#SetembroAmarelo: seu apoio pode salvar vidas!

Você sabia que setembro é o Mês da Prevenção ao Suicídio? Vamos falar sobre o assunto?

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o suicídio continua sendo uma das principais causas de morte em todo o mundo. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021, divulgado em julho pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelaram que mais de 12 mil brasileiros tiraram a própria vida em 2020.⠀

Em busca de informar, conscientizar e prevenir suicídios no Brasil, a Associação Brasileira de Psiquiatria (@abpbrasil), em parceria com o Conselho Federal de Medicina (medicina_cfm), organiza, desde 2014, o #setembroamarelo. E nós apoiamos o movimento a favor da vida!⠀

#prevençãodosuicídio é possível com a ajuda da família, amigos, colegas de trabalho, membros da comunidade, líderes religiosos, profissionais de saúde. Seja empático, seja solidário. Ouça mais, observe os sinais! Conversar e entender o que o próximo está passando é um caminho para ajudar quem quer desistir da vida.⠀

@cvvoficial também está disponível para ajudar! O atendimento é gratuito, realizado por voluntários durante 24 horas por dia. #Dique188 🎗

Inflação explode no Brasil e em 16 capitais chega a dois dígitos. Saiba por quê

A inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), explode no Brasil, puxada pelas altas nos preços da gasolina, contas de luz e carnes, e alcança 9,68% no acumulado de 12 meses até agosto. O índice  se aproxima dos dois dígitos, que só havia sido registrado em 2002 (12,53%) e 2015 (10,4%), desde que o país adotou o regime de metas de inflação, em 1999.

Em 16 capitais, onde os preços da gasolina, energia elétrica e carnes ficaram ainda mais altos, o índice já chegou aos dois dígitos no acumulado de 12 meses até agosto deste ano, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados nesta quinta-feira (9). Curitiba é a campeã de preços altos, com 12,08%. Confira abaixo todas as capitais com índices de dois dígitos.

A última vez que isso aconteceu foi em agosto de 2003, quando a inflação nas capitais chegou a 15,07% em 12 meses, ou seja, de agosto de 2002 a agosto de 2003.

Por que os índices explodiram em 2003 e este ano?

De acordo com a subseção do Dieese da CUT nacional, em 2003, o item preponderante, mas não o único, que contribuiu para a disparada da inflação foi a taxa de câmbio, que estourou em 2002 e teve repasse nos preços em 2002 (IPCA de 12,53%) e 2003 (9,3%).

No final de 2002, a taxa de câmbio estourou por causa das turbulências do mercado internacional – havia possibilidade de uma guerra entre os EUA e o Iraque – e também por causa do processo eleitoral brasileiro que havia elegido Lula, o primeiro presidente operário, ligado a causas de interesse da classe trabalhadora.

Atualmente, a inflação está sendo novamente influenciada pelo câmbio, repasse de custos internacionais e porque os insumos estão aumentando de preços.

Também pesam na carestia da era Bolsonaro os seguintes itens:

1 – a política internacional de preços da Petrobras, baseada na variação cambial, adotada pelo ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) e mantida por Jair Bolsonaro (ex-PSL), que está puxando para cima os preços dos combustíveis, privilegiando distribuição de lucro aos acionistas em detrimento dos preços internos. Lembrando que essa política começou com a investida da Operação Lava Jato nos CPNJs enquanto os CPFs faziam delações premiadas e se livravam da cadeia.

2 – o desmonte das políticas da agricultura familiar, desde o golpe de 2016, também contribui para a alta nos preços dos alimentos.

3 – Desde 2016, também, os presidentes não cuidaram dos estoques reguladores, desmontando uma política que pode controlar os preços quando necessário.

Os estoques reguladores são grandes quantidades mantidas pelo governo como uma forma de atuação no mercado de alimentos e podem ser acionados quando ocorre uma alta muito grande nos preços praticados pelo mercado, evitando que eles aumentem demais.

4 – As commodities estão aumentando muito de preço e, por isso, os produtores brasileiros preferem exportar, diminuindo a oferta interna, o que também contribui para o aumento dos preços.

5 – A questão climática, que reduziu a produtividade agrícola por causa da seca.

Campeãs de preços altos

Curitiba lidera o ranking das capitais com preços mais altos, com 12,08% de inflação no acumulado de 12 meses até agosto. O índice na capital paranaense foi puxado, especialmente, pelas altas nos preços da gasolina (42,39%) energia elétrica (25,65%) e carnes (32,12%).

Rio Branco, capital do Acre, vem em segundo lugar com alta de 11,97%, puxada pelos altos preços das carnes (45,20%) em primeiro lugar, seguida dos preços da gasolina (29,46%) e da energia elétrica (18,77%).

Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, é a terceira colocada. Registrou 11,26% de inflação em agosto. O índice foi puxado pelas altas da gasolina (37,58%), carnes (26,88%) e energia elétrica (20,42%);

São Luís, capital do Maranhão, vem em quatro lugar, com 11,25% de inflação no acumulado de 12 meses até agosto. Lá os vilões também foram a  gasolina (43,01%) e as carnes (37,14%), mas os preços dos botijões de gás também pesaram, com alta de 33,87%;

Fortaleza, capital do Ceará, é a 5ª mais cara, com IPCA de 11,20%, especialmente por causa das altas da gasolina (34,79%), energia elétrica (24,63%) e carnes (26,56%).

Veja outras capitais onde os preços explodiram e passaram de dois dígitos e saiba também quem foram os vilões da inflação nesses locais:

Na Grande Vitória, no Espírito Santo, o índice foi de 11,07%, também por causa das alta da gasolina (44,94%) e energia elétrica (27,40%) e até da compra do novo carro  (14,66%);

Goiânia, capital de Goiás, registrou aumento de 10,54%, puxado pela gasolina (42,62%), carnes (30,27%) e etanol (64,76%);

Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, registrou variação de 10,42%, e também puxada pelas altas da gasolina (43,47%), energia elétrica (24,84%) e carnes (34,85%).

Em outras capitais, os índices se aproximam dos dois dígitos, confira:

. Belém (PA)      - 9,76%

. Belo Horizonte (MG) - 9,67%

. Recife (PE)      - 9,65%

. São Paulo (SP)      - 9,12%

. Aracaju (SE) - 8,79%

. Brasília (DF) - 8,61%

. Salvador (BA) - 8,59%

. Rio de Janeiro (RJ)      - 8,09%

O que é taxa de câmbio?

A taxa de câmbio reflete o custo de uma moeda em relação à outra: dólar, euro, libra etc.

Um exemplo: ao comprar dólar para viajar, a cotação encontrada nesta sexta-feira (10) é de R$ 5,48. Essa é a taxa de câmbio da moeda naquele momento.

