Saiba quais direitos Bolsonaro quer tirar com MP 927 que será votada pela Câmara

Governo quer mudar direito a férias, banco de horas, permite o não pagamento de horas extras no teletrabalho e tira a proteção sindical ao prevalecer o acordo individual sobre coletivos, entre outras medidas

Usando a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) como pretexto, Jair Bolsonaro (ex-PSL) mais uma vez apresentou uma nova Medida Provisória (MP) propondo retirar direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e, claro, favorecer os patrões. É a MP nº 927 que tem validade até 20 de julho deste ano, e deverá ser votada pela Câmara dos Deputados. A data da votação ainda não foi definida, mas, nos bastidores, fala-se que pode ser esta semana.

Bolsonaro, desta vez, quer mexer no seu direito a férias, no banco de horas, no pagamento de horas extras e retirar direitos previamente estabelecidos em acordos coletivos, além de mexer nos direitos dos profissionais de saúde que estão na linha de frente no combate à pandemia, arriscando a própria vida para salvar outras.

A MP também prevê que patrão e trabalhador celebrem acordo individual abrindo mão de direitos, sem a participação de sindicatos, tais como teletrabalho, antecipação de férias se direito ao pagamento antecipado de 1/3, antecipação de feriados com longo prazo para compensação, banco de horas também com longo prazo para compensação, até 2022, prorrogação de jornada e outras restrições de direitos.

Provocar ainda mais perdas para os trabalhadores e trabalhadoras é algo impensável neste momento de pandemia e, por isso a CUT continuará o trabalho conjunto que vem fazendo com outras centrais sindicais, Ministério Público do Trabalho (MPT), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e outras entidades, por meio do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência (FIDS) lutando pela rejeição desta MP.

“Temos dialogado com parlamentares e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia,  demonstrando que esta MP é inoportuna e um retrocesso. É hora de intensificar a pressão online, por causa do isolamento social necessário, sobre os parlamentares nos estados para impedirmos mais este absurdo”, diz o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle.

Todas as medidas contidas na MP são nitidamente prejudiciais ao trabalhador e favorecem ao patrão porque na concepção do governo é o empresariado que mantém a economia e, por isso, Bolsonaro abre um leque de possibilidades de soluções para vários setores da economia, afirma o advogado do escritório LBS, Fernando José Hirsch.

“O empresário pode dar férias, utilizar o banco de horas negativo, não pagar hora extra em teletrabalho, suspender contratos, reduzir jornadas e salários. Ou seja, tem um menu de opções que ele pode utilizar de acordo com a sua necessidade”, diz Hirsch, se referindo a MP nº 927 e outras já aprovadas como a MP nº 936.

Uma das mudanças na legislação trabalhista contida na MP 927 é em relação a direito às férias. Com a MP, as férias podem ser comunicadas com até 48 horas antes de seu início (em vez de 30 dias), tendo o pagamento fatiado e adiado. O valor poderá ser pago no mês subsequente (e não dois dias antes, como previsto na CLT) e o correspondente ao terço poderá ser pago até 20 de dezembro de 2020.

Os profissionais de saúde podem ter suas férias suspensas, mesmo que em curso. A empresa pode convocar o trabalhador e a trabalhadora para comparecer ao serviço, desde que comunique a exigência com 48 horas de antecedência.

As novas regras também dispensam a participação do sindicato das categorias em todo o processo relativo à concessão de férias, ainda que coletivas.

“A MP tira do sindicato, a última esfera de poder negocial do empregado, em meio ao desespero pela manutenção de empregos, e só resta apenas o ‘sim’, o aceite de qualquer coisa”, analisam em artigo Lais Lima Muylaert Carrano e Luara Borges Dias, advogadas do LBS.

Os profissionais de saúde, além dos prejuízos em relação às férias poderão ter menos tempo de descanso. A MP permite que seja menor o período entre o fim de uma jornada e o início de outra, hoje estabelecida em 11 horas. Com isso, o trabalhador corre o risco de não ter respeitado o descanso de um dia para o outro, sem que a empresa seja autuada por isso.

Outra benesse aos patrões é o direito de pagar aos profissionais da saúde horas extras ou não. Ele pode trabalhar 16 horas diariamente, mesmo com a CLT determinando, no máximo, duas horas diárias de extras, que a empresa poderá oferecer folgas em troca da hora extra, por um período de 18 meses. .

