Diretor do Sindicato dos Comerciários ressalta a importância da sindicalização

“Quer um sindicato forte? Venha ajudar na construção de uma categoria unida e organizada, associe-se ao Sindicato, faça parte desta luta. Lembre-se, só a união faz a força”. Esta é uma das filosofias do Sindicato dos Comerciários.

Rodrigo Machado Pickler, diretor do Sindicato dos Comerciários, observou, em entrevista à BNC TV, que no cenário político nacional, a Reforma Trabalhista é visto como maléfica. Além de retirar vários direitos, esta reforma também veio para acabar com a organização dos trabalhadores, através do ataque aos sindicatos, retirando a obrigatoriedade das contribuições e homologações (conferência do sindicato dos valores da saída), com objetivo óbvio de acabar com a força da organização dos trabalhadores e permitir o aumento dos lucros dos empresários e o empobrecimento dos empregados.

Os associados do Sindicato contam com inúmeras vantagens e benefícios para toda a família, como na área da educação, lazer e da saúde. Possuem convênios que oferecem descontos nas áreas de graduação, pós-graduação, saúde da família, laboratórios, clínicas médicas, plano de saúde, posto de combustível, entre outras.

Além disso, disponibilizam atendimento jurídico, salão de festas, que pode ser utilizado para eventos particulares, refeitório para os trabalhadores do comércio e, em breve, atendimento odontológico para associados e dependentes. Não fique de fora, filie-se!

 

Fonte: http://www.bnctv.com.br, 14 de fevereiro de 2020

Loja terá de indenizar vendedora que recebia beijo e beliscão de gerente

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina manteve a condenação da rede de varejo Salfer em um caso de assédio sexual envolvendo uma vendedora de São José (SC), município da região metropolitana de Florianópolis. A trabalhadora denunciou um gerente que insistia em dar abraços, beijos e até mesmo beliscões nas subordinadas de sua equipe.

Segundo a empregada, o supervisor costumava fazer comentários de natureza sexual e usava sua função para tocar nas empregadas. “Havia abraços, apertões e beijos desnecessários”, confirmou uma das testemunhas. Outra pessoa disse ter visto o gerente beijar as vendedoras na bochecha e beliscá-las. Quando elas reclamavam, o supervisor dizia estar apenas brincando.

No depoimento à Justiça do Trabalho, a empregada contou que uma das “brincadeiras” do gerente consistia em pedir a ela para subir em uma escada e pendurar um cartaz na parte superior da loja. Enquanto ela realizava a tarefa, o gerente fazia comentários sobre seu corpo e chamava outros empregados para “observá-la”.

 

Assédio ambiental

O caso foi julgado em primeira instância na 2ª Vara do Trabalho de São José, que condenou a loja a pagar uma indenização de R$ 15 mil à empregada por dano moral. Na decisão, o juiz do trabalho Charles Baschirotto Felisbino entendeu não haver prova suficiente para condenar a empresa por cobrança excessiva de metas, outra reclamação da empregada que constava na ação.

“Não se pode aceitar que num ambiente de trabalho ocorra desrespeito à intimidade dos empregados”, afirmou o magistrado, lembrando que a empresa é responsável pelo que acontece em suas instalações. “A exposição da imagem do trabalhador a situações humilhantes e ridículas perante terceiros e o tratamento desrespeitoso são veementemente repudiados por este Juízo”.

A rede varejista recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), solicitando que a indenização fosse reduzida. Argumentou desconhecer a situação narrada pela vendedora e alegou que oferece um canal de comunicação direta aos empregados para denúncias de assédio.

O recurso foi julgado pela 1ª Câmara do Regional que decidiu, por maioria, manter o valor da condenação. Segundo a juíza do trabalho convocada e relatora Maria Beatriz Gubert, o fato de a empresa possuir um canal para denúncias atenua a gravidade de sua culpa, mas não afasta sua responsabilidade.

“Essa medida se revelou ineficaz, pois, do contrário, a reclamante e outras empregadas não teriam sofrido assédio”, avaliou, também destacando o caráter pedagógico da condenação.

