MP de Bolsonaro quer trabalho aos sábados, domingos e feriados, sem direitos

MP 881, que pode se tornar lei, propõe cortar direitos de quem trabalha em dias especiais, como horas extras e auxílio alimentação e coloca em risco segurança e saúde no trabalho ao flexibilizar fiscalização

Conhecida como minirreforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) nº 881 pode se tornar lei e trazer ainda mais retrocessos para a legislação trabalhista brasileira.

Como o governo de Jair Bolsonaro (PSL) havia anunciado em sua campanha, a intenção é afrouxar regras para favorecer a classe empresarial brasileira.

A proposta original da MP, que tramita no Congresso Nacional em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), era para mudar onze itens. Ao passar pela comissão mista da câmara, a MP foi alterada pelo relator Jerônimo Georgen (PP-RS), que propôs mudar mais de 50 itens da lei.

Um dos principais ataques apontados por especialistas é a liberação do trabalho aos domingos e feriados para mais categorias. Atualmente, a legislação prevê que os trabalhadores que exercem atividade nos fins de semana e feriados tenham remuneração diferenciada pelas horas trabalhadas, além de escala especial de folgas. Com a alteração proposta por Georgen, as empresas ficariam isentas de arcar com esses direitos.

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, explica que a MP passa a tratar os dias especiais como dias normais de trabalho e, com isso, os direitos adquiridos serão perdidos.

“Algumas categorias têm regras específicas garantindo valores para alimentação, horas extras, escalas de folgas diferenciadas, mas a medida provisória pode acabar com tudo isso”, pontua o dirigente.

“Vai ficar a critério da empresa decidir quando o trabalhador vai ter que trabalhar e quando terminar a vigência de acordos coletivos que preveem regras especiais, os patrões, embasados na lei, não vão querer negociar benefícios para os trabalhadores”.

O advogado trabalhista, José Eymard Loguércio, acredita que em um curto prazo as consequências da MP 881 serão mais precarização, menores remunerações e impacto negativo na economia brasileira.

“Nenhum país que adotou regras semelhantes apresentou melhores índices de geração de emprego. Pelo contrário, as jornadas aumentaram para quem já trabalhava”.

Eymard lembra que em um país com alto índice de rotatividade como o Brasil a substituição da mão de obra é fácil para os empresários. A reforma Trabalhista, um exemplo de flexibilização dos direitos, não gerou postos de trabalho, afirma.

“O que está acontecendo é o aumento do desemprego e da rotatividade. Um grande contingente de pessoas que estavam empregadas, com um padrão de rendimento foram demitidas e contratadas por valores menores”, diz o advogado.

Direito Civil

Outro ponto crítico da Medida Provisória 881 é a sobreposição das regras do Direito do Trabalho pelas regras do Direito Civil.

Na prática, significa que contratos firmados com valores acima de 30 salários mínimos (R$ 29.940,00) não teriam a mesma proteção das leis trabalhistas. “Seriam uma espécie de acordo comum firmado entre as partes, sem base em regras trabalhistas”, explica a presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), juíza Noêmia Garcia Porto.

Ela afirma que nesse ponto a medida não tem nenhum ‘respaldo’ constitucional, porque segrega os trabalhadores, dividindo-os em ‘castas’. “A Constituição proíbe qualquer discriminação entre tipos de trabalhadores”, diz Noêmia.

Para a juíza, fica claro que a lógica da MP é de que trabalhadores nessa faixa salarial não devem ter proteção social, o que, ela diz, não é verdade.

Impunidade

A MP 881 também dificulta o acesso da justiça a bens de proprietários e sócios de empresas julgadas como devedoras em ações trabalhistas. Atualmente, após a condenação há um recurso chamado Desconsideração da Pessoa Jurídica (DPJ) que determina que os sócios respondam com seu patrimônio, caso a empresa não tenha bens para quitar a dívida.

Para a presidente da Anamatra, isso poderá criar um ambiente de impunidade, uma vez que o trabalhador ganhará a ação e não conseguirá receber os valores.

Empresários beneficiados

O secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, afirma que a vida do trabalhador, na prática, muda, tanto do ponto de vista social como do ponto de vista econômico, já que ele vai ser submetido a horários incomuns de trabalho e com menor remuneração.

Para o dirigente, a chamada ‘liberdade econômica’ pregada por Bolsonaro, na verdade, é mais uma ação deste governo de extrema direita para retirar direitos dos trabalhadores.

“E no que diz respeito à economia”, prossegue o dirigente, “não dá para saber onde eles querem chegar com medidas como essa, já que a remuneração vai ser menor, os empregos serão precários e a reforma Trabalhista já provou que isso não é solução para crise”.

Valeir cita ainda um exemplo clássico da história para ilustrar o que tira um país da crise. “Henry Ford, em 1914, dobrou o salário dos trabalhadores de sua linha de produção e reduziu a jornada para oito horas diárias. Assim foi preciso criar um terceiro turno para manter a produção”.

O resultado dessa estratégia, comprovado pela história, foi que os próprios trabalhadores, com poder de compra maior, passaram a adquirir os automóveis que produziam, o que já dizia Henry Ford, era “bom para a economia”.

