Atenção para Assembleia Geral

Atenção, trabalhadores, programem-se para participar das assembleias que irão discutir propostas para o horário especial de fim de ano, além da Convenção Coletiva, dissídio coletivo e manutenção da entidade!
As assembleias serão realizadas nos dias 24, 25 e 26 de setembro.
Todos estão convocados: trabalhadores no comércio em geral, trabalhadores em concessionárias e distribuidores de veículos e trabalhadores no comércio varejista de material óptico, fotográfico e cinematográfico.
Confira as data e os locais das assembleias, logo abaixo, e programe-se:

Dia 24/09/19 – TERÇA-FEIRA
– às 12h30min, na PRAÇA CELSO RAMOS, Centro, Orleans, abrangendo os convocados dos municípios de Orleans, Lauro Muller e São Ludgero;
– às 18h00min, na PRAÇA DA IGREJA MATRIZ, Centro, Jaguaruna, abrangendo os convocados dos municípios de Jaguaruna, Treze de Maio e Sangão.

 

Dia 25/09/19 – QUARTA-FEIRA
– às 12h30, na PRAÇA DA IGREJA, Termas do Gravatal, abrangendo os convocados dos municípios de Gravatal, Armazém e São Martinho;
– às 18h00, na PRAÇA DA IGREJA, Braço do Norte, abrangendo convocados dos municípios de Braço do Norte, Grão Para, Rio Fortuna e Santa Rosa de Lima.

 

Dia 26/09/19 – QUINTA-FEIRA
– às 12h30 e às 18h00, na Sede do Sindicato em Tubarão, abrangendo os convocados dos municípios de Tubarão, Capivari de Baixo e Pedras Grandes.

 

ORDEM DO DIA:
1º – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: discussão e aprovação das normas das Convenções Coletivas de Trabalho a serem firmadas com as Entidades Patronais, para o período de 2019/2020;
2º – DÍSSIDIO COLETIVO: no caso de insucesso nas negociações das Convenções Coletivas de Trabalho, delegar poderes para a Diretoria requerer a instauração de Dissídios Coletivos perante a justiça do Trabalho. Poderes para realizar acordos, em juízo ou fora dele;
3º – TAXA NEGOCIAL PROFISSIONAL: Discussão e deliberação sobre a taxa a ser paga ao Sindicato para manutenção e existência do mesmo.

Comerciários protestam contra a perda de direitos no Grito dos Excluídos 2019

O Sindicato dos Comerciários, mais uma vez, ganhou as ruas de Tubarão durante o Desfile Cívico de Sete de Setembro, junto a outros movimentos sindicais e sociais, durante o Grito dos Excluídos, que este ano completa 25 anos trazendo como tema a “Vida em primeiro lugar”.
Como lema, a atividade critica o atual sistema e aponta que a luta deve ser por justiça, direitos e liberdade.
Na ocasião, aproveitamos a oportunidade para destacar a MP da Liberdade Econômica e suas maldades.

Vitória dos trabalhadores

Através de medidas judiciais, sindicato impede lojas de abrirem no feriado de Sete de Setembro.
Uma iniciativa do governo federal incentivou empresas a abrirem suas portas durante o feriado de Sete de Setembro (na verdade, ao longo de toda a semana), num programa nomeado Semana Patriótica.
O que deveria parecer uma atitude nacionalista, para «inflar» as vendas no comércio, apenas destacou o empenho governamental em submeter o trabalhador brasileiro à cobiça dos patrões.
A chamada Black Friday brasileira, pensada nos moldes da americana, nada mais é do que um arremedo da original. Parece até uma piada de mau gosto utilizarem o termo patriótico para definir um programa copiado dos Estados Unidos.
A tal Semana Patriótica, na realidade, foi mais uma desculpa para fazer com que os trabalhadores não pudessem usufruir do pouco descanso que lhes é reservado. Sendo assim, o Sindicato dos Comerciários ajuizou ações contra esta atitude gananciosa e desnecessária e obteve vitória, permitindo que os trabalhadores do comércio pudessem, de fato, comemorar nossa suposta «independência».