No voto, a magistrada ressalta ainda que o assédio sexual pode se desenvolver de diversas formas, englobando desde chantagens diretas de superiores até a prática constante de piadas e incitações sexuais inoportunas por colegas — o chamado assédio sexual ambiental.

As partes não recorreram da decisão.

 

 

 

Fonte: Justiça do Trabalho, 03 de fevereiro de 2020

Golpe faz trabalhador assinar a rescisão com empresa sem receber o dinheiro

Com o fim da homologação da demissão em sindicatos, empresas orientam funcionários a assinar a rescisão mesmo sem ter recebido o dinheiro. E dão calote

A não homologação da rescisão do contrato de trabalho no sindicato da categoria, como previsto na Reforma Trabalhista, tem sido um artifício utilizado por algumas empresas para não pagarem as verbas trabalhistas ao ex-empregado. Até a entrada em vigor da Lei 13.467, o artigo 477 da CLT estabelecia que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado pelo empregado com mais de um ano só seria válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade competente. A Reforma Trabalhista acabou com essa exigência.

“Os trabalhadores estão sendo vítimas de golpe”, adverte o advogado Sergio Batalha. Dois casos que O DIA teve acesso mostram uma prática não usual na dispensa de empregados. Em um deles, o ex-empregado, que é analfabeto, dá quitação da verba trabalhista sem ter recebido. Em outro, a ex-funcionária também assinou os papeis e não recebeu a rescisão. Os dois casos, por acaso, se referem à mesma empresa.

E como seria esse golpe? “O empregado é dispensado e convocado ao departamento de pessoal para ‘assinar a rescisão’. Quando comparece, é informado de que tem de ‘assinar a rescisão para sacar o FGTS’ e que a empresa irá depositar as verbas rescisórias nos próximos dias”, conta o advogado. O que não ocorre. “A empresa não deposita e, quando o empregado entra com o processo na Justiça do Trabalho, ela alega que pagou as verbas rescisórias ‘em espécie’, ou seja, em dinheiro”, acrescenta Batalha.

E faz um alerta: “O trabalhador não deve assinar o Termo de Rescisão do contrato de trabalho sem ter recebido as verbas nele discriminadas, pois o termo tem a natureza jurídica de um recibo de quitação. Ou seja, se o valor líquido das verbas rescisórias discriminadas for de R$ 5 mil , por exemplo, quando o trabalhador assina o termo dá um recibo de R$ 5 mil ao empregador”.

Não assine sem receber

Uma das justificativas para os trabalhadores assinarem o termo de rescisão do contrato de trabalho quando são demitidos é a liberação das vias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. Por conta disso Claudinei e Nilma, os dois trabalhadores que foram lesados por uma empresa, assinaram os papeis.

Mas o advogado Sergio Batalha adverte: a solução para sacar o FGTS mesmo sem o recebimento das verbas rescisórias seria fazer uma ressalva no próprio termo de rescisão, esclarecendo que não recebeu as verbas nele discriminadas.

“O ideal nestes casos é procurar um advogado trabalhista especializado, mas nunca assinar um termo de rescisão sem depósito prévio das verbas ou pagamento no ato”, acrescenta.

Vale ressaltar que o prazo limite para o pagamento das indenizações previstas em contrato é de até dez dias — a partir do dia do rompimento contratual entre as partes diretamente interessadas. O mesmo período máximo se aplica ao envio dos documentos que comprovem o fim do vínculo com a empresa aos órgãos competentes. Os documentos são Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Fonte: Jornal O Dia, 02 de fevereiro de 2020

Entenda o que você vai perder se MP da Carteira Verde e Amarela for aprovada

As principais centrais sindicais brasileiras lançaram uma cartilha que explica todos os direitos que os trabalhadores e as trabalhadoras podem perder se a Medida Provisória (MP) nº 905/2019, do Programa Verde Amarelo, editada pelo governo de Jair Bolsonaro em 11 de novembro do ano passado, for aprovada pelo Congresso Nacional. O principal argumento do governo para aprovar a MP é a geração de empregos para jovens de 18 a 29 anos.