“Pela ótica da empresa que não está conseguindo contratar médicos e enfermeiros, com o quadro reduzido, quem pode trabalhar, trabalha dobrado sem receber horas extras e quando acabar a pandemia, esse profissional vai tirar folgas semanais ou mensais, o que for melhor para o empregador, e o trabalhador não receberá nada em termos financeiros por ter colocado a sua vida em risco. Tudo é feito para não onerar a empresa”, diz Hirsch.

Na Medida Provisória, Bolsonaro retirou o direito do pagamento de horas extras também para quem é colocado em teletrabalho. Se aproveitando da reforma Trabalhista, que diz que quem exerce a profissão em casa, tem “liberdade de horário”, e não recebe hora extra, ele incluiu no mesmo balaio os trabalhadores que foram obrigados a exercer suas atividades em casa, sem que houvesse um contrato prévio para isso.

A MP estabelece que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

“Isto significa que o patrão, que já pode controlar a jornada remotamente, pode também marcar uma reunião online a noite, deixar o trabalhador de plantão das cinco da manhã às dez da noite esperando pelo retorno de um cliente, e este tempo não é computado como hora extra”, critica o advogado Fernando Hirsch.

A MP também permite o banco de horas negativo. O trabalhador que não consegue exercer sua atividade em casa, mas não foi demitido terá de pagar as horas inativas quando voltar ao trabalho.

“Um trabalhador do grupo de risco, que não está trabalhando pela sua condição de saúde ou em decorrência do fechamento momentâneo da empresa, poderá fazer horas extras por longos períodos para pagar o tempo inativo. O mesmo em relação a qualquer trabalhador que tenha contrato de 8 horas diárias, e está trabalhando seis horas. Ele poderá ter de trabalhar 10 horas diariamente para compensar as duas horas que a empresa o dispensou. É o chamado banco de horas negativo”, explica o advogado do LBS.

 

Veja quais direitos a MP nº 927 retira

1 – Possibilita a redução da indenização devida aos trabalhadores em caso de demissão sob a alegação de força maior decorrente da calamidade pública provocada pela Covid-19.

  1. Possibilita que empregado e o empregador celebrarem acordo individual abrindo mão de direitos, sem a participação de sindicatos.
  2. Suspensão de exames médicos ocupacionais.
  3. Limita a atuação da Fiscalização do Trabalho, com a ampliação das regras sobre dupla visita e impedimento de que autuem empresas infratoras, A MP 927 propõe é virtualmente a suspensão da própria fiscalização do trabalho por 180 dias, salvo no caso das limitadíssimas situações previstas.
  4. Prorroga contratos coletivos que venham a vencer no período da calamidade, sem a negociação com os sindicados.
  5. Na forma proposta, quaisquer medidas, ainda que contrárias a outros dispositivos da CLT, mas não à própria MP, poderiam ser consideradas válidas.

Fonte: Luiz Alberto dos Santos – Advogado – Consultor Legislativo do Senado Federal

 

Supremo impede mais retirada de direito

Bolsonaro queria ainda tirar mais direitos dos trabalhadores com a MP nº 927. Inicialmente estava previsto que trabalhador que contraísse a Covid 19 teria de provar que a doença foi originária das condições de trabalho para ter direitos ao auxílio-doença, por exemplo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a medida é ilegal e o artigo 29 da MP foi retirado pelo governo.

O STF também decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 31, que impedia a fiscalização de auditores fiscais do trabalho. As empresas poderiam burlar a lei como quisessem, já que a MP proibia a fiscalização trabalhista, durante o período de calamidade pública.

 

Relator da MP tenta tirar mais direitos dos trabalhadores

O relator da MP 927 na Câmara Federal, deputado Celso Maldaner (MDB-SC) tentou incluir na Medida Provisória a redução da multa referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na hora da demissão do trabalhador de  40% para 20%.

No entanto, essa medida estava contida na MP 905, da Carteira Verde e Amarela, que foi retirada pelo governo porque o Congresso Nacional dava  sinais de que ela seria rejeitada. Pela legislação quando uma MP não é aprovada, seu conteúdo não pode ser colocado em votação em outra MP, no mesmo ano.

Foi mantido o texto original que prevê que a empresa pode suspender o recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Mas, se o trabalhador for demitido, ele terá direito ao recolhimento referente a esses meses.

