Reforma da Previdência não vai gerar 8 milhões de empregos, como diz o governo

Afirmação é de economistas da Unicamp e do Dieese. Para eles, projeção do governo não tem sustentação econômica e não passa de propaganda

Ao contrário do que diz o governo Jair Bolsonaro (PSL), reforma não gera emprego. O ilegítimo Michel Temer (MDB) disse que a reforma trabalhista geraria oito milhões de empregos. Ocorreu o contrário. De 2014 a 2018, o total de trabalhadores e trabalhadoras desempregados passou de 6,7 para 12,8 milhões de pessoas, ou seja, quase dobrou (90,3%), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que aumentou foi o desalento, emprego sem carteira assinada ou por conta própria.

Apesar disso, o governo  Bolsonaro adotou o mesmo discurso. Segundo a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, se o Congresso aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 006/2019), da reforma da Previdência, o Brasil vai gerar cerca de oito milhões de empregos a mais em quatro anos, entre 2020 e 2023.

O governo pressupõe falsamente que o corte na Previdência vai equilibrar as contas, gerar superávit para investimentos e induzir o país ao crescimento, critica o economista e diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio.

“É um pressuposto falso porque se o governo corta esse gasto com os benefícios, ele reduz o nível da atividade econômica”.

“Quando o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, fala em economizar R$ 1 trilhão, ele está tirando R$ 1 trilhão da massa salarial, do dinheiro das pessoas que recebem aposentadoria, BPC e outros auxílios previdenciários. Dinheiro que iria para o consumo”, diz Clemente, que complementa: “A reforma da Previdência tira o dinamismo da demanda interna oriunda do consumo das famílias e terá um efeito negativo na economia, que não será compensado por supostos empregos gerados.

Para o presidente da Fundação Perseu Abramo e professor de economia da Unicamp, Marcio Pochmann, essas projeções são ideológicas, não têm embasamento na ciência econômica e são apenas propaganda, como aconteceu com a reforma Trabalhista promovida pelo ilegítimo Michel Temer (MDB-SP).

“Na administração de Temer, o governo prometeu que a reforma Trabalhista promoveria a geração de empregos dizendo que a legislação trabalhista impedia a contratação de empregados. A PEC 95, que limitou os gastos públicos, também foi ‘vendida’ como necessária e urgente e não resultou em algo melhor para o país”, afirma.

O mesmo diz o governo Bolsonaro no caso da reforma da Previdência, diz Pochmann. “Essa projeção de gerar 8 milhões de empregos tem como objetivo apenas defender a reforma, não tem sustentação na realidade”.

De acordo com o economista, o governo Bolsonaro esquece de contabilizar que  6,2 milhões de pessoas deixaram de contribuir com a Previdência  nos últimos quatro anos por falta de condições financeiras. Ou estão na informalidade ou viraram pessoas jurídicas e não têm condições de contribuir com o INSS.

No mesmo período, acrescenta, o desemprego atingiu 13,1 milhões de pessoas e o nível de empregos formais caiu  3,7%.

“Isto reforça nossos argumentos de que a reforma não soluciona o problema do crescimento econômico, como afirma o ministério da economia”, diz Pochmann.

Para ele, o que faz a economia crescer é investimento público e privado mas, infelizmente, não há fatores no momento que indiquem que o país vai avançar neste sentido.

“Em quase três meses de governo as palavras desenvolvimento econômico, aumento de emprego e renda são ausentes nas falas de qualquer ministro e do presidente”, lamenta o economista.

A falta de visão do governo em relação à geração de emprego e renda também é criticada pelo diretor técnico do Diesse. Clemente Ganz diz que Paulo Guedes sinaliza com a privatização do BNDES, principal instrumento indutor de investimento público na economia do país.

“É contraditório cortar o principal instrumento de investimento do país esperando que a iniciativa privada tome o seu lugar, e que a reforma da Previdência trará economia de R$ 1 trilhão em 10 anos”.

Querem roubar sua aposentadoria! Reaja agora!

A reforma da Previdência apresentada por Jair Bolsonaro (PSL) é um ataque brutal contra a classe trabalhadora brasileira. Ao contrário do que diz a propaganda oficial do governo, a reforma de Bolsonaro não combate privilégios, apenas dificulta o acesso à aposentadoria e reduz drasticamente o valor do benefício previdenciário no momento mais delicado da vida de um trabalhador. A maioria dos trabalhadores e trabalhadoras não vai conseguir se aposentar. Muitos vão morrer antes de conseguir acessar a tão sonhada aposentadoria.