Sindicato: justiça social, respeito e igualdade para todos!

Defender os direitos e lutar pelos interesses da classe trabalhadora: este é nosso principal compromisso. Nossa missão é organizar, representar sindicalmente e dirigir a luta dos trabalhadores por melhores condições de vida e de trabalho e por uma sociedade mais justa e democrática.
Neste ano encerra-se mais um mandato da direção de nosso sindicato. Temos a certeza do dever cumprido e, portanto, queremos dar continuidade ao nosso trabalho. Para isso, contamos com você. Nos próximos dias 8 e 9 de outubro acontece a eleição da nova diretoria do Sindicato. Participe!
Durante todo o dia haverá urnas fixas na sede do Sindicato dos Comerciários, em Tubarão, além de outras móveis, que irão percorrer os principais locais de trabalho da região, para que todos os associados tenham a oportunidade de votar.
Contamos com sua participação e com seu voto de confiança!

 

«Sabemos a quem representamos.

Na caminhada, encontramos obstáculos. Resistimos, trabalhamos e, juntos,

construímos um sindicato cada dia melhor!».

A luta é nosso compromisso!

 

Um pouco da história do Sindicato dos Comerciários

O Sindicato dos Comerciários teve início em 15 de outubro de 1959, com a fundação da Associação Profissional dos Empregados no Comércio de Tubarão. A instituição foi finalmente reconhecida como sindicato em 11 de dezembro de 1963.
Em 30 de novembro de 1993, passamos por mais uma alteração na representação de nossa entidade, incluindo dois municípios desmembrados, Capivari de Baixo e Sangão, e estendemos a base de representação para as duas categorias profissionais do segundo grupo, adequando-os às normas estabelecidas pelas Portarias no. 343 e 376, do Ministério do Trabalho e Emprego, passando a ser nominado de Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Tubarão e Região.
Em outubro de 1999 foi eleita a primeira chapa de oposição, mudando definitivamente a forma de administrar a entidade.
Com muito entusiasmo, o Sindicato dos Comerciários, sob nova direção, começou a alterar os pilares de sustentação da entidade, alinhando-a à política da Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina – FECESC. A nova diretoria filiou-se à Central Única dos Trabalhadores – CUT em março do ano seguinte, 2000, deixando evidente seu compromisso com a luta de classe por melhores condições de vida, salário, dignidade e justiça social.
Os desafios eram grandes: reconquistar o prestígio da entidade, estruturá-la e estabelecer uma nova relação sindical. Desafios que desde então vêm sendo vencidos diariamente.
Com mais de meio século de existência na região, o Sindicato dos Comerciários, hoje, é uma instituição sólida e reconhecida como a principal entidade sindical da Amurel, representando a maior categoria de trabalhadores e o principal setor econômico da região.

 

Defenda seus direitos: dias 8 e 9 de outubro vote SIM Chapa Única

Um sindicato bem estruturado torna-se o único veículo através do qual toda uma classe menos favorecida na sociedade capitalista – a classe trabalhadora – consegue expressar-se politicamente.
Os trabalhadores que aderem ao sindicato buscam união, segurança, participação, reconhecimento e benefícios.
Nossas propostas já são conhecidas, assim como nossas conquistas e nossas vitórias, mas é importante reforçar:
Estaremos sempre em defesa dos direitos dos trabalhadores;
Garantimos transparência em todos os processos envolvidos pelo sindicato;
Também destacamos nosso total envolvimento com lutas como contra o trabalho aos domingos e feriados, por melhorias salariais e por melhores condições de trabalho.

 

Conheça seus representantes

Estes trabalhadores são seus representantes no Sindicato dos Comerciários. Conheça cada um deles, informe-se sobre nossa história, nossa luta e nossas conquistas. Participe deste momento importante, contamos com seu apoio!
Existem trabalhadores que só pensam em sindicalizar-se quando são confrontados com problemas concretos. No entanto, este isolamento os leva a formar ideias vagas e confusas diante de situações difíceis, pois em algum momento anterior a empresa pode ter providenciado para que houvesse um deslize, uma ação ou uma omissão que vão prejudicar sua defesa.