Segundo o advogado e consultor Legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto Santos, a repercussão negativa fez com que o Maldaner, retirasse do relatório, essa possibilidade. Além disso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que proibiria que qualquer “jabuti”, como chamam os itens alheios à MP, fossem incluídos durante a votação.

De acordo com o consultor legislativo, o relator na Câmara dos Deputados,  além de não acolher praticamente nenhuma das 1.082  emendas apresentadas previamente ao exame do Plenário, ignora esses limites e “ressuscita” diversos dispositivos constantes quer da MPV 905, que a pretexto de dispor sobre a geração de empregos para jovens com a criação do Contrato Verde e Amarelo promoveu uma nova “Reforma Trabalhista” derrubando mais de 130 dispositivos da CLT e vulnerando direitos dos trabalhadores.

O consultor legislativo fez uma análise comparativa entre as MPs 927 e 905, das emendas rejeitadas e uma lista dos  49 itens de direitos retirados pelo relator da MP 927.

Veja aqui

 

Notas de repúdio ao relatório da MP 927

Entidades de juízes, auditores fiscais do trabalho e de direitos do trabalhador emitiram nota de repúdio ao relatório preliminar da MP 927. As críticas foram feitas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sinait ) e pelo Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência (FIDS), integrado por entidades de representação do mundo do trabalho e do campo social, organizações de trabalhadores, professores e pesquisadores.

 

Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Rosely Rocha | Imagem: Alex Capuano

Saúde: comerciários filiados têm direito a atendimento

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Lojas de shoppings que reabriram, apesar da pandemia, têm vendas pífias

Com 107 complexos em funcionamento em 55 cidades, vendas de lojistas declinam mais de 60%; em algumas regiões, vale mais a pena ficar com portas fechadas

As últimas semanas significaram um pesadelo constante para os lojistas de shopping centers do país. Ainda que 107 complexos comerciais em 55 cidades tenham voltado a funcionar no Brasil, os resultados não têm sido nada animadores. Com as restrições de isolamento social devido à pandemia do novo coronavírus, as lojas que reabriram de duas semanas para cá acumulam perdas em suas receitas de, em média, 65% em relação ao ano anterior. Para mitigar os prejuízos, as varejistas estão recorrendo às operadoras de shopping centers em busca de diminuir ou postergar seus vencimentos com os espaços. O cenário é de deterioração dia após dia e incertezas cada vez mais elevadas. O consumidor sumiu. Mesmo assim, empreendedores do setor demonstram confiança de que o fluxo de visitantes irá aumentar pouco a pouco com o passar do tempo.

Com a disseminação de Covid-19 pelo país, diversos estados estabeleceram decretos para o fechamento do varejo, a fim de evitar tumultos de pessoas e, assim, o estímulo ao contágio da enfermidade. A pressão das entidades do segmento pela reabertura do comércio, no entanto, tem surtido efeito em algumas regiões. É o caso, por exemplo, de Santa Catarina, primeiro estado a flexibilizar a quarentena, em 23 de abril. O empresário Tito Bessa Jr., dono e fundador da grife TNG, até tentou se animar com a novidade. Com duas lojas em Florianópolis, capital do estado, não demorou para notar que o fluxo de consumidores 80% menor seria crucial para que ele desistisse das operações. “Eu resolvi encerrar as minhas operações no estado. Não dá mais para esperar uma virada de uma loja que estava na corda-bamba. Em Florianópolis, estávamos vendendo apenas 10% do normal”, diz Bessa Jr, que projeta queda de até 30% para o faturamento das 165 lojas da TNG neste ano.

O empresário, que também é presidente da Associação Brasileira dos Lojistas Satélites, a Ablos, reclama da postura diferenciada de alguns bancos no ato da concessão de crédito. Em sua visão, os bancos emprestam dinheiro a quem não precisa tanto enquanto deixa pequenos e médios empreendedores à deriva ao dificultar o acesso a linhas de crédito. “O crédito não está chegando na ponta. Quem mais precisa não está tendo acesso”, diz Bessa Jr. “Esses dias o Bradesco comunicou que já emprestou bilhões para as empresas do varejo. Mas, se você for ver, 99% desse dinheiro foi para o Magazine Luiza, para a Renner, para empresas que teoricamente não precisam tanto”. Instituída no último dia 18, a Lei 13.999/2020 será fundamental para que micro e pequenas empresas consigam, enfim, tomar crédito por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe, a taxa de juros menores e prazo de carência de até 36 meses. A linha de crédito é gerida pelo Sebrae.

