Prepare-se para mais uma edição da Costelada dos Comerciários!

Convidamos você para celebrar o Dia do Comerciário (30 de outubro) conosco, em nossa 11ª edição da Costelada dos Comerciários.
Venha saborear uma deliciosa costela assada no fogo de chão e se divertir com muita música e descontração.
Participe, divirta-se e contribua para fortalecer ainda mais nosso sindicato.
Data: 29 de outubro (domingo)
Horário: a partir das 11h
Local: Águia Futebol Clube, Estrada Geral da Guarda MD, Tubarão/SC.

Lembramos que as camisetas estão disponíveis para os sócios a partir do dia 25 de setembro! 

Becks: liminar proibe trabalho no feriado de 15 de setembro

Atenção, trabalhadores da BECKS de Tubarão, Santa Catarina.

Por conta de liminar, está proibido o trabalho no feirão de AMANHÃ, dia 15 de setembro, feriado municipal em Tubarão.

A multa, convertida para cada trabalhador, caso a liminar seja desrespeitada, deverá ser de R$ 3 mil.

Confira a liminar, na íntegra, logo abaixo:

Grito dos Excluídos 2017

Neste Sete de Setembro, mais uma vez, tomamos a avenida Marcolino Martins Cabral, durante o Desfile Cívico, para gritarmos contra todas as arbitrariedades que vêm tomando conta de nosso país: as injustiças, o descaso e tudo o que promove este sentimento de indignação constante. É o Grito dos Excluídos, que reúne movimentos sociais e sindicais em defesa dos menos privilegiados.

Neste ano, o lema adotado foi “Por direitos e democracia, a luta é todo dia”, para mostrar a indignação e a desesperança da população brasileira.

Confira as imagens:

Temer assina decreto e trabalhadores podem ficar sem horas extras

O presidente Michel Temer assinou, na última quarta-feira (16), decreto que reconhece o setor supermercadista como atividade essencial da economia.

Com o novo status, o setor passa a ter segurança jurídica para contratar seus funcionários e negociar com prefeituras e sindicatos a abertura dos estabelecimentos aos domingos e feriados, em todo o Brasil.

A legislação que reconhece as atividades essenciais da economia brasileira, o Decreto nº 27.048, de 1949, não menciona expressamente supermercados em seu anexo, apenas pequenos mercados, como peixarias e padarias. “Todas essas atividades foram incorporadas ao sistema dos supermercados. E o fato de não estarem inseridos no rol de atividades essenciais fazia com que houvesse uma necessidade de negociação para que pudesse exercer sua atividade em domingos, feriados e horários especiais”, disse o secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcelo Maia.

O secretário explicou que os municípios têm autonomia para legislar e que o funcionamento do varejo está sujeito a negociações, mas agora isso passa a ser legalizado automaticamente. “O decreto evita questionamento na justiça depois. Dá segurança ao supermercadista de poder contratar seu funcionário e alocá-lo para trabalhar em domingos e feriados”, disse Maia.

“Nós estamos modernizando [a legislação], não só em favor dos empresários, mas do povo brasileiro, que quer ir ao supermercado no feriado e nos fins de semana”, disse o presidente Temer, após assinar o decreto.

Se os empresários comemoram, resta aos trabalhadores temer. Este decreto impõe aos empregados(as) em supermercados o trabalho aos feriados sem a obrigação de um acordo prévio negociado pelo sindicato da categoria.

De acordo com os movimentos sindicais, o argumento de que esta decisão irá auxiliar na geração de empregos é uma falácia, não vai acontecer.

Trabalhar em lojas e supermercados já é uma maratona, mesmo com a lei atual. Pois Temer quer acabar inclusive com o direito a feriados para estes trabalhadores. Na verdade muitos supermercados já abrem em feriados. Mas para que isto ocorra, os trabalhadores recebem pagamento em dobro pelas horas trabalhadas. Agora Temer, reforçado pela mais corrupta bancada de deputados da história, assinou decreto que vai acabar com isto que ele chama “privilégio” dos trabalhadores nos supermercados. Ou seja, vai determinar trabalho livre também nos feriados e, portanto, acabar com as horas extras, transformando-as em horas normais.