Santa Catarina se une ao Grito dos Excluídos lutando por justiça e direitos

Em Santa Catarina, manifestações estão sendo organizados em diversos municípios do Estado em defesa da educação, da soberania, da previdência, com a participação dos movimentos sindical, populares e estudantis

 

Em todo o Brasil o próximo sábado, 7 de setembro, será realizado mais um Grito dos Excluídos, que este ano completa 25 anos trazendo como tema a “Vida em primeiro lugar”. Como lema, a atividade critica o atual sistema e aponta que a luta deve ser por justiça, direitos e liberdade. A CUT, junto com as demais centrais, decidiu aderir e potencializar o Grito dos Excluídos em todo país.

Em Santa Catarina, manifestações estão sendo organizados em diversos municípios do Estado em defesa da educação, da soberania, da previdência, com a participação dos movimentos sindical, populares e estudantis.

“O Grito dos Excluídos, mais uma vez, será um espaço de luta, denúncia, voz e vez de milhares de excluídos e excluídas no Brasil. No dia 7 de setembro oficialmente comemora-se uma independência do Brasil que não existe, já que o governo atual está transformando nosso país em colônia dos norte-americanos. Precisamos tomar as ruas do país para dizer que este sistema não vale e lutar em defesa da nossa soberania, educação, contra a Reforma da Previdência e por mais direitos”, ressalta a presidenta da CUT-SC, Anna Julia Rodrigues.

Em Tubarão o Grito dos Excluídos acontece junto ao Desfile Cívico de Sete de Setembro, na avenida Marcolino Martins Cabral.

 

Fonte: CUT/SC

 

Mais de 10 milhões de trabalhadores que fazem bico ganham menos que o mínimo

Levantamento de consultoria mostra que 41,7% dos que trabalham por conta própria ganham menos do que o salário mínimo por mês. Outros 3,6 milhões conseguem R$ 10 ao dia

Cai por terra a falácia de que com o empreendedorismo, também conhecido como bico ou trabalho por conta própria, os trabalhadores e as trabalhadoras conseguem rendimentos suficientes para sobreviver com dignidade.

Levantamento inédito da consultoria IDados, encomendado pelo Valor Econômico, mostra que 10,1 milhões de pessoas (41,7%) se viram como podem e sobrevivem com menos de um salário mínino, hoje de R$ 998,00, por mês.

A situação é pior ainda para outros 15% de trabalhadores  (3,6 milhões), que conseguem rendimentos igual ou inferior a R$ 10 reais por dia, ou R$ 300,00 por mês.

“A parcela dos chamados ‘trabalhadores por conta própria, ou empreendedores’, como os neoliberais gostam de chamar esse tipo de atividade, está na linha da pobreza”, alerta o presidente da CUT, Vagner Freitas, se referindo a renda mínima mensal de R$ 406,00 que o Banco Mundial considera uma pessoa pobre.

 

Nordeste, região mais afetada

A situação desses trabalhadores é ainda mais crítica na Região Nordeste, onde quatro milhões de pessoas – dois de cada três – vivem com menos de um salário mínimo.  Desse total, 2, 4 milhões trabalham no campo. Outros 1,3 milhão fazem bico em pequenas indústrias de baixa tecnologia como confecções e fábricas de sapatos. O restante se divide em segmentos do comércio e de serviços, como camelôs, ambulantes, pedreiros e motoristas.

 

Reforma trabalhista não diminuiu desemprego

Com cálculos baseados na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a consultoria concluiu que a precarização das relações do trabalho, após a nefasta reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), não resolveu o problema do desemprego.

Segundo o IDados, desde o segundo trimestre de 2017, das 3,6 milhões de ocupações geradas, quase metade (1,7 milhão) foi ocupada por pessoas que passaram a exercer um trabalho por conta própria.