RUMO À GREVE GERAL: 22 DE MARÇO É DIA DE LUTA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA   

Em várias cidades do Brasil, panfletagens, atos, manifestações e assembleias serão realizadas na próxima sexta-feira, 22 de março, o dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência.

A data marca a resistência dos trabalhadores e trabalhadoras de todo o Brasil contra o fim do direito à aposentadoria, que é o que vai acontecer se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL), for aprovada pelo Congresso Nacional, onde está tramitando.

Sérgio Nobre, Secretário Geral da CUT, afirma que a data é um dia de alerta para que a classe trabalhadora se conscientize sobre a realidade do Brasil – de ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras – e um esquenta para uma greve geral que deve acontecer, caso Bolsonaro insista em aprovar a reforma da Previdência.

“Temos um grande motivo para uma greve geral e 22 de março será um dia de alerta. A CUT e as centrais orientaram seus sindicatos, que estão dialogando com os trabalhadores sobre o que representa essa reforma. A sociedade precisa ter noção do que está acontecendo”, diz o dirigente.

Entre as principais perversidades da proposta estão a obrigatoriedade da idade mínima para aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para mulheres, o aumento do tempo de contribuição 15 para 20 anos e o fim das condições especiais para trabalhadores rurais e professores terem direito ao benefício. A PEC da reforma da Previdência ainda traz a possiblidade de ser implantado o regime de capitalização, em que o trabalhador contribui mensalmente, em uma conta individual, administrada por financeiras privadas.

Ele alerta ainda que em países como México e Chile, onde o sistema foi adotado, o que se viu foi idoso com benefício reduzido de forma drástica e  vivendo de favores das famílias.“Esse sistema de capitalização da previdência não serve para nada além de atender aos interesses dos bancos, tirando o dinheiro do trabalhador. É preciso entender que a Previdência também ampara as pessoas na viuvez, nos acidentes de trabalho, na doença e se houver um desmonte, o estrago será irreversível”, diz Sérgio Nobre.Ele também considera que o Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência é um alerta à classe trabalhadora sobre a realidade imposta pelo governo Bolsonaro, que deu continuidade ao ataque aos direitos dos trabalhadores, iniciado pelo ilegítimo Michel Temer (MDB), com ações como a reforma Trabalhista e lei que ampliou a terceirização.

“Com Lula tivemos, no início do governo, programas como o Fome Zero, para acabar com miséria no Brasil, mais direitos e geração de emprego e renda. Bolsonaro já está há quase 90 dias no poder e até agora só o que fez foi atacar os direitos”, lembra Sérgio, que completa: além de acabar com o sonho da aposentadoria, enganando o povo brasileiro, o presidente fala apenas em flexibilização ainda maior da lei trabalhista com a ideia da carteira verde-amarela com menos direitos aos jovens que ingressam no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que ataca a organização sindical por meio da Medida Provisória (MP) 873, que proíbe o desconto em folha de pagamento das mensalidades pagas pelos trabalhadores aos sindicatos.

Sérgio Nobre considera a MP uma atrocidade, “um ataque à democracia”. Ele afirma que “é uma maldade do governo para neutralizar a luta dos sindicatos pelos direitos dos trabalhadores, ameaçando inclusive autuar e prender a diretoria das entidades que não mudarem o desconto em folha pela emissão de boletos, conforme prevê a MP”.

Manifestação Popular

O desmonte do sistema previdenciário, o fim do sonho da aposentadoria e a tentativa de Bolsonaro ‘acabar de vez’ com as leis trabalhistas, na avaliação de Sérgio Nobre, são motivos para que o trabalhador reaja é vá às ruas na sexta-feira 22, Dia Nacional de Luta em Defesa da Previdência.”A vida do trabalhador nunca foi fácil, mas foi sempre em momentos de dificuldade que a nossa luta conquistou e manteve direitos. E agora não pode ser diferente”, diz Sérgio, reforçando também a necessidade de pressionar parlamentares para que votem contra a proposta porque, segundo ele, é desta maneira que se sensibiliza parlamentares: “tem que dizer ‘camarada’, votei em você para melhorar a vida do povo e não para tirar direito do trabalhador”.