Isto só não acontecerá se houver muita mobilização dos trabalhadores, que estão em vias de perder mais um direito. Junto à possibilidade do “trabalho intermitente”, aprovado com a “reforma trabalhista”, a situação do trabalhador torna-se ainda mais dramática.

Se os trabalhadores não quiserem, o patrão contrata outro e só paga estas horas específicas dos feriados. E ainda mantém sob ameaça os trabalhadores já contratados. “Se você não aceitar, eu contrato este outro aqui, que até topa trabalhar por menos”. Na verdade muitos aceitarão, porque o desemprego e a miséria aumentam rapidamente em todos os setores.

Se todos não compreenderem rapidamente que não há nada de bom pela frente e se juntarem para lutar, acabaremos todos sendo uma espécie de semiescravos.

 

 

Com informações de Agência Brasil e Plantão Brasil

Governo reduz salário mínimo para 2018

A revisão das projeções econômicas para 2018 levou o governo a reduzir o salário mínimo para o próximo ano. O valor de R$ 979 que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará para R$ 969 durante a elaboração do orçamento.

A redução ocorreu por causa da queda na projeção de inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2017. No fim de julho, o governo tinha revisado a estimativa para a inflação oficial de 4,3% para 3,7%.

Por lei, até 2019, o salário mínimo será definido com base no crescimento da economia de dois anos antes mais a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador próximo ao IPCA, do ano anterior. Como o PIB recuou 3,6% em 2016, a variação negativa não se refletirá no salário mínimo de 2018.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o valor do salário mínimo pode mudar até o início do próximo ano. Segundo ele, o Orçamento trabalha apenas com estimativas. “O salário mínimo só será conhecido em janeiro. Até lá, várias coisas podem mudar”, declarou.

Fonte: Congresso em Foco

Ação do Angeloni: confira se seu nome está na lista

Atenção, trabalhador(a): confira aqui a relação dos empregados que devem comparecer ao Sindicato do Comerciários para receber os créditos resultantes da Ação RTOrd 0002374-59.2013.5.12.0006 movida pela entidade em desfavor de A. Angeloni e Cia Ltda.

As entranhas desse país foram expostas, e são horríveis

(por Carlos Fernandes, do Diário do Centro do Mundo)

Michel Temer foi salvo na Câmara dos Deputados na votação que decidia sobre a permissibilidade de sua investigação por corrupção passiva pela mais alta Corte do país.

O arquivamento da denúncia na casa já era dado como favas contadas. Necessitando de apenas 172 votos entre “sim”, ausências e abstenções, a borda da pizza foi preenchida com o placar propriamente dito.

No Congresso Nacional mais corrupto e reacionário de nossa história, a maioria votou para que o presidente mais rejeitado de todos os tempos continuasse livremente a sua empreitada pela destruição do Brasil enquanto nação.

Aqui ainda não estamos no fundo do poço. O poço, aliás, não parece ter fundo.

Como absolutamente tudo nesse governo, o placar de 263 a favor do arquivamento contra 227 pela continuidade da investigação é uma mentira, o que torna as coisas ainda mais assustadoras.

É notório que se a quantidade de parlamentares inicialmente dispostos a votarem “não” fosse de fato esse, sequer votação haveria tido. Após garantida a retribuição pela farra das emendas, muitos assim votaram para não passarem pelo constrangimento público de defenderem abertamente o bandido Temer.

Ainda assim, a maioria daqueles que representam o povo brasileiro (e sim, nunca esteve tão claro que eles nos representam) não se resignou em mostrar para o país, em rede nacional, como de fato se faz política nessa terra de bananas.

Aos fatos.

Há pouco mais de um ano a presidenta Dilma Rousseff era defenestrada do cargo sob “crime” de “pedaladas fiscais”. Tida como uma presidente incapaz de negociar com o Parlamento, hoje os deputados mostraram a que tipo de “diálogo” são de fato condescendentes.

Por sua vez, acusado de favorecimento pessoal em cifras milionárias com toda sorte de provas inquestionáveis, Michel Temer foi gabaritado por seus comparsas no reality show da corrupção nossa de cada dia.

É a manifestação cristalina do que politicamente nesse país se entende por “justiça”.

Para piorar, uma vez que a nossa justiça, ela própria, é política, simplesmente não temos justiça, temos só política. E dessa qualidade.