Qual a diferença entre o IPCA e o INPC

O IPCA pesquisa uma parcela maior da população, apontando a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 salários mínimos.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) verifica a variação do custo de vida médio apenas de famílias com renda mensal de 1 a 5 salários mínimos. Esses grupos são mais sensíveis às variações de preços, pois tendem a gastar todo o seu rendimento em itens básicos, como alimentação, medicamentos, transporte etc.

 

Fonte: CUT Brasil, 10 de setembro de 2021

Vitória da classe trabalhadora: Senado vota contra Reforma Trabalhista

Senadores rejeitaram jabutis incluídos na MP 1045 que acabava com férias, 13º, FGTS. carteira assinada e outros direitos

Por 47 a 27, o Senado derrotou o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) e rejeitou integralmente a reforma Trabalhista que a Câmara dos Deputados contrabandeou no texto da Medida Provisória (MP) nº 1.045, em conluio com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A reforma foi fortemente combatida pela CUT e demais centrais, que atuaram nas ruas, nas redes sociais e no Congresso Nacional, conversando com os parlamentares, explicando os prejuízos para o país e para o povo. O presidente da CUT, Sérgio Nobre, inclusive, se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para detalhar as perversidades da medida.

Em postagem no Twitter, Sérgio comemorou: "Acabamos de derrotar Bolsonaro no Senado, que rejeitou por 47 votos a 27 a MP 1045, nefasta medida de reforma trabalhista que acabava com direitos dos trabalhadores. Luta unitária das Centrais Sindicais, com atos e pressão sobre o Parlament".

Medida havia sido gestada e aprovada na Câmara

Com a desculpa de que as medidas gerariam empregos para os jovens, os deputados aprovaram uma reforma Trabalhista que criava novos regimes de contratação sem direitos a férias, 13º salário, carteira assinada, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros direitos.

São jabutis, reagiram os senadores contrários a reforma se referindo aos itens que os deputados colocaram no texto da MP, que tinha como objetivo apenas a recriação do programa de redução de jornadas e salários e suspensão de contratos. Os senadores rejeitaram até a recriação deste programa.

Para os senadores, inclusive de partidos da base do governo, as medidas que Sérgio Nobre chamou de volta à escravidão, fragilizavam as relações trabalhistas.

O parecer do relator, senador Confúscio Moura (MDB-RO), foi favorável a aprovação da MP, mas para vencer as resistências entre os parlamentares disse que excluiu todos os dispositivos inseridos pela Câmara e que alteravam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O relator, porém, acatou a criação dos novos programas de emprego e defendeu as medidas como iniciativa para ampliar a empregabilidade de jovens. Os senadores rejeitaram esses três novos programas.

Um dos senadores que mais combateram a MP 1045, Paulo Paim (PT-RS) comemorou a derrota do governo.

Derrubamos a MP 1045. Vitória dos trabalhadores e trabalhadoras,  dos jovens, do povo negro, das pessoas com deficiência, dos pobres, daqueles que acreditam e lutam por um Brasil justo, igualitário, democrático,  com emprego, renda e proteção social para todos.

- Paulo Paim

Confira 15 direitos fundamentais que a MP 1045 tiraria dos trabalhadores

1 – Acabaria com a carteira assinada para muitos

A MP criava o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), que permitiria que empresas contratassem um trabalhador por dois anos, sem vínculo empregatício. As empresas poderiam ter até 15% de seus trabalhadores contratados neste modelo, sem direitos.

O programa seria destinado aos jovens de 18 a 29 anos, que estivessem sem registro na Carteira de Trabalho há mais de dois anos, e a pessoas de baixa renda, oriundas de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família.

2 – Trabalhador poderia ser contratado por metade do salário mínimo

Pelo Requip as empresas pagariam apenas um bônus valendo metade do salário mínimo (R$ 550). Serão R$ 275 pagos pelos patrões e a outra metade pelo governo federal, a partir do próximo ano. As empresas só iriam arcar com o total neste ano, caso a MP fosse aprovada pelo Congresso Nacional.

3 - Fim do 13º salário

O trabalhador contratado pelo Requip não teria direito a receber o 13º salário.

Outro programa criado dentro da MP e derrotado no Senado, o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), destinado à contratação de jovens de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, que estivessem sem vínculo formal por mais de 12 meses, também acabaria com o 13º ao final do ano.

O valor do 13º seria pago ao longo de 12 meses. Como o Priore permitiria pagar até no máximo dois salários mínimos (R$ 2.200) dificilmente um trabalhador poderia economizar a parcela e juntar até o final do ano, impossibilitando assim que ele tivesse ao menos condições de comprar um panetone no Natal.

4 – MP acabaria com FGTS e reduzia percentual dos depósitos

Tanto o Requip quanto o Priore retiravam direitos em relação ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS)

Pelo Requip o trabalhador não teria direito a nenhum depósito do FGTS. Quando acabasse o seu contrato sairá sem nada.

Já o Priore permitia que empresas reduzissem a multa sobre o FGTS de 40% para 20%. E também diminuiria o valor das contribuições feitas ao Fundo de Garantia. Hoje, a alíquota de contribuição para os trabalhadores com carteira assinada  é de 8%.

Com a MP, o trabalhador contratado por meio do Priore de uma empresa de grande porte teria depositado em sua conta 6%.

Para quem trabalha em empresa de médio porte este valor seria reduzido para 4%.

As empresas de pequeno porte poderiam contribuir ao FGTS com apenas 2%.

5 - Trabalhador perderia até direito à aposentadoria e auxílio-doença

As empresas que contratassem pelo Requip não precisariam depositar a alíquota referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garante tempo de contribuição para a aposentadoria e direito ao auxílio doença.

O trabalhador que quisesse contar o período de contratação para a aposentadoria teria de tirar do próprio bolso e pagar como contribuinte individual, de 11% a 20% sobre, ao menos, o salário mínimo (R$ 1.100). Além de arcar com a contribuição iria pagar mais do que quem tem carteira assinada, cujo desconto no contracheque gira em torno de 7,5% a 14%.

6 - Fim das férias remuneradas e redução da hora extra

O trabalhador contratado pelo Requip teria direito a um descanso de 30 dias ao fim de 12 meses, mas sem remuneração. Seria o mesmo que ficar desempregado por um mês.

O texto aprovado na Câmara dizia que categorias com jornadas especiais (menores que oito horas), como é o caso dos bancários, poderiam ter a jornada estendida para oito horas mediante acordo individual ou acordo coletivo, fixando em 20% o adicional pelas horas extras que passassem a compor a jornada normal de trabalho (sétima e oitava horas). Hoje, a legislação determina que a hora extra seja paga com adicional de 50% (segunda a sábado) e 100% (domingos ou feriados).