Segundo Luiz Alberto Marinho, sócio-diretor da consultoria GS&Malls, a fragilidade dos pequenos lojistas representa uma grande ameaça ao setor de shopping centers. “Alguns varejistas que já tinham uma situação mais frágil em termos de gestão, de caixa, de endividamento, vão ficar pelo caminho”, diz. “Isso vai obrigar os shopping centers, por um lado, a rever o mix de lojas e, por outro lado, a dar um apoio mais efetivo para os lojistas que permanecerem”. Para auxiliar micro e pequenos empreendedores dentro do ecossistema de shopping centers, diversas gestoras de complexos comerciais desenvolveram um programa de apoio que, além de oferecer capital de giro com a postergação de taxas fixas, dispõe de plataformas de gestão para auxiliar o lojista nesse momento de incerteza e baixo faturamento. “O perfil do shopping center vai mudar no pós-crise. Os varejistas de médio e pequeno porte vão ficar pelo caminho e abandonar esses locais. É preciso que as grandes redes de shoppings mais modernas tenham uma parceria mais estreita no que se diz respeito ao compartilhamento de informação e técnicas de gestão para pequenos lojistas”, diz Marinho.

Para André Friedheim, presidente da Associação Brasileira de Franchising, é necessário que os shopping centers compreendam a situação dos lojistas e flexibilizem as taxas. “Mesmo faturando entre 30% e 40% do que as lojas deveriam faturar, elas operam no prejuízo. Por isso, solicitamos o pagamento de aluguel apenas percentual sobre as vendas do período, a isenção do fundo de promoção e uma redução drástica na taxa de custos de condomínio, já que os shoppings estão gastando menos luz, menos água e menos com segurança devido ao horário de funcionamento reduzido”, diz. Boa parte dos operadores de shopping centers pelo país tem aceitado a renegociação das taxas. Não se sabe ainda, porém, se um dos pedidos – a suspensão da décima terceira cobrança de aluguel, consumada em dezembro, será aceita. Há ainda, especificamente sobre as franquias, que representam 40% das lojas satélites dos shoppings, cobrança de taxas de transferências, quando um microempreendedor encontra um novo interessado para a franquia. A ABF, prevendo que alguns donos de franquias desistirão da operação, sugere a eliminação desta taxa para os próximos meses. A administradora Aliansce Sonae já acatou o pedido da entidade. Segundo a Associação Brasileira de Shopping Centers, a Abrasce, as gestoras dos espaços já promoveram mais de 2 bilhões de reais em capital de giro com a postergação e a isenção de taxas aos lojistas no país.

Mesmo com o momento de esvaziamento dos shoppings para evitar aglomerações de consumidores, Nabil Sahyoun, presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping, a Alshop, defende a reabertura do comércio. Segundo ele, o volume de vendas será recuperado paulatinamente com o decorrer dos próximos meses. O funcionamento das lojas seria, portanto, uma forma de se manter os empregos do setor. “Quem sustenta a saúde é a economia e nós vamos entrar num colapso econômico em que, infelizmente, teremos de acusar e jogar a responsabilidade em quem está tomando essas medidas de isolamento, seja governadores ou prefeitos. O governo federal está apoiando essa reabertura”, diz Sahyoun, que estima um déficit de 250.000 a 300.000 empregos no varejo de shopping centers caso as restrições se mantenham. “Teremos uma quebradeira de muitas empresas, infelizmente”. Hoje, 10 estados estão com complexos comerciais abertos. Nesta sexta-feira 22, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) assinou um decreto permitindo o funcionamento dos shopping centers no estado a partir de 27 de maio, próxima quarta-feira.