Governo estuda criar modelo em que jovens poderiam abrir mão de férias e 13º salário

BRASÍLIA – A Reforma da Previdência que será enviada ao Congresso deve incluir uma alteração profunda no modelo trabalhista vigente. As mudanças seriam destinadas principalmente aos mais jovens, que devem ser enquadrados no modelo de capitalização, no qual cada trabalhador contribui para sua própria aposentadoria.

Segundo fontes envolvidas nas discussões, o governo avalia deixar de fora direitos trabalhistas, inclusive os que estão previstos no artigo sétimo da Constituição Federal, como FGTS, férias e 13º salário.

Como esses direitos são considerados cláusula pétrea, o Estado não pode simplesmente acabar com eles. A alternativa que vem sendo discutida é criar condições para que o próprio empregado faça a opção, abrindo mão de todos eles, ficando, assim, de fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com fontes a par do que vem sendo analisado, já existe uma base legal para isso que é a reforma trabalhista. Em vigor há pouco mais de um ano, ela permite que o acordado prevaleça sobre o legislado.

O objetivo do governo é reduzir encargos para os empregadores e, supostamente, estimular a geração de empregos.

Segundo uma fonte da equipe econômica, a ideia é copiar o que foi feito com o FGTS no passado, quando os trabalhadores abriram mão da estabilidade no emprego em troca do Fundo. Depois, o FGTS se tornou obrigatório. Como os novos trabalhadores ficarão de fora da CLT, eles só poderão procurar a Justiça comum, caso sejam prejudicados. Assim, a Justiça Trabalhista tenderia a se tornar obsoleta com o tempo.

Juristas avaliam que a proposta é polêmica e pode ferir cláusulas pétreas.

O novo regime vai constar no projeto de lei complementar que o Executivo enviará ao Congresso e que vai definir os detalhes do regime de capitalização. Eles terão uma conta individual — uma espécie de poupança, visando a uma renda complementar na aposentadoria. Serão definidas algumas situações de saque em caso de desemprego e doenças. Quem tem FGTS poderá transferir parte do saldo para essa conta.

A ideia é seguir países que já adotaram o regime de capitalização e criar contribuição para os empregadores para ajudar a engordar a poupança dos funcionários. As alíquotas ainda serão definidas e, no caso do empregador, o percentual deverá ficar abaixo dos 20% pagos atualmente sobre a folha.

De acordo com a minuta da Reforma da Previdência, o regime de capitalização terá caráter obrigatório, e os trabalhadores poderão escolher no mercado onde aplicarão seus recursos. Caberá ao governo fazer o credenciamento das instituições que farão a gestão dessas reservas.

Fonte: O Globo, 08 de fevereiro de 2019

 

Idosos de baixa renda terão direito a R$ 400 aos 60 anos

Proposta aumenta para 70 anos a idade mínima necessária para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O texto da nova reforma da Previdência apresentado nesta quarta-feira, 20, além de mexer nas aposentadorias, trouxe alterações na assistência social. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda será de 400 reais a idosos entre os 60 e 69 anos.

Caso consiga se aposentar aos 65 anos, a pessoa deixa de receber o benefício. Se não conseguir a aposentadoria, esse idoso passa a receber o salário mínimo (hoje em 998 reais) após os 70 anos. Para quem possui deficiência as regras ficaram inalteradas.

Segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, não há desvinculação do salário mínimo, mas sim antecipação do início do recebimento do benefício para 60 anos. “Isso dá uma proteção maior, mas diferencia benefício contributivo do não contributivo”, afirmou.

“O trabalhador de mais baixa renda que depende de força física tem dificuldades, ele não consegue se aposentar, nem receber o benefício mínimo. A ideia é criar progressividade”, complementou.

A regra para se enquadrar no BPC também foi modificada. Atualmente só é preciso ter renda por pessoa do grupo familiar menor que 1/4 do salário-mínimo vigente, Com a nova proposta, seria necessário também ter patrimônio inferior a 98.000 mil reais (Faixa I Minha Casa Minha Vida).

A ideia, segundo o governo, é compensar o pagamento “sem contribuição” do BPC, por um endurecimento nas regras do PIS/Pasep. A proposta visa limitar esse abono salarial a trabalhadores com até um salário mínimo. Atualmente, o teto é de dois salários mínimos (1.996 reais, hoje).

Para receber o abono, além desse limite salarial, também é necessário estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter registro em carteira por ao menos 30 dias (a cada ano). Além disso, os dados devem ter sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Reforma de Temer tentou mudar BPC e PIS

A reforma da Previdência proposta pelo governo Michel Temer, e que não chegou a ser votada no Congresso, discutiu a desvinculação do salário mínimo com relação ao BPC. Mais especificamente, a primeira proposta divulgada pelo antigo presidente continha mudanças sobre o assunto.