A presidente da Anamatra, Noêmia Garcia Porto, concorda e complementa “parece que essa ideia de afrouxamento está baseada no senso comum, construído pela mídia, de que reduzindo proteção, se consegue incrementar a atividade econômica, mas não há nenhum estudo e nenhuma estatística que comprove isso”.

Ataques da MP 881

Outros pontos da MP, considerados graves pelo movimento sindical e juristas do trabalho são:

– Criação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital e sem garantia de acesso efetivo para todos os trabalhadores acerca de suas informações. O advogado José Eymard Loguércio observa que o Brasil tem um grande contingente de excluídos digitais e que, portanto, não teriam acesso a esse recurso.

– Criação de mecanismos que dificultam a fiscalização e autuação fiscal e retira os sindicatos do sistema;

– Fim do e-Social;

– Fim da obrigatoriedade das CIPAs (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), tornando-as facultativas.

Tramitação

O relatório do deputado Jerônimo Georgen, que “inchou” a medida provisória, foi votado na comissão especial da Câmara, na quinta-feira (11) e após o recesso parlamentar, deverá ir a plenário. A MP será votada na Câmara e no Senado. Se for aprovada, passa a valer como lei.

A CUT vai se reunir com as demais centrais sindicais ainda no mês de julho e dialogar com todos os partidos para que a medida seja alterada na Câmara. “Ou trabalhar para a medida caducar [perder a validade] em setembro”, diz Valeir Ertle.

O dirigente criticou a forma como a medida entrou em pauta. Segundo ele, havia um acordo entre os parlamentares de discutir o tema somente após a votação da reforma da Previdência, No entanto, o relator colocou a MP em votação.

A presidente da Anamatra vê na tramitação um problema democrático já que a medida impacta a vida de milhões de brasileiros e não foi debatida com a sociedade. Noêmia Porto ainda afirma que “foi a mesma coisa com a reforma Trabalhista. Começou um texto modesto e no meio da tramitação o texto foi inchado, dificultando o diálogo com a sociedade”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado inconstitucional esse método de ‘inchaço’ de medidas. Duas ações de inconstitucionalidade da MP 881 aguardam julgamento na suprema Corte.

 

Fonte: CUT Brasil

Em silêncio, Câmara aprova “minirreforma trabalhista”

Na última quinta-feira (11 de julho) foi realizada a votação relâmpago da MP 881/19 na Comissão Mista do Congresso, mais conhecida como a “MP da Liberdade Econômica”, que visa a desburocratização e simplificação para os pequenos empreendedores. Mas, na verdade, é mais um golpe nas costas dos trabalhadores.

A MP permite a liberação do trabalho aos sábados, domingos e feriados, diminuição do ambiente de trabalho pelos auditores-fiscais, exclui o poder de fiscalização das entidades sindicais e acaba com a obrigatoriedade de constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) em cada unidade com mais de 20 funcionários, além de muitos outros pontos que pioram ainda mais a vida do trabalhador brasileiro.

Ela altera inúmeros artigos da CLT e passou aproveitando o tumulto gerado pela reforma da Previdência, que também removeu direitos dos trabalhadores brasileiros e foi aprovada sem quaisquer debates públicos e apresentação do texto final.

A MP restringe a possibilidade de que sócios de uma empresa que quebra arquem com dívidas de suas companhias, entre elas as trabalhistas. Também prevê que os trabalhadores que ganham acima de 30 mil reais passem a ter seus contratos de trabalho regidos pela legislação civil e não pela trabalhista. Os únicos direitos trabalhistas seriam férias e 13º salário. O que vai na contramão da Constituição Federal (algo que já se tornou corriqueiro no país), que ao instituir e elencar os direitos trabalhistas em seu artigo 7º, não faz distinção alguma entre os trabalhadores economicamente suficientes e os hipossuficientes.

Além disso, o trabalho aos domingos e feriados foi liberado pela MP para as empresas que optem por isso, desde que garantam descanso mensal – UM DOMINGO POR MÊS – e paguem em dobro ao funcionário que trabalhar nesses períodos, OU o dia trabalhado será compensado como descanso em um outro dia.

Antes da MP para aquelas atividades que exigiam o trabalho aos domingos, a CLT determinava a formação de uma escala de revezamento entre funcionários, permitindo que o trabalho aos domingos não fosse consecutivo.

A “minirreforma trabalhista” também abriu as portas para o controle de exceção de jornada, que ocorre quando o horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Do contrário, entende-se que o empregado cumpriu a jornada regular de trabalho e que não é devido nenhum pagamento ou folga adicional.

Ou seja, sempre que a jornada for normal, nada se anota. Anota-se apenas as excepcionalidades. Aqui entre nós, se nem com ponto eletrônico as horas extras são anotadas, imagina agora…

Dispensou, ainda, a anotação de jornada para as empresas com até 20 empregados. Antes, para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores era obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída.

A MP ainda propõe acréscimos como a criação de um regime especial de contratação “anticrise”, que vigoraria enquanto o desemprego não ficar abaixo de 5 milhões de pessoas por 12 meses consecutivos. Nesse regime, ficam suspensas regras que vedam os artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, como a carga horária de 6 horas para bancários e a proibição de contrato de trabalho por prazo determinado de mais de dois anos.

