

Quem não se abateu na crise foram os mais ricos. Para 59% deles nada mudou, mas para outros 19% a situação financeira até melhorou, o que confirma outras pesquisas que mostram que a desigualdade social cresceu na pandemia com o aumento da concentração de renda.

Nordeste é a região mais atingida pela crise

Por regiões do país, os nordestinos foram os mais atingidos negativamente pela crise. A piora na situação financeira foi sentida por 49% dos moradores,  seguido pela população do Sudeste (46%) e da região Sul (45%). Nas regiões Centro-Oeste e Norte, predominam os entrevistados que dizem não ter sentido mudanças (46%).

Desempregados e com pouco estudo, os mais atingidos

Sete em cada 10 brasileiros desempregados afirmam que a situação está mais difícil do que antes da pandemia. Para quem tem pouco estudo se a situação já estava difícil, com a crise da covid, piorou.

Dos que têm estudo até o fundamental, 51% sentem que a situação financeira  se agravou. Entre os que têm ensino superior isto é percebido por 40% dos pesquisados.

Mesmo para quem não está desempregado a sensação de piora na vida é alta. Ela é sentida por 51% dos autônomos e donas de casa ; 46% dos estudantes e por 44% de quem desistiu de buscar emprego.

Auxílio emergencial

Entre os 2.074 brasileiros pesquisados pelo Datafolha, 39% disseram ter recebido o auxílio emergencial no ano passado. Mas neste ano, apenas 58% dos que foram contemplados em 2020 continuaram a receber o benefício, com valor reduzido.

A pesquisa Datafolha tem margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Fonte: CUT Brasil, 19 de julho de 2021

 

Redução da jornada sem reduzir salário aumenta produtividade e lucro, diz economista

Marilane Teixeira, da Unicamp, afirma que a redução de jornada traria impactos positivos para toda a sociedade, como mais qualidade de vida para os trabalhadores, além ampliar o acesso ao emprego e à renda

A luta histórica da classe trabalhadora pela redução das jornadas de trabalho sem redução de salários vem ganhado adeptos de peso e provando que é viável e lucrativa.

Empresas multinacionais decidiram humanizar o ambiente de trabalho diminuindo cargas horárias sem mexer nos salários para melhorar a qualidade de vida de seus funcionários e o resultado foi aumento da produtividade e dos lucros.

Exemplo mais recente foi uma rede de produtos para pets que adotou a semana de quatro dias de trabalho, inclusive nas filiais brasileiras. De acordo com a empresa – a Zee.Dog – a redução de jornada foi implantada para aumentar a qualidade de vida, diminuição do estresse e, claro, melhorar a produtividade dos trabalhadores.

Outras empresas também adotaram medidas semelhantes, como a Microsoft. De acordo reportagem da revista Exame, em 2019, a filial da gigante da informática no Japão testou um modelo de quatro dias úteis por semana e verificou um aumento de 40% no faturamento.

É a prova de que a medida, ao contrário do que pensa grande parte do empresariado brasileiro, não representa prejuízos e sim investimentos que, a médio e longo prazos, podem trazer ainda mais lucratividade.

“As experiências internacionais mostram que reduzir a jornada, ao invés de aumentar custos, aumenta a produtividade. As pessoas trabalham mais felizes, mais satisfeitas e o que se faz em 44 horas, se faz em 40 horas. O que se faz em cinco dias, se faz em quatro”. A afirmação é da economista do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, Marilane Teixeira.

E ela explica ainda que os resultados positivos beneficiam a sociedade como um todo, já que além de ser uma forma de reorganizar para melhor a vida social, haverá também um impacto no mercado de trabalho.

“Com jornadas menores, quem trabalha vai ter mais tempo para lazer, para os estudos, para a vida pessoal, vão aproveitar melhor o tempo, inclusive consumindo mais. A atividade econômica também melhora”, afirma a economista.

“Com mais consumo, haverá maior demanda de produção e de serviços. Com jornadas reduzidas, empresas deverão contratar mais trabalhadores. Claro que não resolve o problema do desemprego, hoje em 14,7%, já que há uma competição muito forte do mercado de trabalho com o avanço da tecnologia, mas é um caminho a ser trilhado para diminuir os níveis que temos hoje”, diz Marilane.

Porém, no Brasil, país que, de acordo com a economista, vive sob a ótica de um capitalismo arcaico, onde a retirada de direitos é o primeiro item da lista de corte de custos (que na maioria das vezes se confunde com o aumento do lucro), a redução da jornada ainda é um debate que pouco avança no mundo do trabalho.

Aqui, como regra geral da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, oito horas por dia mais um dia de repouso remunerado. É certo que ao longo da história várias conquistas aconteceram, mas a grande maioria se deu pela ação sindical em negociações coletivas de categorias.

Assim, alguns setores como bancário, saúde, categorias da indústria química, entre outros, conseguiram jornadas menores.

“Ainda prevalece a ideia no Brasil de que qualquer direito ou benefício que possa se entender para os trabalhadores é ‘perda’ para os patrões. Como a concepção é atrasada, evidentemente, eles enxergam isso [a redução] como um ataque aos seus lucros”, diz Marilane.