Para voltarem a funcionar, a Abrasce e os governos estaduais recomendaram, ainda em abril, que os complexos respeitem uma série de recomendações, como horário de funcionamento reduzido, restrição de pessoas por corredores, utilização de máscaras por parte de funcionários e consumidores e a disponibilização de lavabos pelo local, sobretudo na praça de alimentação. “Os shoppings estão medindo a temperatura de funcionários e clientes e, além disso, disponibilizaram tapetes antibactericidas. É um novo normal, que vai durar algum tempo ainda. Não será só por 15 ou 20 dias”, diz Glauco Humai, presidente da entidade. Mesmo para shoppings em funcionamento, a Abrasce não tem recomendado a reabertura de espaços compartilhados, como cinemas, brinquedoteca, fraldário e academias. A julgar pelo declínio estarrecedor nas vendas dos comerciantes, é difícil prever uma volta à “normalidade” tão cedo. Com base em dados preliminares coletados nos primeiros 13 dias do mês, o Índice de Confiança do Consumidor (ICC), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), registra uma leve melhora de 6,5 pontos, para 64,7 pontos, na comparação com o mês anterior. O pequeno alento é provocado principalmente pelos saques do auxílio emergencial liberado pelo governo, mas não deve ser determinante para a retomada do consumo no curto prazo.

 

Fonte: Revista Veja, 23 de maio de 2020

Brecha na MP nº 936 dá mais tempo de estabilidade a trabalhador afastado por doença

Brecha na MP nº 936 que autoriza a redução de jornadas e salários, e suspende contratos de trabalho, pode aumentar o tempo de estabilidade de trabalhador afastado que recebe auxílio-doença

Os trabalhadores e trabalhadoras que estão afastados recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho ou doença decorrente da profissão, poderão ter um período maior do que a estabilidade de 12 meses, prevista na atual legislação, graças a uma brecha na Medida Provisória (MP) nº 936.

Pela MP, trabalhadores que tiverem redução de jornada e salários ou suspensão dos contratos têm direito a estabilidade pelo dobro do tempo do acordo que fizerem com seus patrões. Na redução de jornada e salários, de no máximo 90 dias, o trabalhador terá direito a 180 dias de estabilidade. Caso seu contrato seja suspenso por 60 dias, a estabilidade será de 120 dias.

No entanto, àqueles trabalhadores que atualmente estão recebendo auxílio-doença quando voltarem às suas atividades e fizerem algum dos acordos permitidos pela MP podem somar os 12 meses de estabilidade a que têm direito com os meses de estabilidade previstos na MP nº 936.

A soma deve ser feita sempre com os 12 meses de estabilidades mais os meses previstos na MP, dependendo do acordo de cada um.

O advogado previdenciário, da SAFV – Sociedade de Advogados, Thiago Gonçalves de Araújo, explica como essa brecha pode de alguma forma beneficiar o trabalhador.

“Alguém que se acidentou no trabalho e voltaria à empresa nesta segunda-feira (18), tem direito a 12 meses de estabilidade. Mas, se ele fizer um acordo de redução de jornada, por exemplo, por 90 dias, que passará a valer no dia 20, ele terá direito a um ano da estabilidade já prevista na legislação trabalhista e mais os seis meses previstos no novo acordo. Assim, ele não poderá ser demitido sem justa causa por um ano e meio, até novembro de 2021”, acredita o advogado.

Thiago alerta que o novo acordo previsto na Medida Provisória só poderá valer na volta ao trabalho, quando acabar o período do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NSS). Se algum patrão forçar a barra querendo que o trabalhador aceite o acordo antes do período previsto, pode caracterizar assédio moral.

“Ao receber o auxílio-doença o trabalhador, de certa forma, já se encontra com o contrato suspenso, pois recebe o benefício do INSS e não da empresa. Por isso, o trabalhador afastado do trabalho por doença ou acidente não pode ter redução de salário e jornada, nem ter o contrato de trabalho suspenso”, informa Thiago.

 

Fonte: CUT Brasil, 18 de maio de 2020

STF reconhece Covid como acidente de trabalho

Ficará mais fácil que empregado contaminado ou familiares busquem direitos na Justiça

Pouco mais de um mês após ser criada a medida provisória 927/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em liminar julgada no dia 29 de abril, que o fato de o trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho.

Na sessão virtual, feita por videoconferência, os ministros do Supremo julgaram em conjunto sete ADis (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), apresentadas por partidos políticos e confederações de trabalhadores para discutir dispositivos da MP do governo. A maioria dos ministros votou a favor do relator, Marco Aurélio Mello, e suspendeu os artigos 29 e 31 da medida provisória do governo. O primeiro artigo restringia as possibilidades de considerar a contaminação por Covid-19 como doença ocupacional. Já o artigo 31 tratava da atuação de auditores fiscais do trabalho.