A professora de economia da Faculdade Latinoamericana de Ciências Sociais (FLACSO) Ana Luiza Matos de Oliveira, diz que esses índices são um reflexo da crise econômica e da reforma Trabalhista. Segundo ela, o aumento do emprego sem carteira assinada, precário, sem acesso a direitos e que deixa os trabalhadores desprotegidos em casos de acidentes, sem Seguridade Social, só aumentou a partir de 2017, ano da reforma.

“No governo Temer o crescimento dos trabalhadores sem carteira assinada e por conta própria deu o maior salto, porque, com a crise econômica e o aumento do desemprego, as pessoas começaram a procurar alternativas de trabalho”, afirma a economista.

Para Ana Luzia, o governo Temer vendeu a reforma Trabalhista como uma forma de gerar empregos formalizados porque baixou o patamar em termos de direitos.

“O que não era considerado formal, passou a ser normal. E o que se vê hoje, são quatro aplicativos, Uber, Ifood, 99 Táxi e Rappi como os maiores empregadores do país. Juntos trabalham para eles, sem direitos, quatro milhões de pessoas”, conta a economista, que também é doutora em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Pesquisa Econômica da Unicamp.

 

Sem esperança de melhora num futuro próximo

De acordo com Ana Luiza, apesar da leve recuperação da atividade econômica no Brasil de 2017 e 2018, ela não se refletiu no mercado de emprego. Mas, pode piorar ainda mais neste segundo semestre.

“Com a economia do país patinando, em recessão técnica e com índices negativos de emprego, a perspectiva para um futuro próximo não é nada boa para os trabalhadores” – Ana Luiza Matos de Oliveira

Segundo a economista, “os indicadores negativos da indústria e do comércio do país, aliados ao risco de recessão global, com países como Estados Unidos e Alemanha revendo seus índices de crescimento, além da guerra comercial entre China e Estados Unidos, juntos desenham um quadro desanimador para o futuro do emprego e do trabalho. Isto pode trazer sérios problemas ao Brasil”.

 

Confira os números de rendimento informal por Estado:

 

 

 

Fonte: CUT Brasil

Após pressão no Senado, Bolsonaro recua e MP 881 é aprovada sem regras de trabalho aos domingos

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21) a Medida Provisória (MP) nº 881/2019 do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que, ao invés de MP da Liberdade Econômica, como tinha sido inicialmente chamada, havia virado a MP da Minirreforma Trabalhista.

A aprovação se deu após pressão da CUT e centrais sindicais e dos senadores da bancada de oposição ao governo, que conseguiram um acordo para a retirada das regras de trabalho aos domingos, a fim de reduzir os danos aos trabalhadores.

Como a MP perde a validade na próxima terça-feira (27), Bolsonarou preferiu recuar para garantir a votação. Dessa forma, como não há modificação nem acréscimo ao texto, mas, uma supressão, a MP não precisa voltar para a Câmara. Agora o texto segue para sanção presidencial.

Garantido descanso aos domingos

A liberação do trabalho aos domingos e feriados era um “jabuti” incluído pelo relator da Comissão Mista da MP 881, deputado Jerônimo Göergen (PP-RS), que atingiria todas as categorias profissionais, sem qualquer necessidade de autorização prévia do poder público.

Pelo relatório do deputado aprovado por maioria na Câmara, o patrão só seria obrigado a conceder folga em domingo a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

“É um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econômica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se está retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador”, criticou o líder do PT no Senado, Humberto Costa.

Para o senador pernambucano, “essa é uma matéria que o presidente da Câmara e o presidente do Senado deveriam, de ofício, retirar em decorrência dos jabutis colocados. É absurdo liberar o trabalho aos domingos de forma indiscriminada para todas as categorias compensando com a folga em outro dia da semana”.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também criticou a inclusão de matérias estranhas à MP. Ele chamou as mudanças de “contrabando legislativo” e foi o autor da questão de ordem, para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela presidência da Senado.