Entre 2012 e 2018, foram registrados no Brasil 17.683 acidentes fatais e 378.060.049 dias de trabalho perdidos por afastamento. O gasto nesse período, incluindo benefícios iniciados em anos anteriores, supera R$ 84 bilhões. Achou assustador? Saiba que a minirreforma ainda acaba com a obrigatoriedade das CIPAs.

E assim temos uma nova minirreforma trabalhista, tirando mais direitos da classe trabalhadora e abrindo brechas para novas aberrações jurídicas. E em nome das microempresas? Como a micro e a pequena empresa vão crescer com uma população desempregada e sem salário?

Fonte: Revista Fórum, 13 de julho de 2019

Deputados aprovam em primeiro turno o fim do seu direito à aposentadoria

Com direito a compra de votos pelo governo Bolsonaro, que liberou mais de 1 bilhão em emendas constitucionais às vésperas da votação, e ainda prometeu 40 milhões para cada um desses deputados, foi aprovada na noite desta quarta (10), em primeiro turno, a reforma da Previdência no plenário da Câmara dos Deputados. Após essa aprovação, ocorreram votações de emendas, entre elas a do PSL para agradar as forças repressivas. A reforma ainda tem que ser aprovada em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado.

Com uma votação de 379 a favor e 131 contra, foi aprovada em primeiro turno um imenso ataque aos direitos dos trabalhadores. Em meio a um deboche com os trabalhadores que incluiu até um milionário bolão dos deputados em apostas na votação, garantiram o primeiro trâmite de uma reforma que impõe uma idade mínima absurda e ainda um gigantesco corte no valor das futuras aposentadorias.

Entre os votantes, chama atenção a clara maioria da bancada do latifúndio, com os 84 bilhões de isenções ao agronegócio, que foram concedidos em troca dos votos para acabar com a nossa aposentadoria. O latifúndio sozinho garantiu ao menos 155 dos votos. Também chama atenção votos de deputados investigados por corrupção e por diversas outras ilegalidades.

Com acordo entre o governo Bolsonaro, Rodrigo Maia e toda a corja de políticos ricos e corruptos da Câmara dos Deputados, foi aprovada a reforma da Previdência que destruirá o direito a aposentadoria do povo trabalhador do Brasil. Aos deputados foi prometido mais de 40 milhões a cada um até 2020 em emendas.

O projeto aprovado, que havia sido modificado pela comissão especial, continua garantindo aos militares das Forças Armadas o salário que recebiam no fim de carreira, e ainda criaram um nível hierárquico a mais para beneficiá-los. Juízes e promotores também terão garantidos seus vencimentos atuais. Políticos também têm a chance de passar no plenário do Congresso uma regra de transição mais leve “para não perder direitos”. Também isentou o agronegócio de pagamento do INSS, deixando de arrecadar mais de R$ 80 bilhões.

Não à toa este projeto já havia sido apresentado pelo golpista Michel Temer e agora novamente por Bolsonaro, que o tem como seu principal projeto e um dos motivos pelos quais foi eleito em eleições manipuladas. É um passo importante para os grandes empresários, latifundiários e banqueiros estrangeiros e nacionais descarregarem ainda mais os custos da crise econômica sobre a maioria trabalhadora e pobre do país, enquanto preservam seus lucros e patrimônio e seguem recebendo centenas de bilhões em títulos da dívida pública, para onde irá o dinheiro “economizado” com a reforma.

O mesmo governo, que é valente contra o que chamam de “privilégios” do trabalhador, não se anima a cobrar das grandes empresas a dívida de mais de 450 bilhões destas com a Previdência Social, admitida por um documento do próprio Senado Federal. Isso em um país em que 60% dos aposentados recebem um salário mínimo. Anualmente, o país dá mais de 350 bilhões de isenções fiscais para grandes empresas, que deixam de pagar impostos: o Brasil é dos países que menos cobra impostos de ricos e grandes empresários.

Além disso, nosso judiciário (golpista e autoritário) é o mais caro do mundo e o Congresso Nacional é o segundo mais caro.

Nos próximos dias veremos o resultado global da votação, incluindo as emendas e o ritmo de tramitação no Senado, e será necessário debater como seguir a luta contra todos estes ataques.

 

Fonte: Esquerda Diário, 10 de julho de 2019

[ARTIGO]: Qual o custo do golpe de Estado que vitimou o Brasil?