Ao contrário do que pensam os empresários, reduzir e beneficiar trabalhadores é uma forma de distribuição de renda e, por consequência, diminuição da desigualdade social, que tanto na opinião de Marilane como de inúmeros economistas, é entrave para o crescimento de um país.

Exemplo claro que de que a diminuição da desigualdade alavanca o crescimento é o conjunto de políticas adotadas durante os governos dos ex-presidentes Lula e Dilma, que tiraram mais de 40 milhões de brasileiros da miséria, inserindo essas pessoas no contexto econômico do país.

A famosa frase “colocar o pobre no orçamento”, de Lula, traduz essa mecânica. Quanto mais pessoas com renda (e com trabalho), maior é o consumo. Quanto maior o consumo, maior deve ser a produção. Aumentando a produção, mais pessoas terão emprego, que vão consumir mais e, assim, a roda da economia gira.

E é neste contexto que entra a redução da jornada, de acordo com Marilane.

Alguns setores do empresariado têm que sair da caixinha e pensar a sociedade como um todo e não somente nos próprios lucros. Têm que entender que certas posturas favorecem o conjunto da sociedade e da própria atividade econômica porque vai ter mais gente com renda e disposta a consumir

- Marilane Teixeira

Tem cacife para isso?

A economista afirma que “sim, há condições econômicas do capital para poder incorporar uma redução de jornada em seus custos, porque, a rigor, os ganhos são elevados. No entanto, haverá sempre que argumentará o contrário – que não é possível. Por isso, vivemos um sistema arcaico”, pontua.

O contraponto se dá pela luta sindical, ou seja, a organização dos trabalhadores que, desde o início da história das relações de trabalho, lutaram por condições mais dignas. Também se dá pela necessária discussão política acerca do tema – pressão feita pelos próprios trabalhadores e seus representantes.

“Haverá êxito quando se tornar uma agenda política e com a sociedade tendo a consciência de que a redução não favorece só quem está trabalhando, mas amplia ao acesso ao emprego para quem não tem e movimenta a economia”, explica a economista, afirmando que o tema é central e deveria ser prioridade na agenda de lutas dos trabalhadores.

CUT na luta pela redução

“Tem trabalhadores que trabalham muitas horas, em jornadas estafantes e nós entendemos que reduzindo a jornada, conseguimos gerar mais trabalho. Há estudos feitos que apontam que reduzir abre oportunidades para quem está desempregado conseguir um posto”, afirma o secretário de Relações do Trabalho da CUT, Ari Aloraldo do Nascimento.

O debate da redução da jornada é pauta permanente da CUT. Mesmo com a reforma Trabalhista, que trouxe a flexibilização dos direitos e precarização de condições de trabalho, por meio de seus sindicatos, a Central pressiona patrões para poder proteger os trabalhadores em seus direitos.

Ari aponta, além da reforma, o avanço da tecnologia como fator de mudanças significativas no mundo do trabalho e aumento da lucratividade dos empresários.

“A gente tem dito que só quem ganha com as inovações tecnológicas é o grande capital – os banqueiros, rentistas, acionistas. O trabalhador deveria ter sua parte nesse bolo, já que a tecnologia só existe porque houve mão de obra para desenvolver, e não é isso que acontece”, diz.

Por isso, ele reforça que a redução da jornada de trabalho seria um dos meios de compensar os trabalhadores, beneficiá-los pela participação na “construção de resultados das empresas”.

Efeitos da redução, segundo o Dieese

De acordo com o estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com a redução da jornada de trabalho, sem redução dos salários, sobrariam mais horas para o trabalhador frequentar cursos de qualificação, e à medida em que o mercado de trabalho demanda cada vez mais mão de obra qualificada, mais trabalhadores teriam oportunidades de inserção.

Para as mulheres, que ainda na grande maioria, além da jornada de trabalho na empresa, cumprem uma segunda jornada no lar, cuidando da casa e dos filhos, a redução também traria grandes benefícios, inclusive permitindo que elas dedicassem um tempo à qualificação, reduzindo assim o diferencial entre gênero.

A redução da jornada de trabalho também tornaria possível, ao trabalhador, dedicar mais tempo para o convívio familiar, o estudo, o lazer e o descanso. Esses fatores criariam um círculo virtuoso na economia, combinando a ampliação do emprego, o aumento do consumo, a elevação dos níveis da produtividade do trabalho, a redução dos acidentes e doenças do trabalho, além da elevação da arrecadação tributária, ou seja, maior crescimento econômico com melhoria da distribuição de renda.

Redução da jornada em outros países

Assim como nos exemplos citados (Microsoft e Zee.Dog), a Islândia também implantou a semana de quatro dias e pesquisadores afirmaram que os resultados foram positivos, com aumento da produtividade.

Na Espanha, o partido de esquerda Más País vem propondo testes de redução e jornada em alguns setores, com apoio do governo espanhol.

Na Nova Zelândia, a Unilever, multinacional que detém várias marcas de produtos alimentícios e de higiene e limpeza, é outro exemplo de mudanças na carga horária. A empresa reduziu em 20% as jornadas, também mantendo os salários.

Fonte: CUT Brasil, 12 de julho de 2021

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