O texto previa um aumento na idade mínima para receber o benefício de 65 para 70 anos e que o valor deixaria de ser atualizado anualmente junto com o salário mínimo.

No entanto, após pressão política de sindicatos, políticos e movimentos sociais, o governo voltou atrás e decidiu manter as regras atuais. O mesmo ocorreu com a extinção do abono salarial, que também foi cogitado em um primeiro momento.

Fonte: Veja, 20 de fevereiro de 2019

 

COMUNICADO: Aos trabalhadores dos supermercados De Pieri

O Sindicato dos Comerciários de Tubarão e Região comunica aos trabalhadores (as) dos Supermercados De Pieri que trabalharam no período de 01/11/2009 a 31/05/2014 para comparecerem à sede do Sindicato para o recebimento de verbas do acordo judicial firmado na AT 2389/2013, abrangendo as quatro lojas da rede.

Informamos ainda que estes valores serão liberados aos trabalhadores em 26 parcelas, “observada a ordem crescente do crédito (do menor para o maior valor), atualizado por ocasião do pagamento, limitados ao valor da parcela”.

Para saber se você, que trabalhou em uma das lojas do Supermercados De Pieri no período de 01/11/2009 a 31/05/2014, tem direito e a provável data do recebimento, procure-nos em nossa sede ou pelo telefone (048) 3622-2418.

Previdência de Guedes é massacre contra o povo

A Reforma da Previdência proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, acende um sinal de alerta para a população brasileira, pois  aumenta o tempo de contribuição e a idade mínima para aposentadoria, além de igualar a idade mínima de homens e mulheres, deixando de levar em considerações as diferentes expectativas de vida no campo, dos trabalhadores mais pobres, que têm menos acesso a serviços de alta qualidade na área de saúde, e mulheres, que já têm dupla jornada de trabalho. A proposta prevê idade mínima de 65 para homens e mulheres se aposentarem e é tão injusta que até o vice-presidente, Hamilton Mourão, está contra; o tempo de 40 anos de contribuição é cruel; e a combinação desses dois pré-requisitos tornará o acesso à aposentadoria integral quase impossível, porque serão raras as pessoas que os atingirão. A massa das aposentadorias será com o benefício abaixo do salário mínimo, de apenas R$ 500. Será um verdadeiro extermínio de pobres e idosos. O Brasil estará no caminho do Chile, onde há uma epidemia de suicídios de idosos.

Atualmente, existem duas formas de se aposentar no Brasil. Uma por idade, com a exigência de ter 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres), com no mínimo 15 anos de contribuição. A outra é por tempo de contribuição, quando não se exige idade mínima. Neste caso são necessários 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres) de pagamentos ao INSS. De acordo com a proposta de Guedes, a nova idade valeria depois de um período de transição que pode chegar a 19 anos – dois anos a mais do que o previsto na reforma proposta pelo governo anterior, de Michel Temer.

A equipe de Guedes prevê uma economia de até R$ 1,3 trilhão em 10 anos nas despesas do governo, se a reforma for aprovada – dinheiro que será aplicado no pagamento de juros da dívida pública ao longo dos anos -que favorece os rentistas, o topo da pirâmide social brasileira, que detêm os títulos do governo.

A proposta de igualar a idade (65 anos) para homens e mulheres se aposentarem não tem consenso nem dentro do próprio governo. O vice-presidente Hamilton Mourão se posicionou contra a idade igualitária (65 anos) para homens e mulheres se aposentarem. “O presidente não é favorável a igualar homem e mulher na idade mínima. Eu também não”, disse ele, de acordo com reportagem do jornal O Globo.

A proposta de capitalização não foi bem sucedida no Chile, onde levou aposentados à pobreza. Segundo este modelo, o trabalhador terá de fazer uma espécie de poupança e abrir uma conta individual para depositar um percentual do salário todos os meses com o objetivo de bancar seus benefícios no futuro.

Fonte: Brasil 247, 05 de fevereiro de 2019

Agência do Ministério do Trabalho pode ser fechada em Tubarão

A agência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Tubarão, pode ser desativada até o começo da próxima semana. A motivação seriam os cortes com a extinção do Ministério do Trabalho, que passou a ser parte integrante do atual Ministério da Economia.