Por José Álvaro de Lima Cardoso, economista do DIEESE

Consta que o governo Bolsonaro, para comprar o apoio para a aprovação da contrarreforma da Previdência (PEC 6/2019), está liberando R$ 1 bilhão em emendas parlamentares, já divulgadas pelo governo no Diário Oficial de segunda-feira (8/07). Segundo as denúncias as liberações estão ocorrendo, inclusive, de forma ilegal e sem lastro financeiro para sua realização. A proposta de contrarreforma da previdência só poderia, mesmo, ser aprovada com grossa corrupção. Por mais que tentem enganar a população, a destruição dos fundamentos atuais da Seguridade Social, o fim das contribuições patronais, a redução do valor das aposentadorias e pensões, o fim do pacto de solidariedade entre gerações, são de fato propostas muito impopulares, e só poderiam mesmo ser aprovadas com compra de votos.
As impressionantes denúncias que vêm sendo feitas pelo site The Intercept, na chamada operação Vaza Jato, confirmam o que já se sabia desde 2014. Mas que agora são comprovadas pelas “confissões” dos autores da Lava Jato, que aparecem nos materiais divulgados. No processo de construção do golpe no Brasil, a partir mais ou menos de 2013, foi fomentado no meio do povo o complexo de vira-latas, e se depreciou de forma sistemática tudo que poderia significar orgulho ou amor verdadeiro pelo Brasil. A campanha foi tão eficiente, que idiotas chegaram a sair nas manifestações pró impeachment vestidos com as cores ou enrolados na bandeira dos EUA (até hoje isso acontece, aliás). Somente um processo sofisticado de guerra hibrida poderia possibilitar o apoio a uma operação antinacional como a Lava Jato, articulada para quebrar a Petrobrás e seu entorno, e que desde 2015, gerou bilhões de reais de prejuízos para a economia, provocando a demissão de milhões de trabalhadores, liquidando dezenas de projetos na área de energia, indústria naval, infraestrutura e defesa.
A agressão imperialista que o Brasil está sofrendo, que conta com a ativa participação de entreguistas e coveiros da democracia de dentro do país, pode se comparar às guerras empreendidas contra o Iraque e Líbia, as técnicas de desestabilização e desmonte do país são bastante semelhantes. Setores da burguesia nacional tomaram o Estado de assalto, literalmente. Por exemplo, em 2017 o banco Itaú, que apoiou o golpe, foi isentado de impostos relativos à fusão Itaú/Unibanco realizada em 2008, no valor de R$ 25 bilhões. Em pleno processo de recessão e numa crise fiscal dramática, o banco obteve uma isenção quase equivalente ao valor gasto com o Bolsa Família. Enquanto os governos pós-golpe entregaram dinheiro para bancos e multinacionais, usando como pretexto a crise e a falta de dinheiro, encaminham ao mesmo tempo, o maior ataque aos direitos sociais e trabalhistas registrados na história do Brasil.
O caso apontado, e de dezenas de outros ainda mais escandalosos, representam o pior tipo de corrupção, porque é consequência da captura, sem freios, do Estado pela elite do dinheiro, especialmente a elite financeira. O chamado Dinheiro, entre os blocos de interesse do golpe de 2016, é o mais poderoso por ter a capacidade de comprar todos os demais segmentos. Muitos reclamam dos recursos do Bolsa Família, fração diminuta do orçamento, direcionada para salvar quase 50 milhões de brasileiros da fome, mas acham normal esse tipo de medida que beneficia meia dúzia de magnatas que mal sabem onde fica o Brasil. Este tipo de corrupção, a mais selvagem de todas, não indigna a maioria das pessoas porque é naturalizada pela sociedade e grande mídia.
O preço do golpe de Estado contra a democracia no Brasil, do ponto de vista da população, é milhões de vezes mais alto do que o custo da corrupção, justificativa dos membros da Lava Jato para os graves crimes que cometeram, e que agora estão se comprovando. Quanto valem, por exemplo, para os trabalhadores, todos os artigos que liquidaram com a contrarreforma trabalhista aprovada em 2017? Quanto custa para o Brasil o fim da lei de Partilha e desmontagem da Petrobrás, que eram os passaportes do país para o desenvolvimento? Quanto custou a liquidação do setor de engenharia nacional, que concorria no mundo todo, e que, destruído, abriu espaços para os capitais norte-americanos? Qual o custo dos 7 milhões de empregos formais incinerados desde o golpe em decorrência da Lava Jato, operação montada pelos EUA? Quanto custou, em termos de soberania energética, a prisão do Vice-almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, principal responsável pela conquista da independência na tecnologia do ciclo de combustível, que colocou o Brasil em posição de destaque na matéria, no mundo?
Quanto irá custar, em termos de soberania nacional, o desmonte da Odebrecht, empresa responsável pela construção do submarino nuclear, e sua controlada, a Mecatron, responsável pela fabricação dos mísseis nacionais. Quanta custa à soberania nacional a colaboração entre os responsáveis pela Lava Jato e órgãos de investigação do Estado norte-americano, que permitiram (e permitem) o acesso do governo daquele país a informações sigilosas que são utilizadas para atacar e processar judicialmente a Petrobrás e outras empresas brasileiras? Quanto custará ao Brasil o repasse, ao Império do Norte, de petróleo, água, minerais e a Base de Alcântara para a instalação de bases militares? Quanto custará a destruição da Previdência Social para os 100 milhões de brasileiros que dela dependem, com o único objetivo, inconfessável, de abrir mercados para os bancos privados? Quanto custou para o Brasil a fraude das eleições de 2019, agora cada vez mais comprovada pelas denúncias do The Intercept?

Perda de fôlego do varejo aumenta estoque da indústria e dificulta retomada da economia

Encomendas do comércio para o setor indústria recuam desde março e levam estoques da indústria ao maior patamar em um ano

O Brasil enfrenta um problema em cadeia diante da fraqueza da economia. Com um desempenho modesto do consumo e o desemprego alto, o varejo está sem fôlego e compra cada vez menos da indústria, que sofre com um aumento indesejado dos estoques nos últimos meses. O resultado dessa combinação perversa é que uma retomada da atividade fica ainda mais distante.