Na cartilha, as centrais rebatem este e os demais argumentos do governo ressaltando ao menos sete direitos e garantias que a classe trabalhadora perderá se a MP for aprovada:

  • MP permite contratação sem as garantias da CLT e sem convenção coletiva;
  • a redução do percentual depositado no FGTS de 8% para 2%;
  • a redução da multa sobre o saldo do FGTS de 40% para 20% nos casos de demissão sem justa causa;
  • o parcelamento, em até 12 meses, das férias e do saldo do FGTS;
  • a redução do adicional de periculosidade de 30% para 5%;
  • a isenção da contribuição previdenciária de 20% para os patrões;
  • e ainda deixa de considerar acidentes de trabalho os acidentes que ocorrem no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa. Quem se acidentar no percurso perde o direito ao auxílio-doença.

 

De forma simples e didática, a cartilha elabora pela CUT, CTB, CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, Força, Intersindical, Nova Central e UGT explica que os direitos dos trabalhadores correm sérios riscos, contesta os argumentos usados pelo governo de que a MP 905 vai gerar emprego para jovens e afirma que “o governo premia os empresários e penaliza os trabalhadores” com isenção de impostos e legalização de mais trabalho de péssimas condições.

Tramitação da MP

O Congresso retoma as discussões sobre a MP da Carteira Verde e Amarela a partir de dia 3 de fevereiro quando deputados e senadores voltarem do recesso parlamentar. Antes do recesso, eles instalaram uma comissão mista para debater a medida. O presidente da comissão é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e o relator é o deputado Christino Áureo (PP-RJ).

Como a validade de uma MP é de 120 dias, de acordo com a Constituição, eles têm até o dia 10 de março para aprovar o retrocesso ou impedir mais um ataque à classe trabalhadora. Caso não votem, a medida perde a validade.

“A organização, mobilização e pressão dos trabalhadores organizados em seus sindicatos é fundamental para impedirmos a aprovação de mais esta medida deste governo contra a classe trabalhadora”, diz a técnica da subseção da CUT do Dieese, Adriana Marcolino. Por isso, complementa, a cartilha é fundamental para todos entenderam o que está em jogo.

“Não podemos esquecer”, alerta Adriana, “que a MP não enfrenta o problema do mercado de trabalho – faltam quantidade e qualidade dos empregos gerados – e amplia o trabalho precário”.

O economista Adhemar Mineiro, do Dieese, concorda com a avaliação e acrescenta que a MP 905 cria uma possibilidade de substituição de até 20% dos atuais empregados, com direitos regulamentados, por novos funcionários, com direitos reduzidos. “Pode aumentar a demissões”.

O que é uma Medida Provisória

Pela lei, uma MP é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

O prazo de vigência de uma MP é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada. Neste caso, a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária.

Ao chegar ao Congresso Nacional, é criada uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para aprovar um parecer sobre a Medida Provisória. Depois, o texto segue para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado.

Se a Câmara ou o Senado rejeitar a MP ou se ela perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

Se o conteúdo de uma Medida Provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão.

Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a Medida Provisória – ou o projeto de lei de conversão – é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

As normas sobre edição de Medida Provisória estão no artigo 62 da Constituição Federal.

Fonte: 24 de janeiro de 2020

Governo divulga aumento de emprego precário como se fosse notícia boa

Segundo o Caged, dos 644 mil empregos formais gerados no ano passado, 106 mil foram nas modalidades de trabalho intermitente ou regime de tempo parcial, os ‘bicos’ legalizados pela reforma Trabalhista de Temer

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho (Caged), que antes do golpe de 2016 só divulgava vagas formais, com direitos trabalhistas, como 13º salário, FGTS e férias remuneradas, garantidos, passou a divulgar com estardalhaço vagas de trabalho com contrato intermitente. A mídia reproduz como se fosse uma notícia boa, sem questionar nem criticar ou sequer explicar que as vagas geradas são de trabalho precário.

É o que aconteceu hoje. O Portal do Ministério da Economia divulgou que, em 2019, foram gerados 644.079 mil novos postos de trabalho, 115 mil a mais do que em 2018. O número representa o maior saldo de empregos com carteira assinada em números absolutos desde 2013, ressalta a matéria.

O que a matéria não diz é que do total de vagas de emprego formal criadas no ano passado, 16,5% (106 mil) foram nas modalidades de trabalho intermitente ou de regime de tempo parcial, ou seja, os ‘bicos’ legalizados pela reforma Trabalhista de Michel Temer.