Paim critica alterações na CLT

O senador Paulo Paim (PT-RS) largou duras críticas ao deputado Jerônimo Göergen, que desfigurou por completo a MP enviada pelo governo, fazendo com que o texto aprovado na Câmara chegasse a alterar 36 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Paim criticou também o tempo escasso, para que os senadores discutissem a MP. Na prática, o Senado ficou impedido de fazer mudanças por meio de emendas ao texto porque não haveria tempo, para que a MP voltasse à Câmara. Para Paim, “o Senado está atuando como mero carimbador das decisões outra Casa”.

Outros retrocessos mantidos

Outros retrocessos da MP 881, que afetam diretamente o trabalhador e a trabalhadora, foram mantidos como os que tratam do registro de ponto. Hoje, precisam registrar ponto diariamente, com horários de entrada e saída no trabalho, as empresas com pelo menos dez empregados. A MP amplia esse número para 20 empregados, o que dificultará a comprovação da jornada e o pagamento de eventuais horas extras.

A MP também adota o “ponto por exceção”, inserido no texto igualmente pelo deputado Jerônimo Göergen. Pelas normas atuais, o trabalhador e a trabalhadora registram os horários todos os dias.

Com a MP, o horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores.

A MP 881 também muda normas relacionadas à saúde e à segurança no trabalho, colocando em risco os trabalhadores e trabalhadoras. O Estado não poderá mais fiscalizar as empresas consideradas de baixo risco se ninguém denunciar. Já as empresas de risco moderado poderão ser fiscalizadas se houver denúncia ou por amostragem. Em ambos, os fiscais terão de fazer duas visitas na empresa antes de lavrar os autos de infração, exceto em determinadas hipóteses.

Fonte: CUT-RS com Agência Senado

Confira os 4 itens da MP 881 que mais prejudicam os trabalhadores

Entre as medidas estão: liberação do trabalho aos domingos para todas as categorias, regras que praticamente acabam com pagamento de hora extra e ainda proibição do Estado de fiscalizar empresas de baixo risco

A Medida Provisória (MP) nº 881 foi tão modificada na Câmara dos Deputados que ao invés de MP da Liberdade Econômica, como foi inicialmente chamada, virou a MP minirreforma trabalhista, com pelo menos quatro itens extremamente prejudiciais para a classe trabalhadora.

O argumento dos deputados que aprovaram as medidas é o mesmo do governo de Jair Bolsonaro (PSL) e também o que foi usado por Michel Temer (MDB) para aprovar a reforma Trabalhista: as mudanças ajudam a gerar emprego. Até agora, além do desemprego, o que o país vem gerando é emprego sem direitos.

Na avaliação do técnico do DIEESE, Luís Ribeiro, a MP 881 segue a linha geral de desregulamentação dos direitos trabalhistas adotada desde o governo Temer que resultam em menos direitos, menores salários e maiores riscos à saúde e a segurança do trabalhador e da trabalhadora. “Tudo isso em nome de um suposto aumento do emprego que não ocorreu, não ocorre e do qual não há indícios de que venha ocorrer tão cedo. Ao menos não a partir das medidas propostas”.
Para Luís, a promessa do aumento do emprego é a miragem que o governo oferece à sociedade, porém, afirma o técnico, quanto mais reformamos o nosso sistema de relações de trabalho, mais o emprego se distancia de nós. “A promessa do aumento de emprego está sempre no horizonte. Mas por mais que o governo flexibilize os direitos trabalhistas, o trabalhador nunca alcança o paraíso do emprego. É a miragem.”

Os estragos da MP 881

Se a MP 881 aprovada pelos deputados também for aprovada no Senado, onde está tramitando, todos os trabalhadores e trabalhadoras do país poderão ser escalados aos domingos, independentemente de aval do sindicato por meio de acordo coletivo. Além disso, com as mudanças previstas no registro de ponto, os patrões nunca mais vão pagar hora extra. Para completar, as mudanças nas regras de fiscalização podem colocar em risco a saúde e a segurança no trabalho.