Além dos bancários, a redução das horas extras poderia atingir aeroviários, aeronautas, advogados, dentistas, engenheiros, jornalistas, médicos, músicos, secretários (as) e  telefonistas (como operadores de telemarketing).

7 – Redução de multas pagas ao trabalhador

O trabalhador não teria direito a 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado no contrato.

8 - Restringia a fiscalização das empresas

A MP determinava apenas a orientação, nos casos de descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e impunha uma dupla visita dos auditores fiscais do trabalho, inclusive nos casos em que o trabalhador é submetido a condições análogas à escravidão.

A primeira visita seria de orientação e somente na segunda haveria a multa. Na primeira visita só estariam previstas multas na falta de registro de empregado, atraso de salário e não recolhimento de FGTS.

9 – Restrição à Justiça do Trabalho gratuita

Pela mudança só teria direito a Justiça gratuita a pessoa pertencente à família de baixa renda, com  renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (este ano, R$ 550); ou com renda familiar mensal de até três salários-mínimos (R$ 3.300).

Poderia também ter direito quem, durante a vigência do contrato de trabalho mais recente, tivesse percebido salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de R$ 6.433,57. Ou seja, teria direito à justiça gratuita apenas os trabalhadores com salários de R$ 2.573,42, ou que cumprissem os requisitos de renda familiar descritas acima.

10 – Dispensa sem justa causa

A MP permitia a possibilidade de dispensa sem justa causa, mesmo havendo em seu texto a garantia provisória de emprego durante a sua vigência.

11- Trabalhador pagaria por erro de empresa no BEm

Em caso de recebimento indevido do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por erro do empregador ou do próprio governo, haveria desconto dos valores nas futuras parcelas de abono salarial ou de seguro desemprego a que o trabalhador tivesse direito.

12-  Substituição de trabalhadores

Como as empresas poderiam contratar 15% do seu quadro funcional  pelo Requip e outros 25% pelo Priore, existia a possibilidade de até 40% dos trabalhadores mais antigos e com melhores salários serem substituídos por esses modelos , mesmo que a MP “proíbisse” este tipo de substituição.

As brechas são as barreiras à fiscalização dos auditores fiscais do trabalho que só poderiam aplicar multas na segunda visita e à justiça gratuita, que poderia inibir os trabalhadores de procurar seus direitos.

13 - Prejudicaria saúde do trabalhador

Manter a saúde do trabalhador de forma preventiva também é um direito retirado pela MP que o senado rejeitou. O texto dizia que o empregador poderia, a seu critério, optar pela realização dos exames médicos ocupacionais periódicos, para os trabalhadores em atividade presencial ou em teletrabalho, por meio de telemedicina, sem diferenciar o tipo de atividade exercida.

14 - Prática antissindical

No texto da MP 1045  sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de  redução de  jornada e salários e suspensão de contratos, o trabalhador que quisesse a proteção do sindicato poderá ter prejuízos financeiros.

O trabalhador que fizesse acordos individuais de redução de salários e jornadas, que podem ser de 25%, 50% ou 70%,  receberia como complemento  mesmo percentual do seguro-desemprego que teria direito caso fosse demitido. O teto do seguro-desemprego é de R$ 1.911,84. Por exemplo, um trabalhador que tivesse direito ao teto e teve 50% de corte na jornada e salários iria receber como complemento R$ 955,92, por mês.

Mas, para impedir que sindicatos pudessem fazer acordos melhores para os trabalhadores com reduções abaixo de 25%, o governo não iria pagar nada de complemento salarial.

Nos acordos coletivos com reduções de 25% a 50%, o  benefício seria de apenas 25% do seguro-desemprego, ao contrário dos acordos individuais que podem receber 50% do valor.

Nas reduções salariais maiores que 50% e até 70%, o benefício seria da  metade do seguro-desemprego. Nas reduções mesmo que maiores do que 70%, o valor do seguro-desemprego se limitaria a 70%.

15 – Menos impostos com prejuízos à  população em geral 

A empresa por “contratar” pelo Requip ainda teria benesses do governo federal.  Os patrões poderiam deduzir o pagamento do Requip da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa também poderia reduzir de 30% para 15% o que paga ao Sistema S.

A redução de impostos prejudicaria a arrecadação da União, estados e municípios que ficariam sem recursos para investir em serviços públicos gratuitos para a população.

Fonte: CUT Brasil, 01 de setembro de 2021

Reajustes salariais abaixo da inflação atingem a maioria dos trabalhadores

Pesquisas da Fipe e do Dieese mostram que reajustes salariais têm ficado abaixo da inflação. Coordenador da FUP alerta que trabalhador desprotegido, sem sindicato, tem maiores perdas, assim como a economia

A crise econômica, agravada pela pandemia do novo coronavírus, aliada a péssima gestão de Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, tanto no combate à pandemia quanto ao desemprego e a escalada da inflação, está corroendo o poder de compra dos trabalhadores e trabalhadoras, que ganham cada vez menos e não conseguem  sequer repor a inflação nas negociações salariais.

O boletim de “Olho na Negociação” do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e o “Salariômetro”, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), mostram que o mês de julho deste ano foi o pior dos últimos 12 meses para o trabalhador que, junto com seu sindicato, lutou por reajuste em suas campanhas salariais.

De acordo com o Dieese, em cerca de 59% das negociações realizadas em julho os reajustes foram abaixo da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em outras 16% foram iguais à inflação, e em cerca de 25% resultaram em aumentos reais aos salários.

variação real média das correções salariais em julho foi negativa (-1,87%). Para chegar a este total o Dieese analisou 129 reajustes com data base no mês passado.

Já o “Salariômetro” da Fipe mostra que em julho, a média do  reajuste foi de 7,6%. Como a inflação do período bateu os 9,2%, houve perda real nos salários de 1,6%.

Ao longo deste ano, de acordo com o Dieese, os reajustes acima do INPC representam 17,5% do total; sendo que os iguais à inflação oficial ficaram em 32,2%.

Já as negociações que terminaram em perdas salariais, com índice abaixo da inflação foram a maioria, com 50,3%. A variação real média no ano, até julho, foi negativa (-0,71%).

As causas para as perdas salariais dos trabalhadores estão no índice de desemprego, no desalento  na carestia, principalmente com os reajustes da energia elétrica e combustíveis, e na precarização das relações de trabalho provocadas pela reforma trabalhista, na avaliação da coordenadora de pesquisas do Dieese, Patrícia Pelatieri.

“Com 15 milhões de desempregados, 5 milhões de desalentados, somados aos milhões de subocupados, a negociação salarial fica mais complicada”, diz a coordenadora do Dieese.