A norma flexibilizou as regras trabalhistas no período de enfrentamento da pandemia e definiu no seu artigo 29 que os casos de contaminação pelo coronavírus “não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal [quando precisa comprovar que se pegou o vírus em razão do trabalho]”.

Embora o artigo não tivesse proibido caracterizar a Covid-19 como doença ocupacional, pois é admissível se provado o nexo causal, a redação do texto dificultava a luta pelo direito.

Com a decisão do STF, ficará mais fácil que o empregado contaminado ou familiares de vítimas fatais sejam reparados pela perda.

Não é que a decisão do STF permita reconhecer o direito automaticamente, mas diminui o obstáculo quando classifica a doença como acidente de trabalho sem necessariamente precisar provar o nexo causal, principalmente a depender da categoria profissional.

Por exemplo, empregados da área de saúde terão maior facilidade em serem ressarcidos pelos danos. Segundo o ministro Roberto Barroso, é uma prova diabólica exigir a comprovação do nexo causal de quem se contaminou por coronavírus. “Eu penso que a maior parte das pessoas que desafortunadamente contraíram a doença não são capazes de dizer com precisão onde e em que circunstâncias adquiriram”, votou.

A decisão do STF ajuda, mas não dá para confiar só nela. É preciso que se leve em consideração outros fatores da relação de trabalho, a exemplo do fornecimento de equipamento de proteção individual (máscara, álcool e luva), histórico ocupacional do trabalhador e a identificação dos riscos.

Mesmo durante a pandemia, não se deve relaxar as medidas de segurança no trabalho por ser direito fundamental, sob pena de o empregador arcar pelo adoecimento do empregado. As principais implicações jurídicas são garantidas nas áreas trabalhista (ressarcimento de despesa médica e hospitalar, FGTS, dano moral e pensão civil) e previdenciária (estabilidade de 12 meses e influência positiva no cálculo do benefício).

Fonte: São Paulo Agora, 04 de maio de 2020

Você sabe identificar o assédio moral?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) destacou que o assédio moral é configurando por atitudes que violam a ética nas relações de trabalho. Praticada por um ou mais chefes contra seus subordinados, traz graves consequências para o trabalhador e a empresa. A Cartilha desenvolvida pelo TST – Pare e Repare – Por um ambiente de trabalho mais positivo – aborda o tema do Assédio Moral e traz uma lista das situações que o caracterizam. Fique atento aos seus direitos e não deixe isso passar em branco!

Confira a cartilha na íntegra aqui.

Acordo individual entre empresa e empregado vira imposição coletiva de redução de salário

Após decisão do Supremo, companhias atropelam regra e determinam cortes e suspensão

Grávida de quatro meses, a designer Paula se preparava para uma reunião com um cliente quando recebeu um aviso de que a partir do dia seguinte passaria a trabalhar por apenas meio período e que seu salário seria reduzido pela metade. “Foi apenas um aviso, não teve negociação, nada disso.”

Marina, fonoaudióloga no Rio de Janeiro, estava de férias –que já tinham sido antecipadas de junho para abril– quando recebeu um email em que era informada da decisão da empresa: por 30 dias, seu salário e jornada de trabalho seriam reduzidos em 70%.

“Confesso que ainda estou tentando entender se eles poderiam mesmo fazer isso sem passar pelo sindicato. Estou procurando informações”, diz.

Em alguns dias, dizia o aviso, ela receberia o acordo para que o entendimento fosse oficializado. O complemento à remuneração viria do governo federal. Foi também por email que Juliana foi informada de que a empresa havia decidido suspender seu contrato por um mês.

Relatos de trabalhadores que foram apenas comunicados de que seus contratos seriam suspensos ou que a jornada seria reduzida vêm dos mais diversos setores da economia, como saúde, propaganda, tecnologia da informação, arquitetura e comunicação.

Os nomes desses que contam suas histórias à reportagem foram trocados para evitar constrangimentos, pois eles continuam ligados às empresas.

Em comum, têm a ausência da negociação. No lugar do acordo individual, as empresas aplicaram um tipo de imposição coletiva, no qual os cortes são aplicados de maneira linear, sem considerar especificidades, valor do salário ou tempo de casa.