Com o comércio comprando menos, a indústria vai ter de eliminar os estoques excedentes antes de retomar a produção para, dessa forma, voltar a contribuir com uma melhora da atividade econômica. Ao longo de 2019, o desempenho do varejo e do setor industrial tem decepcionado e analistas já projetam um crescimento abaixo de 1% para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano.

O volume de compras do varejo recua desde março, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). Em junho, no último número apurado, atingiu o nível mais baixo desde setembro do ano passado.

A análise desse indicador mostra que o varejo chegou a apostar numa retomada da economia brasileira. Em janeiro e fevereiro, o volume de encomendas do setor para a indústria alcançou o maior patamar desde meados de 2013, portanto, antes de iniciada a recessão brasileira.

“Houve um avanço mais forte (do volume de encomendas) depois do período eleitoral, mas os dados fracos da economia acabaram frustrando esta expectativa”, afirma o coordenador da sondagem do comércio do Ibre/FGV, Rodolpho Tobler.

Em São Paulo, no maior centro comercial do país, o movimento de ajuste é evidente. Há cada vez mais empresários optando por manter um nível de estoque abaixo do ideal por causa da fraqueza do consumo. Em junho, 13,7% dos empresários declararam estar com estoques abaixo do adequado. Em maio, eram 11,6%, segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-SP).

“Todos os indicadores apontam para uma venda menor do que se esperava e os varejistas estão adequando os estoques para baixo. O empresário sabe que o cenário está ruim e está ajustando os pedidos, mas não é um bom sinal para a economia”, diz Guilherme Dietzer, assessor econômico da entidade.

Dono de uma loja de uniformes na região central de São Paulo, Aldo Macri é um dos comerciantes que baixou a quantidade de produtos no estoque. “Tenho o suficiente para uns 15 dias, 20 dias do mês. Se a engrenagem voltar a andar novamente, eu quero ter para 60”, diz.

Ele conta que vem enfrentando dificuldade de encontrar de pronta-entrega no mercado os itens que revende e também os tecidos e aviamentos que usa para confeccionar os artigos de produção própria.

“Não vejo lucro há dois anos, estou sobrevivendo. Não demiti nenhum funcionário, mas cortei muitas despesas. Baixei a margem de lucro, principalmente em licitações, tinha dois carros, agora só tenho um, reduzi os almoços familiares de fim de semana”, afirma.

A empresa de Macri, a Jomal Uniformes, vende principalmente trajes militares, mas também fabrica calças e camisas para civis, peças para bandas e figurino para teatro e escolas de samba. O negócio foi fundado em 1973 pelos pais de Aldo.

“A hora é de redução de margem, preço baixo, promoção. O mais importante [para o varejista] agora é gerar fluxo de caixa, pagar fornecedor e tributos e se sustentar durante essa turbulência sem se endividar”, diz Dietzer, da Fecomercio.

Estoque aumenta na indústria

Na cadeia de produção, a indústria sente diretamente o impacto dessa perda de dinamismo do varejo. A relação é direta: se as lojas encomendam menos, os produtos ficam encalhados nos fabricantes. Os estoques do setor já avançam há cinco meses e evidenciam esse cenário adverso, de acordo com Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A entidade mede os estoques numa escala de zero a 100. Se o indicador ultrapassa os 50 pontos, é um indício de acúmulo de estoques em relação ao que foi planejado. Em maio deste ano, o indicador chegou a 51,6 pontos, maior patamar em um ano – só abaixo do apurado no mesmo mês do ano passado (53,3 pontos), quando a economia foi abalada pela greve dos caminhoneiros.

“A gente vê com alguma atenção este acúmulo de estoques”, diz o economista da CNI Marcelo Azevedo. “Não é um crescimento absurdo, como ocorreu no pior momento da crise, mas é um impeditivo para uma recuperação mais forte da economia.”

A indústria têxtil é uma das que mais sofre com o acúmulo de peças paradas. Em maio, o nível de estoques apurado pela CNI para o setor permaneceu em 56 pontos pelo segundo mês consecutivo. Além da desaceleração da economia, o setor sofreu com o imprevisto climático: o inverno menos rigoroso deixou boa parte das roupas mais pesadas encalhadas.

“Em janeiro e fevereiro, a economia foi mal, mas a partir de março a demanda ficou mais fraca e, além disso, o país tem um inverno fraco e que não está levando a uma reposições de peças de roupas”, afirma o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), Fernando Pimentel.

Num cenário de tanta incerteza com o desempenho da economia, os empresários industriais têm sido obrigados a fazer um controle diário dos estoques diante do sobe e desce da demanda do varejo.

“Em abril, maio e junho, as vendas foram pífias, então é óbvio que eu acumulei estoques”, afirma o diretor industrial da Darling Confecções, Ronald Masijah. “Tive de readequar o meu estoque em relação ao que eu prevejo que vai acontecer. Agora, estou diminuindo a produção um pouquinho neste momento porque eu tenho estoque.”

Masijah faz parte da segunda geração da família no comando da companhia, que produz lingeries. “A nossa empresa já existe há 70 anos e nunca vimos uma crise como a atual”, diz o empresário.

 

Fonte:  G1, 07 de julho de 2019

Taxa de desemprego se estabiliza à custa de vagas piores e salários mais baixos

População desocupada ou que trabalha menos do que gostaria chega a 28,5 milhões de pessoas

A retomada consistente do mercado de trabalho é um cenário ainda muito distante do atual horizonte do Brasil, indicam os dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) divulgados pelo IBGE na sexta-feira (28). Isso porque o mercado de trabalho no Brasil continua sustentado por vagas de baixa qualidade, deixando parte dos brasileiros no subemprego e achatando salários.