Soma-se o aumento acelerado dos preços dos alimentos, dos combustíveis e da energia elétrica,  o desmonte da legislação trabalhista e o enfraquecimento da Justiça do Trabalho, ao desemprego e ao desalento, e está construída a situação ideal para o patronal tentar retirar direitos tão duramente conquistados

- Patrícia Pelatieri

O mesmo entendimento tem o diretor-técnico do Dieese, Fausto Augusto Júnior. Para ele, “a atual política econômica do governo Bolsonaro que resultou na volta da inflação e os ataques ao movimento sindical se refletem nas negociações coletivas, reduzindo a renda do trabalhador, que não consegue repor o seu poder de compra, penalizando, principalmente, os trabalhadores mais pobres”.

Outro problema apontado por Pelatieri é o fim da Política de Valorização do Salário Mínimo, uma conquista da CUT, com apoio das demais centrais sindicais, durante o governo Lula, que Bolsonaro acabou em seus primeiros meses de governo.

Como os reajustes de diversas categorias têm como base o mínimo, o fim do ganho acima da inflação resultou em perdas mesmo para quem tem salários acima do piso nacional.

Fortalecer sindicatos fortalece os trabalhadores

Uma das categorias que mais tem sofrido perseguições é a dos petroleiros, que vive sob a ameaça de privatização da Petrobras desde que o golpe contra a ex-presidenta Dilma foi consumado, em 2016, por Michel Temer (MDB-SP).

Apesar das tentativas de retrocesso em seus direitos, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) tem conseguido manter os ganhos da categoria. O último Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com vigência de dois anos garante a reposição salarial pela inflação, a partir de 1º de setembro, data-base dos petroleiros.

O reajuste, porém, não é para toda a categoria porque, segundo Deyvid Bacelar, Coordenador-Geral da FUP, os trabalhadores que fizeram acordos individuais tiveram perdas salariais com reajustes abaixo da inflação.

“A reforma Trabalhista permitiu que esses trabalhadores fizessem acordos individuais sem a proteção sindical, e eles tiveram perdas em relação aos que buscaram se unir”, diz Deyvid se referindo a reforma de Temer.

“Por isso, é importante que o trabalhador procure o seu sindicato para que unidos sejam mais fortes numa negociação”, acrescenta.

O dirigente, no entanto, diz que petroleiros que operam em campos de produção de petróleo de terra, em empresas privadas, também conquistaram reajustes melhores graças às greves como as da categoria na Bahia, Rio Grande do Norte e no Espírito Santo.

“As dificuldades foram grandes para estabelecermos negociações coletivas, seja na Petrobras, seja em empresas privadas, mas conseguimos manter boa parte dos direitos e benefícios, apesar dos pequenos prejuízos no plano de saúde e nas liberações sindicais ”, afirma.

O reajuste pela inflação foi conquistado numa luta coletiva, uma luta individual, com certeza, não conseguiria manter acordos e repor a inflação

- Deyvid Bacelar
Fonte: CUT Brasil, 26 de agosto de 2021

Confira 15 direitos fundamentais que a MP 1045 tira dos trabalhadores

Reforma Trabalhista de Bolsonaro legaliza contratos sem carteira assinada, 13º, férias, salário mínimo, previdência, diminui valor de horas extras e FGTS, entre outras perdas de direitos

A reforma Trabalhista de Jair Bolsonaro, disfarçada na Medida Provisória (MP) nº 1045, é o maior ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras na história do Brasil. É  inconstitucional, afirmam os magistrados. Estimula o trabalho análogo à escravidãodenuncia o presidente da CUT, Sérgio Nobre. É o projeto da elite do atraso, diz ex-ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Se o Senado aprovar o texto da MP 1045, já aprovado na Câmara dos Deputados, o trabalhador poderá ganhar menos de um salário mínimo por mês, ter bolsa ao invés de salário e, ainda, ficar sem aposentadoria e auxílio-doença. Recorrer à Justiça para cobrar direitos também vai ficar impossível.

Confira 15 direitos fundamentais que a MP 1045 tira dos trabalhadores

1 – É o fim da carteira assinada para muitos

A MP cria o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), que permite que empresas contratarem um trabalhador por dois anos, sem vínculo empregatício. As empresas poderão ter até 15% de seus trabalhadores contratados neste modelo, sem direitos.

O programa é destinado aos jovens de 18 a 29 anos, que estão sem registro na Carteira de Trabalho há mais de dois anos, e a pessoas de baixa renda, oriundas de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família.

2 – Trabalhador poderá ser contratado por metade do salário mínimo

Pelo Requip as empresas pagam apenas um bônus valendo metade do salário mínimo (R$ 550). Serão R$ 275 pagos pelos patrões e a outra metade pelo governo federal, a partir do próximo ano. As empresas só vão arcar com o total neste ano, caso a MP seja aprovada pelo Congresso Nacional.

3 - Fim do 13º salário

O trabalhador contratado pelo Requip não terá direito a receber o 13º salário.

Outro programa criado dentro da MP, o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), destinado à contratação de jovens de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, que estão sem vínculo formal por mais de 12 meses, também acaba com o 13º ao final do ano.

O valor do 13º será pago ao longo de 12 meses. Como o Priore permite pagar até no máximo dois salários mínimos (R$ 2.200) dificilmente um trabalhador poderá economizar a parcela e juntar até o final do ano, impossibilitando assim que ele tenha ao menos condições de comprar um panetone no Natal.

4 – MP acaba com FGTS e reduz percentual dos depósitos

Tanto o Requip quanto o Priore retiram direitos em relação ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS)

Pelo Requip o trabalhador não terá direito a nenhum depósito do FGTS. Quando acabar o seu contrato sairá sem nada.

Já o Priore permite que empresas reduzam a multa sobre o FGTS de 40% para 20%. E também diminui o valor das contribuições feitas ao Fundo de Garantia. Hoje, a alíquota de contribuição para os trabalhadores com carteira assinada  é de 8%.

Com a MP, o trabalhador contratado por meio do Priore de uma empresa de grande porte vai ter depositado em sua conta 6%.

Para quem trabalha em empresa de médio porte este valor é reduzido para 4%.

As empresas de pequeno porte vão contribuir ao FGTS com apenas 2%.

5 - Trabalhador perde direito à aposentadoria e auxílio-doença

As empresas que contratarem pelo Requip não precisam depositar a alíquota referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garante tempo de contribuição para a aposentadoria e direito ao auxílio doença.

O trabalhador que quiser contar o período de contratação para a aposentadoria vai ter de tirar do próprio bolso e pagar como contribuinte individual, de 11% a 20% sobre, ao menos, o salário mínimo (R$ 1.100). Além de arcar com a contribuição vai pagar mais do que quem tem carteira assinada, cujo desconto no contracheque gira em torno de 7,5% a 14%.