Mas para que nem tudo seja leite derramado, queira ou não, na mixórdia desses tempos, a absolvição de Temer por essa gente é a mais gloriosa amostra da honestidade inquebrantável que acompanhou Dilma Rousseff durante todo esse período em que violentamente foi, em vão, cooptada a corromper-se.

Particularmente, nada me honraria mais do que ser considerado culpado se os que estivessem a me julgar fossem essa corja de corruptos.

Seja como for, acostumados a uma política sem lei numa lei sem justiça, está provado que somos um país com uma terrível vocação para a vassalagem.

Se por um lado é natural que a Casa Grande não queira perder seus privilégios, por outro é inconcebível que a senzala faça questão de querer permanecer senzala.

Por mais absurdo que possa parecer, a realidade de nossos dias comprova o quão subalternos somos enquanto povo. E não, os movimentos de esquerda não estão isentos de culpa.

É simplesmente inadmissível que num país de mais de 200 milhões de pessoas, num espaço tão curto de tempo, sem maiores contratempos para o governo, tenhamos perdido completamente a legitimidade democrática, os direitos trabalhistas, os investimentos em educação e saúde e a dignidade enquanto cidadãos.

É uma tragédia imensurável que exige uma análise sincera e aprofundada a respeito de quem deve realmente ser responsabilizado por tamanha ruína em conquistas sociais tão duramente conquistadas.

Do ponto de vista pragmático, Michel Temer não está errado em fazer o que faz. Na luta de classe, a sua posição é clara. Foi posto lá exatamente para isso.

É inútil esperar decência dos servos do capitalismo. No processo de acumulação de riqueza as coisas são como são. E não são belas.

Errados mesmo estão todos aqueles que ainda não perceberam a qual lado pertencem nessa guerra ou, sobretudo, o que se exige dessa contenda.

Na subserviência canina a leis injustas e sob a manipulação descarada dos grandes meios de comunicação, firmou-se uma massa de manobra gigantesca totalmente incapaz de questionar o seu verdadeiro papel na sociedade e completamente alheia ao seu enorme poder de mobilização e transformação.

De um lado ao outro, não há como negar que permanecemos à deriva de nossas próprias vontades.

Entre a falácia do combate à corrupção e a utopia de que a justiça social pode se dar sem uma profunda ruptura nas relações de poder estabelecidas, seguimos bovinamente para o destino de pobreza e humilhação que escolheram para todos nós.

Rasgaram à faca da traição a soberania desse país. Das entranhas expostas que restaram a nossa majestade, é triste perceber o quanto também é horrível a matéria de que essa nação é feita.

Filie-se e fortaleça-se!

Já parou para pensar o que representa sua filiação junto ao sindicato que o representa? Os sindicatos são uma importante ferramenta para os trabalhadores, apesar de muitos desconhecerem os benefícios de estarem filiados.

Sindicatos possuem um fim permanente, buscando a defesa dos interesses dos próprios associados e os da própria profissão que estes ocupam. Essas entidades têm, de forma coletiva, a força que uma pessoa sozinha dificilmente teria. Interagir com o seu sindicato é extremamente importante para o profissional, inclusive para lutar para que seus direitos sejam cumpridos.

O sindicato existe essencialmente porque cumpre uma função protetora ou defensiva do interesse dos trabalhadores, ou seus representados. Não lute sozinho! Some suas forças a outros trabalhadores, não fiquei só, fique SÓCIO! Filie-se!

Chamada para Assembleia Geral

O Sindicato dos Comerciários convoca a todos para as assembleias gerais que acontecem nos próximos dias 25, 26 e 27 de julho (terça, quarta e quinta da próxima semana). Confira os horários e endereços de acordo com sua localização.

Aguardamos todos vocês!