Quando assinam contratos de trabalho intermitente, os trabalhadores e as trabalhadoras ficam em casa esperando ser chamados pelo patrão, ganham por hora trabalhada, sem direitos e não conseguem contribuir com a Previdência. Em muitos casos, não recebem sequer um salário mínimo por mês porque são ‘convocados’ a trabalhar apenas algumas horas por semana. Já o contrato de tempo parcial permite jornadas de até 26 horas ou até 30 horas semanais.

Eles chamam trabalho precário de modernização trabalhista

Para o ministério comandado pelo banqueiro Paulo Guedes, os dados supostamente positivos são resultado da ‘modernização trabalhista’. Por conta dessa tal de modernização, em 2019, 220.579 trabalhadores e trabalhadoras ‘negociaram’ com o patrão a demissão. Entre os setores econômicos, os desligamentos ocorreram principalmente em Serviços (108.877), Comércio (53.304) e Indústria de Transformação (35.059).

Ainda por conta da ‘modernização’, 85.716 trabalhadores assinaram contratos na modalidade de trabalho intermitente. Quem mais gerou emprego precário foi o setor de Serviços, que fechou 2019 com 39.716 novas vagas. No Comércio, o saldo ficou em 24.327 postos; na Indústria de Transformação, 10.459; e na Construção Civil, 10.044. As principais ocupações foram assistente de vendas, repositor de mercadorias e vigilante.

Já no regime de tempo parcial, outra modernidade inventada por Temer para tirar direitos da classe trabalhadora, o saldo de 2019 chegou a 20.360 empregos. Os setores que mais contrataram nessa modalidade foram Serviços (10.620), Comércio (7.787) e Indústria de Transformação (1.259). As principais ocupações foram repositor de mercadorias, operador de caixa e faxineiro.

 

Fonte: cut.org.br, 24 de janeiro de 2020

Acidentes no trajeto até a empresa não são mais acidentes de trabalho

Imagine a situação: você está indo para o seu trabalho e o veículo em que está sofre uma colisão ao longo do percurso. Antes, esse acidente no trajeto era considerado acidente de trabalho, o que significa que você poderia seguir os protocolos padrão para afastamento e recebimento de auxílio-doença. Mas isso mudou há dois meses, quando entrou em vigência a Medida Provisória (MP) 905, que criou o programa Verde Amarelo.

Acidentes de percurso não são mais enquadrados como acidentes de trabalho porque a MP, além de alterar diversos pontos da CLT, também mudou alguns itens da lei 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência. O governo de Jair Bolsonaro revogou a alínea “d” do inciso IV do caput do artigo 21. Esse artigo determinava o que era equiparado a acidente de trabalho, e o trecho revogado mencionava acidentes ocorridos “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”.

Como a MP tem força de lei, a alteração já está em vigor. Ainda assim, esse texto será submetido à análise do Congresso Nacional, que pode fazer modificações na MP. A validade da medida é de 120 dias. Se não for votada até lá, perde a validade e as normas antigas voltam a valer.

A subsecretaria da Perícia Médica Federal, subordinada à secretaria especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, já alertou os peritos sobre essas mudanças. O ofício-circular 1.649/2019, assinado por Karina Braido Santurbano de Teive e Argolo, explica as alterações na Lei 8.213/1991 e traz a ressalva: “O acidente de trajeto ocorrido a partir de 11 de novembro de 2019, não deve ser enquadrado como Acidente de Trabalho”.

O que muda na prática se ocorrer um acidente no trajeto

Essas alterações trazem mudanças práticas para empregados e empregadores.

No caso das empresas, não é preciso mais emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Pelas regras atuais, acidentes de trabalho devem ser comunicados até o primeiro dia útil após a ocorrência. O empregador que não faz isso paga multa pela falta de comunicação do acidente, que pode variar de R$ 1,7 mil até R$ 5,8 mil.