6 - Fim das férias remuneradas e redução da hora extra

O trabalhador contratado pelo Requip terá direito a um descanso de 30 dias ao fim de 12 meses, mas sem remuneração. É o mesmo que ficar desempregado por um mês.

O texto aprovado na Câmara diz que categorias com jornadas especiais (menores que oito horas), como é o caso dos bancários, podem ter a jornada estendida para oito horas mediante acordo individual ou acordo coletivo, fixando em 20% o adicional pelas horas extras que passam a compor a jornada normal de trabalho (sétima e oitava horas). Hoje, a legislação determina que a hora extra seja paga com adicional de 50% (segunda a sábado) e 100% (domingos ou feriados).

Além dos bancários, a redução das horas extras pode atingir aeroviários, aeronautas, advogados, dentistas, engenheiros, jornalistas, médicos, músicos, secretários (as) e  telefonistas (como operadores de telemarketing).

7 – Redução de multas pagas ao trabalhador

O trabalhador não terá direito a 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado no contrato.

8 - Restringe a fiscalização das empresas

A MP determina apenas a orientação, nos casos de descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e  impõe uma dupla visita dos auditores fiscais do trabalho, inclusive nos casos em que o trabalhador é submetido a condições análogas à escravidão.

A primeira visita seria de orientação e somente na segunda haveria a multa. Na primeira visita só estão previstas multas na falta de registro de empregado, atraso de salário e não recolhimento de FGTS.

9 – Restrição à Justiça do Trabalho gratuita

Pela mudança só terá direito a Justiça gratuita a pessoa pertencente à família de baixa renda, com  renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (este ano, R$ 550); ou com renda familiar mensal de até três salários-mínimos (R$ 3.300).

Poderá também ter direito quem, durante a vigência do contrato de trabalho mais recente, tenha percebido salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de R$ 6.433,57. Ou seja, terá direito à justiça gratuita apenas os trabalhadores com salários de R$ 2.573,42, ou que cumpram os requisitos de renda familiar descritas acima.

10 – Dispensa sem justa causa

A MP permite a possibilidade de dispensa sem justa causa, mesmo havendo em seu texto a garantia provisória de emprego durante a sua vigência.

11- Trabalhador paga por erro de empresa no BEm

Em caso de recebimento indevido do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por erro do empregador ou do próprio governo, haverá desconto dos valores nas futuras parcelas de abono salarial ou de seguro desemprego a que o trabalhador tiver direito.

12-  Substituição de trabalhadores

Como as empresas podem contratar 15% do seu quadro funcional  pelo Requip e outros 25% pelo Priore, existe a possibilidade de até 40% dos trabalhadores mais antigos e com melhores salários serem substituídos por esses modelos , mesmo que a MP “proíba” este tipo de substituição.

As brechas são as barreiras à fiscalização dos auditores fiscais do trabalho que só poderão aplicar multas na segunda visita e à justiça gratuita ,que pode inibir os trabalhadores de procurarem seus direitos.

13 - Prejudica saúde do trabalhador

Manter a saúde do trabalhador de forma preventiva também é um direito retirado pela MP. O texto diz que o empregador poderá, a seu critério, optar pela realização dos exames médicos ocupacionais periódicos, para os trabalhadores em atividade presencial ou em teletrabalho, por meio de telemedicina, sem diferenciar o tipo de atividade exercida.

14 - Prática antissindical

No texto da MP 1045  sobre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de  redução de  jornada e salários e suspensão de contratos, o trabalhador que quiser a proteção do sindical poderá ter prejuízos financeiros.

O trabalhador que fizer acordos individuais de redução de salários e jornadas, que podem ser de 25%, 50% ou 70%,  receberá como complemento  mesmo percentual do seguro-desemprego que teria direito caso fosse demitido. O teto do seguro-desemprego é de R$ 1.911,84. Por exemplo, um trabalhador que tenha direito ao teto e teve 50% de corte na jornada e salários vai receber como complemento R$ 955,92, por mês.

Mas, para impedir que sindicatos possam fazer acordos melhores para os trabalhadores com reduções abaixo de 25%, o governo não vai pagar nada de complemento salarial.

Nos acordos coletivos com reduções de 25% a 50%, o  benefício será de apenas 25% do seguro-desemprego, ao contrário dos acordos individuais que podem receber 50% do valor.

Nas reduções salariais maiores que 50% e até 70%, o benefício será da  metade do seguro-desemprego. Nas reduções mesmo que maiores do que 70%, o valor do seguro-desemprego se limitará a 70%.

15 – Menos impostos com prejuízos à  população em geral 

A empresa por “contratar” pelo Requip ainda terá benesses do governo federal.  Os patrões poderão deduzir o pagamento do Requip da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa também poderá reduzir de 30% para 15% o que paga ao Sistema S.

A redução de impostos prejudica a arrecadação da União, estados e municípios que ficam sem recursos para investir em serviços públicos gratuitos para a população.

Fonte: CUT Brasil, 23 de agosto de 2021

 

Althoff: empresa tem recurso negado pelo Tribunal

Atenção, trabalhadores no comércio: atualização sobre a ação coletiva do Supermercado Althoff. Na última quarta-feira, dia 18 de agosto, foi realizado o julgamento referente à esta ação e, mais uma vez, a empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal. Desta maneira, o processo retorna para prosseguimento da execução e pagamento dos trabalhadores.

Essa é mais uma vitória do Sindicato dos Comerciários de Tubarão e Região, que há anos vem lutando para fazer valer o direito de centenas de comerciários. Ao longo dos anos, a entidade já venceu diversas batalhas e a todo momento a empresa tenta se esquivar do pagamento aos trabalhadores lesados.

De acordo com a direção do Sindicato, ainda que não haja uma data certa para os pagamentos, essa é com certeza mais uma vitória significativa para todos nós.

Esperamos, muito em breve, trazer mais notícias sobre esta ação. Acompanhe-nos através de nossas redes sociais.

Confira 10 direitos garantidos na CLT que governo e Congresso estão atacando

Deputados aprovaram MP 1045 que tira proteção dos trabalhadores, mas para retirar direitos fundamentais têm de aprovar uma PEC, que precisa de mais votos 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e deputados da base aliada do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) se uniram para, às pressas, aprovar a Medida Provisória (MP) nº 1045, que prevê a retirada de direitos trabalhistas como férias e 13º salário e até os salários que serão trocados por bolsas. A desculpa é a de sempre: é preciso criar empregos para os jovens. A verdade é que a proposta é a volta do regime escravo no Brasil.