Segundo o chefe da agência, Clésio Soares Luciano, a notícia foi recebida pelos servidores na última terça-feira. “O que sabemos é que existe a possibilidade de que a agência de Tubarão seja fechada, e que os servidores podem ser relocados para a agência de Laguna, que deve ser mantida. A agência de Tubarão existe há mais de 50 anos, atendendo à população da cidade e também da região”, explica Clésio.

Ainda de acordo com Clésio, metade dos atendimentos realizados na Cidade Azul é para pessoas de cidades vizinhas, como Braço do Norte. “Somente neste mês, já realizamos mais de 900 atendimentos no setor de seguro-desemprego e 600 confecções de carteiras de trabalho. Fechar a agência de Tubarão será uma perda grande para a comunidade. Quem é daqui ou vem até aqui para realizar esses serviços terá que procurar outras agências”.

A manutenção da agência de Laguna, segundo Clésio, seria por conta da proximidade de Tubarão com a Gerência do MTE, em Criciúma. Atualmente, a agência do Ministério do Trabalho e Emprego, de Tubarão, conta com nove servidores. Dois deles são efetivos, e os outros sete são anistiados – que foram exonerados, despedidos, demitidos ou dispensados durante a reforma administrativa do governo Collor.

Decisão ainda não saiu

O chefe do serviço de Administração e superintendente regional do Trabalho em SC substituto, Jacinto Fernando Stefanello, diz que o fechamento da agência do MTE em Tubarão ainda não é certo. “A possibilidade existe, mas não é concreta. Recebemos a notícia e decidimos adiantar o assunto com os chefes das agências que poderão fechar. Caso isso se confirme, o que pode acontecer até segunda-feira é que os servidores serão relocados, e os trabalhos nas agências que serão mantidas continuarão sendo realizados, sem prejudicar o atendimento à população”.

 

Fonte: Diário do Sul, 31 de janeiro de 2019

Reforma da Previdência deve ir ao Congresso na semana que vem

Com definição da idade mínima, Aposentadoria por Tempo de Contribuição poderá deixar de existir

A aprovação da reforma da previdência era uma meta ainda no mandado do ex-presidente Michel Temer, que ficou suspensa com a intervenção militar no Rio de Janeiro. Nesta semana, no Fórum Econômico Mundial em Davos, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que a proposta de seu governo será encaminhada semana que vem para apreciação dos deputados.

“A gente sabe que vai ter alguns ajustes no Parlamento, mas acredito que todos conhecem a elevada dívida interna brasileira e em virtude disso, tenho a certeza de que ainda esse ano iremos aprovar esse tema”, afirmou Bolsonaro em entrevista ao editor-chefe da Bloomberg, John Micklethwait.

Segundo o advogado, especialista em Direito Previdenciário, Carlos Alberto Calgaro, um dos pontos altos da proposta é a definição de uma idade mínima para a concessão dos benefícios. “Hoje uma das modalidades mais procuradas é a Aposentadoria por Tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos de contribuição para mulheres), independente de idade. Com a imposição da idade mínima, extingue-se esse benefício”, explica.

Neste sentido, permanecem dúvidas se esse limite de idade será para todas as categorias de trabalhadores ou terá algum diferencial àqueles que exercem atividades braçais, insalubres e perigosas.

Para os trabalhadores na agricultura familiar a lei atual já prevê idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) com exercício da atividade rural por 15 anos, ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições. “Parece que essa parte não irá mudar, porém a  Medida Provisória 871/2019, assinada pelo presidente, regulamenta o pente-fino nos benefícios previdenciários, já alterou regras de concessão de alguns benefícios, dentre eles, a aposentadoria rural. Até então era necessária uma declaração do sindicato rural (dos trabalhadores rurais), para a comprovação do tempo de contribuição, agora, existe uma auto declaração do segurado, com homologação por entidades públicas credenciadas Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater)”, informa Calgaro.

Há também a proposta de substituir o modelo atual de repartição – trabalhadores da ativa bancam a aposentadoria dos mais velhos – por um modelo de capitalização – cada trabalhador faz a própria poupança depositando em uma conta individual. “O Chile foi um dos primeiros a implantar esse modelo de capitalização no início da década de 1980 mas, atualmente, o sistema previdenciário daquele país vive uma situação insustentável, onde o valor da aposentadoria é menor que um salário mínimo, o que levou o governo chileno a criar um fundo estatal para garantir uma pensão mínima”, lembra o advogado.