Já para os empregados, esse desenquadramento traz mais mudanças. Caso esse acidente exija que a pessoa se afaste do trabalho por mais de 15 dias, o empregado pode solicitar o auxílio-doença comum, mas perde o direito ao auxílio-doença acidentário. Além disso, não há mais estabilidade de 12 meses no emprego. A mudança não altera o direito de a pessoa requerer o auxílio-acidente, em caso de sequelas.

Vale destacar ainda que, desde 2018, a Previdência não considera esses acidentes de percurso para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que é o gatilho que pode aumentar ou diminuir a alíquota da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), como é chamada o antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).

Horas in itinere: a mudança da reforma de Temer

A discussão sobre o deslocamento até o trabalho ganhou força na época da reforma trabalhista realizada pelo governo de Michel Temer (MDB). Na ocasião, o texto aprovado alterou um dispositivo da CLT e deixou de contar o deslocamento até o trabalho como tempo à disposição do empregador.

O entendimento sobre chamadas “horas in itinere” foi mudado pela alteração do parágrafo 2 do artigo 58 da CLT. “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”, explicita o texto que está em vigor.

Ainda assim, o cumprimento dessa norma causa divergência. Isso ocorre porque duas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – as de número 90 e 429 – versam sobre horas em deslocamento e o tempo à disposição do empregador. Para muitos operadores do Direito, essas súmulas se sobrepõem à alteração na CLT, e consideram que a reforma trabalhista não suprimiu essa questão.”

Fonte: tribunapr.com.br, 15 de janeiro de 2020

Reajuste do salário mínimo para R$ 1.039 fica abaixo da inflação

Para se igualar à variação do INPC, valor deveria ter chegado a R$ 1.043 em 2020

RIO DE JANEIRO

O reajuste do salário mínimo de 4,1%, que elevou o valor de R$ 998 para R$ 1.039, não foi suficiente para repor a inflação de 2019. O novo mínimo entrou em vigor em 1º de janeiro, mas ficou abaixo do INPC (Índice Nacional de Preços ao Mercado) de 2019, de 4,48%, divulgado pelo IBGE nesta sexta-feira (10).

Para se igualar à variação do INPC, que calcula a inflação para famílias com rendimento de 1 a 5 salários mínimos e que é a base oficial para o reajuste do piso nacional e das aposentadorias e pensões do INSS, o salário mínimo deveria ter chegado a R$ 1.043 em 2020.

Quando foi publicada a MP (medida provisória) com o novo valor do mínimo, em 31 de dezembro, havia a previsão de que o reajuste poderia ser maior que a inflação. O problema é que os preços da carne dispararam em dezembro, pressionando a inflação.

O reajuste também foi superior ao aprovado pelo Congresso no Orçamento de 2020, que previa uma alta para R$ 1.031, com reajuste de 3,3%. O valor do piso serve para balizar os pagamentos de benefícios assistenciais, previdenciários, além do abono salarial e do seguro-desemprego.

Em 2018, a inflação de dezembro também havia sido superior à esperada pelo mercado e, assim como neste ano, em 2019 o salário mínimo acabou ficando abaixo da inflação.

Ao fim de 2019, o governo dizia que, para calcular o salário mínimo deste ano, havia concedido um reajuste levemente maior justamente para compensar a defasagem. O piso de R$ 998, que vigorou em 2019, ficou abaixo do que deveria (corrigido pela inflação de 2018 mais a variação do PIB de 2017, regra em vigor até então).

O IBGE destacou que o INPC de 2019 foi acima dos 3,43% de 2018 em 1,05 ponto percentual.

“Os [produtos] alimentícios subiram 6,84%, e os não alimentícios, 3,48%. Em 2018, o grupo alimentação e bebidas havia tido alta de 3,82% e, os não alimentícios, de 3,25%”, disse o IBGE.

O grupo de alimentos tem maior peso na inflação das famílias com renda de até cinco salários. A inflação oficial do país, medida pelo IPCA (de famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos), encerrou o ano com alta de 4,31%, acima do centro da meta fixada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).

A pesquisa destacou que o maior índice regional foi o da região metropolitana de Belém, com 5,76%, influenciado pela alta de 34,73% no preço das carnes, que contribuíram em 2,07 pontos percentuais no resultado geral da área.