Suas excelências manobraram na Câmara para driblar a lei criando novos tipos de contratos de trabalho que autorizam a desproteção dos trabalhadores.

A luta agora é para que os senadores não aprovem essa MP que mexe até em direitos garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como a garantia de salário e carteira assinada, que precisam de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para serem alterados.

Para aprovar uma MP na Câmara, com ou sem jabutis que prejudicam os trabalhadores, como é o caso da MP 1045, basta uma única votação, com  maioria simples dos votos (257 deputados) a favor. O mesmo acontece no Senado, onde são necessários 47 votos.

Já para aprovar uma PEC, é preciso votar duas vezes a proposta na Câmara e outras duas vezes no Senado. Em ambos os casos são necessários três quintos dos votos: 308 na Câmara e 49 no Senado.

Isso significa que ainda dá tempo de ocupar as ruas, as redes e o Congresso para impedir a destruição dos direitos conquistados.

Pressionar os deputados e senadores do seu estado para que não promovam o maior  ataque aos direitos trabalhistas da história do Brasil é fundamental, orienta a CUT, que na próxima quarta-feira, dia 18, estará nas ruas e nas redes lutando contra o desmonte da proteção trabalhista, em defesa do serviço público e em apoio a greve dos servidores contra a PEC 32, da reforma Administrativa.

Confira 10 direitos fundamentais garantidos na CLT, alguns deles sob ataque do governo e do Parlamento

1 - Salário mínimo:

O salário mínimo foi instituído em 1936 durante o governo de Getúlio Vargas. O objetivo era garantir um valor mínimo que cobrisse despesas básicas e a sobrevivência dos trabalhadores.

Ao longo do tempo o valor ficou defasado e somente durante os governos do ex-presidente Lula e Dilma Rousseff é que foi implementada a Política de Valorização do Salário Mínimo proposta pela CUT, que Bolsonaro exterminou. Agora, quem ganha o mínimo tem, no máximo, reposição da inflação.

2– 13° salário:

O salário extra pago no fim de todos os anos foi uma conquista do movimento sindical, que começou a valer na década de 1960, mas a luta já vinha de outros tempos.  Já era pauta, por exemplo, da greve dos 300 mil, em 1953, que agitou São Paulo contra o aumento da inflação que vinha, durante os anos anteriores, penalizando os trabalhadores e acabando com o poder de compra dos salários.

3 – Férias

Também fruto da luta sindical, o direito ao descanso foi pauta da greve de 1917, deflagrada após o assassinato de um trabalhador pela polícia. A primeira lei de férias é de 1925 e garantia 15 dias de descanso remunerado.

Em 1943, ao ser aprovada a CLT, veio a regulamentação das férias, estendendo o direito aos trabalhadores rurais. Em 1972 o direito foi ampliado aos trabalhadores domésticos.

O período foi expandido para 20 dias em 1949. Somente em 1977, um decreto-lei do então presidente Ernesto Geisel, é que foi instituído o período 30 dias.

4 – Jornada de 8 horas por dia:

De acordo com a CLT, o limite atual de tempo a ser trabalhado formalmente é de 44 horas semanais, em jornadas de 8 horas por dia. A Constituição de 1934 fixou as jornadas desta forma e é assim desde então. O limite é de 48 horas semanais. O descanso semanal remunerado foi conquistado em 1949.

5 - Repouso semanal remunerado

As convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) 14 e 106, ratificadas pelo Brasil, determinam de que a folga dos trabalhadores deve ser concedida, no máximo, no transcurso do período de sete dias.

Após a reforma Trabalhista, aprovada em 2017 durante o governo do golpista Michel Temer (MDB-SP), foi regulamentada a jornada 12 x 36, em que o trabalhador pode trabalhar 12 horas e descansar nas 36 horas seguinte.

Portanto, ficou autorizada a supressão do descanso intrajornada com a nova redação da CLT alterada pela Lei da Reforma Trabalhista. Por ser constitucionalmente garantido o descanso intrajornada, ainda há muita discussão a respeito da supressão deste intervalo nas jornadas 12×36.

6 – Seguro desemprego

Criado em 1986, o seguro-desemprego foi inspirado em um modelo europeu. Trabalhadores que forem demitidos sem justa causa e não estiverem recebendo benefícios (exceto a pensão por morte ou auxílio-acidente) têm direito ao seguro.

7 - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

O FGTS foi criado em setembro de 1966 e passou a valer a partir de 1° de janeiro de 1967. O objetivo é proteger o trabalhador demitido sem justa causa, garantindo uma renda até ele conseguir recolocação profissional.

Para o fundo, as empresas devem depositar 8% do salário do trabalhador, todos os meses, em uma conta especial, que poderá ser movimentada quando o trabalhador for demitido sem justa causa. Nesse caso, há ainda uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS, que deve ser paga junto com a rescisão de contrato.

8 – Aposentadoria e pensões

Até meados da década de 1920, somente os trabalhadores ferroviários e alguns servidores públicos tinham direito a esse benefício. Naquela época era preciso ter 50 anos e 30 anos de serviço para conseguir a aposentadoria.

Na década de 1930 os benefícios foram estendidos a outras categorias profissionais, mas somente em 1966 foi criado o então Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que unificava o sistema previdenciário de todas as categorias e empresas.

Em 1990, o INPS passou a ser chamado de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Instituto é responsável também por outros direitos como o auxílio-doença para casos em que o trabalhador precisa se afastar de suas funções, o auxílio-acidente para trabalhadores que sofreram acidentes em decorrência do trabalho e as pensões a cônjuges e famílias de trabalhadores falecidos.

9 - Estabilidade de trabalhadores

A CLT prevê que não podem ser demitidos por um determinado período de tempo os trabalhadores que se enquadram em alguns casos como gestantes, que têm estabilidade de cinco meses após a licença maternidade, e os trabalhadores acidentados pelo trabalho, que não podem ser demitidos sem justa causa por 12 meses.

Como conquistas em acordos coletivos de trabalho negociados pelo movimento sindical, em casos como dos metalúrgicos, o trabalhador acidentado tem estabilidade acidentária vitalícia. Sindicatos organizados e combativos, aliás, são responsáveis por inúmeras conquistas da classe trabalhadora e, por isso, sofrem perseguição por parte do governo Bolsonaro.

10 - Normas regulamentadoras sobre saúde e segurança nos locais de trabalho

A garantia de condições de segurança no trabalho também é lei. Existem várias normas na legislação atual que foram criadas e aprovadas ao longo dos anos. A Norma Regulamentadora 17 (NR-17), que dispõe sobre a ergonomia, é um bom exemplo de norma aplicada a diversas categorias. Em um panorama geral, as NRs são discutidas no modelo tripartite (trabalhadores, empresas e governo), a partir das demandas observadas pelos sindicatos para defender os trabalhadores.