Para quem está próximo de se aposentar, a orientação do especialista em Direito Previdenciário, é que cada um faça o estudo para saber qual a maior aposentadoria e quando é melhor fazer o pedido. “Em alguns casos, os segurados podem estar próximos de completar a pontuação da fórmula 86/96 (ou até já completaram e ainda não sabem), o que é mais vantajosa e dá direito a uma aposentadoria maior, sem o desconto do fator previdenciário, ou seja, sem reduzir o valor da aposentadoria em razão da idade”, ressalta Calgaro.

Muitas são as dúvidas que pairam sobre o assunto, porém, a certeza é que todos os trabalhadores serão atingidos de alguma maneira. “Em breve, com o texto da proposta da reforma publicado, poderemos ter uma noção melhor dos impactos na vida de todos”, completa o advogado.

Aposentadoria dos militares ficará para uma segunda etapa

Quanto aos militares, o Governo Federal pretende fazer a reforma da previdência em separado via projeto de lei no Congresso Nacional.

É importante que se diga que os militares têm um sistema de aposentadoria especial, com regras mais brandas e mais benefícios que as de outros funcionários públicos e de trabalhadores da iniciativa privada.

Pela legislação atual, os militares brasileiros se aposentam com salário integral após 30 anos de serviço. Enquanto o teto atual da aposentadoria do INSS dos trabalhadores da iniciativa privada é de R$ 5.645, um militar que vai para a reserva não possui um limite máximo, estando sujeito ao teto constitucional equivalente ao salário de ministros do STF que é de R$ 39,3 mil.

No Reino Unido e nos Estados Unidos, por exemplo, a aposentadoria é sempre proporcional ao tempo de serviço. Nos Estados Unidos, cada ano de serviços prestados corresponde a 2% do salário para aposentadoria, ou seja, com 30 anos prestados, a aposentadoria representa 60% do salário.

Fonte: Andrieli Trindade / Jornalista do Sintrial

“Modernização trabalhista” fecha vagas em vez de criá-las

Demissões via “acordo” entre patrão e empregado superam quantidade de vagas abertas por trabalho intermitente ou parcial

O Ministério da Economia festejou o saldo de 529,5 mil vagas com carteira assinada em 2018, o primeiro resultado positivo em quatro anos. Mas a contribuição da “reforma” trabalhista foi nula – e mesmo negativa, conforme mostram os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Apontadas como “solução”, as modalidades criadas pela Lei 13.467, na verdade, causaram redução de postos de trabalho. E o salário médio caiu.

No chamado trabalho intermitente, uma das novidades da “modernização” trabalhista – como o governo se refere à lei –, houve 69,9 mil contratações e 19,9 mil demissões ao longo do ano, com saldo de 50 mil empregos, ainda que precários. Do total, 21,8 mil (43,7%) foram no setor de serviços e 12,2 mil (24,5%) no comércio.

Já no trabalho parcial, o Caged registrou 68,9 admissões e 47,5 mil desligamentos no ano passado, com saldo de 21,3 mil vagas, sendo mais da metade (12,1 mil, ou 56,7%) nos serviços.

Mas outra criação da lei, a demissão decorrente de “acordo” entre patrão e empregado, em que este abre mão de parte de seus direitos, teve 163,7 mil ocorrências. Quase metade (48,9%) nos serviços, com 80,1 mil, e praticamente um quarto (24,6%) no comércio, com 40,2 mil.

Assim, enquanto os trabalhos intermitente e parcial foram responsáveis por 71.300 vagas em 2018, as demissões por acordo representaram mais que o dobro, resultando em diminuição de 92.400 vagas.

Como ocorreu ao longo do ano, o salário médio de admissão em dezembro (calculado em R$ 1.531,28) foi interior ao de desligamento (R$ 1.729,51) – diferença, para menos, de 11,5%. Na comparação com igual mês de 2017, o primeiro teve ganho real (acima da inflação) de 0,21% e o segundo, perda real de 1,39%.

Antes sob responsabilidade do Ministério do Trabalho, extinto pelo governo Bolsonaro, o Caged agora é divulgado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia. Seu titular é Rogério Marinho, deputado do PSDB potiguar não reeleito. Ele é justamente o autor do substitutivo que resultou na Lei 13.467.