Já o menor índice foi registrado em Brasília, de 3,52%, devido principalmente à queda de 34,28% nos preços do tomate e de 2,79% na energia elétrica.

 

Lembrando – A política de valorização do salário mínimo foi criada no governo FHC e oficializada nos governos petistas.

O cálculo passou a considerar a inflação do ano anterior e o crescimento do país, de acordo com o PIB, dois anos antes.

Com isso, durante os anos em que a economia crescia, o salário mínimo também avançava.

O aumento era aplicado ao piso e também ao valor mínimo de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS.

O governo Bolsonaro decidiu manter somente a correção pela inflação, que considera o INPC, que mede a inflação das famílias com renda de um a cinco salários mínimos.

O valor exato do salário mínimo é confirmado por meio de decreto presidencial, que costuma sair em janeiro.

Fonte: Folha de São Paulo, 10 de janeiro de 2020

 

Ibope nega que tenha feito pesquisa que apontou alta nas vendas no Natal

Em nota sucinta divulgada em seu site, o Ibope negou que tenha realizado a pesquisa que apontou uma alta de 9,5% nas vendas em lojas de shoppings centers no período de Natal.

“O IBOPE Inteligência esclarece que não realizou pesquisa sobre o crescimento das vendas em shoppings durante o período de Natal”, diz a nota.

O número foi divulgado pela Associação Brasileira dos Lojistas de Shopping (Alshop), que afirma em seu site ter a chancela do instituto de pesquisas. No entanto, a alta nas vendas está sendo contestada pela dissidente Associação Brasileira dos Lojistas Satélites (Ablos), que pretende entrar na Justiça para desmentir os números.

“A pesquisa da Alshop é falsa, é fake news. Ela está gerando desconforto e revolta entre os lojistas”, disse, em entrevista ao Broadcast, da Agência Estado, Tito Bessa Júnior, que é presidente da Ablos, que reúne cerca de 105 mil pequenos empresários que atuam em 563 shoppings e geram mais, de 1 milhão de empregos, além de ser fundador da rede TNG – que empatou em vendas com o ano de 2018.

A Ablos não tem uma pesquisa própria que apure o desempenho das vendas. Em vez disso, tem uma sondagem com seus associados, informa Bessa, na qual 70% afirmaram que as vendas natalinas de 2019 foram iguais ou piores do que as de 2018, enquanto só 30% disseram que as vendas melhoraram.

 

Fonte: Sul 21, 29 de dezembro de 2019

Lojistas de shopping querem ir à Justiça para contestar alta de vendas do Natal

Associação de lojistas satélites questiona crescimento divulgado pela Alshop

SÃO PAULO

A Ablos (Associação Brasileira dos Lojistas Satélites) contesta o crescimento das vendas de Natal divulgado há dois dias pela Alshop, associação que reúne lojistas de shopping. O grupo pretende entrar na Justiça.

Segundo a Alshop, o comércio natalino no varejo de shopping subiu 9,5% em 2019 e o crescimento anual das vendas foi superior a 7,5% (em valores nominais).

“Para mim, é um dado plantado. É uma mentira. Estamos desconfiados de que foi manipulação com alguma segunda intenção”, afirma Tito Bessa Jr, que é presidente da Ablos e fundador da rede TNG.

Bessa Jr. diz que planeja processar a Alshop e questionar a fonte da informação divulgada sobre o crescimento das vendas de Natal.

A pesquisa interna da Ablos, segundo Bessa Jr., mostrou que 70% das lojas tiveram desempenho pior ou igual a 2018 e 30% disseram que melhorou pouco. “Mas esse pouco é 2% ou 1,5%. Não tem 9% de melhora. Pode ter acontecido pontualmente com alguém, mas falar que o varejo cresceu 9,5% é uma mentira”, diz o empresário.

Na rede TNG, segundo Bessa Jr., as vendas de Natal deste ano empataram com 2018.

“Não sei de onde eles tiraram esse número, tenho conversado com vários lojistas e os mesmos disseram que tiveram queda”, afirma Ângelo Campos, diretor da MOB.

Fernando Kherlakian, diretor da rede Khelf, também estranhou os dados da Alshop. “A gente teve uma queda de 2% e eles estão falando que o mercado em geral cresceu 9%. Não é real isso”, diz.