As novas regras só entrarão em vigor se o Senado aprovar a MP 881 até o dia 27 de agosto, caso contrário, a medida perde a validade. Se aprovada pelos senadores, a MP passará a ser chamada de Projeto de Lei de Conversão (PLV), e seguirá para a sanção (ou veto) do presidente da República.

Com esta MP, o governo faz o trabalhador acreditar que as coisas vão melhorar, mas é tudo uma ilusão. Segundo o técnico do Dieese, Luís Ribeiro, estamos novamente “na caminhada até a miragem” e nesta caminhada, “vamos largando coisas e pessoas pelo caminho. Se os mais velhos atrapalham o ritmo, nós os abandonamos à própria sorte (reforma da previdência). Depois serão os doentes, os deficientes, as crianças etc. Tudo para alcançar o emprego, que é, no fundo, uma miragem. O emprego não está lá onde o governo diz. Está em outro lugar.”

Confira o que muda para os trabalhadores e trabalhadoras:

Trabalho aos domingos

Atualmente, 78 categorias profissionais estão autorizadas a trabalhar aos domingos, entre elas comércio, hotéis, estabelecimentos de turismo, garçons, médicos e jornalistas, e tirar uma folga em dias úteis, de segunda a sexta-feira.

A MP estende para todos os setores da economia esta regra de trabalho aos domingos.

E mais, autoriza a empresa a escalar o trabalhador nos finais de semana durante o mês inteiro, dando folgas durante a semana e apenas uma folga de 24 horas em um domingo a cada quatro semanas.

O pagamento em dobro do domingo trabalhado, também mudou. O trabalhador ganha em dobro as horas trabalhadas no domingo se o patrão não quiser dar uma folga a ele durante a semana.

A jornada de trabalho continua sendo de 44 horas semanais – a medida provisória não alterou esse ponto.

Aí, você pergunta: eu vou trabalhar aos domingos?

A resposta é sim.

Se o seu patrão quiser ele muda a escala de trabalho não importa qual é a sua categoria profissional.

Cartão de ponto x horas extras

A MP muda as regras para a marcação do ponto. Atualmente, só empresas com menos de dez empregados estavam liberadas de registrar o ponto dos empregados, seja com um relógio de ponto (eletrônico) ou com uma folha de ponto. Agora, este limite foi ampliado: empresas com até 20 empregados estão desobrigadas de registrar o ponto.

Isso prejudica o pagamento de horas extras?

Sim.

De acordo com nota técnica da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a medida amplia muito o contingente de trabalhadores que não terá registro de sua jornada de trabalho, o que dificulta a implementação e fiscalização de direitos constitucionalmente assegurados, como os limites da jornada de trabalho e o pagamento de horas extras.

A nota chama a atenção para os problemas de saúde provocados pelo excesso de jornada, acidentes de trabalho e o fim de uma prova documental que costuma ser apresentada quando o trabalhador recorre à Justiça para lutar pelo seu direito de receber hora extra.

Ponto de exceção

A MP criou o chamado “ponto por exceção”, modalidade em que o trabalhador não precisa mais registrar o ponto todos os dias. Só fará isso quando trabalhar além da sua jornada normal, ou em dias fora de sua escala, por exemplo, para fins de recebimento de suas horas extras.

O “ponto por exceção”, diz a MP, poderá ser usado quando for acordado em convenção coletiva (pactuado pelos sindicatos dos trabalhadores e dos patrões de determinada categoria numa região), por acordo coletivo (em cada empresa) ou até por um acordo individual do trabalhador com sua empresa.

Os procuradores do trabalho alertam que, no mercado de trabalho brasileiro, a realidade é outra e essas anotações das exceções terão de ser autorizadas pelo empregador, que faz de tudo para sonegar o pagamento de horas extras e exigir jornadas de trabalho muito além do permitido.