Outros direitos do trabalhador garantidos pela CLT que os deputados manobram para retirar criando novos tipos de contratos de trabalho:

Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;

Exames médicos de admissão e demissão;

Repouso Semanal Remunerado (1 folga por semana);

Salário pago até o 5º dia útil do mês;

Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro;

Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário;

Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário;

Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto;

Licença Paternidade de 5 dias corridos;

Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;

Garantia de 12 meses em casos de acidente;

Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22h às 05h;

Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia),doença comprovada por atestado médico;

Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão.

 

Fonte: CUT Brasil, 16 de agosto de 2021

Câmara aprova MP que extingue direitos e precariza condições de trabalho

Deputados da oposição criticaram, nesta terça-feira (10), a inclusão de dispositivos e aprovação, por 304 votos a 133, o texto-base da Medida Provisória (MP) 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores, em razão da pandemia do coronavírus.

A MP, que tem como relator o deputado Christino Aureo (PP-RJ), permite contratação de jovens sem vínculo trabalhista, sem férias, FGTS ou 13º salário. A medida também reduz o valor da hora extra de categorias com horário reduzido, além de dificultar a fiscalização contra o trabalho escravo.

O texto aprovado na Câmara ainda prevê a contratação de jovens de 18 a 29 anos com carga horária de 22 horas semanais e salário máximo de R$ 550 mensais, sem vínculo trabalhista por até dois anos. Também torna permanente a redução de jornada e salário em casos e calamidade.

A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidenta nacional do partido, usou as redes sociais para protestar. “Câmara está aprovando a MP 1045 que ataca direitos dos jovens, cria ‘trabalhadores de segunda categoria’ e legaliza a contratação sem vínculo trabalhista, sem FGTS, sem 13º e sem férias. É a base aliada zerando a proteção social e permitindo o trabalho precário!”, postou.

De acordo com o deputado Rogério Correia (PT-MG), foram incluídos três novos programas na MP: a substituição do Jovem Aprendiz; a criação do serviço social voluntário; e bolsas para jovens e pessoas do Bolsa Família. “Programas para precarizar as relações de trabalho sem vínculos trabalhistas”, afirmou.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), líder do partido, destacou que o texto faz uma nova reforma trabalhista com alterações profundas que não foram discutidas.

Precarização

“Serão aprovados, se o voto da maioria for a favor da matéria, dois programas que supostamente se destinam à geração de emprego e renda. No fundo, eles servirão para precarizar a vida do trabalhador, para jogar a CLT no lixo”, disse.

No Twitter, Talíria acrescentou: “A MP 1045 tem como foco a juventude, os trabalhadores acima de 55 anos e pessoas sem vínculo registrado em Carteira de Trabalho há mais de 2 anos, que poderão ser contratados por valores irrisórios e sem direitos, ou seja, a ampla maioria da força de trabalho ativa”.

“E pra piorar, se a contrarreforma for aprovada, as empresas poderão contratar 40% da força de trabalho nestes modelos precários. É mais um ataque, no país que tem metade da população em insegurança alimentar. Basta!”, completou a líder do PSOL.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) repudiou a substituição do Jovem Aprendiz. “É um programa extremamente exitoso. Nós estamos vendo mais um ataque aos direitos já precarizados dos trabalhadores brasileiros. Estamos vendo agora a juventude sendo alvo de mais um ataque dessa sanha liberalista que, infelizmente, só vem tirando direitos e não vem gerando empregos”, ressaltou.

 

Fonte: Revista Fórum, com informações da Agência Câmara de Notícias

Agosto Dourado: no mês do incentivo à amamentação, confira os direitos das mães trabalhadoras

O Agosto Dourado é o mês dedicado à conscientização da importância do aleitamento materno e dos benefícios que a amamentação traz a mães e bebês. O leite materno reduz a mortalidade, evita doenças e promove a saúde e o desenvolvimento. Em razão da importância do tema, ele tem respaldo na legislação trabalhista! ⠀

Após a licença-maternidade, ao retornar ao trabalho, mães trabalhadoras têm o direito de amamentar o bebê durante a jornada. Nos estabelecimentos com mais de 30 empregadas, elas também devem contar com um local apropriado para guardar e assistir a criança durante a amamentação.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, 10 de agosto de 2021

Ao invés de emprego, ministro do Trabalho quer criar 15 milhões de MEIs

Onyx Lorenzoni quer que brasileiros virem microempreendedores individuais, sem direitos a férias, 13º, FGTS, seguro-desemprego e paguem sua própria aposentadoria

Com quase 15 milhões de trabalhadores desempregados, 32,9 milhões subutilizados e 34,7 milhões na informalidade, o ministro do recém-ressuscitado Ministério do Trabalho e da Previdência, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), quer ampliar o número de trabalhadores e trabalhadoras sem direitos no Brasil

Durante evento no Sebrae na semana passada, Onyx disse que quer chegar a 15 milhões de microempreendedores individuais, os chamados MEIs, que não têm direito a férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nem seguro-desemprego e ainda têm de pagar sozinhos a contribuição da Previdência Social, se um dia quiserem se aposentar.

Onyx assumiu a Pasta após uma reforma ministerial feita pelo presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) para acomodar o Centrão no governo, falando em geração de emprego. Ele é um dos mais fiéis aliados do governo que mais tira direitos da classe trabalhadora na história do Brasil e que, em dois anos e oito meses de gestão, não apresentou uma proposta sequer de geração de emprego decente, com carteira assinada, com direitos trabalhistas.

O novo ministro do Trabalho, que chama a proposta de 15 milhões de MEIs de regulamentação das relações de trabalho, já havia dito que quer que todos os trabalhadores e trabalhadoras que atuam no ambiente digital abram microempresas e virem  MEIs. Ele se refere a motoboys e a motoristas de aplicativos, que trabalham como entregadores para empresas como o iFood, Rappi e outras, sem nenhum direito.

O ministro está equivocado. A proposta dele não regulamenta o mercado de trabalho, tampouco melhora as condições sócioeconômicas do Brasil, diz a técnica da subseção do Dieese da CUT Nacional, Adriana Marcolino.

De acordo com ela, o MEI foi criado no governo do ex-presidente Lula para que trabalhadores de fato informais, com rendimento mais baixo, tivessem a oportunidade de poder emitir uma nota fiscal e ter acesso a benefícios previdenciários.

O objetivo, ressalta, era garantir que um eletricista, um pedreiro, um encanador, uma boleira, ou seja, trabalhadores e trabalhadoras autônomos de verdade, pudessem ter cobertura previdenciária. Essa era a principal preocupação.