A população ocupada cresceu 1,2% no trimestre de março a maio, na comparação com o trimestre até fevereiro. Porém, das 1,1 milhão de pessoas que passaram a trabalhar no período, mais da metade (582 mil) estava trabalhando menos do que gostaria, e quem está conseguindo emprego acaba recebendo um salário menor.

— Quantitativamente está havendo uma expansão do número de pessoas ocupadas. Só que por trás desse crescimento, percebe-se que são pessoas subocupadas, afirma Adriana Beringuy, analista da Coordenação Coordenação de Trabalho e Rendimento do IBGE.

O número de pessoas subocupadas por insuficiência de hora trabalhadas, que são aquelas que trabalham menos 40 horas por semana, mas gostariam e têm disponibilidade para trabalhar mais, chegou a 7,2 milhões em maio.

A alta foi de 8,8% em relação ao trimestre encerrado em fevereiro e de 14,2% ante igual período do ano anterior. Como consequência, o rendimento mensal piorou e caiu 1,5% contra o trimestre anterior, chegando a R$ 2.289 -o pior valor desde o trimestre encerrado em novembro.

— O que parece estar acontecendo é que a transição do desalento para o desemprego e do desemprego para o emprego tem se dado pelo trabalho informal. Quando se tira uma média da remuneração, a renda cai. Nem tanto porque os que já estavam empregados diminuíram suas rendas, e mais porque esses ingressantes começam via informalidade com poucas horas —  disse Renan Pieri, especialista em economia do trabalho e professor da FGV (Fundação Getulio Vargas).

Na avaliação de Cosmo Donato, economista da LCA  consultores, o cenário econômico atual também dificulta aumentos salariais.

— Uma competição maior por vagas disponíveis tem pressionado os salários para baixo. Além disso, tanto por questões da economia quanto pelo faturamento das empresas, fica mais difícil negociações salariais acima da inflação.

A taxa de desemprego, ainda segundo o IBGE, encerrou o trimestre de março a maio em 12,3%, praticamente estável na comparação com os 12,4% do trimestre encerrado em fevereiro, e menor do que os 12,7% registrados no mesmo trimestre do ano anterior. O número de pessoas desocupadas também permanece estável, em 13 milhões.

Apesar da estabilidade no desemprego e de o número de pessoas ocupadas ter aumentado para 92,9 milhões, praticamente não houve geração de novas vagas no mercado formal no período.

A força de trabalho, que soma a população ocupada e desocupada, cresceu 1% na comparação com o trimestre anterior. Ou seja, novas pessoas conseguiram entrar no mercado de trabalho no trimestre, mas o fizeram pela via da informalidade e trabalham em condições precárias.

— Mesmo que haja avanços quantitativos, o mercado mostra uma certa fragilidade no que diz respeito a geração de postos com carteira assinada”, afirmou a analista do IBGE.

O crescimento na ocupação foi puxado pelo número de empregados sem carteira assinada, que avançou 2,8% contra o trimestre anterior, para 11,4 milhões, e no trabalho por conta própria, majoritariamente informal, que cresceu 1,4% -com incremento de 330 mil trabalhadores sem CNPJ- e bateu o recorde da série histórica, chegando a 24 milhões pessoas.

Estes trabalhadores informais têm rendimentos menores. A média salarial o trabalhador informal do setor privado ficou em R$ 1.372 no trimestre de março a maio, com queda de 1,3% contra o período anterior. Já a de quem tem carteira assinada teve uma leve queda de 0,3%.

O rendimento mensal dos trabalhadores por conta própria também caiu: 1,9% entre os que trabalham sem CNPJ, para R$ 1.315, e 3,3% para os que têm CNPJ, para R$ 3.088.

— Esse seria o ‘empreendedor por necessidade’. É aquela pessoa que está abrindo o próprio negócio porque justamente não tem emprego para ela. Essa pessoa acaba vendo nessa forma de trabalho um meio de recuperar parte da renda que ela perdeu, disse Donato.

Outro movimento que chamou atenção foi a subutilização da força de trabalho, que bateu mais um recorde, com 28,5 milhões de brasileiros procurando emprego, trabalhando menos do que gostariam ou desalentados. Segundo o IBGE, a taxa subutilização é de 25% nos três meses até maio.

Para Donato, isso é reflexo também do movimento de quem não estava procurando emprego (seja porque dependia de outra pessoa, seja porque estudava) e agora, devido à crise e o desemprego, precisa ajudar a recompor a renda familiar.

— Se o chefe de família, por exemplo, perde seu emprego, o dependente passa a não ter mais renda para financiar os estudos, e aí precisa trabalhar. Mas essa pessoa tem menos capacitação, tem menos anos de estudo, então acaba aceitando uma colocação por uma remuneração menor.

Fonte: Folha de São Paulo, 01 de julho de 2019

 

Governo quer reduzir em 90% as normas de segurança e saúde do trabalho vigentes no país

Mudanças, que serão alvo de discussão entre patrões e empregados, começam ainda este mês

O governo federal vai rever todas as Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho do país — conhecidas como NRs — com “o objetivo de simplificar as regras e melhorar a produtividade “. A ideia é reduzir em 90% as normas vigentes. A informação foi confirmada por Jair Bolsonaro , em rede social.