Fonte: RBA | www.redebrasilatual.com.br, 24 de janeiro de 2019

Bolsonaro avança no desmonte da Previdência Social com Medida Provisória 871

Bolsonaro assinou, no último dia 18 de janeiro, a Medida Provisória n.º 871, que regulamenta o novo ‘Pente Fino no INSS’ e restringe o acesso aos benefícios do INSS. Ao publicar a MP, o governo anunciou que pretende economizar R$9,8 bilhões nos próximos 12 meses. Bolsonaro utiliza-se de Medida Provisória para atacar a Previdência Social, retirando direitos e restringindo ainda mais o acesso aos benefícios previdenciários aos trabalhadores.

A propaganda do governo Bolsonaro de forma pejorativa trata o programa de revisões como “Pente Fino”, ou seja, comparando os trabalhadores como parasitas (fraudadores), moralizando supostas irregularidades e tratando direitos como privilégios concedidos aos trabalhadores. Contudo, não se prevê medidas, ou mesmo iniciativas do governo em relação aos mais de R$400 bilhões devidos pelas empresas à Previdência Social. Mais uma vez utiliza-se do falso déficit da previdência para retirar direitos dos trabalhadores.

Propagandeada pelo governo e sua equipe econômica como a MP de combate às fraudes, a MP trata de alterações nas regras de requerimento, manutenção e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais, e amplia para todos benefícios a revisão antes centrada nos benefícios por incapacidade.

Principais alterações da Medida Provisória:

  1. Revisão de Benefícios Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Bolsonaro dá continuidade ao chamado “pente-fino” que foi criado em 2016 pelo governo Temer em acordo com a Associação Nacional dos Médicos Peritos. É necessário ressaltar que a versão anterior desta revisão foi também iniciada através de Medida Provisória. Conforme números informados pelo Ministério do Desenvolvimento Social, de agosto de 2016 a 15 de dezembro de 2018, 1.182.330 benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) já foram revisados. De acordo com dados do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, desse total, 49% foram cancelados (577.375).

Para que estas revisões pudessem ser operacionalizadas foi reduzido o tempo médio de atendimento dos exames médicos periciais e ofertado um bônus e liberação do controle de ponto para a Perícia Médica, para que pudessem efetuar as revisões dos benefícios enquadrados no referido programa. A Medida Provisória 871 institui novamente o mesmo programa

Os trabalhadores mais uma vez serão alvo de revisões dos benefícios (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) com mais de seis meses sem reavaliações.

Também serão revisados os benefícios concedidos judicialmente, que poderão ser cessados sem prévia comunicação aos órgãos de justiça. É importante destacar que os benefícios cessados, e recorridos pelos segurados no Judiciário, estão sendo revertidos, e gerando custos ao judiciário, levando o questionamento da tal economia apresentada pelo governo, e prejudicando, principalmente, o trabalhador, face a ausência de subsídios de renda. Vale ressaltar que a revisão já é atribuição prevista para a Perícia Médica do INSS, pela Lei 8.212/91.

  1. Mudança nas regras de acesso aos benefícios previdenciários

O governo se utiliza do combate às fraudes como “cortina de fumaça” para restringir o acesso aos benefícios previdenciários. A MP 871 traz em seu conteúdo alterações que, na prática, significarão a restrição dos benefícios do INSS, principalmente para os mais pobres.

A Medida Provisória prevê que, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência.

A Lei 8213/91 previa que os trabalhadores que haviam contribuído com o INSS, após perda da qualidade de segurado (desemprego), precisavam cumprir apenas um terço da carência necessária para terem acesso aos benefícios. O governo Temer aumentou essa necessidade para metade da carência. A Medida Provisória de Bolsonaro acaba com essa possibilidade, e passa a exigir a carência integral para os benefícios.

Em relação à carência do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, até 2016 eram necessárias quatro contribuições para voltar a ter direito ao benefício após desemprego. Temer aumentou para seis contribuições, agora Bolsonaro aumentou para 12 contribuições. Essas mudanças também atingem o salário-maternidade, que até 2016 eram três contribuições. Temer aumentou para cinco contribuições e Bolsonaro aumentou para 10 contribuições, com a MP 871.

A alta rotatividade do trabalho no país, que é maior entre os trabalhadores precarizados, e também o alto índice de desemprego, são elementos importantes para prever que milhões de trabalhadores não terão mais acesso aos benefícios do INSS. O trabalhador que adoecer no trabalho antes das 12 contribuições não terá mais direito ao auxílio-doença, assim como as mulheres desempregadas sem qualidade de segurada não terão mais possibilidade de receberem o salário-maternidade.