“A proposta do Onyx Lorenzoni não tem a preocupação de proteger os trabalhadores verdadeiramente informais. Ele  quer apenas usar o MEI para trocar a contratação de trabalhadores que têm uma relação típica de assalariado por outra sem direitos garantidos na CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, afirma Adriana.

As trabalhadoras domésticas que hoje são MEIs são trabalhadoras assalariadas que deveriam estar contratadas com base na CLT, com carteira assinada, exemplifica a técnica do Dieese, ressaltando que até em empresas tem trabalhador MEI prestando serviços ao invés de serem formalizados. O que o ministro do Trabalho quer fazer é tirar o ônus do empregador, completa.

“Eles falam como se MEI fosse um mecanismo de melhorar o mercado de trabalho. Na verdade não se resolve o problema econômico nem o do mercado de trabalho com precarização”, afirma.

 

Cada vez que a gente tem uma rodada de precarização do mercado de trabalho no Brasil, a gente vê, na verdade, uma piora de todas as condições sócioeconômicas brasileiras.

- Adriana Marcolino

Saiba o que é um MEI o que tem direito e quanto perde em relação a um trabalhador formal

O que um trabalhador formal tem direito que o MEI não tem?

O trabalhador MEI não têm garantido nenhum direito que consta na Consolidação das Leis do Trabalho, como férias, 13º salário, 1/3 das férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nem seguro-desemprego. E ainda tem de pagar sozinho a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Qual a diferença entre o MEI e o PJ ?

Ambos são pessoas jurídicas (PJs). A diferença é que o MEI  tem um limite menor de salário e alguns direitos que o PJ não tem.

O chamado PJ ganha acima de R$ 300 mil por mês, é enquadrado no Simples e paga mais impostos.

O que significa ser um MEI

Significa ser Microempreendedor Individual (MEI), ou seja, um trabalhador autônomo , que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, como camelôs, manicures, pedreiros, eletricistas, encanadores, donas de casa que decidem vender doces e salgados etc.

Quem se cadastra como um MEI passa a ter CNPJ.

Como ser MEI?

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais.

O que é necessário para ser MEI?

É preciso faturar até R$ 81 mil por ano e R$ 6.750 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular; e ter no máximo um empregado recebendo até um salário mínimo , atualmente, de R$ 1.100.

Quanto um MEI paga de imposto?

O MEI tem de pagar 5% de imposto sobre o valor da nota fiscal.

E quais os direitos previdenciários do MEI?

Auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

Quais são as formas de contribuição ao INSS e a alíquota?

O trabalhador autônomo que tem uma MEI pode escolher entre duas formas de recolhimento para o INSS: 1) o Plano Simplificado (alíquota 5%); e, 2) o Plano Normal (alíquota 20%) de Previdência Social.

O valor deve estar entre o salário mínimo (R$1.100, em 2021) e o teto previdenciário (R$6.433,57, em 2021).

Qual a diferença entre esses planos?

A diferença é que no Plano Simplificado o  MEI tem direito aos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), à licença-maternidade e ao benefício de aposentadoria por idade.

Já no plano normal, com recolhimento superior, o MEI terá direito também as demais modalidades de aposentadoria – Por Tempo de Contribuição e por Pontos (quem completou os critérios antes da reforma da previdência, promulgada em novembro de 2019); e a todas as regras de transição da reforma da previdência.

Quem é responsável pelo pagamento das alíquotas ao INSS?

Caso o MEI preste serviço apenas a empresas, a responsabilidade do pagamento da alíquota de 20% é das empresas que contrataram o serviço do MEI. As empresas podem descontar 11% da remuneração e o MEI arca com os demais 9%.

Se o serviço é prestado a uma pessoa física o encargo de 20% sobre o valor da nota é do titular da MEI. A pessoa física não paga o imposto.

A contribuição previdenciária menor possível para o MEI ,em 2021, é de: 5% (R$ 55,00); 11% (R$ 121,00) e 20% (R$220,00).

Como é feita a contribuição?

A contribuição é paga através da guia “Documento de Arrecadação do Simples Nacional” (DAS).

Em que casos pode-se contribuir com apenas R$ 55,00?

O valor de R$ 55,00 corresponde a 5% do salário mínimo atual. Quando o MEI não emitiu nota em determinado mês, ele deve pagar apenas os 5% seja pelo mínimo ou pelo teto do INSS.

Com isso ele garante a continuidade de seus direitos, e este período será contado para a aposentadoria por idade. Por isso, que é importante manter as contribuições em dia.

Como fazer para aumentar o valor da aposentadoria?

Caso o MEI tenha aderido ao Plano Simplificado (alíquota de 5%), mas posteriormente deseje ter acesso às demais espécies de aposentadorias (por tempo de contribuição) poderá complementar suas contribuições junto ao INSS (ou seja, os 15% restantes).

Igualmente se o MEI ou qualquer outro contribuinte individual (autônomo) que tenha feito a contribuição em alíquota inferior aos 20% necessários poderão regularizar a contribuição a menor mediante solicitação ao INSS.

Importante destacar que o MEI pode contribuir com a complementação com juros menores do que se estivesse atrasado. Ou seja, o valor de complementação será menor do que se tiver de pagar pelos meses em que não contribuiu com os 5% do salário mínimo.

Quanto tempo de pagamento retroativo pode fazer o MEI?

Quem tem MEI pode complementar o valor por quantos anos quiser. Ao contrário de “atrasados” e do contribuinte individual que só podem pagar os retroativos a cinco anos, do último pagamento.

Quem recolhe apenas 5% do salário mínimo pode pagar até pelo teto do INSS e quantos anos retroativos quiser. Não é considerado atrasado, é valor compensatório. Mas o importante é fazer as contas se é vantajoso quitar o valor para receber uma aposentadoria maior.

Outra dica importante é que abrir uma MEI pode ser vantajoso para quem nunca ou pouco contribuiu com a previdência, e já passou dos 40 anos.

Uma mulher hoje se aposenta por idade aos 62 anos. Se ela abrir uma MEI aos 47 anos e pagar durante 15 anos, independentemente se emitiu nota todos os meses, ela vai conseguir se aposentar quando completar a idade mínima exigida com a reforma da Previdência. O importante é pagar todos os meses.

Já um homem que nunca contribuiu deve pagar por 20 anos. Caso ele já tenha contribuído, este período também cai para 15 anos, desde que até lá tenha completado 65 anos de idade.

Além disso, os MEIs têm de contribuir sozinhos, sem a parcela patronal, para o Instituto do Seguro Social (INSS), o que tem desestimulado muitos trabalhadores a continuar pagando.

Fonte: CUT Brasil, 09 de agosto de 2021