“Governo federal moderniza as normas de saúde, simplificando, desburocratizando, dando agilidade ao processo de utilização de maquinários, atendimento à população e geração de empregos”, escreveu o presidente em sua conta no Twitter.

Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, as mudanças começam a ser realizadas em junho, com a participação tripartite de representantes da União, dos patrões e dos empregados. Ele explica que, atualmente, há 37 NRs em vigor, com 6.800 linhas distintas de atuação.

O governo começará a mudança pela NR 12, que trata da regulamentação de maquinário. A previsão é que a nova NR esteja pronta em junho. Ainda este ano, o governo vai fazer ajustes em mais oito NRs: 1, 2, 3, 9, 15, 17, 24 e 28.

— Essas normas (NR 12) afetam desde uma padaria até um forno siderúrgico, e pela sua diversidade e complexidade, impactam diretamente na produtividade das nossas empresas — afirmou Marinho.

Ele citou como exemplo um industrial brasileiro que, quando compra uma máquina sofisticada em outro lugar do mundo, como na Europa ou no Canadá, normalmente gasta o dobro do que pagou pelo equipamento para instalá-lo no Brasil:

— O que nós queremos, na verdade, é permitir um ambiente saudável, competitivo, confortável e seguro para quem trabalha e para quem produz. Para que a economia brasileira esteja à altura de outras economias em outros lugares do mundo, e que nós possamos gerar emprego, renda e oportunidade para o conjunto dos trabalhadores brasileiros, com segurança e com a preocupação com a saúde do trabalhador.

De acordo com Marinho, o Brasil tem hoje portarias, quase 5 mil documentos infralegais, portarias, instruções normativas e até decretos de 1940 que ainda são utilizados na fiscalização, de forma arbitrária. Além disso, não há uma uniformização dos procedimentos de fiscalização, o que resulta em ações distintas, que variam de acordo com cada estado.

Uma morte por dia – Máquinas e equipamentos causaram 2.058 mortes de trabalhadores no Brasil, de 2012 a 2018, praticamente uma morte por dia, segundo o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Ministério Público do Trabalho. O custo calculado é de R$ 732 milhões com aposentadorias e pensões que foram concedidas depois de acidentes com máquina.

— Não podemos conviver com trabalhadores sofrendo amputações e morrendo. Hoje, a NR 12 tem protocolo para evitar qualquer tipo de acidente. Cortinas de luz, requisitos de sensores, mecanismos como o da máquina de lavar que para quando a pessoa abre a porta. Mas a adequação das máquinas exige investimento. Por isso, a norma é tão criticada — afirma o procurador do Trabalho Ronaldo Lira, que participa como observador da comissão tripartite que atualiza a NR-12 continuamente.

Regras no Brasil seguem padrão da OIT— A presidente da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, Marcia Bandini, lembra que as normas brasileiras de segurança estão alinhadas aos padrões internacionais, que têm como referência as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do qual o Brasil é signatário junto com outros cerca de 200 países.

— Nossas normas não são demais. Estamos atrasados, por exemplo, na regulamentação dos fatores de risco psicossociais, que têm a ver com a saúde mental e já são, na Europa, os maiores incapacitantes para o trabalho. No Brasil, são a segunda causa.

Para Nelson Karam, supervisor do Núcleo de Políticas Públicas do Dieese, ninguém é contra desburocratização, mas teme pela segurança do trabalhador: — A pergunta que tem de ser feita é: qual é o sentido da modernização? Se a mudanças trouxerem desburocratização ninguém é contra, mas temos de verificar se elas não vão deixar o trabalhador desprotegido.

Fonte: O Globo

Governo amplia número de setores autorizados a trabalhar domingo e feriado

“Não irão gerar empregos. A única coisa que vai mudar é que os trabalhadores vão trabalhar mais. É o mesmo discurso fajuto que usaram para aprovar a reforma Trabalhista”, critica Graça Costa

O governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL) publicou, na última quarta-feira (19), uma norma que amplia para 78 setores da economia a autorização permanente para que trabalhadores possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos. A portaria que dispõe sobre a medida foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).

O que o governo de Bolsonaro quer fazer é ampliar as exceções à regra, pois trabalho aos domingos e feriados é proibido. O trabalhador tem assegurado o direito de descanso semanal de 24 horas consecutivas, sendo que, com exceção “de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”, como estabelece o artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Atualmente, 72 setores da economia, cujos serviços não param aos finais de semana, têm autorização para que os trabalhadores trabalhem aos domingos e feriados.

A portaria inclui mais seis setores: indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel; indústria do vinho e de derivados de uva, indústria aeroespacial, comércio em geral, estabelecimentos destinados ao turismo em geral e serviços de manutenção aeroespacial.

Para a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, o governo  Bolsonaro se comporta como o representante legal dos empresários. “A postura do governo desde o início do mandato é de defensor número um do mercado. O governo quer acabar com todos os direitos dos trabalhadores e fazer o povo acreditar que os empresários é que são os coitados”, critica a dirigente.