Na nota técnica em que analisam a MP, os procuradores dizem que esse sistema também priva a Fiscalização do Trabalho de um instrumento para verificar se estão ocorrendo excessos de jornada, pois inexistentes os registros de horários trabalhados, além de instrumentalizar a possibilidade de pagamento “por fora” de parte da remuneração, em prejuízo tanto ao empregado quanto à Previdência Social e à Receita Federal.

Fiscalização

A MP 881 também muda normas relacionadas à saúde e a segurança no trabalho, colocando em risco os trabalhadores e trabalhadoras.

Se o texto que está tramitando no Senado for aprovado, o Estado não poderá fiscalizar as empresas consideradas de baixo risco se ninguém denunciar. Já as empresas de risco moderado, poderão ser fiscalizadas se houver denúncia ou por amostragem. Em ambos, os fiscais terão de fazer duas visitas na empresa antes de lavrar os autos de infração, exceto em determinadas hipóteses.

Atualmente, os auditores fiscais do trabalho podem fiscalizar qualquer empresa, em especial as de setores cujas atividades oferecem mais riscos para os trabalhadores. E, além das normas de saúde e segurança do trabalho, fiscalizam o cumprimento das normas trabalhistas.

Para o Ministério Público do Trabalho (MPT) da forma como está o texto, a proposta autoriza o descumprimento das normas trabalhistas, deixando sem proteção o trabalhador.

Fonte: CUT Brasil | Escrito por: Marize Muniz | Imagem: Alex Capuano

Por menos regras a empresas, Câmara aprova MP da Liberdade Econômica

Medida reduz fiscalização sobre empresas, autoriza que trabalhadores não folguem em domingos e modifica controle de ponto

A Câmara dos Deputados aprovou, por 345 votos a 76, o texto-base da Medida Provisória 881/19, chamada de “MP da Liberdade Econômica”. A votação ocorreu nesta terça-feira 13. A medida limita o poder de regulação do Estado e diminui burocracias nas atividades empresariais. Os parlamentares ainda precisam analisar e votar os destaques, nesta quarta-feira 14. Em seguida, a matéria segue para o Senado.

O texto prevê diversas mudanças para empresários e trabalhadores, no Código Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma das alterações dispensa alvarás prévios de funcionamento para pequenos comerciantes e prestadores de serviço. Com a medida, negócios considerados “de baixo risco” não precisarão de alvarás e licenças municipais ou estaduais.

A matéria também prevê que a primeira visita fiscalizatória a uma empresa seja feita com caráter orientativo, em vez de punitivo. Hoje, o fiscal pode multar a empresa no momento em que flagra irregularidades. Com a medida, fiscais poderão apenas comunicar as falhas, inicialmente, caso detectem problemas.

A proposta extingue ainda o eSocial, sistema do governo em que empregadores devem comunicar dados relativos aos trabalhadores, como acidentes de trabalho e pagamentos. A ideia é que haja um novo sistema com menos exigências.

Para os trabalhadores, uma mudança importante é a autorização do trabalho aos domingos e feriados, mesmo nas categorias em que não há acordo coletivo sobre o tema. Antes, a MP queria que a previsão de folga fosse de um domingo a cada sete semanas. Após negociações, a liberação foi mantida, mas com um domingo de folga a cada mês.

Além disso, a matéria atinge o controle de ponto. Empresas com menos de 20 funcionários não serão mais obrigadas a fazer o registro do ponto dos trabalhadores. Atualmente, somente empresas com menos de 10 funcionários não são obrigadas a estabelecerem o sistema. Este item pode modificar a contagem de horas-extras e jornadas que ultrapassem o que consta no contrato.

O relator da proposta foi o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). O texto foi editado pelo Executivo em abril deste ano e já está em vigor, mas, por ser uma Medida Provisória, caducará após 27 de agosto. Deputados e senadores têm até esta data para aprovar a matéria, para que não perca a validade.

Facilidades aos empresários e precarizações aos trabalhadores

Apoiador do projeto, o deputado Marcel Van Hattem (NOVO-RS) afirmou que os empresários sofrem muitas burocracias no Brasil e o Estado não deve se intrometer nas relações com os empregados.