  1. Revisão dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência e idosos

Trata-se da averiguação de possíveis irregularidades, sendo utilizado o cruzamento de informações contidos nas bases de cadastros do Governo Federal.

Os prazos para defesa são de 10 dias a partir da notificação do indício de irregularidade, sendo suspenso o benefício, caso não haja manifestação.

O BPC para pessoa com deficiência concedido por mais de dois anos passará por avaliação do grau de deficiência (Avaliação Social e Avaliação Médica-Pericial).

Determina que a pessoa autorize no ato do pedido do benefício e na revisão a autorização de acesso a seus dados bancários. Essa obrigatoriedade do acesso aos dados bancários é inconstitucional.

  1. Pensão por morte

Institui o prazo de 180 dias para requerer o benefício ao dependente menor de 16 anos. Em completa afronta ao Código Civil (art. 198, I) e aos normativos de proteção à Criança e ao Adolescente, a modificação do art. 74, I da lei 8.213/91 institui prazo prescricional para o absolutamente incapaz, fazendo perder o direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito, se não requerer o benefício no prazo.

  1. Requerimento do Salário-Maternidade

A MP 871 determina prazo de 180 dias para pedir o benefício, estando a segurada sujeita ao não recebimento do valor do benefício após o prazo.

  1. Auxílio reclusão

Somente receberão o benefício os dependentes de segurados com carência de 24 meses, com a média salarial considerada de baixa renda analisada pelos últimos 12 salários. Terão direito apenas os dependentes do segurado que estejam mantidos em regime penitenciário fechado, excluindo, assim, o acesso ao direito dos dependentes do segurado em regime semi-aberto.

Antes da MP 871 não havia carência, os dependentes do preso podiam receber conjuntamente pensão por morte e salário maternidade, e era considerado o último salário na análise do direito.

  1. Segurado Especial e benefícios dos trabalhadores rurais

A declaração de segurado especial não mais será emitida por Sindicatos Rurais. Passa a ser obrigatória a autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura.

A partir de 2020 passa a ser obrigatório a inscrição no cadastro de segurados especiais a ser criado pelos Ministério da Economia e Agricultura.

 

  1. Inscrição de Segurados na Dívida ativa e quebra de sigilo bancário

Serão inscritos na dívida ativa beneficiários e terceiros que sabiam ou “deveriam saber” do recebimento indevido de benefícios previdenciários e assistenciais.

Também prevê que a instituição financeira restitua aos cofres públicos por recebimento de benefício indevido, no caso de pensão por morte, autorizando a entidade bancária a resgatar saldo em conta, e na ausência deste, utilizar resgate automático, ou investimentos de aplicação, quebrando o sigilo bancário, e informando ao INSS a situação por insuficiência de saldo.

  1. Acordo de cooperação para recepção de documentos e apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais

Trata-se da terceirização indireta de serviços públicos até então prestados por servidores do INSS, delegando funções públicas a terceiros.

Reforma da Previdência

A MP 871 trata-se de uma “mini reforma” da Previdência Social, pois são alterações administrativas que restringem o direito dos trabalhadores e avança no processo de desmonte da Previdência Social Pública e do INSS.

Essas alterações do governo Bolsonaro estão no contexto da proposta da Reforma da Previdência encabeçada por Paulo Guedes (Ministro da Economia), que deverá ser apresentada ao Congresso Nacional em fevereiro, logo após o recesso parlamentar.

A Reforma da Previdência tende a ser ainda mais perversa que a Medida Provisória 871, pois, conforme tem sido anunciado pela equipe econômica de Bolsonaro, aumentará a idade para aposentadoria e terá alterações no tempo de contribuição e valores dos benefícios. Além disso, o governo pretende incluir na proposta de Reforma da Previdência a substituição do regime de repartição (solidária e pública) pelo regime de capitalização (individual e privada), que, na prática, significará a privatização da Previdência Social.

A Previdência Social é a principal política social do país, os trabalhadores e suas famílias dependem dela nos casos de velhice, doença, maternidade, morte e outras situações. Sua destruição significa jogar milhões de brasileiros na pobreza. Aos trabalhadores resta a tarefa de resistirem a esses ataques do governo Bolsonaro à Previdência Social. Vamos construir a luta para derrubar a MP 871 e a reforma da previdência. A Previdência Social é patrimônio dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.

Fonte: Portal Desacato, 23 de janeiro de 2019