Segundo Graça, essa proposta é mais um absurdo como tantas outras apresentadas por Bolsonaro, sobretudo em um contexto de completa desregulamentação do mercado de trabalho com a reforma Trabalhista e a terceirização sem limites.

“Vai ser uma bagunça na vida do trabalhador. Ao contrário do que diz o governo, não serão gerados novos postos de trabalho, a única coisa que vai mudar é que os trabalhadores vão trabalhar mais. É o mesmo discurso fajuto que usaram para aprovar a reforma Trabalhista”.

“Precisamos continuar mobilizados e resistir a todos os ataques. Resistir na mesa de negociação e no enfrentamento ao governo que só propõe acabar com direitos”, conclui.

Veja abaixo os 78 setores com autorização para trabalhar aos domingos e feriados:

Indústria

Laticínios; excluídos os serviços de escritório.

Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de escritório.

Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório.

Produção e distribuição de energia elétrica; excluídos os serviços de escritório.

Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório.

Serviços de esgotos, excluídos os serviços de escritórios.

Confecção de coroas de flores naturais.

Pastelaria, confeitaria e panificação em geral.

Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório.

Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro; excluídos os serviços de escritório.

Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos.

Trabalhos em curtumes; excluídos os serviços de escritório.

Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos.

Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); excluídos os serviços de escritório.

Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência).

Indústria moageira; excluídos os serviços escritório.

Usinas de açúcar e de álcool; excluídos oficinas e escritório.

Indústria do papel de imprensa; excluídos os serviços de escritório.

Indústria de vidro; excluídos os serviços de escritório.

Indústria de cimento em geral; excluídos os serviços de escritório.

Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica; excluídos todos os demais serviços.

Indústria da cerveja; excluídos os serviços de escritório.

Indústria do refino do petróleo.

Indústria Petroquímica; excluídos os serviços de escritório.

Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis; excluídos os serviços de escritório.

Processamento de hortaliças, legumes e frutas.

Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório.

Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, excluídos os serviços de escritório;

Indústria aeroespacial.

 

Comércio

Varejistas de peixe.

Varejistas de carnes frescas e caça.

Venda de pão e biscoitos.

Varejistas de frutas e verduras.

Varejistas de aves e ovos.

Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).

Flores e coroas.

Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados.

Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).

Locadores de bicicletas e similares.

Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).

Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.

Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago.

Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.

Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.

Serviços de propaganda dominical.

Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais.

Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias.

Comércio em hotéis.

Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações.

Comércio em postos de combustíveis.

Comércio em feiras e exposições.

Comércio em geral.

Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.

 

Transportes

Serviços portuários.

Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios.

Trânsito marítimo de passageiros; excluídos os serviços de escritório.

Serviço propriamente de transportes; excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência.

Serviço de transportes aéreos; excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo.

Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos.

Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos.

Serviços de manutenção aeroespacial.

 

Comunicações e Publicidade

Empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência.

Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório.

Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes).

Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência).

 

Educação e Cultura

Estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério.

Empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório.

Biblioteca; excluídos os serviços de escritório.

Museu; excluídos de serviços de escritório.

Empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório.

Empresa de orquestras.

Cultura física; excluídos de serviços de escritório.

Instituições de culto religioso.

 

Serviços Funerários

Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.

 

Agricultura e Pecuária

Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias.

Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação.

Colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.

 

Fonte: cut.org.br, 19 de junho de 2019

Supermercados Nacional: resultado da ação coletiva

Atenção, comerciários e comerciárias que já trabalharam no Supermercado Nacional: temos informações sobre a ação coletiva contra esta rede. Se seu nome está neste lista, procure-nos. O Sindicato dos Comerciários fica na rua Lauro Müller, 80, Centro de Tubarão. O telefone é o (48) 3622-2418.

FECESC realiza 73ª Plenária Estadual dos Trabalhadores no Comércio

Nos dias 12 e 13 de junho, quarta e quinta-feiras, será realizada a 73ª edição da Plenária Estadual que reúne os Sindicatos do setor do comércio e serviços filiados à FECESC, com o tema “Organizar os trabalhadores e combater a destruição dos nossos direitos! – Somos Resistência”. Agendada desde o início do ano, a Plenária teve seu calendário inicial alterado para que os dirigentes da Federação e dos Sindicatos possam participar da Greve Geral no dia 14 de junho.

A Greve Geral é convocada pelas Centrais Sindicais e movimento estudantil em todo o país, em defesa dos direitos dos trabalhadores, contra a reforma da Previdência, por emprego e em defesa da educação pública e de qualidade. Esta, sem dúvida, é a luta de todos os trabalhadores brasileiros e as categorias do setor de comércio e serviços de Santa Catarina são convocados a se unirem à mobilização na sexta-feira, dia 14.

A programação da 73ª Plenária inicia na quarta-feira, 12, à tarde, com a presença do ex-ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República no governo Lula, Gilberto Carvalho, e da deputada estadual Luciane Carminatti, que falarão sobre a conjuntura estadual e nacional. Na quinta pela manhã o presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes), Nilton Brandão, e a professora Marta Vanelli, ex-diretora do Sinte e membro da direção da CUT Nacional são os convidados para o debate sobre “Educação no Brasil e as medidas do governo federal”. À tarde, o tema é a reforma da Previdência e o expositor será o advogado especialista em Direito Previdenciário Matusalém dos Santos.