Tinho Azambuja, fundador da SideWalk, também contesta o dado da Alshop.

“No dia 2 vou enviar notificação extrajudicial, particular da SideWalk, pedindo explicações sobre esses números. Eu quero saber de onde veio esse número totalmente irreal”, diz.

Azambuja diz haver uma desconfiança geral no setor de que a Alshop tenha inflado o resultado das vendas natalinas para favorecer os shoppings. De acordo com o empresário, a SideWalk teve uma queda de 5% no grupo de mesmas lojas em relação 2018, que já havia registrado resultado fraco.

Ele afirma que a Black Friday teve bom resultado e que a marca tinha altas expectativas de que o Natal repetiria o desempenho, mas foi uma desilusão. “Foi uma luta danada, fizemos promoção. Eu não sei de onde saiu esse número da Alshop”, diz Azambuja.

A Gregory, de vestuário feminino, também registrou boas vendas na Black Friday, mas como a data caiu na última semana de novembro, contaminou a primeira quinzena de dezembro.

“Tivemos queda de 7% nas lojas próprias. Nas pesquisas que temos acesso dos shoppings, o movimento pesado só aconteceu nos dois dias antes do Natal, 22 e 23”, diz Andrea Duca, diretora da marca.

Viktor Ljubtschenko, diretor da rede de pijamas e lingeries Any Any, relata queda de 8% em relação a 2018.

A Ablos foi fundada neste ano, em fevereiro, no contexto de um aumento das reclamações de falta de representatividade por parte de algumas redes de varejo. A associação registra mais de 90 marcas satélites, que são aquelas de lojas menores, com até 180 metros quadrados.

Entre os associados da Ablos há nomes como Melissa, TVZ, MOB, Any Any, Planet Girls e outros.

Não fazem parte da Ablos as grandes redes de varejo, conhecidas como lojas “âncora”, que possuem lojas maiores, com poder de barganha para negociar aluguéis mais baixos nos shoppings.

Procurada pela coluna, a Alshop afirmou que a pesquisa é feita por amostragem para chegar aos números divulgados pela grande imprensa.

“Como mencionado na coletiva tanto o crescimento de 7,5% (no ano) e 9,5% (no período do Natal) são nominais e deste número devemos debitar a inflação no ano. O número não está fechado ainda, mas tomamos por base os 3,86% do IPCA estimados no dia 23”, afirmou.

A Alshop diz que entidades como a Abrasce, associação dos shoppings, que não tem números fechados ainda, estimam alta parecidas.

 

Fonte: Folha de São Paulo, 28 de dezembro de 2019

Saiba como o Programa Verde e Amarelo afeta a sua vida

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) editou, no dia 11 de novembro, a Medida Provisória (MP) nº 905/2019, que modifica 135 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga outros 40. A justificativa para a MP, chamada de Programa Verde e Amarelo, é a de a medida vai gerar empregos para jovens de 18 a 29 anos.

Para estimular as contratações desses jovens, o governo criou a carteira verde e amarela que prevê salários mais baixos, no máximo um salário mínimo e meio, e menos direitos trabalhistas, como multa menor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa.

Em troca, os empresários terão uma redução de 34% no total de impostos que pagam. O rombo nos cofres públicos com esta desoneração, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, é de R$ 11,3 bilhões, caso a meta de 1,8 milhão de novos postos de trabalho seja alcançada.

Como acontece com todas as propostas deste governo que privilegia o capital e ataca o trabalhador, quem vai pagar a conta desta bondade da dupla Bolsonaro/Paulo Guedes são os desempregados, que terão de arcar com uma taxa sobre o valor do seguro-desemprego como contribuição ao INSS. Com essa cobrança, o governo espera arrecadar cerca R$ 12,7 bilhões até 2024, quando acaba o programa.

Mas, a MP 905/2019 tem muitas outras perversidades contra a classe trabalhadora, como a proposta de redução do poder de fiscalização dos órgãos que compõem a estrutura do Judiciário Trabalhista, a possibilidade de privatizar seguro para acidentes pessoais e a liberação do trabalho aos domingos para várias categorias.

 

Fonte: CUT Brasil, 16 de dezembro