“Hoje o Brasil é um inferno para os empreendedores. E nós temos uma grande guerra travada entre quem está na formalidade, pagando seus impostos em dia, e aqueles que estão na informalidade, muitas vezes, aliás, quase sempre, não porque querem, mas porque não têm condições de se formalizarem. Esta guerra é injusta. A verdadeira guerra que precisa ser travada, e essa MP ajuda a fazer este debate, é entre quem quer trabalhar e quem quer impedir que o trabalho ocorra. Entre o indivíduo e o Estado inchado, interventor na iniciativa privada de uma forma como jamais deveria ter acontecido”, discursou.

Já o deputado Aliel Machado (PSB-PR) se manifestou favorável a algumas medidas de desburocratização, mas se opôs ao texto em seu conjunto.

“Nós queremos deixar muito claro aqui que nós debatemos exaustivamente a importância da desburocratização, a importância dos nossos micros e pequenos empresários na geração de empregos no nosso país. Mas isso não pode servir de desculpa para a aprovação de medidas que, além de não ajudar os nossos empresários a gerar emprego, precarizam o trabalho e criam dificuldades na relação do trabalho”, argumentou.

Na ponta contrária ao texto, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) classificou o texto como um “escárnio” para os trabalhadores brasileiros, que terão seus dias de descanso reduzidos, segundo a proposta.

“Essa ampliação está sendo feita para todas as categorias, para todos os setores. Presidente [Rodrigo Maia], se acha tão normal o trabalho aos domingos de todos os setores, vamos começar marcando as sessões na Câmara dos Deputados também aos domingos. Os deputados, então, folgam em outro dia da semana. Isso é um absurdo, um escárnio com o trabalhador brasileiro. Essa matéria tem que ser rejeitada”, protestou.

 

Fonte: Carta Capital, 13 de agosto de 2019

Confira o que muda no FGTS se você sacar e for demitido

Trabalhador que escolher esse tipo de saque-aniversário poderá receber o benefício anualmente a partir de abril do ano que vem

A Caixa Econômica Federal divulgou nesta segunda-feira (5) o calendário de pagamento do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além dessa medida, o governo também vai liberar ao trabalhador o que está chamando de saque-aniversário, ou saque anual, que permitirá retirada de parte do saldo da conta do Fundo de Garantia todos os anos, no mês do aniversário do beneficiário.

Contudo, é preciso ter cuidado ao optar pelo saque-aniversário do FGTS, pois assim o trabalhador acaba abrindo mão de receber os recursos do Fundo caso seja demitido.

“Ao fazer essa opção, o trabalhador não poderá sacar o total da conta por motivo de demissão, mas tem direito a todas as demais modalidades de saque, incluindo o saque da multa rescisória”, informa a Caixa.

A instituição afirma que a conta se torna inativa mas, apesar disso, “ficam mantidos os saques para a compra da casa própria, doenças graves, aposentadoria e outros casos já previstos anteriormente na Lei”.

O que é o saque-aniversário?

O saque-aniversário foi criado como uma alternativa à sistemática de saque por rescisão do contrato de trabalho. Quem optar por essa opção vai poder retirar parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário.

Como aderir esse tipo de saque?

Para ter direito, é necessário optar por essa modalidade. A Caixa ainda não informou sobre como e onde optar por esse saque, mas deve dar mais detalhes no dia 1º de outubro.

Quando começa a valer?

Os recursos poderão começar a ser sacados a partir do ano que vem. Quem nasceu no primeiro semestre terá que respeitar uma ordem a partir de abril de 2020 para receber o recurso. Os aniversariantes dos meses do segundo semestre já começam a receber no mês correspondente.

Como funciona?

O trabalhador que escolher receber o recurso anualmente, poderá sacar um percentual do saldo do FGTS acrescido de uma parcela adicional, anualmente. A ideia é que, quanto menor for o saldo, maior será o percentual de saque. A alíquota pode variar de 5% a 50% do saldo.

Fonte: Jornal O Dia, 06 de agosto de 2019