Confira aqui o edital completo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO DE TUBARÃO E REGIÃO

 

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Pelo presente edital, ficam convocados todos os trabalhadores pertencentes às categorias profissionais dos Trabalhadores no Comércio em Geral,  Trabalhadores em Concessionárias e Distribuidores de Veículos e Trabalhadores no Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico, associados ou não a este Sindicato, dos municípios de Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Grão Pará, Gravatal, Jaguaruna, Lauro Müller, Orleans, Pedras Grandes, Rio Fortuna, Sangão, Santa Rosa de Lima, São Ludgero, São Martinho, Treze de Maio e Tubarão, para comparecerem à ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em seções nos seguintes locais, datas e horários:

 

1) Dia 25/07/17 –TERÇA-FEIRA

– às 12h30min, em primeira Convocação com cinquenta por cento mais um dos convocados e ás 13h00min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, tendo por local a PRAÇA DA MATRIZ, Termas do Gravatal, abrangendo os convocados dos municípios de Gravatal, Armazém e São Martinho;

– às 18h00min, em primeira Convocação com cinquenta por cento mais um dos convocados e ás 18h30min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, tendo por local a SEDE deste Sindicato no município de Braço do Norte, sito à Rua José Speck- 1615, Centro, município de Braço do Norte, abrangendo os convocados dos municípios deBraço do Norte, Grão Para, Rio Fortuna e Santa Rosa de Lima.

 

2) Dia 26/07/17 – QUARTA-FEIRA

– às 12h30min, em primeira Convocação com cinquenta por cento mais um dos convocados e ás 13h00min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, tendo por local à PRAÇA CELSO RAMOS, Centro, Orleans, abrangendo os convocados dos municípios de Orleans, Lauro Muller e São Ludgero;

– às 18h00min, em primeira Convocação com cinquenta por cento mais um dos convocados e ás 18h30min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, tendo por local a PRAÇA DA MATRIZ, Centro, Jaguaruna, abrangendo os convocados dos municípios de Jaguaruna, Treze de Maio e Sangão.

 

3) Dia 27/07/17 – QUINTA-FEIRA

– às 12h30min, em primeira convocação com cinquenta por cento mais um dos convocados e ás 13h00min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes;

– às 18h00min, em primeira convocação com cinquenta por cento mais um dos convocados e ás 18h30min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, tendo por local a Sede deste Sindicato, sito a Rua Lauro Muller, 80 – 3° andar, Centro, Tubarão, abrangendo os convocados dos municípios de Tubarão, Capivari de Baixo e Pedras Grandes.

 

Ocorrerão também seções nos principais locais de Trabalho. A assembleia terá a finalidade de discutir e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:

 

ORDEM DO DIA:

 

1º – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: discussão e aprovação das normas das Convenções Coletivas de Trabalho a serem firmadas com as Entidades Patronais, para o período de 2017/2018;

 

2º – DÍSSIDIO COLETIVO: no caso de insucesso nas negociações das Convenções Coletivas de Trabalho, delegar poderes para a Diretoria requerer a instauração de Dissídios Coletivos perante a justiça do Trabalho. Poderes para realizar acordos, em juízo ou fora dele;

 

3º – CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL: Discussão e deliberação sobre a contribuição negocial a ser paga ao Sindicato pelos membros da categoria profissional representada.

 

4º – HORARIO NATALINO: Discussão e deliberação sobre o horário natalino.

 

As deliberações serão adotadas por escrutino secreto e a assembleia será realizada nos termos do artigo 524, letra “e” e artigo 612 da CLT.

 

Tubarão, 18 de julho de 2017.

Rodrigo Machado Pickler

Presidente

 

Confira as principais mudanças com a Reforma Trabalhista

O governo de Michel Temer (PMDB-SP) conseguiu unir seus aliados para aprovar, na última semana e sem alterações, o PLC 38/2017, pacote de medidas que reduz os direitos dos trabalhadores e altera cerca de 100 pontos da CLT. Já sabe como sua vida será impactada? Leia mais aqui. E lembre-se dos três senadores catarinenses que votaram CONTRA todos os trabalhadores! Marque seus nomes. Eles ainda vão precisar do seu voto!

Férias

Regra atual

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Jornada

Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Regra atual

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra

Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso

Regra atual

O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Remuneração

Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários

Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Transporte

Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office)

Regra atual

A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial

Regra atual

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Negociação

Regra atual

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

Prazo de validade das normas coletivas

Regra atual

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra

O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

Representação

Regra atual

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra

Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

Demissão

Regra atual

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais

Regra atual

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra

A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Contribuição sindical

Regra atual

A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra

A contribuição sindical será opcional.

Terceirização

Regra atual

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Nova regra

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gravidez

Regra atual

Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas

Regra atual

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Rescisão contratual

Regra atual

A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Ações na Justiça

Regra atual

O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

Multa

Regra atual

A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.