Em 1º de abril, o governo Bolsonaro publicou a Medida Provisória 936, por meio da qual criou um benefício emergencial baseado no valor do seguro-desemprego, e permitiu a realização de acordo individual para reduzir jornada e salário ou suspender contrato.

O professor de direito do trabalho da USP Antônio de Freitas Jr. diz que a imposição da decisão é uma temeridade, uma vez que a MP é explícita quanto à necessidade um entendimento entre as partes. “[A MP prevê] acordo individual escrito, e não um comunicado unilateral”, afirma.

Os acordos realizados dessa forma, diz, poderão ser contestados na Justiça. “Entendo que o procedimento não observa os termos da MP e sujeita a empresa ao debate judicial pelo pagamento dos valores que foram reduzidos.”

Para Cássia Pizzotti, sócia da área trabalhista do escritório Demarest, a aplicação das reduções após mera comunicação pode ser considerada um tipo de aliciamento dos empregados.

A MP prevê algumas situações que exigem acordo coletivo, como nos casos de redução de jornada e salário em percentuais diferentes de 25%, 50% ou 70%. Trabalhadores que ganham mais do que R$ 3.135 e menos do que R$ 12.202 só podem ter redução de 25% por acordo individual –qualquer outra negociação precisa ser coletiva.

O advogado Otavio Pinto e Silva, sócio do Siqueira Castro, considera que a MP permite a comunicação unilateral por parte da empresa, ainda que a recomendação dele seja a de sempre optar por uma primeira manifestação de intenção, na qual a empresa comunica analisar a adoção de medidas, e deixa aberto para os funcionários se posicionarem.

Ainda que, num momento delicado como o atual, recusar a redução possa resultar em demissão, essa decisão cabe ao funcionário. Ele afirma que, na prática, o que a MP cria é um contrato de adesão: ou o trabalhador aceita ou não continua. A medida provisória está em vigor desde a publicação e precisa ser votada na Câmara e no Senado em até 120 dias ou perde a validade.

O advogado Leonardo Jubilut diz que a garantia do acordo individual pressupõe a existência de um entendimento entre as duas partes envolvidas.

Para a advogada trabalhista Priscila Arraes Reino, o procedimento demonstra como, na prática, não existe acordo quando a discussão é individual. “O funcionário não tem igualdade de condições, vai ter que aceitar ou pode ser demitido”, diz. “Se ele questiona, ainda fica como alguém que impõe dificuldades em um momento delicado.”

A recomendação da advogada para quem for surpreendido por um aviso de que as medidas serão adotadas é buscar o sindicato da categoria, que poderá orientar ou ao menos analisar se o termo proposto pela empresa está adequado.

“O sindicato também poderá tentar intervir, buscar uma negociação para todos. A ideia é despersonalizar a discussão”, afirma.

A necessidade de um entendimento deixa de ser necessária, diz Jubilut, nos casos em que o sindicato da categoria já conduziu uma negociação coletiva que permita essas alterações contratuais –seja para suspender o contrato por até dois meses, seja para reduzir a jornada e o salário por até três meses.

 

ENTENDA AS DIFERENÇAS

1) Acordo coletivo

A negociação é conduzida pelo sindicato da categoria e vale para todos os funcionários daquela região.

Quando ele é feito, a empresa pode apenas informar a adoção das medidas autorizadas pelo governo.

2) Acordo individual

É necessário que haja uma negociação na qual o empregado fica confortável para recusar.

Não há nada que impeça a empresa de demiti-lo, mas a dispensa será sem justa causa e ele terá direito à multa de 40% do FGTS.

3) Comunicação ao sindicato

Mesmo nos casos de acordo individual, as empresas precisam avisar os sindicatos em dez dias sobre as alterações nos contratos.

 

Fonte: Folha de São Paulo, 24 de abril de 2020

Pressão faz efeito, e presidente do Senado tira MP 905 da pauta

Decisão representa vitória da oposição e do movimento sindical. Medida tem de ser votada até segunda-feira ou perde a validade

São Paulo – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu tirar da pauta a Medida Provisória (MP) 905, que trata do contrato de trabalho “verde e amarelo”. Foi uma vitória da oposição e dos movimentos sociais, que pressionavam para que a proposta não entrasse em votação e organizaram a campanha “#CaducaMP905” nas redes sociais. Se não for votada até a próxima segunda-feira (20), a MP perde a validade. Alcolumbre disse ainda que não garante a votação nem na própria segunda.

Na sessão de hoje, alguns partidos apresentaram questão de ordem contra a votação do projeto de lei de conversão (PLV 4) resultante da medida provisória, que passou por alterações na Câmara, onde foi aprovada na última terça-feira (14). Líderes partidários argumentaram que a matéria não tem relação com o momento de pandemia.

Outras legendas se posicionaram contra a votação nesta sexta sem que houvesse acordo. O PSDB sugeriu transferir a sessão para segunda-feira, último dia do prazo, enquanto o Podemos propôs a edição de nova medida provisória. Já os líderes do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), e do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), defenderam a votação até segunda.

Questionamentos

Alcolumbre destacou o esforço coletivo dos senadores para garantir a tramitação de pautas, mas acrescentou que a MP 905 representa um caso complexo. “Nenhuma das medidas provisórias foi tão complexa como essa. Há questionamentos desde a sua edição. Isso é público”, disse o presidente do Senado. “A medida provisória que teve o maior número de emendas na história do Congresso”, acrescentou.

Ele informou que 11 líderes se manifestaram para não votar o projeto. “Não foi para adiar, foi para não votar”, reforçou. Dois pediram para tirar da pauta de hoje e transferi-la para segunda-feira. Alcolumbre relatou ter recebido “questões de ordem de toda ordem” sobre a proposta. “Não tenho dúvida de que não temos condições de votar essa medida provisória hoje.”

O presidente do Senado acrescentou que tentou uma composição com a Câmara, “dividindo” a matéria e fazendo um substitutivo, que seria relatado por Rogério Carvalho (PT-SE) como relator. Mas, segundo ele, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não aceitou a sugestão.

“Então, está vencida a tese do substitutivo. Não tem mais relator da matéria”, afirmou Alcolumbre. “Vou retirar da sessão de hoje a Medida Provisória 905 e não vou dar garantia que ela estará pautada na segunda.” Ele apenas admitiu a possibilidade de um entendimento durante o fim de semana.

Editada em novembro, a MP altera vários itens da CLT com o objetivo anunciado de estimular o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos. Comissão mista (deputados e senadores) modificaram o texto original: a alíquota do FGTS, por exemplo, cairia de 8% para 2%, mas foi mantida integralmente. A contribuição previdenciária no seguro-desemprego passou de obrigatória a opcional.

Fonte: Rede Brasil Atual, 17 de abril de 2020

Reabertura do comércio é marcada por aglomerações fora das lojas

Em Tubarão, houve formação de filas sem o distanciamento mínimo indicado

Após quase um mês com as portas fechadas, o comércio de quase todo o Estado foi autorizado a reabrir nesta segunda-feira (13). Em muitas cidades, porém, diferente das orientações básicas de prevenção ao coronavírus, houve aglomeração de pessoas nas portas das lojas.

Em Tubarão, apesar da delimitação de que é necessário pelo menos um metro e meia de distância entre cada pessoa, houve formação de filas. Alguns lojistas providenciaram a marcação destes espaços do lado de fora, mas nem todos mostraram preocupação com o distanciamento.

O número de clientes não pode ultrapassar a metade da capacidade de cada loja. Também não é permitido provar roupas, calçados e acessórios. Além disso, todos s atendentes devem usar máscaras e higienizar as mãos dos consumidores.

Fonte: Priscila Loch/Sul Agora – Foto: Lucas Vieira/Infosul, 13 de abril de 2020

Assembleia Geral será transmitida ao vivo

Trabalhadores, no dia 16 de abril, próxima quinta-feira, nós, do Sindicato dos Comerciários de Tubarão e Região, vamos realizar uma ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA por meio eletrônico, através de uma live na fanpage do Sindicato. Esta assembleia será realizada em três sessões: às 8h30, 12h30 e 18h30.

Havendo impossibilidade de participação por qualquer motivo, especialmente problemas com a utilização da plataforma digital, serão recebidas manifestações de forma eletrônica no endereço [email protected], até as 12h do dia 17 de abril, sexta-feira.

ORDEM DO DIA

1º – PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA E PACTUAÇÃO DE CONDIÇÕES E MEDIDAS EMERGENCIAIS À PANDEMIA COVID-19 – REDUÇÃO DE SALÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO;

2º – DEMANDAS JUDICIAIS;

3º – DEMAIS ASSUNTOS PERTINENTES.

 

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